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O QUE VOCÊ DEVE PRESTAR ATENÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Artigos Jurídicos

O QUE VOCÊ DEVE PRESTAR ATENÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Nessa etapa, é fundamental saber quais são os seus direitos para verificar se a empresa cumpriu todas as obrigações previstas na legislação. O primeiro ponto é entender que a carteira de trabalho deve ser assinada desde o primeiro dia de serviço, incluindo o período de experiência. Infelizmente, muitas empresas deixam de fazer o registro no início do contrato e, no momento da rescisão, não pagam os valores devidos. Também é essencial conhecer as verbas que devem ser pagas. Se você tem dúvidas sobre o assunto, continue a leitura deste conteúdo e conheça os pontos de atenção na rescisão contratual! Aviso prévio O aviso prévio é um período que tem início com o comunicado da rescisão para que as partes tenham tempo de se preparar para o fim do contrato. Quando a iniciativa do fim do contrato é da empresa, o aviso deve ser proporcional ao tempo de serviço: no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias para cada ano de duração do vínculo empregatício, até o limite de 60 dias adicionais ou 90 dias no total. Por outro lado, quando é o empregado que pede demissão, o aviso sempre terá 30 dias, independentemente da duração do contrato. Em todos os casos, o período pode ser trabalhado ou indenizado, conforme a vontade do empregador. Esse período integra o contrato de trabalho para o cálculo das verbas proporcionais, como férias e décimo terceiro salário, mesmo quando ele for indenizado. No entanto, nas demissões por justa causa ou ao fim do prazo de contratos por tempo determinado, não há direito ao aviso prévio. Décimo terceiro salário Cada mês em que o empregado trabalhou mais de 14 dias, ele tem direito a 1/12 do décimo terceiro salário. O valor deve ser baseado ao salário do mês da rescisão, incluindo a média de horas extras e outros adicionais eventualmente pagos. Assim, o cálculo dessa verba é feito dividindo o valor total por 12 e multiplicando pelo período trabalhado no ano até o momento da rescisão, incluindo o tempo do aviso prévio (mesmo que seja indenizado). Porém, na rescisão por justa causa o empregado perde o direito ao pagamento. Férias vencidas e proporcionais As férias proporcionais seguem regras semelhantes as do décimo terceiro salário: são considerados os meses em que houveram mais de 14 dias de trabalho, mas é preciso ter atenção aos períodos aquisitivos e concessivos. O período aquisitivo envolve os 12 meses de trabalho em que o trabalhador adquire o direito às férias. Em seguida, inicia o prazo concessivo, também de 12 meses, em que o descanso deve ser concedido ao empregado. Se ele não for observado, o período deverá ser pago em dobro. No momento da rescisão, exceto na justa causa, o empregado deve receber o valor proporcional — 1/12 por cada mês do período aquisitivo em que houve trabalho, com o adicional de um terço. Já as férias integrais — que estavam no período concessivo, mas não foram usufruídas — e as vencidas (devidas em dobro) devem ser pagas independentemente do motivo da rescisão. Multa sobre o FGTS A multa do FGTS é paga nas rescisões sem justa causa ou na rescisão indireta (justa causa do empregador) e deve ser equivalente a 40% do saldo do trabalhador para fins rescisórios. Ela é calculada considerando todos os depósitos do fundo de garantia que foram realizados durante o vínculo empregatício. Na rescisão por comum acordo, quando as partes decidem juntas pelo término do contrato, essa verba terá o valor de 20%. Nesse caso, o aviso prévio, se indenizado, também será pago pela metade. Além disso, as verbas rescisórias devem ser quitadas em até 10 dias após o término do contrato. Se isso não acontecer, o empregado terá direito à multa equivalente ao seu salário. Pronto! Agora que você já conhece os pontos de atenção na rescisão de contrato, verifique o cálculo feito pela empresa e o prazo de pagamento, pois nem sempre os empregadores agem de maneira correta. Caso tenha dúvidas, consulte um advogado para que ele avalie se todos os seus direitos foram observados pelo empregador. Nós do escritório Marques Sousa e Amorim podemos auxiliar você! Entre em contato conosco e tenha suporte profissional para resolver problemas com a sua rescisão!

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REGISTROS DA EMPRESA: ENTENDA A IMPORTÂNCIA DE PROTEGÊ-LOS Artigos Jurídicos

REGISTROS DA EMPRESA: ENTENDA A IMPORTÂNCIA DE PROTEGÊ-LOS

O mesmo vale para o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas a produtos e processos de produção. Porém, todos os dias, empresas agindo de má-fé se apropriam indevidamente de marcas e produtos alheios, lucrando graças ao esforço, criatividade e investimentos de outras pessoas. Nesse contexto, a única maneira de se defender contra episódios desse tipo é manter os registros da empresa devidamente protegidos. Infelizmente, esse ainda é um assunto ao qual muitos empresários não dão a atenção necessária. E, não raro, acabam experimentando grandes aborrecimentos e sérios prejuízos financeiros de uma hora para outra. Em contrapartida, a boa notícia é que há meios acessíveis e seguros para evitar que isso ocorra. Continue a leitura e entenda como salvaguardar os interesses da sua empresa! Quais registros da empresa devem ser protegidos? Registro da marca Marca é um sinal que distingue produtos e serviços oferecidos por uma determinada empresa de todos os demais disponíveis no mercado. Ela pode ser representada apenas por uma palavra, uma sigla, uma imagem ou combinações de todos esses elementos. Ao identificar uma marca, o consumidor automaticamente associa as qualidades daquela empresa ao produto ou serviço que está sendo oferecido. Portanto, a marca tem importância fundamental na conquista, manutenção e expansão da clientela, na construção da imagem da empresa perante o público em geral e em todas as iniciativas de marketing. Mas, para que a marca cumpra essas finalidades, obviamente ela só pode ser utilizada por aquela determinada empresa. E para impedir o uso indevido de uma marca, ela deve estar registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Com o registro, a empresa passa a desfrutar de vários benefícios, entre eles: exclusividade de utilização em todo o território nacional; garantia de que empresas concorrentes não poderão usar sinais iguais ou semelhantes; e direito à indenização na hipótese de utilização indevida. Registro de patente Quem inventa um objeto comprovadamente útil ou modifica de maneira inovadora a forma de um objeto que já existia para torná-lo mais funcional pode requerer o registro de patente. O registro assegura a exclusividade em território nacional para se beneficiar da invenção ou inovação. O titular do registro pode explorar comercialmente a patente por conta própria, licenciá-lo ou aliená-lo a terceiros. O registro de patente também é obtido junto ao INPI e tem validade de 15 ou 20 anos, dependendo da modalidade da patente. Portanto, o registro de patente não apenas impede que a sua ideia seja utilizada por outras pessoas, como também lhe permite explorá-la comercialmente. Registro de domínio de internet O gigantesco volume de pesquisas online feitas a cada segundo e a oferta cada vez maior de produtos e serviços pela internet tornaram obrigatória a presença das empresas no universo digital. Hoje, se o seu negócio não está na internet, é como se ele não existisse. E o primeiro passo para sair do anonimato e marcar território no mundo virtual é efetuar o registro de um domínio de internet. Para isso, deve-se escolher um endereço de domínio disponível que guarde relação com a sua empresa. De preferência, registre um domínio que corresponda à mesma marca já registrada no INPI. O requerimento deve ser realizado perante o Registro.br, órgão responsável pelo registro de domínios no Brasil. O registro de domínio precisa ser renovado anualmente, mas tem um custo insignificante, principalmente se comparado aos benefícios que pode proporcionar para a consolidação da marca e a realização de negócios online. Registro é despesa ou investimento? Os custos de registro representam um investimento que, além de proteger o patrimônio material e imaterial da empresa, também assegura que ela possa explorar todo o seu potencial plenamente. Para tanto, é primordial contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado. Isso porque cada tipo de registro tem procedimentos com formalidades, regras, taxas e prazos específicos e somente um advogado experiente saberá tomar todas as cautelas e providências necessárias para garantir os resultados desejados. Se você gostou desta matéria sobre registros da empresa, não deixe de seguir o Marques Sousa e Amorim nas redes sociais! Você pode nos encontrar no Instagram, no Facebook e no LinkedIn.

