Acordo Internacional entre Brasil e Estados Unidos passa a valer a partir do dia 1º de outubro
Direito Previdenciário | 30/09/2018

Acordo Internacional entre Brasil e Estados Unidos passa a valer a partir do dia 1º de outubro

A partir de segunda (1/10), entra em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamento temporários.

Estão submetidas às regras do acordo as pessoas que estão ou já estiveram sujeitas à legislação de um ou de ambos os Estados contratantes e aqueles que possuem direitos derivados delas, independente da sua nacionalidade.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), são cerca de 3 milhões de brasileiros residindo no exterior, sendo 1,4 milhão nos Estados Unidos. O número de norte-americanos no Brasil é por volta de 35 mil, segundo a Polícia Federal.

Como vai funcionar

O brasileiro que mora nos Estados Unidos vai ter direito a aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez previdenciária e acidentária. Isso valerá tanto para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social quanto para os regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares.

O norte americano abrangido pelo acordo também poderá requerer os mesmos benefícios equivalentes no seu país (benefícios por morte, por idade e por invalidez).

Como a aposentadoria por tempo de contribuição não está prevista no acordo, só poderá ser utilizado o período contabilizado no Brasil para a concessão dos benefícios.

É importante ressaltar que o país de residência não é necessariamente um requisito para a contagem das contribuições, mas sim o regime ao qual o trabalhador está sujeito. A pessoa que estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar o acordo para adquirir o direito aos benefícios previstos.

Deslocamento temporário

Também está prevista, por meio do Certificado de Deslocamento Temporário,  a isenção de contribuição para o empregado que seja enviado para prestar serviço no outro país, para o mesmo empregador, para que a sua vinculação permaneça no estado de origem, enquanto estiver prestando serviço temporariamente no outro país e desde que não ultrapasse cinco anos.

O Certificado também será emitido quando um empregador enviar um empregado para uma empresa afiliada no território do outro país, desde que haja cobertura na legislação local.

Onde requerer

Quem reside no Brasil poderá requisitar o benefício nas Agências do INSS, após prévio agendamento, ou na Agência de Atendimento de Acordos  Internacionais situada em Brasília (DF) , na SCRS Quadra 502, Bloco B, Lotes 08 a 12, 1º andar Brasília – DF – CEP.: 70.330-520, Os telefones para contato são: (0xx61) 3433-7432/3433-7433/3433-7434/3433-7435 e o número do fax é (0xx61) 3433-7431. Já o e-mail é aps23001140@inss.gov.br.

Quem mora nos Estados Unidos deve se dirigir à instituição responsável pela operacionalização do sistema previdenciário no país.

Outros Acordos

Os Acordos Internacionais são normas de caráter internacional, decididas em conjuntos por dois ou mais países para harmonizar suas legislações nacionais relativas a benefícios previdenciários. Inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, e resultam de esforços da Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, e de entendimentos diplomáticos entre governos. São firmados entre países que possuem elevado volume de comércio exterior, recebem investimentos externos significativos, acolhem fluxo migratório intenso ou mesmo possuem relações especiais de amizade.

O Brasil, até o presente momento, tem acordos em vigor com os seguintes países:

Acordos Multilaterais:

Acordo de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Angola, Brasil,  Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique,  Portugal, São Tomé e  Principe e  Timor-Leste.

Acordo de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Acordo de Seguridade Social Ibero-americano Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Peru, Paraguai, Portugal e Uruguai;

Acordos Bilaterais:

Alemanha, Bélgica, Canadá, Quebec, Coreia, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e outros.

Portugal, Espanha e Japão são os acordos com maior volume de concessões. Acordos Bilaterais que ainda estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional: Bulgária, Israel, Moçambique e Suiça.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida

Nosso site respeita respeita a sua privacidade.

Um dos pilares e compromissos que firmamos com nossos clientes, é a transparência. Colocamos muito valor na segurança e integridade que estão presentes no tratamento dos dados de quem confia em nosso trabalho ao buscar auxílio jurídico.

Esse documento visa esclarecer quais informações são coletadas dos usuários do site, o que fazemos com esses dados e como os resguardamos com as medidas de segurança necessárias.

Pontos importantes sobre a política que utilizamos

Nós usamos cookies

Os cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelos sites ao seu navegador e são armazenados no diretório do navegador do seu computador.

São criados quando você visita um site que usa cookies para acompanhar seus movimentos no site, ajudar você a retomar de onde parou, lembrar o login registrado, a seleção de temas, as preferências e outras funções de personalização.

Abaixo, você pode encontrar informações sobre os propósitos pelos quais nós e nossos parceiros usamos cookies e processamos dados:

Google Analytics

O Google Analytics nos permite coletar e analisar informações sobre sua experiência de navegação. Esta informação não identifica você.

Saiba mais sobre os arquivos usados pelo Google.

Saiba mais sobre cookies e políticas de privacidade do Google Analytics.

Google Tag Manager

O Google Tag Manager é um sistema de gerenciamento de tags. Usamos tags para rastrear e analisar os caminhos de navegação dos visitantes em nosso site. As informações coletadas com o Google Tag Manager não podem identificar você; existe para tornar nosso site mais acessível.

Facebook pixel

Este site usa o pixel do Facebook, que utiliza cookies para personalizar anúncios e conteúdo, fornecer recursos de mídia social e analisar nosso tráfego. Também compartilhamos informações sobre o seu uso do nosso site com parceiros confiáveis de mídia social, publicidade e análise.

Saiba mais sobre a política de cookies do Facebook

Cookies funcionais

Youtube

O YouTube usa cookies para obter configurações do vídeo incorporado quando ele está sendo reproduzido.

Saiba mais sobre as políticas do YouTube

Arquivos usados pelo Google

Google Maps

Nosso site usa recursos e conteúdo fornecidos pelo Google Maps nos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth e Política de Privacidade do Google.

Como desativar Cookies

Você pode fazê-lo nas configurações de seu próprio navegador (verifique a AJUDA do navegador em questão). No entanto, com os cookies desativados, a funcionalidade do site poderá ser afetada.

Em situação de discordância com nossa Política de Privacidade?

Se você não concorda com esta política, por gentileza, não continue seu cadastro e não use os nossos serviços. Todavia, pedimos que nos informe a sua discordância para que possamos melhorá-los. Queremos entregar o melhor para os nossos clientes.