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Administradora terá de entregar carta de crédito a consorciado contemplado Direito Bancário

Administradora terá de entregar carta de crédito a consorciado contemplado

A GMAC Administradora de Consórcios LTDA deverá fornecer carta de crédito a Júlio César Gondim Melo. A determinação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.  O caso chegou ao Judiciário em razão de a empresa ter se recusado a disponibilizar o benefício. A alegação é que o contemplado estaria com restrições cadastrais. Além de disponibilizar a carta de crédito, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais.  Conforme os autos, o autor aderiu a uma proposta de participação em um grupo de consórcio e, após ser contemplado, a administradora se recusou a fornecer a respectiva carta de crédito, em razão de o consorciado encontrar-se com restrições cadastrais. Após várias tentativas de negociação, Júlio César Gondim moveu ação judicial, pleiteando a concessão da carta de crédito e a indenização por danos morais pelo caso. Em sentença de primeiro grau, o juízo da comarca de Goiânia julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de tê-lo condenado a arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10%. Inconformado, Júlio César interpôs apelação cível, sob o argumento de que as restrições cadastrais se tratavam, na verdade, de uma ação de execução fiscal, que tramita, a seu desfavor, perante a 12ª Vara Federal.   De acordo com Júlio César, a ação “foi devidamente contestada, por meio de processo de anulatória de débito fiscal, na qual houve antecipação dos efeitos da tutela, para a retirada do citado apontamento de seu nome, perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal". Sustentou, ainda, nos autos, que no momento da contratação, a administradora não exigiu que, ao ser contemplado, ele não poderia estar com restrição em seu nome. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que a sentença fosse reformada, concedendo a ele a carta de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização. Decisão Ao analisar os autos, o desembargador Franciso Vildon (foto a esquerda) argumentou que, embora a administradora tenha apresentado cláusulas contratuais que estabelecem que o consorciado ao ser contemplado estará sujeito à análise de crédito, esta não afasta a possibilidade de revisão delas, uma vez que são abusivas. Ressaltou, ainda, que a administradora, ao aceitar a participação do homem no consórcio, tinha plena ciência de toda a condição financeira dele e, que, inclusive, aprovou seu cadastro. “Não tem cabimento exigir garantias complementares do consorciado, após a contemplação do seu crédito”, explicou Francisco Vildon. De acordo com o magistrado, se a administradora de consórcio vende seu produto sem fazer análise de crédito de seus consumidores não é coerente exigir deles a medida posteriormente. “Entendo evidenciada a abusividade da cláusula 24.4 do instrumento contratual, uma vez que a exigência ali estabelecida fere o direito do consumidor consorciado, ao sujeitá-lo a outras garantias, além daquelas exigidas quando da adesão ao grupo consorcial”, pontuou o magistrado. Indenização Quanto ao pedido de indenização por danos morais, Francisco Vildon considerou que o apelante tem razão, uma vez que o comportamento da administradora revelou clara e evidente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres.   “Denota-se que o insurgente já havia quitado mais da metade do plano e a exigência de análise de crédito representa a negativa de cumprimento do contrato de consórcio, cuja finalidade é facilitar a aquisição de bens mais valiosos por aqueles que não dispõem de grande renda ou garantias bancárias”, afirmou o magistrado.  Ainda, segundo o desembargador, comprovada a ação ilícita da administradora surge a necessidade de reparação. “Em relação ao valor indenizatório, a reparação deve ser compatível para recompor a dor sofrida pela vítima e para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza”, frisou Vildon. Diante da análise, o magistrado deu provimento à apelação cível e, ainda, condenou a administradora ré a pagar indenização ao consorciado. Votaram com o relator o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida e o desembargador Alan S. de Sena Conceição. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I Direito Bancário

Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.   Consta dos autos que o autor reivindicou a condenação da Caixa ao pagamento dos reflexos dos juros progressivos de 6% ao ano, incidindo sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos “Verão” (janeiro/1989 – 42,72%) e “Collor I” (abril/1990 – 44,80%). Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente o que motivou a instituição financeira a recorrer ao TRF1.   Na apelação, a CEF alega que a sentença é extra petita, pois determinou a correção relativa a expurgos inflacionários sem a existência de pedido neste sentido. Afirma, ainda, que o próprio autor da reconhece o pagamento dos expurgos inflacionários com a adesão à Lei Complementar 110/01 e que, portanto, não seria cabível nova condenação sobre a matéria.   Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, é descabida a alegação da Caixa de sentença extra petita. “Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos da LC 110/2001, incidiu sobre base de cálculo inferior, considerado o fato de que ainda não recomposta com a progressividade dos juros”, explicou.   Nesse sentido, complementou o magistrado, “merece prosperar o pleito no sentido de ver a diferença decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros ser acrescida dos reflexos dos expurgos a que faz referência a LC 110/2001, por força do acordo outrora celebrado, abatendo-se o que já houver sido pago/creditado sob o mesmo título”.   A decisão foi unânime.   Processo nº: 0048277-61.2009.4.01.3300/BA Data da decisão: 6/12/2017 Data da publicação: 19/12/2017 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.    

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Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito Direito Bancário

Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito

A 4ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 10, decidiu que os bancos não podem compartilhar dados de cartão de crédito de clientes. O entendimento foi proferido ao determinar que o HSBC retire de seus contratos a cláusula que permite o compartilhamento de dados do consumidor. A ação foi ajuizada pela Anadec – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Em 1º grau, o juízo da 29ª vara Cível de SP julgou procedente a ACP, para declarar a nulidade de cláusula inserida no contrato padrão de prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartões de crédito, que o HSBC firma com os consumidores, contendo a autorização destes ao repasse de seus dados cadastrais e pessoais a terceiros, bem como proibindo-a de inserir tal cláusula ou outra de conteúdo equivalente, em seus contratos futuros. A decisão foi mantida pelo TJ/SP. Vulnerabilidade O relator do recurso do HSBC, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que o que se discutia não era a legalidade do compartilhamento das informações, mas a abusividade da cláusula que retira do consumidor a possibilidade de optar sobre o assunto. “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito.” Conforme o relator, a impossibilidade de contratação do cartão de crédito sem a opção de negar o compartilhamento é apenas um dos problemas, pois a exposição do consumidor com a prática o torna vulnerável, “uma vulnerabilidade impossível de ser mensurada e projetada”. “A partir da exposição de dados de sua vida financeira abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição.” A decisão se estende a todos que estão na mesma situação do contrato questionado. Caso tenha alguma dúvida em relação ao assunto abordado, entre em contato com Marques Sousa Amorim sociedade de advogados e tire suas dúvidas conosco. Será um prazer lhe atender.

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