Tarifas de TUST e TUSD na conta de energia
Direito Tributário | 11/05/2021

Tarifas de TUST e TUSD na conta de energia

A energia elétrica que utilizamos em nossas casas é considerada uma “mercadoria” pela Constituição Federal. Daí, não há erros quanto a tributação de ICMS que vem nas contas de energia.

Acontece que, além do tributo sobre o consumo, a população também tem arcado com as chamadas tarifas TUST (Tarifas de uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de uso do Sistema de de Distribuição).

Essas cobranças têm sido alvo de discussões nos tribunais há algum tempo, e ainda neste ano de 2021 deve ocorrer o julgamento para a questão.

Resumidamente, as taxas estariam sendo cobradas indevidamente do consumidor final, já que transmissão e distribuição não são mercadorias.

  • Ações judiciais

Existem diversos processos em andamento na justiça que foram ajuizados por pessoas físicas e jurídicas (empresas). Todos aguardam a decisão do STJ quanto à ilegalidade ou não da cobrança de ICMS em cima da TUST e TUSD.

Se houver decisão favorável para os consumidores que já entraram com ação, o valor pago a mais nos últimos 5 anos poderá ser restituído.

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