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Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial Direito Civil

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade. Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos. No primeiro caso, relativo a uma execução de título extrajudicial, os ministros negaram provimento ao recurso, pois já teriam sido realizadas várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas, não havendo sinais de ocultação patrimonial. No segundo, no qual a dívida resultou de acidente automobilístico, determinou-se o retorno dos autos para novo exame no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde o pedido de adoção das medidas coercitivas foi negado sob o fundamento de que a responsabilidade do devedor seria referente apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal – entendimento que, para os ministros, não se coaduna com o do STJ. Elasticidade A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil (CPC) positivou a regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Segundo a ministra, essa cláusula, inserida no inciso IV do artigo 139, trata das medidas executivas atípicas, que conferem “maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direito material anteriormente reconhecido”. No entanto, a relatora alertou que isso não significa que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada. Execução indireta Para Nancy Andrighi, não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica – que são apenas medidas executivas indiretas – com sanções civis de natureza material, capazes de ofender a garantia da patrimonialidade, por configurarem punições pelo não pagamento da dívida. A diferença “mais notável” entre os dois institutos, segundo ela, é que, “na execução de caráter pessoal e punitivo, as medidas executivas sobre o corpo ou a liberdade do executado têm como característica substituírem a dívida patrimonial inadimplida, nela sub-rogando-se, circunstância que não se verifica quando se trata da adoção de meios de execução indiretos”. Como exemplo dessa última modalidade, a ministra citou a prisão civil decorrente de dívida alimentar, na qual a privação temporária da liberdade não exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, inexistindo sub-rogação. Assim, resumiu a relatora, na execução indireta, “as medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor”. Condições Para que seja adotada qualquer medida executiva atípica, a ministra ressaltou que o juiz deve intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos. A relatora ainda lembrou que é necessária a fundamentação a partir das circunstâncias específicas do caso; assim como o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo. Além disso, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, como exige o artigo 8° do CPC; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência. “Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo”, explicou Nancy Andrighi. Leia os acórdãos no REsp 1.782.418 e no REsp 1.788.950. Fonte: STJ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Pedreiro que perdeu três dedos vai receber indenização e pensão mensal Direito Civil

Pedreiro que perdeu três dedos vai receber indenização e pensão mensal

O Município de Senador Canedo foi condenado a indenizar um ex-servidor que se feriu gravemente durante trabalho prestado à Prefeitura. O homem, que era ajudante de pedreiro, estava em desvio de função quando operava uma serra elétrica e perdeu três dedos da mão direita. Conforme sentença do juiz da 2ª Vara da comarca, Thulio Marco Miranda, o Poder Público deverá pagar R$ 30 mil, de danos morais e estéticos, e pensionamento mensal no valor de um salário mínimo. Consta dos autos que o autor da ação, Osmar Rodrigues de Morais, tinha vínculo temporário com o município desde 2008. Para cobrir férias de colegas, ele foi designado para atuar com a serra circular, contudo, não recebeu capacitação nem equipamento de proteção individual adequado. Após o acidente, ocorrido em 2013, ele ficou seis meses de repouso e não obteve auxílio da prefeitura para cobrir despesas hospitalares. A amputação, também, provocou o encerramento do contrato de trabalho, uma vez que ele ficou incapacitado para exercer função laboral por ter perdido o 2º, 3º e 4º dedos da mão direita. Testemunhas ouvidas corroboraram a tese do pedreiro – sobre a falta de treinamento e de proteção – e, ainda, ressaltaram que funcionários eram coagidos a seguir ordens da chefia para trocarem de cargos, sob pena de demissão a qualquer momento. Um dos ex-colegas de trabalho de Osmar disse, ainda, que a serra elétrica é localizada em um barracão no fundo da prefeitura, sendo que qualquer pessoa tem acesso à localidade, o que atrapalha e tira a atenção de quem manuseia a máquina. Segundo o magistrado, pelos depoimentos prestados, a situação acontece até hoje: funcionários desviados de função trabalham com máquinas pesadas desprotegidos e sem conhecimento técnico. “Observa-se que, passados mais de cinco anos, a parte ré insiste em não realizar qualquer tipo de treinamento para os operadores da serra circular elétrica, embora referida máquina possua periculosidade inerente ao seu uso, expondo, ao largo das normas de segurança do trabalho, os servidores a risco”. Além disso, Thulio Marco Miranda observou erros quanto ao vínculo empregatício do trabalhador. “Agravando a situação, o requerido admitiu o demandante em seus quadros ao arrepio da lei, designando-o para desempenhar atividades privativas de servidores públicos, ou seja, que ingressaram mediante prévia aprovação em concurso público, tendo em conta que a função de auxiliar operacional não é de chefia, direção ou assessoramento e não preenche os requisitos de necessidade temporária de excepcional interesse público”. Omissão Dessa forma, o juiz, a despeito da alegação do município de culpa exclusiva da vítima, ponderou que o dano sofrido pelo requerente decorreu “da omissão da parte adversa em prestar todas as informações pertinentes e realizar, antes de determinar que o requerente manuseasse a máquina, treinamento imprescindível para a operacionalização da serra circular, sem prejuízo das advertências quanto ao uso incorreto. Logo, as reiteradas desobediências normativas denotam o descaso do requerido na admissão de pessoas em seus quadros, bem como na instrução de tais indivíduos na própria prestação do serviço que, no caso em testilha, foi imposto pelo encarregado e aceito pelo requerente, sem qualquer chance de negativa, sob pena de ser demitido”. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Mulher que sofreu invalidez permanente após anestesia será indenizada em R$ 600 mil Direito Civil

