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Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos Direito Administrativo

Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Dessa forma, os ministros negaram provimento ao recurso especial da União que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou uma enfermeira do Rio de Janeiro a acumular dois cargos públicos, ultrapassando a jornada de 60 horas semanais, ao entendimento de que seria suficiente a comprovação da compatibilidade de horários. Para a União, a manutenção de carga superior a 60 horas tem o potencial de pôr em risco a vida de pacientes da rede pública de saúde, uma vez que são necessários intervalos para descanso, alimentação e locomoção – ainda que os horários de trabalho não se sobreponham. Condições físicas e mentais O relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que a Primeira Seção reconhecia a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde quando a jornada semanal fosse superior a 60 horas. “Estabeleceu-se que, apesar de a Constituição Federal permitir o exercício de atividades compatíveis em questão de horário, deve o servidor gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, em observância ao princípio administrativo da eficiência, razão pela qual seria coerente a fixação do limite de 60 horas semanais, a partir do qual a acumulação seria vedada”, disse. Entendimento pacífico No entanto, ao citar precedentes dos ministros Celso de Mello, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”. “Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37, XVI, ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. O único requisito estabelecido para a acumulação, de fato, é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública”, explicou Og Fernandes.] Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Estado de Goiás tem de indenizar aluno que amputou dedo por conta de acidente ocorrido na escola Direito Administrativo

Estado de Goiás tem de indenizar aluno que amputou dedo por conta de acidente ocorrido na escola

O Estado de Goiás foi condenado a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 30 mil cada uma, a um estudante que teve de amputar o dedo central da mão esquerda, em razão de um acidente ocorrido durante aula de educação física, na quadra de esportes da escola. Ele foi atingido pelas traves do gol, que estavam soltas. A sentença é do juiz Márcio Morrone Xavier, da comarca de Rio Verde, que ainda condenou o Estado de Goiás a pagar pensão vitalícia ao menor correspondente a 30% do salário-mínimo, incluindo gratificação natalina, a contar da citação, mediante aplicação de correção monetária e juros monetários nos mesmos índices acima mencionados. O magistrado entendeu que é perceptível os danos advindos do acidente e que deixaram cicatrizes marcantes no requerente que, na ação de indenização, foi representado pela mãe. O estudante sustentou que o acidente ocorreu quando cursava o 1º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual do Sol, em 21 de maio de 2014, durante a aula de educação física na quadra da escola. Disse que a professora deixou os alunos no local para fazerem exercícios físicos e, nessa quadra, as traves do gol estavam soltas, sem fixação, e, ao esbarrar em uma delas, caiu sobre a sua mão. Em consequência, afirmou que sofreu uma fratura exposta com hemorragia nos três dedos da mão esquerda, que evoluiu para a amputação do dedo central. O aluno salientou que o acidente é de inteira responsabilidade do Estado. Sob a guarda da escola Para o juiz Márcio Morrone Xavier, o acidente ocorreu quando o autor estava sob a guarda, vigilância e responsabilidade da escola pública estadual e que não pairam dúvidas, portanto, de que houve vulneração aos deveres de guarda, vigilância e proteção, imposta às unidades escolares, afim de zelarem pela integridade física de seus alunos. Para ele, restou devidamente demonstrado que a omissão do demandante foi a causa útil e necessária para o resultado, alcançado, qual seja, o acidente que culminou nas lesões do aluno. “Logo, não há que olvidar a respeito da responsabilidade do ente público no infortúnio ocorrido, devendo, assim, reparar os danos causados pela omissão de seus agentes na manutenção de segurança da escola”, observou o juiz. Processo n º 201404523361. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Órgão Especial admite IRDR sobre adicional de insalubridade de servidores públicos do Estado de Goiás Direito Administrativo

Órgão Especial admite IRDR sobre adicional de insalubridade de servidores públicos do Estado de Goiás

