Saiba como comprovar o tempo de serviço não documentado no INSS
Direito Previdenciário | 27/03/2019

Saiba como comprovar o tempo de serviço não documentado no INSS

Muitas pessoas trabalharam sem ser registradas e outras trabalharam por conta própria e não pagaram as contribuições. Na hora da aposentadoria, aquele dia, mês ou ano pode retardar um sonho ou reduzir o valor do benefício, por isso é preciso, desde já, acertar tudo para não perder direitos previdenciários e fazer um planejamento previdenciário, de forma adequada e com as correções e averbações ou alterações de infomraç~eos que possam ajustar a vida do segurado junto ao INSS. Assim vejamos o que diz a IN 77 em seu artigo 10:

Da comprovação do vínculo e remunerações do empregado para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

 

Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

 

I - da comprovação do vínculo empregatício:

 

  1. a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
  2. b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
  3. c) contrato individual de trabalho;
  4. d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia

Regional do Trabalho - DRT;

  1. e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;
  2. f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;
  3. g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;
  4. h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou
  5. i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;

 

II - da comprovação das remunerações:

 

  1. a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado;
  2. b) ficha financeira;
  3. c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou
  4. d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável.

Qual é o primeiro passo para recuperar o tempo de serviço?

 

Saber se realmente vai ter vantagens com a recuperação do tempo de serviço que não foi documentado. Para isso o trabalhador tem que solicitar o CNIS no INSS ou através do MEU INSS e fazer uma contagem de tempo de serviço.

Será possível saber quando vai se aposentar e qual será o melhor benefício. A partir daí é regularizar as informações e dar uma maior previsibiulidade do segurando com relação o tempo e possivel renda que o segurado pode alcançar.

O que é preciso fazer para comprovar o tempo de serviço no período em que o segurado trabalhou e não foi registrado?

 

O INSS não aceita só prova testemunhal, pois para a Aposentadoria por tempo de conitrbuição a prova é documentação nos termos da IN 77 em seu artigo 10. Na verdade, até aceita, mas em condições muito especiais. As testemunhas servem para completar os documentos incompletos do período que se quer comprovar. Sem um indício de prova documental, a Previdência pode não aceitar o tempo de serviço do passado.

 

Isso é correto?

 

Está escrito na lei. Se trata de uma proteção da Previdência por que se só testemunhas valessem, muita gente mal-intencionada poderia se utilizar desta situação para ganhar algum tempo que não trabalhou.

Por isso tem que ter um documento que sirva como um sinal de que houve o trabalho no período a ser comprovado e assim fazer a devida averbação no CNIS do Segurado.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

pergunta

Qual o seu problema?

Atendimento rápido e online!

Step
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida