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Detran deve pagar indenização a vaqueiro por demora na entrega de CNH Direito Administrativo

Detran deve pagar indenização a vaqueiro por demora na entrega de CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deverá pagar R$ 3 mil ao vaqueiro Manoel Ribeiro Marcos, a título de indenização por danos morais, em razão de a autarquia de trânsito ter demorado a renovar e fornecer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao trabalhador rural de Uruaçu. A decisão, unânime, é da 5 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon José Valente. Demora na entrega de CNH Consta dos autos que, em 30 de janeiro de 2014, Manoel procurou a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Uruaçu, tendo por objetivo renovar sua CNH, uma vez que havia realizado todos os requisitos exigidos em lei e pago todas as taxas solicitadas. Afirmou, no processo, que o prazo previsto para a entrega da careteira seria de, no máximo, 60 dias e, após passar o período, deslocou-se, por várias vezes, ao posto de atendimento do órgão subordinado ao Detran na cidade. Entretanto, seu documento só lhe foi entregue mais de sete meses depois, o que lhe causou vários constrangimentos, uma vez que trabalhava como vaqueiro na Fazenda Serra da Lua, em Campinorte, e precisava se deslocar diariamente, pela BR-153, para ir trabalhar. Em razão dos prejuízos morais experimentados pela má prestação de serviços, bem como na demora injustificada no fornecimento da CNH, Manoel ajuizou ação, objetivando ser indenizado por dano moral, em valor a ser arbitrado de acordo com a gravidade dos fatos. Indenização por danos morais Em primeiro grau, o juízo da comarca de Uruaçu julgou procedente o pedido dele para condenar o Detran a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil. Inconformado, o departamento interpôs recurso, defendendo não existir regulamento algum que estipulasse prazo para que a Autarquia de Trânsito solucionasse determinado problema. Afirmou que já havia expedido a CNH do autor, no momento em que o juiz determinou, liminarmente, a sua expedição, motivo pelo qual entende não existir dever de indenizar, já que ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, a prática de ato ilícito. Sustentou que, no caso de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1-F, da Lei n 9.494\97. Ao final, pediu a reforma da sentença de Uruaçu. Decisão Ao analisar os autos, o desembargador (foto à direita) argumentou que, embora não haja regulamento a fixar prazo para o cumprimento dos serviços prestados pelo Detran, é evidente que esta situação, por sí só, é capaz de ocasionar dano ao administrado, uma vez que, dirigir sem habilitação ou com a carteira vencida, constitui ilícito administrativo e penal. “Não há dúvidas de que o abalo em razão da má prestação de serviço público ultrapassou a barreira de mero dissabor, seja em razão das inúmeras vezes em que se dirigiu à autarquia para tentar solucionar o problema, seja porque ele precisava deslocar-se diariamente para ir trabalhar, correndo risco de incorrer na penalidade prevista no artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou. O magistrado, então, reconheceu lisura da sentença de primeiro grau e, consequentemente, o dever de o Detran local indenizar os danos morais suportados por Manoel, diante da comprovação da prática de conduta ilícita, pela autarquia estadual. “O valor indenizatório deve ser fixado suficiente para amenizar os reveses sofridos pela parte e impor ao causador do dano uma sanção de caráter pedagógico, que o induza a tomar uma postura mais consentânea com as normas éticas de conduta”, observou Vildon. Francisco Vildon, atento às peculiaridades do caso, em especial aos efeitos gerados ao autor Manoel, bem como às condições socioeconômicas das partes, entendeu que o valor fixado na sentença mostrou-se suficiente para compensar o fato de ter ele esperado, injustamente, por mais de 7 meses, até que a 2 via da sua CNH fosse colocada a sua disposição, pela autarquia local. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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TJGO concede segurança a candidata que se classificou em concurso mas teve posse negada pela Saneago Direito Administrativo

TJGO concede segurança a candidata que se classificou em concurso mas teve posse negada pela Saneago

Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, seguiram o voto do relator, juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad, mantendo a sentença que reconheceu o direito de Daniela de Souza Neves de tomar posse no cargo público de Técnico Industrial de Saneamento/Meio ambiente da Saneamento de Goiás S/A (Saneago). Posse negada A empresa havia negado a posse, ao argumento de que a candidata não possui diploma em curso técnico na área exigida. Contudo, o magistrado verificou nos autos que Daniela provou ser graduada em curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, com título emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás (CEFET), “cuja grade acadêmica tem correlação com a área-fim do cargo de nível técnico industrial - área de saneamento/meio ambiente, cujo edital exigia como requisito mínimo o curso técnico profissionalizante”, explicou. Constatação de Aptidão Wilson Safatle afirmou que inexiste justificativa plausível para considerar a impetrante inapta para o exercício do cargo de técnico, uma vez que as atribuições do cargo de técnico industrial consistem em tarefas de menor complexidade se comparadas com a formação do gestor ambiental que se submeteu ao conteúdo pragmático superior e mais abrangente. “Logo, não é razoável defender a ausência de equivalência entre as graduações, notadamente porque está provada que a gestora ambiental tem habilitação suficiente para o exercício das atividades do cargo, sendo desproporcional o óbice imposto pela Administração à posse no cargo”, disse juiz. "É de se concluir que a graduação superior da impetrante atende às normas do concurso do qual participou e se classificou", completou.  (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Estado de Goiás deverá indenizar estudante que sofreu queimaduras durante aula de química Direito Administrativo

Estado de Goiás deverá indenizar estudante que sofreu queimaduras durante aula de química

O Estado de Goiás deverá pagar mais de R$ 30 mil à estudante Ione Carvalho da Silva, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão dela ter sofrido queimaduras de 2º e 3º graus durante uma aula de química. O experimento havia sido realizada no pátio da Escola Estadual Pedro Xavier Teixeira. A decisão é do juiz Thúlio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e Registro Público e Ambiental, da comarca de Senador Canedo. Consta dos autos que, no dia 22 de setembro de 2010, a autora, que cursava a 4ª série do ensino fundamental na Escola Estadual Pedro Xavier Teixeira do município de Senador Canedo, sofreu queimaduras de 2º e 3º grau, quando um colega teria manuseado irregularmente um recipiente que continha fogo e álcool. Após a realização da atividade, que estava sendo feita no pátio da instituição de ensino, o produto caiu na vítima atingindo-lhe o rosto, orelhas, pescoço, tronco, membro superior e a mão esquerda. A vítima alegou, que, na hora do acidente, não havia nenhum inspetor, professor ou diretor no pátio da escola para cuidar da integridade física dos alunos. Ao ajuizar ação, a estudante afirmou que o acidente foi provocado por omissão dos agentes da instituição na manutenção da segurança no interior da escola. Citada a escola ofereceu resistência ao pedido, conforme contestação, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a irregularidade e, no mérito, rebateu os pleitos formulados pela autora. Decisão Ao analisar os autos, o juiz Thúlio Marco Miranda (foto à direita) argumentou que inexistem dúvidas acerca da ocorrência do alegado dano, fato inclusive não contestado pelo Estado que em sua peça defensiva limitou-se a sustentar a ausência de nexo de causalidade. “O ente público tinha o dever de agir, mas falhou no cumrpimento, incorrendo em culpa. Na hipótese, verifico que o acidente ocorreu quando a autora estava sob a guarda, vigilância e responsabilidade da escola pública estadual”, afirmou o magistrado. Ressaltou, ainda, que a vítima e o suposto agressor estavam, no momento do ocorrido, sob a custódia da unidade escolar, tendo o estado o dever de zelar pela guarda, proteção e integridade física de seus alunos, devendo, para tanto, empreender vigilância, a fim de prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano a seus custodiados. De acordo com o magistrado, o professor foi negligente, uma vez que desviou sua atenção, bem como assumiu o risco de realizar a atividade em lugar impróprio, devendo arcar, portanto, com as consequências de tal conduta. “Não há dúvidas, portanto, de que houve vulneração aos deveres de guarda, vigilância e proteção, impostos às unidades escolares, a fim de zelar pela integridade física de seus alunos”, pontuou. Para o magistrado, a responsabilidade do Poder Público, por força do risco administrativo, é objetiva, uma vez que os estabelecimentos de ensino, quer sejam públicos ou privados, têm o dever de segurança em relação ao aluno no período em que este estiver sob sua vigilância e autoridade. Ao apontar o valor indenizatório, Thúlio Marco disse que ele deve ser fixado tendo como base os transtornos sofridos pela autora, a capacidade econômica das partes, bem como a submissão de intervenções cirúrgicas realizadas na aluna.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

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Homem soterrado durante construção de esgoto será indenizado pelo município de Ceres Direito Administrativo

Homem soterrado durante construção de esgoto será indenizado pelo município de Ceres

O município de Ceres foi condenado a indenizar, por danos morais e estéticos, em R$ 40 mil, um servidor público que foi soterrado durante a construção da rede de esgoto local. O homem estava trabalhando em uma das valas quando houve desabamento, ficando gravemente ferido, necessitando de cirurgia e afastamento médico. A sentença é do juiz Jonas Nunes Resende, titular da 2ª Vara da comarca. Por causa do acidente, o autor da ação sofreu fratura na bacia e lesão na uretra, sendo necessário procedimento de reparação de reconstrução uretral. Como sequelas, ele teve cicatrizes, dificuldade de andar, urinar e, ainda, enfrentou impotência sexual durante longo período após o trauma. Na petição, o servidor alegou que os danos poderiam ter sido evitados, ou, ao menos, atenuados, com uso de equipamentos de proteção individual – não fornecidos pela prefeitura. Para o magistrado, ficou clara a responsabilidade do ente público em indenizar a vítima. “Resta configurada a conduta comissiva do réu em ordenar que o autor, mesmo sem os equipamentos de proteção, entrasse na vala para a realização do serviço, e pelo fato do Município não fornecer os equipamentos mínimos de segurança aos seus trabalhadores. (…) É dever do empregador zelar pela segurança no ambiente de trabalho”, destacou Jonas Resende, na sentença. Em defesa, representes da prefeitura argumentaram que o desmoronamento foi inevitável, sendo uma ocorrência de força maior, fora de alcance do município. Contudo, o juiz observou que não há provas de que o sinistro adveio em decorrência de força maior, até porque o desmoronamento do barranco da vala que estava sendo cavada para o conserto ou a construção da rede de esgoto era perfeitamente previsível”. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Ordem Cronológica de Pagamentos - Licitações e Contratos Administrativos Direito Administrativo