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) a respeito do adicional de insalubridade de servidores públicos estaduais. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves. A intenção é fixar as teses jurídicas a respeito da aplicabilidade da Lei nº 19.573/2016, que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado de Goiás. Os funcionários alegam que a partir do mês de janeiro de 2017 o referido benefício teve o seu percentual reduzido, ofendendo o princípio da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Por outro lado, o Estado defende a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem como que o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória, precária, de modo que não integra o núcleo intangível das parcelas remuneratórias não passíveis de redução. Desta forma, ficou comprovada a existência de controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Após a admissão do IRDR, o Órgão Especial vai julgar uma ação piloto e assim defini-la como paradigma para as demais do mesmo tema, que agora aguardam sobrestadas. IRDR Instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC), o IRDR visa, justamente, enfrentar uma questão jurídica comum, pleiteada em várias ações distintas. Uma vez sedimentada a orientação jurisprudencial, o TJGO pode decidir, com segurança jurídica e isonomia, a respeito do tema. Cabe sempre ao Órgão Especial analisar e julgar a admissão do incidente, que pode ser suscitado pelo magistrado ou relator, partes, Ministério Público e Defensoria Pública. Para conferir todos os IRDR julgados e em andamento, é possível acessar a página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), na Seção Serviços, no site do TJGO. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Município terá de indenizar parturiente que teve sequelas graves após reação a medicação Direito Administrativo

Município terá de indenizar parturiente que teve sequelas graves após reação a medicação

O Município de Posse, localizado no Nordeste goiano, foi condenado a pagar indenização por danos materiais e morais a uma mulher que perdeu totalmente a capacidade motora em consequência de reação à medicação utilizada numa anestesia durante uma cesariana. Os danos morais foram fixados em R$ 200 mil e os materiais, em 2.015. Ainda na sentença, proferida pelo juiz José Machado de Castro Neto, em substituição automática na comarca, o município terá de pagar à mulher o valor de um salário mínimo, da data do fato até a data de sua reabilitação, referente ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes. Representada por sua curadora, a paciente sustentou que, em 12 de dezembro de 2015, às 11h30, deu entrada na Unidade Hospitalar Municipal Dr. Arquimedes Vieira de Brito para realizar o parto de seu terceiro filho, “cheia de vida e expectativa”. Contudo, durante o procedimento, houve complicações no seu quadro clínico e, segundo informações,  teria havido reações à medicação utilizada. Afirma que a unidade hospitalar do município não mantinha, em seus quadro de profissionais, médico anestesista, o que a levou a uma parada cardiopulmonar após a anestesia, pois houve dificuldade do médico cirurgião em cuidar do parto e da reabilitação da paciente. Segundo a curadora, em consequência, perdeu totalmente a capacidade motora, tem déficit cognitivo grave, dupla incontinência e que atualmente depende de alimentação especial, fraudas e medicação de uso intenso. Em contestação, o Município de Posse alegou que o infortúnio decorreu dos riscos previstos e possíveis de uma cirurgia e que despendeu o melhor tratamento possível dentro do quadro clínico apresentado e que mostram ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Para o magistrado, o art. 37, § 6º, da Constituição da República, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Danos comprovadosO juiz José Machado de Castro Neto ponderou que os danos restaram comprovados nos autos conforme prontuário médico que atesta que a mulher teve quadro de parada cardiorespiratória no intraoperatório de cesária, bem como através de contestação de que  autora teve crescente piora em seu quadro clínico, também conforme relatório, médico, “no qual consta as sequelas suportadas pela requerente que sofreu edema cerebral, sugestivo de encefalopatia hipóxica difusa”. O juiz realçou inegável a conduta ilícita, “pois a autora foi internada às 11h30 em trabalho de parto com indicação de cesariana, não obteve tratamento médico especializado, adequado e oportuno, pois o parto somente ocorreu às 17h45, oportunidade que  a paciente apresentou parada cardiorespiratória durante a extração do feto por cesariana por sofrimento fetal agudo, comprovando, assim, que houve um a demora na realização do parto da autora por meio de cirurgia cesariana”. O magistrado observou, ainda, que o médico que realizou o parto informou em audiência que a paciente chegou ao hospital em trabalho de parto, sendo que ficou em observação para ver a evolução do quadro para a realização de parto normal, porém, foi observado que o feto entrou em sofrimento fetal, o que levou a um parto de emergência”. Conforme os autos,  a paciente já tinha indicação de uma intervenção cirúrgica, “tendo em vista que veio de outros dois outros partos cesarianas e, neste caso, nenhum médico faz parto normal”.   Também duas testemunhas ouvidas em juízo relataram que a paciente procurou o hospital duas semanas antes para a realização do parto, tendo em vista que a médica que a acompanhou durante o pré-natal havia informado que estava pronta para o parto cesariana. Entretanto, os médicos que a atenderam informaram que a sua médica estava “doida”, determinando que voltasse para casa. Corroborando essas informações, consta atestado médico datado de 11 de novembro de 2015, indicando uma avaliação para o parto cesariana. Outra testemunha afirmou que a parturiente foi reanimada e entubada após parada cardíaca que teria durado 15 minutos, sendo necessário buscar o Ambu (reanimador) em outra sala cirúrgica, pois o que tinha no local era insuficiente. Para o juiz José Machado de Castro Neto, ficou “demonstrado, assim, o nexo da causalidade entre a omissão na prestação do serviço público de saúde e os sofrimentos físicos e emocionais vividos pela autora em razão do agravamento de seu estado de saúde, deixando-a inválida com quadro irreversível”. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Processo 201604128300 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Familiares de mulher atropelada por delegado será indenizada pelo Estado de Goiás Direito Administrativo

