Sem carteira assinada: Conheça seus direitos
Direito Trabalhista | 28/06/2018

Sem carteira assinada: Conheça seus direitos

É bastante comum que algumas empresas contratem funcionários sem carteira assinada para evitar o pagamento das altas taxas de impostos e de direitos trabalhistas. Porém, mesmo sem o registro, o empregado possui direitos por lei.

Para entender quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada, continue lendo.

 

Desvantagens do trabalhador sem carteira assinada

  • Não há recolhimento do FGTS
  • Não é considerado segurado pelo INSS, não tendo benefícios previdenciários.
  • Não é permitido o requerimento do seguro desemprego.

Direitos do trabalhador sem carteira assinada

Férias

O profissional que trabalha sem carteira assinada tem direito a férias após 12 meses de trabalho, período que pode ser negociado com o empregador, mas devem ser maiores que 10 dias corridos cara parte das férias. O trabalhador também deve receber o adicional de 1/3 do valor de remuneração.

13º salário

No fim de cada ano, um salário extra é pago aos trabalhadores, com base no valor normal de remuneração.

Vale-transporte

Para arcar com as despesas da locomoção entre a residência e o local de trabalho, o empregador é fornecer 6% da remuneração.

FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma forma de dar apoio financeiro ao trabalhador após a demissão.

Seguro desemprego

Em casos de demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao seguro desemprego. O empregado deve entrar com o pedido entre o sétimo e o 120º dia do desligamento.

Outros benefícios:

  • Jornada de até 8 horas e 44 horas semanal
  • Adicional noturno
  • Salário-maternidade
  • Aviso prévio

Quais as consequências para um empregador que não contrata com carteira assinada?

O empregador que não contrata funcionários com carteira assinada tem um prazo de 48 horas para fazer o registro. Se não fizer, pode pagar uma multa e deve recolher todas as parcelas do FGTS e do INSS de uma única vez.
É obrigação do empregador proceder com a anotação da CTPS de todo empregado que for admitido. Por isso, quando um empregado é contratado e não tem sua carteira assinada pelo empregador em no máximo 48 horas, já possui fraude às normas trabalhistas brasileira.

Alguns casos precisam ser resolvidos na Justiça Trabalhista, onde o juiz irá determinar que a carteira seja assinada de forma retroativa.

Marques Sousa Amorim Advogados está pronta para lhe atender e resolver todas as suas questões relacionadas com o trabalho sem carteira assinada. Acesse agora nosso site e fale com a nossa equipe.

pergunta

Qual o seu problema?

Atendimento rápido e online!

Step
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida