DPVAT - Documentação Morte - Saiba quais são os documentos AQUI!
Direito Civil | 02/03/2018

DPVAT - Documentação Morte - Saiba quais são os documentos AQUI!

Documentação Morte

Cobertura para vítima casada, não deixou companheiro(a), deixou herdeiros legais

Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.

 

Os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pelo beneficiário ou representante legal. A abertura de processo por terceiros depende da entrega de procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT. Neste caso, o processo não poderá ser encaminhado através das agências dos Correios.

Da Vítima e do Acidente

​​ Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

    • 1) a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
    • 2) identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
    • 3) identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
    • 4) a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
    • 5) a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
    • 6) a data correta do acidente e o horário;
    • 7) a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais (clique aqui e veja quais são), eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”. O modelo da declaração está disponível aqui.

 

  • Certidão de Óbito (cópia autenticada)
  • Laudo de Exame emitido pelo IML - cópia autenticada - (poderá ser solicitado)
  • RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples
  • CPF da vítima - cópia simples

Do(s) Beneficiário(s) 

Cônjuge
  • RG do Cônjuge (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples, frente e verso
  • Certidão de Casamento, com data de emissão atual - cópia simples
  • CPF do cônjuge beneficiário - cópia simples
  • Declaração particular de cônjuge - (​ver/imprimir(.pdf 12KB))
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir(.pdf 169KB))
  • Comprovante de residência
Descendentes (filhos da vítima)
  • RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples
  • CPF do descendente, se maior de 16 anos - cópia simples
  • Declaração de Únicos Herdeiros, com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima, se deixou ou não mais filhos ou companheiro(a) - (ver/imprimir(.pdf 931KB))
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir(.pdf 169KB))
  • Comprovante de residência 
Ascendentes (pai, mãe ou avô/avó da vítima)
  • RG (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples
  • CPF do ascendente - cópia simples
  • Certidão de Nascimento da vítima - cópia simples
  • Declaração de Únicos Herdeiros, com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima, se deixou ou não mais filhos ou companheiro(a) - (ver/imprimir(.pdf 931KB))
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir(.pdf 169KB))
  • Comprovante de residência
 
Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)
 

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  • RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples
  • Comprovante de residência do Procurador - cópia simples
  • Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - (v​er/imprimir modelo (.pdf 70KB) )​
 

Quanto a procuração, se por Instrumento Público ou Particular:

  • Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT
  • Deverá ser original ou cópia com frente e verso autenticados
  • Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)
 
ATENÇÃO! Se a procuração for por Instrumento Particular, o reconhecimento de firma do outorgante deverá ser por autenticidade, na presença do tabelião. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e seus beneficiários.

 

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