Familiares de mulher atropelada por delegado será indenizada pelo Estado de Goiás

O Estado de Goiás foi condenado a indenizar familiares de Antônia Ferreira Araújo Bezerra por danos morais e a pagar a eles pensão mensal. Ela foi atropelada e morreu quando tentava atravessar a pista da Rodovia BR-070, no perímetro urbano de Águas Lindas, por um veículo da Fundação Estadual de Segurança Pública, dirigido por um delegado de Polícia Civil. A decisão é do juiz Wilker André Vieira Lacerda, que estipulou o valor da reparação moral em R$ 200 mil, sendo R$ 50 mil para o marido e outros R$ 50 mil para cada um dos três filhos dela. Os familiares informaram no processo que Antônia foi atropelada no dia 23 de março de 2003, às 10 horas. O delegado Paulo Roberto Ribeiro do Santos, condutor do veículo, estaria falando ao celular e desenvolvia um velocidade superior à máxima permita para o local, o que demonstraria a imprudência do motorista, que chegou a prestar socorro à vítima. Também foi apontado que a mulher tinha 34 anos e estava grávida de três meses. Ela colaborava com o orçamento familiar, desenvolvendo atividades informais e, por isso, os familiares requereram o recebimento de pensão alimentícia vitalícia no valor de um salário mínimo até a época em que ela fosse completar 69 anos. O magistrado acatou o pedido, no entanto, estipulou o valor em 2/3 do salário mínimo desde a data do atropelamento até o ano em ela completaria 65 anos. Em seu favor, o Estado afirmou não ter responsabilidade pelo ocorrido já que o delegado não estaria trabalhando no horário do acidente, nem agindo na qualidade de servidor público no momento do fato. O magistrado, porém, rechaçou essa alegação, afirmando que ficou cabalmente demonstrado que o motorista estava saindo de seu plantão na madrugada e se dirigindo à Diretoria-Geral da Polícia Civil para devolução do veículo. Portanto, ele considerou inequívoco o fato de estar o delegado ainda no exercício de seu "munus" público, pois estava na condição de delegado. "Assim, a responsabilidade civil adequada ao caso dos autos é a objetiva, pautada pela teoria do risco administrativo". Apesar disso, o juiz acatou a tese de que a vítima também contribuiu para o evento danoso. Isso porque Antônia, segundo o magistrado, estava atravessando a via em que não havia pista de pedestre nem passarela, não tomando as precauções necessárias de observação necessárias por todos os pedestres. "Quando houver culpa concorrente da vítima e não exclusiva, a responsabilidade do Estado será atenuada e não extinta, sendo o valor da indenização reduzido até a metade", frisou, afirmando que estipulou o valor da reparação em R$ 100 mil para cada familiar, mas em virtude disso, reduziu o montante a R$ 50 mil para cada um dos familiares. (Centro de Comunicação Social) Processo 200602448535   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Município é condenado a pagar danos morais por exonerar servidora comissionada grávida Direito Administrativo

