Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF
Notícias | 20/07/2019

Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF

É legal a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8.112/90. O entendimento é do Pleno do Conselho da Justiça Federal em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

O TRF-1 questionou se era possível averbar o tempo de serviço especial prestado por servidor no cargo de engenheiro civil no Departamento de Estradas de Rodagens de Goiás, de junho de 1984 até dezembro de 1990 (antes da vigência da Lei 8.112/1990), e sua conversão em tempo comum com o acréscimo de 40%.

 

No pedido que originou a consulta, o servidor pediu ainda que fosse considerada a amplitude da Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer como tempo de serviço especial por periculosidade e, do mesmo modo, averbado com a ponderação de 40%, para aposentadoria. Ele requereu a consideração do período de 2014 a 2016, quando exerceu o cargo em comissão de diretor da divisão de engenharia do TRF-1.

 

De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, o servidor comprovou ter exercido a profissão como celetista, o que lhe garante o direito à conversão do tempo especial em tempo comum com a aplicação do fator de correção 1,40. Segundo ela, à época, a legislação vigente assegurava essa condição aos engenheiros civis, entendimento que também foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

 

De acordo com a magistrada, no período após a unificação do regime jurídico dos servidores de Goiás pela Lei 11.655/91 e também a partir do ingresso no regime federal estatutário (Lei 8.112/90), o servidor não tem direito à contagem especial e a consequente conversão em tempo comum no serviço prestado entre 2014 e 2016.

 

"É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990", ponderou.

 

Para a relatora, os efeitos da Súmula Vinculante 33 do STF "não abrangem a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois, nos julgados que serviram de base para a elaboração do verbete sumular, não houve autorização do STF para conversão".

 

"Tendo em vista as orientações normativas emanadas do Ministério da Previdência Social, as quais estão em consonância com os precedentes do TCU, do STF e do STJ sobre o tema, não há como acolher a pretensão do servidor quanto à contagem do tempo especial e a consequente conversão em tempo comum, do tempo de serviço prestado no período de 25.4.2014 a 18.4.2016, no qual, na condição de ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, exerceu o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Engenharia – DIENG do TRF/1ª Região", disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

 

Processo 0000769-56.2019.4.90.8000

Fonte: ConJur

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida

Nosso site respeita respeita a sua privacidade.

Um dos pilares e compromissos que firmamos com nossos clientes, é a transparência. Colocamos muito valor na segurança e integridade que estão presentes no tratamento dos dados de quem confia em nosso trabalho ao buscar auxílio jurídico.

Esse documento visa esclarecer quais informações são coletadas dos usuários do site, o que fazemos com esses dados e como os resguardamos com as medidas de segurança necessárias.

Pontos importantes sobre a política que utilizamos

Nós usamos cookies

Os cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelos sites ao seu navegador e são armazenados no diretório do navegador do seu computador.

São criados quando você visita um site que usa cookies para acompanhar seus movimentos no site, ajudar você a retomar de onde parou, lembrar o login registrado, a seleção de temas, as preferências e outras funções de personalização.

Abaixo, você pode encontrar informações sobre os propósitos pelos quais nós e nossos parceiros usamos cookies e processamos dados:

Google Analytics

O Google Analytics nos permite coletar e analisar informações sobre sua experiência de navegação. Esta informação não identifica você.

Saiba mais sobre os arquivos usados pelo Google.

Saiba mais sobre cookies e políticas de privacidade do Google Analytics.

Google Tag Manager

O Google Tag Manager é um sistema de gerenciamento de tags. Usamos tags para rastrear e analisar os caminhos de navegação dos visitantes em nosso site. As informações coletadas com o Google Tag Manager não podem identificar você; existe para tornar nosso site mais acessível.

Facebook pixel

Este site usa o pixel do Facebook, que utiliza cookies para personalizar anúncios e conteúdo, fornecer recursos de mídia social e analisar nosso tráfego. Também compartilhamos informações sobre o seu uso do nosso site com parceiros confiáveis de mídia social, publicidade e análise.

Saiba mais sobre a política de cookies do Facebook

Cookies funcionais

Youtube

O YouTube usa cookies para obter configurações do vídeo incorporado quando ele está sendo reproduzido.

Saiba mais sobre as políticas do YouTube

Arquivos usados pelo Google

Google Maps

Nosso site usa recursos e conteúdo fornecidos pelo Google Maps nos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth e Política de Privacidade do Google.

Como desativar Cookies

Você pode fazê-lo nas configurações de seu próprio navegador (verifique a AJUDA do navegador em questão). No entanto, com os cookies desativados, a funcionalidade do site poderá ser afetada.

Em situação de discordância com nossa Política de Privacidade?

Se você não concorda com esta política, por gentileza, não continue seu cadastro e não use os nossos serviços. Todavia, pedimos que nos informe a sua discordância para que possamos melhorá-los. Queremos entregar o melhor para os nossos clientes.