Mulher que sofreu invalidez permanente após anestesia será indenizada em R$ 600 mil

Cynthia Maria Rezende Naufal se internou na Clínica Santa Clara, em Jataí, para submeter-se a cirurgia plástica reparadora de mama e abdômen no dia 10 de junho de 2003. Contudo, ela nunca pode usufruir do resultado do procedimento estético. Por causa de problema após a anestesia peridural alta, com parada cardiorrespiratória, a mulher ficou com sequelas motoras e psicológicas permanentes, precisando de ajuda para tarefas simples, como alimentação e higiene pessoal. Como foi constatado erro médico e falta de estrutura do centro de saúde, o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca, condenou as duas rés a pagarem indenização por danos morais de R$ 600 mil, na proporção de 20% para ser arcado pelo médico anestesista e o restante pela clínica. O montante da indenização é dividido em R$ 400 mil para a paciente e R$ 200 mil para seu marido, Nagib Nicolau Naufal, que a representou na ação. Na justificativa para o valor, o magistrado destacou que “a repercussão do presente caso no meio social foi intensa, pois, além de vinculado na imprensa local e regional, a vítima Cynthia teve seu direito da personalidade, em especial o direito de controlar o uso de seu corpo, imagem e aparência, diretamente violado pelos réus, a partir do momento que foi privada de viver normalmente, necessitando diariamente de cuidado de terceiros. E o autor Nagib teve seu direito conjugal abruptamente interrompido”. Ainda conforme a sentença, as requeridas deverão pagar pensão mensal vitalícia a Cynthia, de um salário mínimo, uma vez que ela ficou incapacitada permanentemente para exercer qualquer trabalho. Consta dos autos que a cirurgia plástica de Cynthia transcorreu normalmente e ela foi levada para o quarto cerca de 30 minutos após o término do procedimento, ainda sedada. Os acompanhantes da mulher perceberam que ela estava bastante pálida, com aspecto cadavérico e com a pele gelada. Eles chamaram a técnica em enfermagem que, por sua vez, acionou um médico para fazer massagem cardíaca na paciente. Cynthia foi transferida para Goiânia de avião, onde foi internada no Hospital Neurológico e foi diagnosticada com “remetabolização anestésica”. Apuração das responsabilidadesNa sentença, Thiago Soares Castelliano verificou que a Clínica Santa Clara não dispunha de médico plantonista, enfermeira responsável trabalhando no horário da internação de Cynthia, dentre outras irregularidades, como ausência de sala de recuperação pós-anestésica e central de materiais esterilizados. Meses depois do problema sofrido pela autora, o setor de internação, inclusive, foi interditado por não cumprir exigências do Ministério da Saúde.Para apurar a responsabilidade médica, o magistrado elucidou que, apesar de terem sido requeridos três médicos no processo – o anestesista, o cirurgião plástico e o auxiliar – é necessário separar a conduta de cada um no caso. “Em razão das atualizações da medicina e a especialidade de cada profissional, as responsabilidades são individualizadas, devendo observar as obrigações e metodologias disponíveis para cada área e seu emprego no caso concreto. Assim, não se pode, por exemplo, responsabilizar o cirurgião-chefe por ato ilícito praticado pelo anestesista”. Dessa forma, apenas o médico anestesista foi condenado a indenizar, por não haver indícios de intercorrências durante o procedimento operatório de Cynthia.  Para constatar que houve negligência por parte do anestesista, Thiago Soares Castelliano colheu depoimento e constatou que não foi obedecido resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.363/93, em vigor na época dos fatos, que determina, antes de qualquer anestesia, ser indispensável consulta com o paciente – o que não ocorreu. Ainda, conforme a mesma normativa, cabe ao especialista analisar os critérios de alta do paciente após o período anestésico. “Portanto, é de responsabilidade do anestesista a alta do paciente do centro cirúrgico ou sala de recuperação pós-anestésica para o quarto, devendo ocorrer somente quando as funções fisiológicas vitais estiverem dentro dos parâmetros de normalidade. Na audiência ficou constatado que os sinais vitais da autora ficaram mantidos durante todo o tempo da cirurgia e durante algum tempo do pós-operatório, porém, o relatório de enfermagem relata que a paciente '' retornara ao leito sedada, sonolenta, sendo vedado pela literatura médica a alta da paciente no primeiro estado (sedada)”, ponderou o juiz. Por fim, o magistrado destacou que, como o procedimento realizado pela autora não era de baixa complexidade “deveria o anestesista ter permanecido mais tempo com a autora Cynthia na sua presença e só ter retornado-a ao quarto após o término da sedação. Os acompanhantes da paciente não tinham conhecimentos técnicos de um histórico pós-cirúrgico, e nem pode a eles ser imputada tal obrigação, afinal essa competência é adstrita aos profissionais médicos. Sendo assim, retorno aos elementos do crime culposo, quais sejam, violação do dever de cuidado e previsibilidade, para verificar a configuração da conduta culposa do anestesista. No caso, tenho que o anestesista agiu com dupla negligência: não conheceu das condições clínicas da paciente com a devida antecedência e concedeu a alta precoce do centro cirúrgico”.  (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Menor diabético que quase morreu ao receber soro glicosado vai receber danos morais Direito Civil

Menor diabético que quase morreu ao receber soro glicosado vai receber danos morais