Município é condenado a pagar danos morais por exonerar servidora comissionada grávida

O município de Santo Antônio de Descoberto foi condenado a pagar danos morais, arbitrados em R$ 8 mil, a uma servidora comissionada que foi exonerada enquanto estava grávida. A mulher receberá, também, as verbas salariais correspondentes ao tempo da gestação e aos cinco meses subsequentes, da licença-maternidade. A sentença é da juíza da 2ª Vara da comarca, Patrícia de Morais Costa Velasco. “O dano moral advém do fato de a autora ter sido dispensada pelo Município requerido quando estava grávida, momento em que sabidamente a mulher está em situação de maior fragilidade física e emocional. O abalo emocional e psicológico da autora ainda foram agravados em razão do seu bebê sofrer com microcefalia e a ela necessitar da verba salarial para custear os medicamentos, tratamentos e meios de subsistência da criança”, justificou a magistrada. Na sentença, Patrícia Velasco destacou, também, julgados sobre ausência de pagamento incidirem em danos morais. “A ausência de pagamento, como no caso, assim como o não pagamento do 13º salário e das férias, já tenho por violado os direitos de personalidade do empregado, em especial o da dignidade da pessoa humana, por causa de sua natureza alimentar e que gera reparação por dano moral". Consta dos autos que a autora foi contratada pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto em 4 de janeiro de 2016 e foi dispensada em 31 de maio do mesmo ano, quando estava com uma semana de gestação. Ela, na época, não comunicou os superiores de sua situação, pois ainda não havia descoberto a gravidez. "Mesmo assim, o fato não isenta o município de pagar as verbas devidas", destacou a juíza. Mesmo com vínculo comissionado, que implica em livre nomeação e exoneração, a gravidez gera estabilidade provisória. O direito, de acordo com a magistrada, está disposto na Constituição Federal, no artigo 7º e 39. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Homem preso indevidamente por acusação de estupro será indenizado pelo Estado de Goiás Direito Administrativo

Homem preso indevidamente por acusação de estupro será indenizado pelo Estado de Goiás

O juiz Márcio Morrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde, condenou o Estado de Goiás a pagar R$ 20 mil a R. F. S. B, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido preso indevidamente por 2 meses e 21 dias. Nesse período, ele foi abusado e violentado diariamente dentro do presídio por ter sido acusado de estuprar uma jovem moradora da cidade. Consta dos autos, que o autor teve a prisão temporária decretada em 11 de fevereiro de 2012 em virtude dele ter sido acusado de ter estuprado a moça. Diante disso, ficou detido entre os dias 11 de fevereiro de 2012 a 2 de maio de 2012. Durante esse período sofreu danos psicológicos irreparáveis, em razão das agressões sofridas diariamente, tendo sido abusado e violentado. Ele foi declarado inocente, o que caracterizou que ele permaneceu preso indevidamente e de forma ilegal, por dois meses e 21 dias. Desta forma, ajuizou ação tendo por objetivo ser indenizado pelos prejuízos experimentados de ordem moral. Ao ser citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, refutando as alegações expendidas na inicial. Relatou os pressupostos necessários à responsabilização civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito público, bem como da quebra do nexo causal pelo exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; inexistência dos danos alegados e inexistência de garantia constitucional de não ser investigado, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão Ao analisar os autos, o juiz Márcio Morrone Xavier (foto à direita) verificou que homem comprovou as agressões sofridas por meio do depoimento da testemunha Wirley Douglas Costa Souza, ao afirmar “categoricamente” a violência sofrida, enquanto esteve detido, pelos companheiros de cela. “Nos autos, ficou evidente o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o ato estatal, consubstanciado na inobservância do ônus constitucional de resguardar a integridade física de pessoa sob sua custódia”, afirmou. De acordo com ele, o autor tem direito de alcançar a indenização pelo dano sofrido, uma vez que, considerando os fatos narrados e em relação ao princípio maior da responsabilidade civil, todo prejuízo assiste reparação. “O dano moral objetiva amenizar o prejuízo à imagem e ao conceito da pessoa humana no âmbito da sociedade em que vive, causado pela redução da sua confiabilidade e respeitabilidade profissional perante as instituições e as pessoas em geral”, frisou. Tendo em vista a prova coligida aos autos, o magistrado verificou logrado êxito o postulante em demonstrar o nexo causal entre o prejuízo suportado e a atuação da administração pública, já que restou evidente a falha do serviço público que acarretou o compreensível abalo moral ao autor. “Levando-se em conta o sofrimento causado ao requerente em decorrência do fato administrativo em análise, tenho que o valor de R$ 20 mil mostra-se suficiente e adequado para de alguma forma reduzir o abalo psicológico experimentado”, observou. (Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação Direito Administrativo