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COMO FUNCIONAM AS HORAS EXTRAS DE MOTORISTAS? APRENDA AQUI! Artigos Jurídicos

COMO FUNCIONAM AS HORAS EXTRAS DE MOTORISTAS? APRENDA AQUI!

Como se sabe, o transporte rodoviário de cargas é absolutamente essencial para a economia brasileira. Afinal, a grande maioria dos deslocamentos de matérias-primas, insumos, produtos agropecuários e industrializados é realizada em estradas. Não menos importante, obviamente, é o motorista responsável pelo transporte rodoviário. Contudo, ainda há quem desconheça alguns direitos elementares dessa categoria de trabalhadores, sobretudo no que diz respeito às horas extras. Se você tem dúvidas sobre o que é considerado hora extra na rotina dos motoristas, como calculá-la e quem tem a obrigação legal de controlar a jornada de trabalho desses profissionais, basta prosseguir a leitura! O que diz a lei sobre jornada de trabalho e horas extras de motoristas? Nossa Carta Magna estabelece em seu art. 7º, inciso XIII, que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. O inciso XVI do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que o serviço realizado em caráter extraordinário, ou seja, além da jornada de trabalho regular, deve ser remunerado com um acréscimo de 50%. Porém, atendendo às reivindicações dos motoristas, em 2015 foi promulgada a Lei nº 13.103, que estipula parâmetros ainda mais específicos para a atuação dessa classe de trabalhadores. A lei determinou que a jornada de trabalho dos motoristas é de 8 horas, podendo ser prorrogada por até 2 horas extras. Contudo, se houver acordo coletivo ou convenção, essa prorrogação pode ser de até 4 horas extras, totalizando, no máximo, uma jornada de 12 horas. Que outras mudanças a Lei nº 13.103/2015 promoveu? A nova legislação estabeleceu que é considerado trabalho efetivo todo o tempo em que o motorista está à disposição do empregador. Assim, os períodos para refeição, descanso e repouso não integram a jornada de trabalho. O mesmo vale para o tempo de espera para carga, descarga e fiscalização. Contudo, nessas situações, o motorista deve ser indenizado em 30% do seu salário-hora. Caso o tempo de espera supere 2 horas, o motorista precise permanecer com o veículo e haja condições adequadas para descanso, o período será considerado como repouso. Outras regras relevantes para o cumprimento da jornada de trabalho foram implementadas pela Lei nº 13.103/2015, entre elas: descanso de, no mínimo, 30 minutos a cada 5 horas e meia de condução do veículo; intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora para refeição; intervalo interjornada de, no mínimo, 11 horas a cada 24 horas, sendo que ao menos 8 horas devem ser desfrutadas de maneira ininterrupta no primeiro período e as remanescentes nas 16 horas do período seguinte; em viagens com duração superior a 7 dias, deve haver um repouso de 24 horas, sem prejuízo do intervalo interjornada; o repouso semanal pode ser usufruído em dois períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 30 horas ininterruptas de duração, seja gozado na mesma semana e em conjunto com um intervalo intrajornada. Quem tem a obrigação de controlar a jornada de trabalho do motorista? A lei atribui ao motorista o dever de respeitar todas as normas que regulam a jornada de trabalho, mantendo registros detalhados de suas atividades. Por outro lado, o empregador tem a obrigação legal de remunerar as horas extras trabalhadas e de se certificar de que o seu empregado está cumprindo a lei. Portanto, a adoção de métodos de controle eficientes, que utilizam recursos tecnológicos como a geolocalização, é fundamental. Somente assim as empresas de transporte rodoviário podem se assegurar de que estão respeitando a legislação vigente e os motoristas, por sua vez, de que seus direitos trabalhistas estão sendo devidamente observados. Se você gostou desta matéria sobre horas extras de motoristas e quer ter acesso gratuito a outros conteúdos dessa natureza, siga o Marques Sousa e Amorim nas redes sociais! Estamos no Instagram, no Facebook e no LindekdIn.

