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12/02/2019
Quem Tem Direito a Anotação da Carteira de Trabalho?
Dúvidas Recorrentes

Quem Tem Direito a Anotação da Carteira de Trabalho?

O Registro da CTPS é Obrigatório, saiba porque!

 

Prezado Leitor,

A dúvida de hoje está relacionada a anotação/registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social. De forma recorrente, muitos trabalhadores têm me questionado se o empregador, está obrigado a anotar o contrato de trabalho na CTPS. E os questionamentos surgem de inúmeras formas, veja alguns exemplos:

"Dr. eu trabalhei 02 (dois) ou 03 (três) dias em uma empresa, ela está obrigada a anotar minha carteira?"

"Dr. meu patrão disse que após a alteração da legislação trabalhista, ele não é mais obrigado a anotar minha carteira de trabalho, isso é verdade?"

"Dr. eu trabalhei 05 (cinco) dias em uma empresa e segundo a mesma eu estava fazendo um teste, tenho direito a anotação da minha carteira?"

Bom, este são apenas alguns dos exemplos de como as perguntas me são formuladas no dia-a-dia. Bem, a legislação trabalhista é clara, havendo a prestação de serviços, ainda que em caráter temporário é obrigatória, veja o que dispõe o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.    

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. 

§1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

A seleção de candidatos não se confunde com o treinamento de empregados. A seleção tem por objeto escolher o candidato à vaga de emprego, ao passo que o treinamento tem por objeto capacitar o empregado que já foi contratado. O período em que o empregado esta em treinamento, portanto, deve ser anotado na CTPS como de efetivo vínculo de emprego.

Cumpre salientar que as alterações na legislação trabalhista, promovidas pela Lei 13.467/17, trouxeram muitas alterações na relação de emprego, inclusive criando novas modalidades de contrato de trabalho, tais como: Teletrabalho ou Home Office; Trabalho Intermitente e outros, todavia, em nenhum momento, autorizou os empregadores a deixarem de efetuar as anotações na carteira de trabalho de seus empregados, ou seja, se houve prestação de serviços, ainda que por um dia, essa prestação de serviços deverá ser registrada na CTPS do trabalhador, sob pena do empregado sofrer grandes prejuízos a curto e longo prazo!

ATENÇÃO: Você sabe quais são as consequências geradas pela ausência da anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social?

Por: Dr. Yunes Marques e Sousa

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