Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?
Direito Trabalhista | 08/02/2018

Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

O (a) trabalhador (a) doméstico (a) é aquele (a) que presta serviços de forma contínua, recebendo ordens, recebe pagamento e não pode enviar outra pessoa em seu lugar e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.

No conceito o legislador houve por bem contemplar o posicionamento jurisprudencial do TST acerca da diferenciação de doméstico para diarista pelo número de dias trabalhados na semana.

Continuidade é diferente de não eventualidade – A continuidade pressupõe ausência de interrupção, enquanto que a não eventualidade diz respeito ao serviço que se vincula aos fins normais da atividade da empresa.

Vedação de trabalho doméstico aos menores de 18 anos – artigo 1º, § único.

O conceito de empregado doméstico abrange jardineiro, vigia, motorista, o piloto, os caseiros e zeladores de casas de veraneio ou chácaras e sítios destinados ao recreio dos proprietários, sem qualquer caráter lucrativo e bem os seguranças dos familiares do empregador doméstico.

No caso de sítios ou chácaras – diferença de enquadramento legal depende de terem ou não finalidade lucrativa. Se não houver finalidade lucrativa nesses imóveis o empregado será doméstico. Se houver finalidade lucrativa nesses imóveis o empregado será rural.  

Cuidador ou cuidadora de idosos – área de enfermagem – se o prestador dos serviços estiver vinculado a uma empresa de home care será empregado CLT. Se a contratação for direta pelo tomador dos serviços será empregado doméstico.

Extensão da condição de trabalhador doméstico – Alice Monteiro de Barros - aplica-se da LC 150/2015 também à pessoa que resida só e até mesmo a uma república de estudantes.

Serviços prestados em condomínio – não se enquadra como trabalhador doméstico e sim como empregado CLT – Lei nº 2.757/1956.   

Empregado a domicílio – não é trabalhador doméstico e sim empregado CLT – Artigo 6º, CLT – é prestador de serviços para empresas terceiras e não no âmbito residencial de quem quer que seja.  

Prestação de serviços ao mesmo tomador tanto no âmbito residencial como no âmbito empresarial – Exemplo: prestação de serviços na residência de um médico e no consultório deste – Deve prevalece o enquadramento da lei mais favorável ao trabalhador – no caso, a CLT – este um subprincípio do princípio da proteção.  

São Direitos dos trabalhadores domésticos:

IV- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 

VI- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 

X- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 

XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX- licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; 

XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIV- aposentadoria;

XXVI- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 

XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 

XXXI- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXIII- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

 Questões polêmicas sobre a regulamentação do trabalho doméstico:

 1ª - Jornada de trabalho – auto-aplicável pela EC 72/2013.

2ª - Intervalo – auto-aplicável pela EC 72/2013.

3ª Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho – auto-aplicável pela EC 72/2013.

LC 150/2015 - Peculiaridades na regulamentação do trabalho doméstico:

1ª - Acordo individual escrito de compensação de jornada – Artigo 2º, § 4º.

2ª - Banco de Horas por acordo individual escrito – artigo 2º. § 5º.

3ª - Direito de permanência no local de trabalho nos períodos de descanso quando o trabalhador reside neste – Artigo 7º, § 7º.

4ª - Contratação por prazo determinado para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso – artigo 4º, inciso II. 

5ª Fixação de labor na escala 12x36 mediante acordo individual escrito – artigo 10.

6ª - Acompanhamento do empregador em viagem a serviço – possibilidade de compensação de horas extras em outro dia – acréscimo de 25% sobre a hora normal ou Banco de Horas – artigo 11 e seus §§.

7ª - Intervalo intrajornada – possibilidade de redução para 30 minutos diários desde que por acordo individual escrito – artigo 13, caput.

8ª Intervalo intrajornada – trabalhador que reside no local de trabalho - possibilidade de desmembramento em 2 períodos de 1 hora cada um, até o limite de 4 horas – artigo 13, § 1º.

9ª -  Direito de permanecer no imóvel no período de gozo de férias quando o trabalhador reside no local de trabalho – artigo 17, § 5º.

10ª - Fornecimento de moradia ao trabalhador doméstico no próprio local de trabalho ou em moradia anexa – não gera direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia – artigo 18, § 4º.

11ª - Depósito de 3,2% sobre a remuneração a título de multa de 40% sobre o FGTS - se houver dispensa sem justa causa ou rescisão indireta o trabalhador saca essa multa de 40%. Se a hipótese de extinção for como demissão a pedido, dispensa por justa causa, término do contrato de trabalho por prazo determinado, aposentadoria e falecimento do trabalhador doméstico o empregador vai movimentar esses valores. Se culpa recíproca – metade do trabalhador e metade do empregador – artigo 22 e seus §§.   

12ª - Hipótese específica de justa causa por ato do trabalhador – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto – artigo 27, inciso I.

13ª - Criação do Simples Doméstico – regime unificado do pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – artigo 31.

Jurisprudência:

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HAVERES TRABALHISTAS.

O contrato de trabalho do doméstico é atípico e deve ser analisado segundo suas peculiaridades, constituindo-se, em face das obrigações trabalhistas decorrentes, o grupo familiar beneficiado pelos trabalhos e não a apenas pessoa que firmou a CTPS. TRT 12ª Reg. (3ª C.) Rel. Amarildo Carlos de Lima. Processo nº 0001037-61.2016.5.12.0028 (RO).

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