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VOCÊ SABE COMO SE ADEQUAR À LGPD? VEJA AQUI Artigos Jurídicos

VOCÊ SABE COMO SE ADEQUAR À LGPD? VEJA AQUI

As diversas operações na internet levam a problemas de privacidade relacionados à circulação de um grande volume de dados pela rede. Para conter o vazamento dessas informações, o Brasil adotou entendimento semelhante ao de outros países em relação às normas de proteção da privacidade e criou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas você sabe como se adequar à LGPD? Essa legislação surgiu para proteger as informações — tanto de pessoas físicas quanto jurídicas — que circulam pela rede e vem impactando diversas áreas da sociedade. Ela entrará em vigor de forma integral em agosto de 2020 e, diante desse novo cenário, tornou-se imprescindível que as empresas conheçam a importância dessa lei e se preparem adequadamente para atender às novas normas. Para ajudar você a entender melhor o tema, siga a leitura do artigo que preparamos sobre o assunto! Como as empresas podem se adequar à LGPD? Todas as instituições que atuam no país deverão se adequar às normas da LGPD. É importante aproveitar o período de transição — entre a publicação e a entrada em vigor da lei — para garantir que a organização esteja em conformidade com as novas regras. Por isso, separamos algumas dicas práticas para ajudar sua empresa nesse processo. Faça uma auditoria de dados Embora os profissionais que lidam com a segurança de dados na organização conheçam todos os processos do setor, podem ocorrer algumas falhas e riscos. Por isso, é pertinente realizar uma auditoria para analisar a segurança do sistema em relação a acesso, armazenamento e backups. Além disso, os auditores analisam os compartilhamentos efetuados. Verifique as políticas de segurança e privacidade Para estar em conformidade com a LGPD, é preciso revisar as políticas de segurança e privacidade da empresa para que elas contenham as principais informações sobre os dispositivos utilizados, as limitações de acesso, entre outros. Frequentemente, aparecem novas ameaças de softwares mal-intencionados, por isso é tão importante orientar os colaboradores sobre os principais procedimentos que devem ser adotados para garantir a segurança das informações. Confira os contratos A verificação dos contratos é essencial na adequação à LGPD, pois esses documentos precisam atender às regras de confidencialidade e transparência e devem indicar a destinação dos dados e como eles serão utilizados. Essas revisões devem ser aplicadas a todos os contratos que envolvem dados, como o termo de contratação dos prestadores de serviços, os contratos de trabalho e os termos de consentimento e políticas de privacidade, ou seja, todos aqueles que direta ou indiretamente fazem parte da empresa. Crie um setor especializado Para controlar efetivamente o cumprimento das normas da LGPD é preciso criar um departamento específico para o tratamento dos dados pessoais. Esse setor ficará responsável por colocar em prática os padrões de segurança de dados e proteção das informações, além de impedir os acessos não autorizados. Como uma assessoria pode ajudar? A fim de estar em conformidade com as novas regras, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada para auxiliar nesse processo de transição. Para tanto, o advogado coloca em prática algumas ações, como: entender a LGPD e seus efeitos; revisar os processos; traçar um plano de transição; criar novos procedimentos; estruturar uma cultura de proteção de dados; verificar e melhorar os protocolos. Após o período de transição, também é função do advogado verificar, periodicamente, se os procedimentos estão seguindo corretamente as determinações. Nesse sentido, o escritório Marques Sousa e Amorim oferece consultoria e assessoria legal para a empresa se adequar às novas regras, além de dar apoio em caso de dúvidas. Antes de surgir uma legislação específica sobre o assunto, as pessoas não tinham muito controle sobre suas próprias informações. A regulamentação trouxe mais transparência, credibilidade e segurança para as empresas, por isso é tão importante saber como se adequar à LGPD. Se você procura um serviço jurídico de qualidade para auxiliar nesse processo de transição, entre em contato conosco. Estamos à disposição para ajudar sua empresa a entrar em conformidade com as novas regras da LGPD!

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Descubra qual é a importância dos contratos empresariais! Artigos Jurídicos

Descubra qual é a importância dos contratos empresariais!

