Lenio Streck: o juiz dispõe de mecanismos “revolucionários” na Constituição para a proteção dos direitos atingidos pela reforma
Direito Trabalhista | 01/03/2018

Lenio Streck: o juiz dispõe de mecanismos “revolucionários” na Constituição para a proteção dos direitos atingidos pela reforma

“A Constituição é um remédio contra as maiorias políticas que é a grande questão do direito da contemporaneidade”

O jurista e professor Lenio Streck abriu na manhã desta sexta-feira, 23/02, as atividades de formação de magistrados e servidores da Escola Judicial do TRT18. Ele criticou as tentativas de extinção e esvaziamento da Justiça do Trabalho e fez uma defesa contundente da Constituição Federal que dispõe, segundo ele, de mecanismos revolucionários para a proteção dos direitos que foram atacados pela recente reforma trabalhista.

 

Streck afirmou que o juiz conta com seis hipóteses pelas quais ele pode deixar de aplicar a lei, se referindo aos mecanismos da jurisdição constitucional de controle de constitucionalidade das leis. “A Constituição é um remédio contra as maiorias políticas que é a grande questão do direito da contemporaneidade”, ressaltou. Para o professor, a jurisdição constitucional funciona como uma verdadeira blindagem contra os predadores externos do direito, entre eles as concepções políticas e morais insertas na reforma trabalhista. “Não conseguimos decidir se cada um decide como quer, precisamos de critérios mínimos”, enfatizou Streck.

 

Para o palestrante, há uma campanha no país nitidamente contra direitos. Os grandes jornais, segundo ele, são favoráveis à reforma simplesmente “porque sim”. Ele explica que há uma ruptura entre palavras e coisas que transforma tudo em narrativas e que o Direito não pode se resumir a narrativas e ao seu narrador, no sentido de se poder dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Nesse sentido, salienta que “nós não damos ao Direito um grau de autonomia para nos salvar de nós mesmos, ou seja, de nossas perspectivas morais e políticas”.

Lenio Streck lembra que não é qualquer realidade que se integra à Constituição, pois esta é um projeto político e social que visa a corrigir as desigualdades sociais e se apresenta como um projeto transformador. Ele também criticou a formação “reacionária” de milhares de estudantes de direito hoje. “As pessoas que deviam cuidar do direito são os primeiros a deixá-lo de lado. Hoje, facilmente, o parlamento que está aí aprova um estado de sítio”, alertou ao defender que a única saída para o país é o cumprimento da Constituição.

Nesse sentido, avalia que devemos ficar atentos para o perigo que representa o descumprimento e esgarçamento da Constituição e ironiza que defender a legalidade hoje é revolucionário, e que o professor de direito constitucional é um subversivo.

Por fim, afirma que a saída para juízes é buscar na Constituição e não na sua livre convicção a garantia do cidadão. “É responsabilidade política dos juízes a reconstrução e defesa do direito, com integridade e coerência”.

 

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