Caixa Econômica Federal condenada após erro de digitação em comprovante de IR
Direito do Consumidor | 02/06/2021

Caixa Econômica Federal condenada após erro de digitação em comprovante de IR

O banco cometeu uma falha na emissão do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte de um empreendedor, o que acabou por criar divergência entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras que constavam na declaração do Imposto de Renda de 2020.

Devido ao erro, foi gerado um saldo de impostos ao autor da ação, que ficou impossibilitado de emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União).

Em sua defesa, a Caixa informou que tão logo ocorreu a notificação por parte do cliente, foi feita a correção dos dados.

No entanto, em sua decisão, o Juiz Federal Rodrigo Gonçalvez de Souza ressaltou que "ainda que o equívoco já tenha sido corrigido, conclui-se que, ao gerar pendências fiscais e/ou impossibilitar a emissão de certidão negativa de débitos tributários, a falha da instituição financeira acarretou ao autor danos morais indenizáveis, ao ferir direitos da personalidade, notadamente a honra e a imagem, ultrapassando o mero dissabor".

Com isso, a instituição bancária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 e por dano material no valor de R$1.000,00 (referente ao prejuízo que o autor da ação teve ao contratar serviços contábeis para regularizar o problema fiscal).

 

Processo nº 1029797-14.2020.4.01.3500

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