A área do Direito Empresarial envolve as diferentes relações jurídicas da empresa. Uma ferramenta essencial para o bom funcionamento de uma organização é o instrumento contratual. Você sabe qual é a importância dos contratos para um negócio? Eles são essenciais na prestação de serviços, na venda de produtos e em todo tipo de transação comercial. Independentemente da área de atuação e do porte da empresa, os contratos exercem um papel de controle ao estabelecer as regras e convenções que devem ser cumpridas e respeitadas, além de evitar transtornos causados pelo descumprimento da legislação ou dos direitos e deveres das partes contratantes. Para ajudar você a entender mais sobre esse assunto, preparamos este artigo com as principais informações sobre os acordos mais utilizados no dia a dia empresarial. Confira! Quais são os principais contratos utilizados pelas empresas? No mundo corporativo, os acordos empresariais servem para garantir a segurança dos envolvidos naquela relação contratual. Em praticamente todas as atividades de uma empresa é preciso celebrar algum tipo de instrumento contratual. Conheça, a seguir, os principais! Contrato social O contrato social de uma empresa funciona como uma certidão de nascimento, pois, para criar uma pessoa jurídica, o registro e o contrato social são necessários. Ele é o documento responsável por formalizar o negócio junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse modelo de acordo dispõe sobre as regras e as condições de gestão da empresa, assim como acerca de quais são os direitos e as obrigações de cada sócio. Para ter validade jurídica, deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a sociedade está sendo aberta. Contrato de trabalho O contrato de trabalho é o principal instrumento para a contratação de funcionários nas empresas. Ele deve seguir as leis trabalhistas brasileiras e incluir algumas informações — como a jornada de trabalho, a remuneração, os períodos de descanso, entre outros itens relevantes — para o acordo entre o empregado e o empregador ser válido. É importante acompanhar as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atestar se as cláusulas do contrato estão de acordo com a legislação em vigor. Isso pode evitar alguns problemas judiciais, como a ocorrência de ações trabalhistas. Contratos comerciais Os contratos comerciais são aqueles realizados entre empresários, como os que ocorrem entre a empresa e os fornecedores (de produtos ou serviços). São regidos pelas normas do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor. Nesse modelo, as partes têm liberdade para adequar o conteúdo às suas necessidades comerciais. Assim, no pacto comercial prevalece, geralmente, a livre negociação das cláusulas entre os contratantes. Qual é a importância dos contratos? Os contratos são ferramentas importantes no universo empresarial. Eles funcionam como garantias das regras existentes nas relações jurídicas que precisam ser estabelecidas no negócio. Veja quais são os principais pontos desse instrumento para as empresas. Esclarecer obrigações e direitos Por meio dos contratos são determinados os direitos e deveres das partes contratantes e definidas as normas gerais daquele negócio. Nesse cenário, seu objetivo é resguardar as partes com a aplicação das premissas básicas de boa-fé e cooperação. Dar mais segurança jurídica Um tratado bem elaborado e detalhado traz mais segurança jurídica e conforto aos parceiros comerciais e colaboradores. Assim, caso ocorra uma rescisão contratual, ela será pautada pelo respeito às regras, uma vez que todas as determinações legais estarão previstas no documento. Evitar desacordos As cláusulas constantes dos contratos são uma forma de garantir o cumprimento do que foi estabelecido no documento. Isso evita que as partes entrem em desacordo, o que acarretaria alguns prejuízos, como cobranças indevidas, entre outros transtornos. Quais são os efeitos dos contratos? O principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre os contratantes. Esse efeito tem força de lei entre as partes, pois as vincula ao que foi acordado, que tem o valor de um dispositivo legal. Desse modo, cada contratante fica ligado ao tratado sob pena de execução da obrigação ou de ser responsabilizado por eventuais perdas e danos. Assim, o pacto deve ser executado, apenas podendo ser desfeito com o consentimento de ambas as partes. Contudo, cabe ressaltar que sua força vinculante fica restrita apenas aos contratantes, não sendo extensiva ao representante legal quando existir. Quais são as consequências da ausência de contratos? A ausência de contrato escrito é prejudicial, pois não protege os interessados em caso de descumprimento dos deveres. Além disso, somente um instrumento contratual firmado terá validade jurídica. Quando as regras de determinada relação empresarial não são formalmente acordadas, não é possível estabelecer a garantia no cumprimento das obrigações. Nesse caso de ausência de um instrumento contratual, também não ficam claros quais são os direitos de cada parte. Outro ponto é a falta de comprovação quanto ao prazo contratual e o objeto do contrato, bem como a contraprestação a ser recebida pelo produto ou serviço. De todo modo, a inexistência do acordo escrito gera muita insegurança a todos os interessados e pode levar a conflitos futuros. Como uma assessoria jurídica pode auxiliar? Devido à complexidade dos contratos, é essencial que o empresário não tente redigi-los sozinho. Um erro na formulação, ou a ausência de algumas cláusulas essenciais, pode gerar graves prejuízos ao negócio. Assim, diante da grande importância dos contratos no cenário empresarial, é fundamental contar com um respaldo jurídico no momento de elaboração desses documentos. Os principais contratos empresariais precisam ser regidos seguindo algumas leis específicas, que somente um advogado atuante na área poderá conhecer de forma aprofundada. Nesse sentido, conte com uma assessoria jurídica como o escritório Marques Sousa e Amorim. Nele você encontrará a orientação de profissionais especializados que vão assegurar a correta utilização e execução dos tratados empresariais. É essencial que o empresário compreenda a importância dos contratos para a segurança do negócio. Assim, antes de finalizar qualquer parceria, é preciso firmar um acordo escrito contendo as regras que devem ser cumpridas pelas partes. Por isso, conhecer os diferentes instrumentos contratuais utilizados na rotina empresarial permite a você gerir seu negócio com mais segurança. Para evitar erros e problemas na sua empresa, e garantir um desenvolvimento sustentável, entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar você nessa área!

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Assédio no trabalho: quais os tipos, como identificar e o que fazer? Artigos Jurídicos

Assédio no trabalho: quais os tipos, como identificar e o que fazer?

