Planos de saúde: Direitos dos segurados e Abusos dos Prestadores
Direito da Saúde | 12/12/2017

Planos de saúde: Direitos dos segurados e Abusos dos Prestadores

Os planos de saúde e convênios médicos no Brasil possuem regulamentação legal desde a década de 1990, mas pouco sabe-se sobre o assunto entre a população em geral. Dessa forma, muitas vezes os clientes dos planos de saúde possuem direitos que desconhecem e as empresas prestadoras da assistência médica complementar deixam de cumprir deveres para com seus associados.

Por isso, e pela grande relação que o Direito Previdenciário tem com o tema assistência médica, e com a escassez de informação segura e atualizada na internet, a Koetz Advocacia decidiu se dedicar também a produção de textos atualizados sobre Direito da Saúde e criamos esta publicação para trazer à luz essas questões, e outras que virão em breve.

Áreas de abrangência dos Planos de Saúde

Os Planos de Saúde têm o dever de cobrir consultas, exames e internações apenas em sua área de abrangência geográfica, ou seja, você deve procurar realizar suas consultas, exames e tratamentos no Estado de sua residência (região coberta pelo Plano).

Porém, em casos de urgência e emergência o plano deve atender em qualquer lugar, basta a urgência ou emergência estar atestados pelo médico assistente no dia do ocorrido.

É possível ainda exigir quando os pacientes já mantem tratamento com outro médico há algum tempo, em outra região geográfica, o Plano deve arcar com o custo.

Aumentos abusivos de Mensalidade

Muitas operadoras promovem o reajustamento da mensalidade fora dos critérios definidos em lei e em resoluções da ANS. É possível nesses casos o pedido de revisão da mensalidade, que pode chegar a ter uma redução de até 40% no valor em alguns casos, e também há chance de recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Caso tenha alguma dúvida em relação ao assunto abordado, entre em contato com Marques Sousa Amorim sociedade de advogados e tire suas dúvidas conosco. Será um prazer lhe atender.

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