Conheça os seus direitos antes de contratar um plano de saúde
Direito do Consumidor | 26/12/2018

Conheça os seus direitos antes de contratar um plano de saúde

A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, protege e regulamenta os direitos dos consumidores sobre as contratações de planos e seguros privados de assistência à saúde. O consumidor tem o direito de receber todas as informações necessárias, acerca do serviço que está contratando. Além disso, os planos são obrigados a informar o usuário quando recusar alguma solicitação deste. Apesar de haver limitações na cobertura de alguns convênios, os planos de saúde são obrigados a cobrirem o atendimento nos seguintes casos (conforme instrui o artigo 35-C da Lei nº 9.656): “I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III – de planejamento familiar”. Para evitar transtornos e aborrecimentos futuros, uma dica importante é verificar se a operadora do plano de saúde que você pretende contratar está registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Caso haja alguma irregularidade no seu plano, entre em contato com a ANS ou consulte um advogado especialista no assunto.

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