  O assédio no trabalho pode ocorrer de diversas formas, assim sendo é essencial saber como identificar esses casos para que o agressor não saia impune e a vítima não sofra consequências psicológicas graves. Para tanto, é preciso entender o que é o assédio no trabalho, quais são os tipos de ocorrências e como cada uma é caracterizada. Muitas vezes essa situação é sutil, por isso é preciso ficar atento para não se prejudicar. Neste texto, nós explicamos mais sobre o assunto e o que fazer em caso de assédio no ambiente de trabalho. Confira e aprenda! O que é o assédio no trabalho O assédio é um gênero que comporta diversas espécies, como falaremos nos tópicos seguintes. Mas, de forma ampla, ele pode ser caracterizado quando expõe o trabalhador a humilhações, constrangimentos e outras situações diversas. Nesse sentido, o assédio provoca danos psicológicos à vítima, que pode ficar envergonhada, constrangida e com dificuldade para interagir com outros funcionários ou superiores devido aos problemas causados pelas situações a que esteve submetida. É importante ressaltar que o assédio não tem, necessariamente, relação de hierarquia, ou seja, ele pode acontecer entre funcionários de mesmo nível ou, até mesmo, de um inferior relacionado ao superior. Isso é relevante de ser entendido, porque é comum que as vítimas de assédio no trabalho nem percebam que podem estar na presença de uma ilegalidade, pois as ocorrências são tomadas por colegas de mesmo nível. Então, fique atento em relação ao assediador, pois não necessariamente ele precisa ser um superior hierárquico para que a empresa tenha que tomar atitudes. Assim, qualquer ação ocorrida no ambiente de trabalho que possa trazer danos psicológicos ao profissional, causando constrangimento e humilhação, pode ser considerada assédio. Porém, é fundamental que se avalie caso a caso para saber como melhor proceder. Quais são os tipos de assédio no trabalho O assédio no trabalho pode se apresentar de diversas formas, mas as mais comuns estão divididas em moral e sexual. Apesar de elas terem a mesma repercussão — como pagamento de indenização por danos morais, rescisão indireta e outras consequências —, é importante saber defini-las. Assédio moral O assédio moral é uma forma de exposição a situações humilhantes e constrangedoras. Elas podem acontecer de forma repetitiva ou não, e o assediador tem o intuito de coagir, humilhar ou ferir a imagem do assediado perante outras pessoas. Conforme a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, ele deve ser um comportamento indesejado, com o efeito de perturbar e constranger o assediado, afetando principalmente a sua dignidade. Também pode ser caracterizado quando os assediadores criam um ambiente de trabalho intimidativo para o assediado, de forma degradante, hostil ou mesmo desestabilizante, ocasionando danos psicológicos graves. Esses danos podem trazer problemas piores, como síndrome do pânico, depressão, ansiedade e outras doenças psicológicas para a vítima, que terá receio de estar no ambiente de trabalho devido a atitudes de outras pessoas. Entre os exemplos de casos de assédio moral no trabalho, podemos destacar: agressões verbais e xingamentos; imposição de metas impossíveis ou abusivas; brincadeiras ofensivas; punições injustas; apelidar colegas de forma pejorativa; trocar empregados de setores sem aviso ou treinamento; ameaçar com punições ou demissão. Assédio sexual Quando falamos em assédio sexual, é comum pensar apenas em estupro ou outras situações mais físicas. No entanto, a caracterização dessa ilegalidade é bem mais ampla do que as pessoas costumam imaginar. Aqui, ele é entendido como um comportamento indesejado de caráter sexual, que pode ocorrer tanto na forma física como verbal. Ele tem o objetivo de diminuir e constranger o assediado, afetando a dignidade sexual, a disposição do próprio corpo e até a maneira de se vestir no trabalho. Existem muitas atitudes que podem ser consideradas assédio sexual, e cada uma tem um grau de gravidade específico. Apesar disso, mesmo as ocorrências mais brandas já são passíveis de punição para o assediador e para a empresa que for conivente ou não responsabilizar o culpado. Alguns exemplos de assédio sexual são: toques indesejados que causem desconforto, como beijos, abraços e carícias; exigência de favores sexuais; intimidação de natureza sexual; piadas com caráter obsceno; enviar ou repassar e-mails ou mensagens com natureza sexual; julgar trabalhadores pelos atributos físicos; comentários a respeito de aparência, tipo de roupa e aspectos físicos. Vale lembrar que, pela lei, não há atitudes determinadas que caracterizam o assédio sexual. Tudo depende da situação e de cada caso específico para que o problema seja caracterizado e punido. Portanto, sempre que se sentir constrangido ou humilhado, procure um especialista para verificar a ocorrência. Quais são as medidas cabíveis nessas situações Ao se deparar com alguma situação de assédio no trabalho, é fundamental saber o que fazer para que os assediadores sejam punidos e o caso se resolva. Tomar medidas o quanto antes é essencial para que o caso não se agrave e não traga consequências piores para o assediado. Vale lembrar que não é somente o assediado que pode tomar providências em relação a essas ocorrências no ambiente de trabalho: qualquer pessoa que presencie esses casos pode denunciar aos superiores ou a algum setor especializado para isso. O primeiro passo deve ser denunciar a situação ao superior hierárquico do assediador: explique o que está ocorrendo, que isso está causando constrangimento e que as atitudes podem ser enquadradas como assédio. Aqui é obrigação da empresa tomar providências para fazer cessar o caso. A empresa poderá advertir o autor das atitudes e puni-lo de forma mais grave. Em casos recorrentes, é possível, inclusive, a demissão por justa causa — situação em que as verbas trabalhistas devidas na rescisão são bem prejudiciais para o empregado. Caso a empresa seja conivente ou não resolva a situação em curto prazo, o prejudicado poderá buscar outros meios para a solução do problema, como denúncia ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho. Outra possibilidade nesses casos é requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, um direito do trabalhador que funciona como uma justa causa do empregador. Para tanto, é crucial ter comprovação da situação de forma documental e testemunhal. Com isso, é preciso procurar um advogado trabalhista e propor uma reclamatória na Justiça, explicando o que ocorreu, comprovando o fato e pedindo a rescisão do contrato de trabalho, a fim de receber todas as verbas a que teria direito em uma demissão. É possível cumular esse pedido com uma indenização por danos morais, tendo em vista que é obrigação da empresa evitar a prática de assédio no trabalho e punir os responsáveis. Portanto, conte com um advogado especialista no assunto, que poderá analisar o caso e buscar a melhor solução para cada situação. Já passou por alguma experiência do tipo? Se você precisa de ajuda para entender melhor a legislação a respeito do assunto, não deixe de entrar em contato conosco!

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A exigência de alvará de localização/funcionamento como documento habilitatório nas licitações públicas Artigos Jurídicos

A exigência de alvará de localização/funcionamento como documento habilitatório nas licitações públicas

O alvará (do árabe al-barã, “carta”, “cédula”) é um documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado atoi. Para o assunto que abordaremos se trata de uma licença concedida pela Prefeitura, o qual permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Ante exposto, podemos concluir que a devida operação, de qualquer estabelecimento, precede de autorização do município, que ocorre através do alvará de funcionamento. Dito isto, é possível exigir tal documento como requisito de habilitação nas licitações públicas? Toda a organização estatal está disciplinada através do ordenamento jurídico, é o Poder Legislativo responsável por criar regras e disciplinas, não sendo diferente para o procedimento licitatório. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Aliás, constitui regra constitucional que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”ii. Não obstante a Lei de Licitações nº 8.666 de 1.993 determinou de forma taxativa quais seriam os documentos a serem exigidos para habilitação nas licitações públicas. Ipsis litteris: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Destacamos) Tratou ainda de minudenciar os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista nos artigos 28 a 31 da lei citada. Veja que na literalidade da lei não há nenhuma menção quanto a exigência de alvará de funcionamento. Ora, se não existe nenhuma expressão taxativa, claramente definida, acerca da exigibilidade qual será o fundamento jurídico que sustente a exigência do alvará em alguns editais? Após ampla pesquisa e vivência prática no universo licitatório vislumbramos dois fundamentos utilizados que “teoricamente” “amparam” ou “justificam” a exigência do documento em xeque. Passamos a abordá-los. Há quem defenda que o art. 28, inc.V da Lei de Licitações autoriza a exigência ao redacionar:: “(…) autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.” Máxima vênia, não podemos corroborar ao entendimento que fundamente sua justificativa em trechos legislativos, sem que busque encontrar a real intenção do legislador e a correta interpretação da norma. Vejamos o que estabelece o art. 28 e seus incisos: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: I – cédula de identidade; II – registro comercial, no caso de empresa individual; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (Destacamos) Ao realizarmos a leitura do dispositivo na íntegra não resta duvidas que o legislador buscou estabelecer regras diferentes para cada regime jurídico e que o “ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir” diz respeito somente às sociedades estrangeiras em funcionamento no País. Cada “tipo societário” demonstra sua existência através de um ato constitutivo diferente, observando características ímpares uma da outra, de modo que possa comprovar a titularidade de direitos e obrigações. Ou seja, o rol de exigências, inc. I ao V, não é cumulativo e deve ser analisado “conforme o caso” como bem pondera o art. 28 “caput”. De forma objetiva, simplória e didática: A pessoa física que queira participar de licitação comprovará sua habilitação jurídica através da cédula de identidade (inc. I); Empresas individuais através do registro comercial (inc. II); As sociedades comerciais mediante estatuto ou contrato social (inc. III) e se tratando de sociedade de ações deverá ser acompanhada da eleição de seus administradores (inc. III); Sociedades civis mediante ato constitutivo acompanhado da prova de diretoria em exercício (inc. IV); e Sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil através de decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, quando a atividade assim exigir (inc. V). Isto posto, inexiste relação entre o inc. V do art. 28 com o alvará de funcionamento, trata-se tão somente da autorização de funcionamento de uma sociedade estrangeira, vez que, esta é a regra para que possa ser titular de direitos e obrigações, conforme determina o Cód. Civil em seu art. 1.134. In verbis: Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira. (Destacamos) Superada esta questão outro fundamento utilizado para “amparar” a exigência do alvará de funcionamento como exigência de habilitação é o art. 30, inc. IV o qual estabelece: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. É trivial que a norma possui eficácia limitada, ou seja, há necessidade de existência legal para sua devida aplicação e não existindo esta não produzirá efeitos. Por oportuno questionamos, qual seria o nexo existente entre o alvará de funcionamento com a habilitação técnica? O alvará de funcionamento tão somente autoriza localização e funcionamento, independentemente do segmento, não disciplina regras técnicas ou específicas acerca da comercialização ou produção de determinado bem. Assim, descaracterizando o aspecto técnico almejado pela norma em discussão. Com propriedade que lhe é peculiar Marçal Justen Filho pondera que: “A expressão “qualificação técnica” tem grande amplitude e significado. Em termos sumários, consiste no domínio de conhecimento e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto a ser contratado. Isso abrange inclusive, a situação de regularidade em face de organismos encarregados de regular determinada profissão.”iii Deste modo, determinados nichos de mercado estão sujeitos a disciplinas legais específicas sobre regras de comercialização ou produção, exemplo típico são empresas que comercializam armas de fogo, explosivos, alimentos, bebidas e entre outras. Essas atividades estão condicionadas ao atendimento de regras singulares pertinentes ao seu segmento, sejam através de leis ou através de regulamentos executivos. Portanto, não podemos admitir que o objetivo finalístico do art. 30, inc. IV seja contemplar o alvará de funcionamento. Na prática a exigência do Alvará de Localização, muitas vezes, é inserida com intuito de direcionar o edital ou limitar os licitantes, o que é ilegal e a jurisprudência corrobora ao entendimento defendido. A saber: LICITAÇÃO – ARGUIÇÃO DE PERDA DE OBJETO AFASTADA – HABILITAÇÃO – REGULARIDADE FISCAL – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA OU DOCUMENTO ORIGINAL – DOCUMENTO NÃO ELENCADO NA LEI Nº 8.666/93 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Não prospera a arguição de perda de objeto em razão da publicação do resultado da concorrência, se ainda houver pendente de julgamentos recursos aviados pela licitante. A finalidade do procedimento licitatório é obter a melhor proposta para a Administração Pública, mediante o maior número de concorrentes possíveis. O edital ao exigir a apresentação de documento não elencado nos artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/93 como comprovação de regularidade fiscal, fere os princípios da ampla concorrência e acessibilidade, além de afrontar o princípio da razoabilidade. (MS 84365/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/11/2009, Publicado no DJE 11/12/2009) (Destacamos) DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO RESIDENTES NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA AO PREGOEIRO E SUBSCRITOR DO EDITAL (…)Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, em conformidade com a ata de julgamento, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente a denúncia, considerando irregulares: a) a exigência de alvará de funcionamento na fase de habilitação; b) a exigência de comprovação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado para habilitação; e c) a ausência de ampla pesquisa de preços; II) deixar de aplicar multa pela ausência de ampla pesquisa de preços, nos termos da fundamentação; III) aplicar multa ao Senhor Diego José de Souza Moreira, pregoeiro e subscritor do edital, no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelas irregularidades discriminadas nos itens a e b, o que totaliza o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal; IV) deixar de aplicar multa ao Senhor Marcelo Faria Pereira, prefeito municipal, por entender que as falhas apuradas nos presentes autos são de responsabilidade exclusiva do pregoeiro, mas recomendando-lhe que, nas próximas licitações, não restrinja a cotação de preços aos fornecedores locais, bem como realize ampla pesquisa nos sites dos órgãos públicos; V) determinar a intimação das partes, após a deliberação; VI) determinar o arquivamento dos autos, após promovidas as medidas legais cabíveis à espécie. (TCE-MG – DEN: 944779, Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO, Data de Julgamento: 10/05/2016, Data de Publicação: 14/06/2016) (Destacamos) (…) Sendo assim, exigir o alvará de funcionamento como condição de habilitação da licitante implica na imposição de cláusula ou condição que importe em frustração do caráter competitivo do certame. Entende-se que, se a Lei nº 8666/93 veda a existência de qualquer cláusula ou condição que frustre o caráter competitivo, se o rol dos artigos 27 a 31 é taxativo, ou seja, não admite que a autoridade amplie suas exigências, e se a legislação específica que regulamenta a modalidade Pregão, Lei nº 10520/2002, sequer faz menção, em seu inciso XIII do artigo 4º, à exigência do alvará de funcionamento, à autoridade administrativa é vedado incluir no edital essa exigência. (Processo nº 877079 – Primeira Câmara – Relator: Conselheiro José Alves Viana – Julgamento em: 12/11/13) (Destacamos) Reforçando ao exposto o ilustre jurista Jessé Torres Pereira Junior leciona: “(…) A redação adotada pelo novo estatuto estabelece relações numerus clausus, vedando que Administração demande apresentação de qualquer prova diversa daquelas inscritas nos termos da lei.Suprimiu, no pertinente àquelas qualificações, o espaço discricionário e criou vinculação estrita. Poderá a Administração deixar de exigir todos os documentos previstos na lei, sob pena de exceder-se no exercício do dever geral de licitar e sujeitar-se à invalidação da exigência indevida, mantidas apenas aquelas que se compatibilizarem com a provisão legal.”iv No mesmo contexto, trazemos à baila os ensinamentos de Marçal Justen Filho: “o art. 27 efetivou a classificação dos requisitos de habilitação. As espécies constituem “numerus clausus”.v(…) “o elenco dos arts. 28 a 31 deve ser reputado como máximo e não como mínimo, ou seja, não há imposição legislativa a que a Administração, em cada licitação, exija comprovação integral quanto a cada um dos itens contemplados nos referidos dispositivos. O edital não poderá exigir mais do que ali previsto, mas poderá demandar menos”.vi Sendo assim, exigir o alvará de funcionamento como condição de habilitação da licitante implica a imposição de cláusula ou condição que frustra o caráter competitivo do certame. A Lei 8.666/93 define a documentação que poderá ser exigida para comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeirae regularidade fiscal. Não prevê apresentação de licença ou alvará de funcionamento. O documento em xeque não se presta a comprovar qualificação técnica, econômico-financeira ou regularidade fiscal. Num esforço interpretativo, poder-se-ia cogitá-lo como documento relativo à habilitação jurídica, mas, conforme registrado, a lei não prevê tal hipótese. S.M.J. Este é o nosso entendimento. Por Pedro Luiz Lombardo / Rodolfo André P. de Moura / Carlos Everaldo de JesusJurídico ConLicitação .i Disponível em:< https://pt.wikipedia.org/wiki/Alvará>. Acesso em: 05 de maio. 2017.ii BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.iii Justen Filho, Marçal. – Comentários à Lei de Licitações e Contratos. São Paulo: Dialética, 2004, p.383iv Pereira Junior, Jessé Torres. – Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 8. ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Renovar, 2009.v Justen Filho, Marçal. – Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 14ª Ed., Editora Dialética, 1010, pág.401.vi Justen Filho, Marçal. Op., cit., p. 401

