Produto com defeito? Descubra tudo a respeito de garantia.
Dúvidas Recorrentes | 12/02/2019

Produto com defeito? Descubra tudo a respeito de garantia.

O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de garantia: a garantia legal e a contratual.

A GARANTIA LEGAL, como próprio nome menciona, está prevista em lei. Segundo o artigo 26 do Código do Consumidor, o consumidor possui o prazo 30 DIAS para reclamarde possíveis defeitos em produtos NÃO DURÁVEIS (aqueles consumidos imediatamente. Ex.: alimentos), e 90 DIAS para PRODUTOS DURÁVEIS (produtos com maior durabilidade. Ex.: celulares e computadores).


Neste caso, a contagem do prazo inicia com a entrega do produto ou na hipótese do defeito ser de difícil percepção, no momento em que este for evidenciado.
Por outro lado, a GARANTIA CONTRATUAL é aquela concedida por meio de um contrato, no qual compete ao fornecedor estabelecer a forma e os prazos em que o consumidor poderá reclamar. A contratual não é obrigatória, no entanto, uma vez firmada, o fornecedor terá o dever de cumpri-la.


Cabe ressaltar que esta garantia é complementar à legal, isto é, somente quando finalizado o prazo legal, inicia a contagem do prazo contratual.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

pergunta

Qual o seu problema?

Atendimento rápido e online!

Step
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida