Auxílio Doença para desempregado: É possível solicitar o benefício?
Direito Previdenciário | 27/04/2019

Auxílio Doença para desempregado: É possível solicitar o benefício?

Devido ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho.

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

A complexidade da legislação brasileira, agravada pelas mudanças frequentemente implantadas, induz o cidadão em geral a conviver com dúvidas acerca dos próprios direitos. Você já pensou, por exemplo, se o desempregado tem direito a auxílio doença?

Para que o tema seja bem explorado e elucidado, iniciaremos o artigo explicando, brevemente, como funciona o auxílio doença, a quem o benefício se destina e, claro, se o desempregado faz parte dos contemplados. Pronto para começar? Então vamos às informações!

Como funciona o auxílio doença?

O auxílio doença é um benefício assegurado pela Previdência Social que protege o trabalhador que, incapacitado de trabalhar ou praticar suas atividades habituais, em função de doença ou acidente, receba uma renda mensal enquanto permanecer sem condições de trabalho.

Para que o auxílio doença seja recebido por meio do INSS, o primeiro requisito é que o trabalhador esteja há mais de 15 dias consecutivos afastado. Tratando-se de um empregado do regime celetista, por exemplo, o empregador é quem arca com os salários referentes a esse período inicial.

O segundo requisito é a constatação da incapacidade mediante perícia médica. Ou seja, a equipe médica do INSS realiza exames para atestar se o cidadão está, de fato, incondicionado a exercer as respectivas atividades de trabalho.

Vale frisar que esse processo é contínuo; se numa eventual perícia a aptidão for comprovada, o benefício é cessado. Da mesma maneira, se o segurado pedir alta médica e a solicitação for aprovada pelo perito, ele volta à ativa normalmente.

Quais são as condições de assegurado para receber o benefício?

Evidentemente, apenas enquadrar-se às situações colocadas no tópico anterior não é o suficiente para conseguir o auxílio doença. Acima de qualquer outro critério, é imprescindível que o trabalhador esteja na qualidade de segurado da Previdência Social. Do contrário, não há como fazer a solicitação.

O que faz do cidadão um segurado da Previdência habilitado a receber o benefício? No caso do auxílio doença, além de comprovar a incapacidade, é necessário ter efetuado ao menos 12 contribuições e usufruir da qualidade de segurado.

Há, contudo, condições previstas em lei que determinam a manutenção da qualidade de segurado, ainda sem recolhimento, inseridas no que chamamos “período de graça”. De acordo com o INSS, são elas:

sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;

até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade, salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;

até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;

até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; e

até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

O desempregado tem direito a auxílio doença?

Por sua vez, o desempregado tem direito a receber o auxílio doença, desde que, fique claro, o contribuinte tenha a qualidade de segurado que tanto mencionamos até aqui. Se ele não tem contribuído para a Previdência, considera-se o enquadramento ao período de graça — nas condições que explicamos acima.

O que muitos não sabem é que o segurado desempregado tem direito a receber 12 meses adicionais no período de carência ao registrar o seu status no Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto o direito ao auxílio doença pode se estender por até 36 meses.

Principais requisitos

  • Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa;
  • Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017);
  • Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;
  • Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

 

Documentos originais e formulários necessários

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS;
  • Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.

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