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6 coisas que você precisa saber sobre marcas e patentes Artigos Jurídicos

6 coisas que você precisa saber sobre marcas e patentes

Embora não exista lei que obrigue o registro de marcas e patentes no Brasil, concretizar o registro é essencial para que a identidade da sua empresa seja protegida. Do contrário, as consequências podem ser decisivas para o (in)sucesso da sua empresa. Portanto, antes de iniciar o seu negócio, procure conhecer sobre esses procedimentos. Abaixo, listamos 6 coisas que você precisa saber! 1. O que é a marca? Segundo a legislação brasileira, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. 2. Qual é a importância de registrar sua marca? A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de usá-la com exclusividade no território nacional, no ramo de sua atividade econômica. Além disso, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. Você já parou para pensar o quanto seria difícil para o consumidor reconhecer o produto ou serviço desejado se eles não tivessem marca? 3. E patente, o que é? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, concedido pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O inventor, em contrapartida, se obriga a revelar em detalhes o conteúdo técnico do material protegido pela patente. 4. Disseram que você deveria patentear sua invenção… Mas, o que isso significa? Como o registro de marca, o registro de patente equivale a uma escritura. O objetivo é simplesmente proteger a sua criação! Efetivar o registro de uma patente é proteger os investimentos em pesquisas e no desenvolvimento do seu produto, pois impede que seus concorrentes reproduzam e vendam este produto por preço mais baixo; ou seja, patenteá-lo é a forma de garantir que se torne rentável. 5. O registro dura para sempre? Não. Você poderá explorar sua marca por 10 anos, podendo prorrogar por períodos iguais e sucessivos, desde que faça essa solicitação sempre no último ano de vigência. Já a durabilidade da patente é de 20 anos para invenção e de 15 anos para o modelo de utilidade, sendo que, nesses casos, não há direito de prorrogação de uso. Vale lembrar que esses registros têm validade nacional! 6. Do que você precisa para fazer estes registros? Não há segredos no registro de marcas e patentes. Você mesmo pode realizá-lo! O primeiro passo é conhecer os procedimentos burocráticos junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Após, é necessário efetuar o pagamento de algumas taxas. Ah! E a Lei de Marcas e Patentes, legislação que regula essa matéria, garante exclusividade de uma marca a quem fizer primeiro o pedido de registro. Por isso, fique esperto! Para formalizar o seu pedido junto ao INPI, você deve munir-se dos documentos necessários e pagar as devidas taxas! No website do Instituto você encontra todas as informações necessárias para realizar o registro. Entretanto, é possível contar com o auxílio de escritórios que oferecem assessoria jurídica, técnica e administrativa para o registro de marcas e patentes. Basta avaliar a melhor opção pra você e garantir a propriedade intelectual do seu negócio! (Informações coletadas do site do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial:  http://www.inpi.gov.br/home) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Compreenda a importância do jurídico na gestão da Propriedade Intelectual Artigos Jurídicos

Compreenda a importância do jurídico na gestão da Propriedade Intelectual

Para garantir o sucesso é necessária muita inovação. Até porque ninguém quer experimentar o fracasso. E fazer diferente pode até garantir um lugar ao pódio, mas não garante que suas ideias não sejam copiadas, plagiadas ou reproduzidas ilegalmente. E para resguardar esta exclusividade existe dentro do Direito leis que asseguram aos inventores a produção do intelecto, seja material ou não, o direito de ter a recompensa por tal invenção ou criação, chamada de Propriedade Intelectual. Os campos abordados pela Propriedade Intelectual podem ser de caráter industrial, científico, literário ou artístico: Direito Autoral Direito do autorDireitos conexosProgramas de computador Propriedade Industrial MarcaPatenteDesenho industrialIndicação geográficaSegredo industrial e repressão a concorrência desleal Proteção Suis Generis Topografia de circuitos integradosCultivar Crescimento tradicional A atenção à gestão da Propriedade Intelectual deixou de ser apenas uma atividade dentro dos departamentos jurídicos de empresas e escritórios e passou a ser parte do plano estratégico de qualquer negócio. Por exemplo, todo empreendimento possui suas características dentro de um modelo de negócio que a difere de todo o restante do mercado que foi criado por seus gestores. A Propriedade Intelectual garante proteção dos ativos intelectuais destes empreendimentos desenvolvendo métodos de planejamento, organização e execução de atividades de tal forma que estas características criem de verdade uma vantagem competitiva. Propriedade intelectual tem prazo de validade O autor tem toda proteção jurídica sobre os direitos de sua criação, no entanto, por um tempo determinado, que vai de acordo com a situação: • 10 anos: relacionado à direito sobre marcas serviços e produtos. Existe uma possibilidade de prorrogação, portanto ela deve ser avaliada. Desenhos industriais também podem ser usados por 10 anos, sendo prorrogáveis por até 3 períodos de 5 anos cada. • De 15 a 20 anos: aqui é para patentes. São 15 anos para modelos de utilidade, com prazo de exploração mínima de 7 anos após haver a concessão. Já nos casos de invenção, o prazo é de 20 anos, com exploração mínima de 10 após a concessão. • 50 anos: softwares contam com um prazo de exploração de 50 anos. • Até 70 anos: Em casos de direito autoral. Os 70 anos são contados a partir da morte do autor, estando os direitos, nesse período, sob comando dos herdeiros. Compreendido um pouco do assunto, fica claro que a Propriedade Intelectual é considerada uma estratégia nas empresas que querem se destacar dentro do mercado da tecnologia e da inovação, por isso é recomendado a busca por profissionais especializados e capacitados para garantir os direitos de criação dentro da empresa. Dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Assessoria jurídica consultiva trabalhista Artigos Jurídicos