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

A 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Ao prover o recurso de uma empresa do ramo de construções, o colegiado entendeu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à lei 11.101/05 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Atividade econômica O ministro Gurgel de Faria, relator, pontuou que o objetivo principal da legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O ministro destacou que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser de forma expressa. "A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis 8.666/93 e 11.101/05 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores." Processo: AREsp 309.867   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Município de Itumbiara e médicos que atestaram morte de recém-nascida que nasceu viva vão indenizar pais da criança Direito Administrativo

Município de Itumbiara e médicos que atestaram morte de recém-nascida que nasceu viva vão indenizar pais da criança

O Município de Itumbiara terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil aos pais de um bebê declarado morto ao nascer, mas que só veio a falecer quatro dias depois do parto prematuro, ocorrido no Hospital Modesto de Carvalho.  De igual modo foram condenados os médicos Nilo Pereira de Andrade (obstetra), que arcará com o valor de R$ 20 mil, e  Evandro Simões Ribeiro (pediatra), ao pagamento de R$ 10 mil. A sentença é da  juíza substituta Laura Ribeiro de Oliveira.  Os pais da menina sustentaram que, no dia 4 de agosto de 2009, após a mulher sentir contrações e apresentar um leve sangramento vaginal, foi encaminhada ao referido hospital após atendimento inicial no Hospital Municipal de Inaciolândia, com diagnóstico de trabalho prematuro de parto. Sustentam que os mencionados médicos foram negligentes e concorreram  para o óbito de sua filha, tendo em vista que após o parto, ocorrido  quatro dias depois que deu entrada no Hospital Modesto Carvalho, declararam a morte dela, erroneamente, já que estava viva. A mãe da menina argumentou que durante o parto viu a filha nascendo, mexendo os pés, e que pediu ao obstetra para vê-la, mas ele lhe disse que não convinha “pois o bebê nasceu morto”. Segundo ela, depois de muita insistência, a enfermeira colocou a criança sobre o seu peito, quando a sentiu mexer novamente, momento em que solicitou ao médico para atendê-la, pois acreditava que ela estava viva. Contudo, este “não deu ouvidos” ao seu apelo, observou a mulher, alegando que em momento algum foi usado o estetoscópio para verificar  a condição de vida da bebê. Conforme o pai da menina, ela nasceu às 17h55 e foi declarada morta às 18h35. Disse que foi o primeiro ao vê-la, enrolada num pano sujo, e quando fez um carinho nela percebeu que esta estava tentando respirar, mexendo a perna e o braço esquerdo, ocasião em disse “minha filha está viva”. Mesmo assim, a enfermeira levou-a para o necrotério. Contudo, quando ele chegou ao local, sua filha não estava mais lá, pois já tinha sido colocada num berço aquecido. Ele disse que depois de ser atendida, a recém-nascida foi transferida para  Goiânia, cujo trasporte ocorreu sem entubá-la, ao argumento de boa frequência respiratória e cardíaca, além de boa saturação. No entanto, ela morreu no dia 13 do mesmo mês, em razão de parada cardiorrespiratória. Conforme os autos, o médico Nilo Pereira foi quem fez o parto e foi quem diagnosticou erroneamente a morte da recém-nascida, atestando que ela nasceu sem sinais vitais. Quanto ao médico Evandro Simões, ele foi o responsável por confirmar a morte da menina. Sentença Ao proferir a sentença, a juíza Laura Ribeiro de Oliveira ponderou que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, observou a magistrada, a responsabilidade do Município de Itumbiara é objetiva pelos atos praticados por seus agentes (diagnóstico errado). Quanto aos médicos envolvidos, a juíza ressaltou que “ainda que não se pode ter certeza que o tratamento adequado garantiria a vida da infante, o defeito na prestação do serviço é evidente”.  Sobre o obstetra, a magistrada ponderou que “certo é que praticou a conduta ao diagnosticar, erroneamente, a morte da recém-nascida, posto que no relatório médico atestou que no dia 8 de agosto, às 17h55, nasceu sem sinais vitais, não respirava, comuniquei a mãe imediatamente e esta foi encaminhada aos cuidados do pediatra”. Com relação a este profissional, a juíza Laura Ribeiro de Oliveira argumentou que “a negligência e imperícia de um médico pediatra é latente, pois em um primeiro momento atesta a morte e diz que realizou os procedimentos adequados, mas quando é avisado que menina apresentava sinais vitais, reexamina a menor e constata batimentos cardíacos por minuto”.   A magistrada  assinalou que não se questiona o fato de que há alto risco de óbito fetal em um parto referente a uma gravidez de 22 semanas, “não obstante a viabilidade fetal  é afirmada pelo perito, mas sim a conduta de constatar a situação de natimorto, enquanto não existente, encaminhar a criança enrolada em um pano para um alojamento e, posteriormente, para o necrotério, permanecer nesta condição por aproximadamente duas horas, para então constatar sinais vitais e fazer os procedimentos adequados”. Conforme os autos, a descoberta de que a menina estava viva foi através de uma funcionária da limpeza que foi ao necrotério e observou que ela apresentava movimentos, inclusive respiratórios.  (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Município terá de disponibilizar e adequar veículos que prestam serviço de transporte escolar Direito Administrativo

