Quais meus direitos quanto à negativa de atendimento pelo SUS?
Direito da Saúde | 21/11/2018

Quais meus direitos quanto à negativa de atendimento pelo SUS?

Todo brasileiro é usuário do SUS (Sistema Único de Saúde). Isso significa que, desde o nascimento, cada cidadão tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo entre outros. Porém, muitas pessoas precisam lidar com a negativa de atendimento pelo SUS.

Pensando nisso, explicamos abaixo quais os direitos do cidadão nessa situação e como proceder nesse caso.

Quais os direitos quanto à negativa de atendimento pelo SUS?

Conforme o artigo 135 do Código Penal, a recusa de atendimento médico à população constitui crime de omissão de socorro e falta funcional gravíssima.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

O que fazer diante da negativa de atendimento pelo SUS? 

Em algumas cidades do Brasil é fornecida uma certidão aos usuários que recebem a negativa de atendimento pelo SUS.

A certidão ou documento equivalente deve registrar motivo do desatendimento, nome do usuário, unidade de saúde, data e hora da recusa. O objetivo disso é dar mais transparência ao atendimento público de saúde e garantir ao cidadão a possibilidade de provar que buscou assistência, mas não teve sucesso.

O documento também deve ser assinado pelo representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

negativa de atendimento pelo SUS também dá oportunidade de abertura de uma ação de obrigação de fazer. Para iniciar o processo basta procurar um advogado ou a Defensoria Pública de seu estado portando toda a documentação necessária.

Ainda tem dúvidas sobre esse direito? Entre em contato conosco para um atendimento rápido e online através do nosso site ou ligue (62) 3091-7443

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