Assessoria jurídica consultiva trabalhista

PREVENIR É SEMPRE MELHOR DO QUE REMEDIAR O senso comum acredita que assessoria jurídica é algo dispensável seja pelo custo, seja pela eficácia, o que não é verdade! Um trabalho conjunto entre empresa, contabilidade e o jurídico economizam não só o dinheiro que operacionaliza o trabalho, mas também o tempo e problemas judiciais com empregados e demais questões com recursos humanos. Primeiramente é importante esclarecer o que vem a ser esse serviço de assessoria jurídica, que nada mais é do que a organização, vigilância e adequação da rotina de maneira preventiva, prestada diariamente e em caráter contínuo mediante contraprestação mensal, no geral de 80% a 90% mais barata do que em ações contenciosas onde se precisa contratar um advogado particular. Por que é vantajoso? Porque a empresa passa a ter um profissional especializado que lhe dará suporte diário e estará disponível às rotinas da empresa sem estar vinculado a ela por um vínculo trabalhista, ou seja, a empresa será beneficiada por esse profissional sem ser onerada com haveres trabalhistas decorrentes como horas extras, FGTS, INSS e etc. Pense a relevância disso no dia-a-dia da empresa. Não seria uma economia de tempo e energia ter um profissional à disposição da empresa identificando os riscos e prevenindo problemas com seu empreendimento e com seu pessoal? Além do tempo há a variável da economia financeira, já que com orientações prévias reduzem a possibilidade de ações judiciais além de gerar satisfação aos funcionários e demais colaboradores que se sentem amparados legalmente o que reduz cabalisticamente o descontentamento no ambiente de trabalho. Estar subsidiado por um advogado é dar ao empresário maior capacidade de avaliar os riscos do negócio e lhe atribuir mais segurança no processo de tomada de decisões o que aumenta as oportunidades da empresa crescer. Tem crescido muito a procura pela assessoria jurídica trabalhista. Isso porque quem já enfrentou contendas trabalhistas sabe que os fóruns estão abarrotados de ações e que a quantidade de servidores não atendem com eficiência as demandas propostas. Atualmente recorrer a justiça não é um negócio vantajoso para nenhum dos polos envolvidos e nem mesmo para os advogados, mesmo recebendo um maior volume de honorários a espera por audiências, sentenças e provimentos não paga o preço de uma atuação preventiva que é mais segura e custa bem menos, reduzindo expressivamente danos e reparos, além de extirpar o pagamento de multas, que na justiça do trabalho circulam valores bastante elevados. Além de tudo isso já de se falar que empresas que funcionam organizadamente tem um relacionamento mais harmônico e preserva a relação humana entre seus colaboradores, o que acaba gerando uma certa estabilidade ao empreendimento. No geral, os benefícios de uma assessoria jurídica trabalhista para empresas tem haver com o controle direto e habitual de seus empregados de maneira prévia ou no próprio contencioso judicial, remediando-os, caso a empresa além de optar pelo controle preventivo também manifeste interesse em estendê-lo as eventuais demandas judiciais surgidas no curso do contrato. Esse controle gerará uma diminuição do passivo trabalhista empresarial já que o acompanhamento jurídico é aprimorado, possibilitando o profissional do Direito estudar minuciosamente seus processos e rotinas dando largo campo a elaborar teses defensivas robustas e pontuais para cada caso, aumentando as chances e sucesso. Há de falar também que a assessoria consultiva auxilia no gerenciamento de todo o pessoal, o que se faz em contato permanente com o setor de recursos humanos e no geral com a própria contabilidade da empresa, já que além de cuidar dos processos em curso é de suma importância que seu jurídico acompanhe os processos de entrada e saída de funcionários, bem como a concessão ou retirada de benefícios e principalmente a repeito do processo punitivo dos mesmos, para que tais penalizações (principalmente as advertências) não se convertam em subversões judiciais infundadas. Somado a isso é importante ressaltar que é necessário elaborar documentos formais que organizem todo o processo com seu pessoal dando maior consistência e ciência ao que o empregado tem feito dentro da empresa, resguardando seu empreendimento com elementos robustos para se defender. A organização de gestão e documentação traz progresso a empresa que verá o número de conflitos com empregados reduzir drasticamente porque a relação estará amparada legalmente e esse sendo de justiça apazigua as relações extremadas, onde uma parte espera o labor e a outra espera a contraprestação pecuniária por estar disponível ao negócio de outrem. De posse de todas as informações prestadas é possível concluir que uma assessoria jurídica trabalhista eficaz pode impedir que resistências do cotidiano tomem proporções infundadas e acabem desbordando em uma apreciação judicial, que se não bem trabalhados, podem gerar condenações elevadas. É possível concluir então que o objetivo de se ter uma assessoria jurídica é cercar e diminuir o passivo trabalhista da empresa, tanto aquele já existente quando aquele porvir, uma vez que as relações humanas são constantes e estão em fidas mutabilidade além de alertar a empresa no proceder perante os órgãos fiscalizatórios,facilitando inclusive o trabalho de gestão administrativa da contabilidade e demais setores de organização. A questão trabalhista é tão séria que condenações advindas da relação de emprego tem status de “alimentos”, ou seja, tem preferência face a todos os demais devedores da empresa e possibilita uma consumação do patrimônio da empresa de maneira muito impactante. Vale dizer que as relações entre empresa e seus advogados são regidas por contratos civis e podem ser livremente pactuadas, especificando assim o tempo de duração do contrato, os serviços a serem prestados, a atuação efetiva dentro e fora da empresa entre outras particularidades que a relação demandar. É como se diz comumente, para bom entendedor meia palavra basta.   Laura Araújo Machado Advogada   Marques, Sousa & Amorim Sociedade de Advogados Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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