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Prazo de adesão ao programa de regularização tributária e refis rural é prorrogado Direito Ambiental

Prazo de adesão ao programa de regularização tributária e refis rural é prorrogado

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria na última sexta-feira, foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro, terão que pagar acumuladamente três parcelas. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o Pert. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que as perdas com as mudanças no Pert chegam a R$ 5 bilhões. De acordo com a secretária do Tesouro, a versão atual do texto aprovado reduz a estimativa de arrecadação com o Pert, também conhecido como novo Refis, de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões. Ao editar a medida provisória, no fim de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, reduziram a arrecadação esperada. Refis rural A edição extra do Diário Oficial também altera medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A adesão ao programa também terminaria hoje e foi estendido até o dia 30 de novembro. Caso tenha alguma dúvida em relação ao assunto abordado, entre em contato com Marques Sousa Amorim sociedade de advogados e tire suas dúvidas conosco. Será um prazer lhe atender.

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