Município terá de disponibilizar e adequar veículos que prestam serviço de transporte escolar

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Quirinópolis, condenou o Município de Quirinópolis a disponibilizar e adequar os veículos que prestam transporte escolar aos alunos da Escola Municipal Rural Antônio Sabino Tomé. Determinou ainda a proibição do excesso de alunos nos ônibus escolares da cidade. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil, os quais serão revertidos em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (TJGO), os alunos matriculados na Escola Municipal Rural Antônio Sabino Tomé estão sendo conduzidos no transporte escolar de menores da cidade sem o devido uso do cinto de segurança e com excesso de passageiros. Para o parquet, além de os menores estarem correndo risco à integridade física, o município restringiu-se em oficializar procedimento licitatório para aquisição de veículos para aumentar a frota do transporte escolar, abstendo-se de comprovar documentalmente qualquer providência neste sentido. O MPGO alegou ainda que foi expedida recomendação para que o município tomasse providência para adequação das condições do transporte escolar dos alunos da instituição de ensino, contudo, o prazo do gestor municipal se esgotou, o que ensejou a presente ação. Com isso, o parquet pugnou pela concessão de liminar, via tutela de urgência, para determinar ao Poder Executivo a promoção da manutenção regular do transporte escolar em todas as rotas municipais, com horário fixo de embarque e desembarque compatível com o horário escolar, sob pena de multa diária. Devidamente citado, o representante do Município de Quirinópolis apresentou resposta, alegando que, em atendimento ao procedimento extrajudicial, já foram tomadas as medidas cabíveis. Em sede de alegações finais, o parquet reiterou as teses e pedidos exordiais, postulando a procedência da ação. O município, por sua vez, pugnou pela extinção dos autos. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que ao contrário da determinação constitucional lançada no artigo 37, a administração pública municipal não está atuando pautada nos princípios da legalidade e eficiência, em relação ao serviço de transporte escolar dos alunos da Escola Municipal Rural Antônio Sabino Tomé. “O ato não tem se materializado de modo eficiente, haja vista que não está sendo realizado dentro dos padrões de qualidade, efetividade e assegurando aos menores as devidas garantias”, afirmou. Destacou ainda que a legislação brasileira, por intermédio do estatuto menorista, em observância aos preceitos constitucionais, positiva o dever estatal de assegurar o acesso à educação no ensino fundamental, bem como especificou formas de atendimento e materialização do objetivo prefacial. Para a juíza, como bem observou o Ministério Público, devem ser resguardados aos menores, pela doutrina da proteção integral, os direitos à dignidade a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, entre outros.   (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Por falha em dignóstico, menino que perdeu o testículo será indenizado por médico e município Direito Administrativo