Ordem Cronológica de Pagamentos - Licitações e Contratos Administrativos

Perguntas e respostas sobre IN que regulamenta a Ordem Cronológica de Pagamentos   1) Qual o objetivo da Instrução Normativa? 2) Como serão ordenadas as listas de credores? 3) A partir de qual momento o crédito é incluído na lista de credores? 4) Poderá ocorrer o pagamento parcial da fatura caso não haja recursos para sua quitação integral? 5) Poderá haver exceções à ordem cronológica de pagamento? Em quais situações? 6) Em qual formato deve ser publicada a ordem cronológica no site do órgão?   1) Qual o objetivo da Instrução Normativa? A Instrução Normativa visa regulamentar a ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais assumidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg. A obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais já é prevista na Lei nº 8.666/93. No entanto, revelou-se necessária a normatização de aspectos complementares a essa regra, de forma a assegurar sua aplicação uniforme no âmbito do Sisg em relação, por exemplo, à forma de organização da lista de credores, ao momento em que o crédito é inscrito na lista, às situações de interesse público que permitem a exceção da ordem cronológica, etc.    2) Como serão ordenadas as listas de credores? Cada unidade administrativa deverá organizar suas próprias listas de credores, a serem ordenadas segundo a categoria do contrato que deu origem à obrigação (fornecimento de bens, locação, prestação de serviços ou realização de obras), conforme o previsto no art. 2º da IN. Tal regra decorre do próprio artigo 5º da Lei nº 8.666, de 1993, segundo o qual "cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, [deve] obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades" (grifo nosso). Destaque-se que a expressão “fonte de recurso” corresponde a um conceito de natureza orçamentária, relacionado à identificação da origem ou da procedência dos recursos utilizados no pagamento de determinada finalidade (Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001). Entende-se, no entanto, que a expressão foi utilizada no mencionado dispositivo para referir-se efetivamente a categorias contratuais. Com efeito, ao interpretar o aludido dispositivo, Marçal Justen Filho leciona (Comentários à lei de licitações e contratos administrativo. São Paulo: Dialética, 2012, p. 122):   "Outra questão que pode dar margem de dúvidas se relaciona com o conceito de 'fonte diferenciada de recursos'. Não é possível interpretar o texto legislativo na acepção de 'rubricas orçamentárias'. O legislador, quando pretendeu indicar essa figura, sempre o fez de modo expresso e específico. Portanto, haveria de admitir-se que teria ocorrido erro na formulação redacional legislativa - o que não pode ser excluído de modo absoluto, mas deve ser reputado como excepcional. Mas o argumento mais relevante reside em que adotar a aludida interpretação conduziria a neutralizar a eficiência do dispositivo. É que restringir a preferência ao âmbito estrito da rubrica orçamentária conduziria à possibilidade de o Estado controlar o processo de liquidação das dívidas. Então, bastaria liberar recursos para determinadas rubricas e não para outras: o resultado seria a frustração da ordem cronológica das exigibilidades. Credores que fossem menos simpáticos aos olhos dos governantes não receberiam os pagamentos, na medida em que não ocorreria a liberação dos recursos para as rubricas orçamentárias 'adequadas'. [..] Diante de tais considerações deve reputar-se que a expressão legislativa relaciona-se à sistematização realizada pelo próprio art. 5º, quando se refere a 'fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços'. As verbas destinadas a cada um desses grupos de contratações deverão ser consideradas como 'fontes diferenciadas de recursos', de modo que o pagamento correspondente terá de respeitar a ordem cronológica das referidas categorias." (grifo nosso)   Assim, no art. 2º da minuta de IN, adequou-se a redação da regra no sentido de que as ordens cronológicas de pagamento serão subdivididas segundo as "categorias contratuais" de fornecimento de bens; locações; prestação de serviços e realização de obras. Por sua vez, os titulares de créditos de até R$ 8.000,00 ou, no caso de autarquias ou fundações qualificadas como Agência Executiva, de até R$ 16.000,00 serão ordenados em uma lista classificatória especial de pequenos credores (§2º do art. 2º). Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados a uma finalidade ou despesa específica também serão ordenados em uma lista própria para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija a vinculação de sua destinação (§3º do art. 2º). 