Plano de saúde é condenado a custear despesas referentes à fertilização in vitro em consumidora diagnosticada com endometriose
Direito da Saúde | 09/04/2019

Plano de saúde é condenado a custear despesas referentes à fertilização in vitro em consumidora diagnosticada com endometriose

Não são raros os casos de mulheres que passam anos tentando engravidar e, ao buscarem uma explicação médica, são diagnosticadas com “endometriose”.

Um dos tratamentos indicados para a doença é a fertilização in Vitro, contudo, ao solicitar cobertura para o tratamento junto ao plano de saúde, o consumidor vê seu pedido negado, ao argumento de que oprocedimento e/ou solicitação não tem cobertura legal ou contratual.

Ao analisar o pedido de tutela antecipada elaborado nos autos do processo 6114731-70.2015.8.13.0024 ajuizado por uma segurada de plano de saúde, o Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte- Dr. Renato Luiz Faraco, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré autorizasse e custeasse, imediatamente, todos os procedimentos descritos, em prescrição médica, como indispensáveis ao tratamento da endometriose da requerente, devendo arcar, ainda, por até três (03) vezes, com as despesas referentes à fertilização in vitro (FIV), consoante relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Um dos argumentos utilizados pelo Juiz de Direito para conceder a tutela é que

“(...) o caso em apreço merece exame criterioso, à luz das disposições implementadas em nosso ordenamento jurídico pelaConstituição da República. E nossa Carta Maior enumera, dentre os direitos fundamentais de todo o cidadão, a vida, que não deve ser entendida apenas como uma garantia de alguém manter-se vivo, mas também como a garantia de esse alguém “dar a vida”, isto é, de gerar um ser humano”.

E mais adiante afirmou que

“(...) deve-se ter em mente que, a partir do momento que os cidadãos aderem a planos de saúde privados, com mensalidades elevadas, as operadoras dos referidos planos, na verdade, passam a se subsumir no próprio Estado, por delegação ou permissão, mediante pagamento. Dessa maneira, perfeitamente possível que se tornem destinatárias de comandos judiciais que objetivam efetivar garantias da Constituição, tais como o direito à vida e à saúde”.

Por fim entendeu o D. Julgador que é um despropósito o consumidor arcar com mensalidades altas e periódicas para ver negada, quando mais precisa, a efetivação de uma garantia que aConstituição da República estabelece.

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