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15/03/2019
Reajuste por sinistralidade em contratos coletivos e individuais
Direito da Saúde

Reajuste por sinistralidade em contratos coletivos e individuais

A Lei de Planos de Saúde e as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definem parâmetros importantes a serem respeitados pelos operadores de planos de saúde para garantir os direitos dos consumidores, principalmente no que se refere à cobertura mínima obrigatória. No entanto, muitos abusos ainda são cometidos, o que leva muitos consumidores a apelar à justiça por seus direitos, o que criou uma jurisprudência muito importante nessa área (CARVALHO, 2012).


O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, como um direito social inerente a todos os cidadãos. No Brasil, os serviços de saúde são prestados pelo sistema público, com base nos princípios e diretrizes que regem e estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como de uma iniciativa privada, com base nos serviços prestados por instituições e operadores de cuidados de saúde. Assim, os serviços privados de saúde são definidos como relações de consumo, regidas pela Lei de Planos de Saúde e os padrões estabelecidos pela NLS, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor.


Existem diferentes tipos de seguro de saúde. Os consumidores são, portanto, livres para escolher o tipo de contrato que melhor atenda às suas necessidades. No entanto, de acordo com os termos do contrato, o controle exercido pela ANS acaba com menos rigidez, como no caso dos planos coletivos de saúde, que acabam colocando o já vulnerável consumidor em uma situação difícil.


Considerando que os planos de saúde coletivos correspondem atualmente à maioria dos contratos vigentes no país, é necessário que sejam vistos atribuir maior importância para garantir os consumidores eficazes, como eles contratam um plano de saúde para atender às suas necessidades. Além disso, cabe aos prestadores de cuidados de saúde, com base na boa-fé objetiva, respeitar os termos dos contratos e normas estabelecidos pela legislação vigente, para atender plenamente às expectativas dos consumidores e de seus clientes.

 

Coexistência do sistema público e privado de saúde

De acordo com a Constituição, o direito à saúde é agora considerado um direito social e é da responsabilidade do Estado garantir aos cidadãos, através dos serviços públicos de saúde, a sua eficácia. Acontece que, paralelamente à criação do SUS, os serviços privados de saúde cresceram fortemente. A expansão do sistema privado de saúde, em um momento em que o sistema público estava se tornando universal e livre, deveu-se principalmente à falta de recursos públicos para oferecer atendimento de qualidade a todos (IRION, 2005).


No sistema de saúde privado, como serviço pago, os contratados costumam ter problemas com pagamentos mensais ou cobertura contratual, resultando em um desequilíbrio na relação de consumo do consumidor. na maior parte, é o assunto em questão (SOUZA, 2005).


Nestas circunstâncias, uma vez que o consumidor adquire o sistema de saúde para atender plenamente às suas expectativas e necessidades, é necessário aplicar o Código de Defesa do Consumidor e os princípios que o orientam (CARVALHO, 2012).

 

Gutemberg do Monte Amorim

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