O que fazer quando há negativa do plano de saúde?
Direito da Saúde | 21/08/2018

O que fazer quando há negativa do plano de saúde?

Um dos grandes problemas de quem utiliza plano de saúde é que alguns procedimentos sejam negados pelo mesmo. Mas você sabia que essa é uma prática ilegal? Continue lendo esse texto para entender os seus direitos.

Por que a negativa de cobertura do plano de saúde é contra a lei?

De acordo com o artigo 51, IV, XV, parágrafo 1º, incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor, é ilegal a prática de negar a cobertura de procedimentos e exames, mesmo que conste em contrato.

Isso porque a negativa coloca o consumidor em desvantagem com o plano de saúde, rompendo o equilíbrio que deve haver entre as partes.

E quando o contrato é novo?

No caso de exclusão de cobertura de novo contrato do plano de saúde, os procedimentos que não constam no Rol da ANS devem ser pagos pela operadora, seguindo o mesmo raciocínio acima.

A nova lei dos planos de saúde também prevê a cobertura de todas as doenças listadas pela OMS.

Teve algum procedimento negado pelo seu plano de saúde? Fale agora com a equipe da Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados, especialista em processos relacionados à negativa de atendimento. Acesse agora o nosso site ou ligue para (62) 3091-7443.

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