Licitações: entenda a ordem cronológica de pagamento
Dúvidas Recorrentes | 28/05/2019

Licitações: entenda a ordem cronológica de pagamento

Segundo o artigo 5º da Lei Federal de nº 8.666/1993, cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deverão observar, para cada fonte diferenciada de recursos, a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. Em outras palavras, aquele que executou o serviço primeiro possui o direito de receber antes daquele que executou posteriormente.

Desta maneira, a Administração Pública não pode definir, de forma discricionária, quais créditos são passíveis de pagamento, uma vez que, os vencimentos seguirão a ordem
cronológica. 

No entanto, esta regra não é absoluta, segundo o texto legal, a ordem pode ser afastada na hipótese de relevante interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
 
No mais, de acordo com o §1º do mencionado artigo, a Administração Pública deverá realizar a devida correção monetária da quantia não pagas no momento apropriado.

De acordo com o artigo 92, da Lei nº 8.666/1993, caso haja a ordem não seja observada, o responsável poderá receber a pena de detenção de 2 a 4 anos, sem prejuízo de imposição de multa pecuniária.

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