Entenda sobre os recursos e impugnações nas licitações
Dúvidas Recorrentes | 28/05/2019

Entenda sobre os recursos e impugnações nas licitações

De acordo com a Lei 8.666/93, o recurso consiste na defesa administrativa que visa discutir uma decisão a fim de modificá-la.

Desta maneira, todos os licitantes possuem o direito a este instrumento. O recurso pode ser interposto nos casos de: a) Habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento, alteração ou cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral; e) rescisão do contrato; f)
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Por outro lado, a impugnação ocorre quando o edital de licitação prejudica a igualdade entre os licitantes (concorrentes), ou seja, viola os princípios da licitação.

Conforme disposto na legislação, qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação.

Sendo que o prazo para protocolar é de até 5 dias úteis antes da data estabelecida para a abertura dos envelopes de habilitação, nos casos de carta convite, tomada de preços e concorrência; até 2 dias úteis antes da data fixada, na hipótese de pregão presencial e, 2 dias úteis contados antes da abertura da sessão pública para recebimento das propostas e pregão eletrônico.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

pergunta

Qual o seu problema?

Atendimento rápido e online!

Step
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida