Seguro-desemprego: Entenda o assunto e saiba como auxiliar o cliente!
Notícias | 26/07/2019

Seguro-desemprego: Entenda o assunto e saiba como auxiliar o cliente!

seguro-desemprego é um benefício garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, com a finalidade de conceder auxílio financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa. Por ter sofrido algumas alterações em 2015, muitas dúvidas surgiram sobre o assunto, entre elas, em relação ao cálculo do seguro-desemprego.

Para esclarecer questões como quem tem direito, como requisitar, número de parcelas e valores a receber, preparamos este post. Acompanhe!

 

O que é o seguro-desemprego?

Trata-se de um benefício estabelecido pela Lei nº 7.998/1990. No ano de 2015, como uma maneira de enquadrar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo determinou algumas modificações. Elas envolvem o direito de receber o seguro-desemprego por meio da Medida Provisória 665/2014, convertida logo em seguida para a Lei nº 13.134/2015.

 

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício assegurado a um grupo de profissionais predefinidos. Veja quais são e conheça os requisitos!

Trabalhador formal:

  • Ter sido demitido sem justa causa;
  • Estar desempregado quando da solicitação do benefício;
  • Não ter renda de qualquer natureza que seja o bastante para a própria manutenção e da família;
  • Não estar usufruindo de qualquer benefício, exceto pensão por morte e auxílio-acidente;
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

Pescador artesanal:

  • Estar inscrito no INSS como segurado especial;
  • Ter comprovação de venda do pescado à pessoa jurídica adquirente ou cooperativa, no prazo relativo aos últimos 12 meses que antecederam ao começo do defeso;
  • Não usufruir de benefícios previdenciários, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • Comprovar a atuação como profissional de pesa artesanal, em caráter ininterrupto, durante o tempo compreendido entre o defeso anterior e o em andamento;
  • Não ter vínculo empregatício, outra relação de trabalho ou demais fontes de renda diversas da decorrente da atividade pesqueira.

Empregado doméstico:

  • Ter sido desligado sem justa causa;
  • Ter laborado como empregado doméstico, pelo prazo mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam o dia da demissão que originou o requerimento;
  • Ser contribuinte individual da Previdência Social e ter feito, ao menos, 15 contribuições ao INSS;
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS atuando como empregado doméstico;
  • Não obter renda própria de qualquer natureza necessária para sua manutenção e de sua família;
  • Não usufruir de qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-doença e pensão por morte.

Trabalhador resgatado:

  • Ter sido resgatado das condições de trabalho forçado ou condição análoga à de escravo de acordo com ação de fiscalização do MTE;
  • Não estar usufruindo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente;
  • Não ter renda própria de qualquer natureza que seja suficiente para a própria subsistência e de sua família.

Como receber o seguro-desemprego?

Existem duas alternativas para dar entrada no pedido de seguro-desemprego:

  • Presencialmente, fazendo o requerimento nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE);
  • Pelo portal Emprega Brasil, onde será necessário agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro.

Para os beneficiários clientes da Caixa Econômica Federal, as parcelas são depositas na Conta Fácil ou Conta Poupança, desde que a conta seja individual e tenha movimentação e saldo.

Além disso, quem tem o Cartão Cidadão pode realizar o saque em um Correspondente Caixa Aqui, unidades lotéricas e terminais de autoatendimento. Quem não tem o cartão pode realizar o resgate na boca do caixa.

Quais documentos devem ser apresentados?

Entre os documentos que precisam ser apresentados no momento do requerimento estão:

  • comprovante de inscrição do PIS/PASEP;
  • carteira de trabalho e previdência social;
  • requerimento do seguro-desemprego;
  • comunicação de dispensa impresso;
  • termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), junto com o termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho ou termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho;
  • CPF;
  • RG;
  • levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.

 

Quais são os valores máximo e mínimo pagos no seguro?

Para o empregado doméstico, pescador artesanal e trabalhador resgatado, o valor do seguro-desemprego é de 1 salário-mínimo (R$ 998 em 2019). Para o trabalhador formal, o valor pago não poderá ultrapassar R$ 1.735,29 (em 2019).

 

Quais são os prazos para requerer o seguro-desemprego?

Os prazos estabelecidos pela legislação vigente são:

  • trabalhador formal: 7º ao 120º, a contar do dia da dispensa;
  • empregado doméstico: 7º ao 90º dia, contados do dia do desligamento;
  • pescador artesanal: ao longo do defeso, em até 120 dias do começo da proibição;
  • trabalhador resgatado: até o 90º dia da data do resgate.

 

Como fazer o cálculo do seguro-desemprego?

Para descobrir o valor ao qual o beneficiário terá direito, é preciso fazer os seguintes cálculos:

  • faixa de salário médio: regra de cálculo da quantia para parcela de seguro-desemprego;
  • até R$ 1.531,02: multiplicar o salário médio por 0,8 (80%);
  • de R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96: o que ultrapassar o montante de R$ 1.531,02 será multiplicado por 0,5 (50%) e somado ao valor de R$ 1.224,82;
  • superior a R$ 1.551,96: o valor da parcela será de R$ 1.735,29.

 

Qual será o número de parcelas?

O número de parcelas do seguro-desemprego pode variar entre três a cinco pagamentos com base no período de vínculo trabalhista. A seguir, confira como essa definição funciona.

Primeira solicitação:

  • 4 parcelas: caso o empregado comprove vínculo de trabalho de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no período de referência;
  • 5 parcelas: se o trabalhador comprovar vinculo empregatício de no mínimo 24 meses.

Segunda solicitação:

  • 3 parcelas: se o empregado comprovar vínculo de no mínimo 9 meses e no máximo 11 meses no tempo de referência;
  • 4 parcelas: se comprovar vínculo de no mínimo 11 meses e no máximo 23 meses no período de referência;
  • 5 parcelas: caso comprove o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses no tempo de referência.

A partir da terceira solicitação:

  • 3 parcelas: se o empregado comprovar vínculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses no período de referência;
  • 4 parcelas: caso o trabalhador comprove vínculo de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no tempo de referência;
  • 5 parcelas: se comprovar um vínculo de no mínimo 24 meses no período de referência.

Em função do número de fraudes referentes ao recebimento de seguro-desemprego, é importante avaliar o caso do cliente antes de dar entrada no pedido, tendo em vista que a ocultação de uma nova função para receber o benefício é configurada como crime, de forma a assegurar o direito de quem realmente precisa.

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