3) A partir de qual momento o crédito é incluído na lista de credores? O crédito referente a uma obrigação contratual deverá ser incluído na lista de credores a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato. Registre-se que, segundo a Instrução Normativa, considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou da fatura no momento em que a unidade administrativa contratante atestar a execução do objeto do contrato. Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (contratos de terceirização), a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas ou previdenciárias não impede a inclusão do pagamento na ordem cronológica. No entanto, poderá a unidade administrativa contratante reter parte do pagamento devido à contratada, limitada a retenção ao valor inadimplido. Essa prerrogativa decorre da possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada pelo pagamento dessas obrigações, conforme o disposto na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.   4) Poderá ocorrer o pagamento parcial da fatura caso não haja recursos para sua quitação integral? Sim. Caso a unidade administrativa não disponha de recursos suficientes para quitação integral da obrigação, é possível que haja o pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.    5) Poderá haver exceções à ordem cronológica de pagamento? Em quais situações? A própria Lei nº 8.666/93 permite que haja exceção à ordem cronológica de pagamento, quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa. A Instrução Normativa estabelece que configuram relevantes razões de interesse público, a legitimar a exceção da ordem cronológica de pagamento, as seguintes situações: grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte e demais beneficiários do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes do Governo Federal, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. Objetivando assegurar a transparência administrativa e em atenção às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o órgão ou entidade deverá disponibilizar mensalmente no seu sítio na Internet a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem.   6) Em qual formato deve ser publicada a ordem cronológica no site do órgão? A seguir tem-se um modelo que pode ser utilizado para fins de divulgação no âmbito do órgão:    ORDEM CRONOLÓGICA (Nos termos da Instrução Normativa nº 02/2016) (clique aqui)   CATEGORIA: I - FORNECIMENTO DE BENS MÊS Nº CNPJ Razão social Data de exigibilidade¹ Data de pagamento Justificativa² Pagamento efetuado? MARÇO 01   000.000.000/0000-00 XXXX 08/02/2017 01/03/2017   SIM 02 000.000.000/0000-00 XXXX 12/02/2017 03/03/2017   SIM 03   000.000.000/0000-00 XXXX 15/02/2017   Irregularidade xxxxxxx NÃO 04 000.000.000/0000-00 XXXX 20/02/2017 05/03/2017   NÃO Abril 05 ... ... ... ... ... ... 06 ... ... ... ... ... ...   CATEGORIA: II - LOCAÇÕES MÊS Nº CNPJ Razão social Data de exigibilidade¹ Data de pagamento Justificativa² Pagamento efetuado? MARÇO 01   000.000.000/0000-00 XXXX 08/02/2017 01/03/2017   SIM 02 000.000.000/0000-00 XXXX 12/02/2017 03/03/2017   SIM 03   000.000.000/0000-00 XXXX 15/02/2017   Irregularidade xxxxxxx NÃO 04 000.000.000/0000-00 XXXX 20/02/2017 05/03/2017   NÃO Abril 05 ... ... ... ... ... ... 06 ... ... ... ... ... ...   CATEGORIA: III – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS MÊS Nº CNPJ Razão social Data de exigibilidade¹ Data de pagamento Justificativa² Pagamento efetuado? MARÇO 01   000.000.000/0000-00 XXXX 08/02/2017 01/03/2017   SIM 02 000.000.000/0000-00 XXXX 12/02/2017 03/03/2017   SIM 03   000.000.000/0000-00 XXXX 15/02/2017   Irregularidade xxxxxxx NÃO 04 000.000.000/0000-00 XXXX 20/02/2017 05/03/2017   NÃO Abril 05 ... ... ... ... ... ... 06 ... ... ... ... ... ...   CATEGORIA: IV – REALIZAÇÃO DE OBRAS MÊS Nº CNPJ Razão social Data de exigibilidade¹ Data de pagamento Justificativa² Pagamento efetuado? MARÇO 01   000.000.000/0000-00 XXXX 08/02/2017 01/03/2017   SIM 02 000.000.000/0000-00 XXXX 12/02/2017 03/03/2017   SIM 03   000.000.000/0000-00 XXXX 15/02/2017   Irregularidade xxxxxxx NÃO 04 000.000.000/0000-00 XXXX 20/02/2017 05/03/2017   NÃO Abril 05 ... ... ... ... ... ... 06 ... ... ... ... ... ...   LISTA CLASSIFICATÓRIA ESPECIAL DE PEQUENOS CREDORES³ MÊS Nº CNPJ Razão social Data de exigibilidade¹ Data de pagamento Justificativa² Pagamento efetuado? MARÇO 01   000.000.000/0000-00 XXXX 08/02/2017 01/03/2017   SIM 02 000.000.000/0000-00 XXXX 12/02/2017 03/03/2017   SIM 03   000.000.000/0000-00 XXXX 15/02/2017   Irregularidade xxxxxxx NÃO 04 000.000.000/0000-00 XXXX 20/02/2017 05/03/2017   NÃO Abril 05 ... ... ... ... ... ... 06 ... ... ... ... ... ... 1 - A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, o recebimento da nota fiscal ou fatura pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 2- Justificativa para eventual quebra da ordem cronológica ou para o não pagamento de obrigação ao fornecedor. 3 -(Inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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