Por falha em dignóstico, menino que perdeu o testículo será indenizado por médico e município

O Município de Santo Antônio do Descoberto e um médico de um hospital público foram condenados, solidariamente, a pagar R$ 22 mil a um paciente menor de idade, a título de indenização por danos morais, em razão de falhas no atendimento prestado a ele na unidade de saúde. Por falta de diganóstico correto, a criança teve de se submeter posteriormente a cirurgia para retirada de um dos testículos.  A decisão é da juíza Patrícia de Morais Costa Velasco, da comarca de Santo Antônio do Descoberto. Consta dos autos que, em 10 de outubro de 2015, o garoto acordou se queixando de fortes dores na região genital, momento em que o pai dele o levou até o Hospital da cidade. Durante o percurso até a unidade de saúde, o garoto teve o estado de saúde piorado, chegando a vomitar por várias vezes e tendo dores ainda maiores na região abdominal e genital. No local, foi atendido por um médico que lhe informou que as dores advinham de uma inflamação, receitando o anti-inflamatório Cetoprofeno de 100mg, bem como orientou o pai da criança que lhe fornecesse o medicamento de oito em oito horas. Em sua residência, o garoto ingeriu o remédio por dois dias, entretanto, não houve melhora do seu estado de saúde. No dia 13 de outubro de 2015, como o requerente ainda sofria com as dores, pai e filho foram ao Hospital Regional da Asa Norte, em Brasília, quando o médico verificou que o estado de saúde do filho dele era grave, momento encaminhando-o ao Hospital de Base. Depois de ser atendido, ele foi submetido a uma bateria de exames, onde foi verificado que se tratava de uma torção testicular tardia, que devido à demora no procedimento correto, a alternativa então foi a intervenção cirúrgica para a retirada do testículo. O município apresentou contestação, na qual alegou a inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de que a responsabilidade do profissional de medicina é subjetiva. No mérito, ressaltou que o atendimento médico é uma obrigação de meio e inexiste presunção de culpa, a ausência de provas carreadas nos autos a fim de demonstrar a responsabilidade do município. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que o município e o servidor público possuem responsabilidade objetiva. Ela entendeu por meio da teoria da perda de uma chance que a conduta de um agente deixou de ser mitigada, uma vez que o  procedimento adotado pelo servidor público não foi o adequado, haja vista que a torção no órgão genital da criança constitui uma emergência médica de um especialista.  "Se não for tratada nas primeiras 6 horas, o paciente pode sofrer lesões permanentes, sendo necessário distorcer manualmente e não medicado com anti-inflamatório, soro glicosado e vitamina", afirmou. Ressaltou ainda que caso o médico tivesse agido com seu regular dever de cuidado, as chances da realização do procedimento cirúrgico teriam sido minimizadas, sem a ocorrência de um prejuízo ao paciente.  "A conduta do servidor público diminuiu consideravelmente as chances do autor", frisou. Para ela, a responsabilização da perda da chance levou em conta uma indenização, não pelos danos sofridos, mas sim por uma chance eventualmente perdida. "Assim, considerando o momento da falha no tratamento médico, verifico que a condenação do requerido deve ser no valor de R$ 22 mil. Diante disso, condeno município e médico a indenizarem o garoto pelo dano sofrido", finalizou. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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