Empresa condenada a pagar indenização substitutiva após demitir funcionária grávida
Direito Trabalhista | 17/05/2021

Empresa condenada a pagar indenização substitutiva após demitir funcionária grávida

Uma trabalhadora conseguiu na justiça o direito de receber indenização substitutiva após ter sido demitida já estando grávida. Na ação trabalhista, a reclamante informa que a demissão ocorreu em 18/03/2020, e já na data de 23/06/2020 foi descoberta a gravidez de 15 semanas.

Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, deveria ter havido a proteção da empregada gestante, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

- Justificativa da empresa

A empresa reclamada sustentou o argumento de que desconhecia gravidez da trabalhadora à época da rescisão.

Ressaltou também que a mulher foi admitida em contrato de experiência, e que sobrevindo o prazo final e não havendo interesse pela manutenção do vínculo empregatício, o contrato se extinguiu naturalmente - o que não configuraria dispensa arbitrária ou sem justa causa.

- Entendimento do juízo

Segundo a Juíza do Trabalho Simone Soares, a empresa não informou na CTPS (Carteira de Trabalho) da então empregada, que o contrato era a título de experiência. Inclusive, o tipo de contrato de trabalho firmado era "por prazo indeterminado".

De acordo com o laudo da ultrassonografia, a reclamante estava grávida de aproximadamente 15 semanas na data de sua dispensa, ou seja, a gravidez ocorreu nas proximidades do dia 10/03/2020.

"Quanto a alegação da empresa de desconhecimento da gravidez da autora, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico da reclamante não lhe retira o direito à estabilidade", afirmou a juíza.

Por fim, considerando a absoluta impossibilidade de reintegração, diante da previsão do parto para dezembro de 2020, foi julgado procedente o pedido referente à indenização substitutiva, correspondente ao pagamento dos respectivos salários, acrescidos das férias com um terço, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, pelo período mediado entre a data da extinção do contrato (18/3/2020) e o 5º mês após o parto.

Também deve haver o pagamento do aviso prévio indenizado, observando-se a integração do período de estabilidade que somente não foi trabalhado por culpa da ré.

A MS AMORIM realizou o acompanhamento do caso.

Processo: 0000739-29.2020.5.10.0014

Deseja atendimento? Clique aqui

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida

Nosso site respeita respeita a sua privacidade.

Um dos pilares e compromissos que firmamos com nossos clientes, é a transparência. Colocamos muito valor na segurança e integridade que estão presentes no tratamento dos dados de quem confia em nosso trabalho ao buscar auxílio jurídico.

Esse documento visa esclarecer quais informações são coletadas dos usuários do site, o que fazemos com esses dados e como os resguardamos com as medidas de segurança necessárias.

Pontos importantes sobre a política que utilizamos

Nós usamos cookies

Os cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelos sites ao seu navegador e são armazenados no diretório do navegador do seu computador.

São criados quando você visita um site que usa cookies para acompanhar seus movimentos no site, ajudar você a retomar de onde parou, lembrar o login registrado, a seleção de temas, as preferências e outras funções de personalização.

Abaixo, você pode encontrar informações sobre os propósitos pelos quais nós e nossos parceiros usamos cookies e processamos dados:

Google Analytics

O Google Analytics nos permite coletar e analisar informações sobre sua experiência de navegação. Esta informação não identifica você.

Saiba mais sobre os arquivos usados pelo Google.

Saiba mais sobre cookies e políticas de privacidade do Google Analytics.

Google Tag Manager

O Google Tag Manager é um sistema de gerenciamento de tags. Usamos tags para rastrear e analisar os caminhos de navegação dos visitantes em nosso site. As informações coletadas com o Google Tag Manager não podem identificar você; existe para tornar nosso site mais acessível.

Facebook pixel

Este site usa o pixel do Facebook, que utiliza cookies para personalizar anúncios e conteúdo, fornecer recursos de mídia social e analisar nosso tráfego. Também compartilhamos informações sobre o seu uso do nosso site com parceiros confiáveis de mídia social, publicidade e análise.

Saiba mais sobre a política de cookies do Facebook

Cookies funcionais

Youtube

O YouTube usa cookies para obter configurações do vídeo incorporado quando ele está sendo reproduzido.

Saiba mais sobre as políticas do YouTube

Arquivos usados pelo Google

Google Maps

Nosso site usa recursos e conteúdo fornecidos pelo Google Maps nos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth e Política de Privacidade do Google.

Como desativar Cookies

Você pode fazê-lo nas configurações de seu próprio navegador (verifique a AJUDA do navegador em questão). No entanto, com os cookies desativados, a funcionalidade do site poderá ser afetada.

Em situação de discordância com nossa Política de Privacidade?

Se você não concorda com esta política, por gentileza, não continue seu cadastro e não use os nossos serviços. Todavia, pedimos que nos informe a sua discordância para que possamos melhorá-los. Queremos entregar o melhor para os nossos clientes.