O Município de Caçu foi condenado a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, uma criança diabética que quase morreu ao tomar soro glicosado durante atendimento em um hospital público da cidade. A sentença é da juíza Ana Maria de Oliveira, titular da comarca, que considerou o erro médico e a responsabilidade do Poder Municipal em responder pelos atos de seus agentes. “Evidente que a ausência correta do diagnóstico no hospital municipal causou ao menor desconfortos e riscos desnecessários e às suas responsáveis desespero, também desnecessário, com o estado de saúde do menor. Desta forma, concluo que o hospital municipal falhou na prestação dos serviços, haja vista que o erro no diagnóstico inicial pelo profissional de plantão da emergência do nosocômio resultou em graves complicações ao paciente, com risco grave de saúde”. Consta dos autos que o menino deu entrada no Hospital Municipal de Caçu e foi diagnosticado com virose genérica. Ele foi internado e, antes de ser submetido a qualquer teste, o médico plantonista indicou administração de soro glicosado intravenoso. A criança recebeu o medicamento na veia por cerca de quatro horas e teve alta, mas seu quadro de saúde piorou bastante. A mãe e a avó da criança levaram o garoto a um hospital, onde foi constatado que seu índice glicêmico estava a 425 mg/ml, quando o normal seria de 70 a 110 mg/ml. Como medida de urgência, ele foi transferido para outro centro médico particular, em Rio Verde, onde havia maior estrutura, para evitar seu óbito. Lá, ele ficou internado por quatro dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Contudo, o atendimento final não pode ser efetuado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por falha no preenchimento dos prontuários. Para a magistrada, “é indiscutível o dano moral suportado pelos autores, já que ficou evidente o estresse causado por falta de diagnóstico do menor, que foi internado no hospital municipal de Caçu, sem apresentação de qualquer melhora e mesmo assim sem busca de outro diagnóstico, tendo que ser levado para a rede particular de saúde, quando a família não tinha condições financeiras para tal”. Com o intuito de comprovar as alegações da família do menor, a juíza ouviu testemunhas: uma enfermeira que endossou a falta de teste no menor e a mãe de outra criança. Esta última, que estava internada no primeiro hospital, contou que seu filho não foi submetido a nenhum exame antes de receber a medicação intravenosa. Por outro lado, a defesa do Município de Caçu alegou que não houve erro médico, uma vez que o soro não foi glicosado e que a alta do índice de glicose no sangue da criança seria, supostamente, por alimentação inadequada. Contudo, a parte ré não conseguiu atestar a veracidade das afirmações, conforme ponderou a juíza. “O réu não se desincumbiu do ônus de provar que diagnosticou e medicou corretamente o autor ou que, pelo menos, tenha tomado todas as providências para descobrir o real diagnóstico do mesmo, com realização de exames devidos”. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social) Fonte: TJGO Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Saiba mais sobre regime da separação total de bens Direito Civil

Saiba mais sobre regime da separação total de bens

Ninguém casa pensando em separar. Mas é muito importe saber as modalidades legais que envolvem o vínculo entre o casal. Essa questão burocrática no casamento inclui a definição de como os bens dos cônjuges vão ser administrados juridicamente durante o casamento.Sobre esse assunto conversamos com Advogado Yunes Marques e Souza. Acompanhe!Clique aqui para escutar a entrevista ou continue lendo para ver a transcrição. CBN: No quadro Direito e Cidadania hoje ninguém casa pensando em separar. Isso é óbvio, né? Mas é muito importante saber as modalidades legais que envolvem o vínculo entre o casal. Essa questão ela vai além da burocracia nocasamento e inclui a definição com os bens dos conjuges, como vão ser administrados juridicamente durante o casamento. Sobre o assunto, conversamos agora com o advogado de direito civil e da família Yunes Marques e Sousa. CBN: Dr. Yunes, bom dia! Dr. Yunes: Bom dia, Luiz Geraldo. Tudo bem? Bom dia, Mariana. Bom dia aos ouvintes da rádio CBN. CBN: Bom dia! As pessoas geralmente confundem união estável, separação parcial de bens, essas modalidades que são previstas, modalidades legais que envolvem o vínculo entre o casal. Quais são essas modalidades? Dr. Yunes: A questão do regime da comunhão de bens envolve uma série de fatores, inclusive fatores sociais. Ou seja, temos uma parte que é regulamentada pelo próprio estado e aí dentro dessa modalidade temos a comunhão parcial de bens, temos a separação total de bens, participação final nos aquestos e temos aí a separação obrigatória de bens, que é aquela onde a lei impõe qual regime de casamento que vai ser adotado pelo casal. CBN: A escolha tem que ser feita em comum acordo pelos dois que estão casando? Dr. Yunes: Exatamente. Ressaltando a hipótese de separação obrigatória de bens, que a própria lei diz que olha, nesse caso você vai casar com separação total de bens. Uma hipótese em que a lei estipula qual é o regime. CBN: Isso não tem nada a ver com aquele contrato pré-nupcial? Dr. Yunes: Todos eles são vinculados com o contrato pré-nupcial. Lembrando que para o regime de separação total de bens. Vamos definir melhor qual é a situação de cada uma das modalidades.Por exemplo:na comunhão parcial de bens, que é o regime legal hoje adotado, ou seja, todos que vão casar em regra vão cair nesse regime de bens, não há necessidade de um pacto antenupcial, então nessa modalidade de casamento todos os bens adquiridos onerosamente durante a união são passíveis de partilha em uma eventual separação.Temos também a separação total de bens, nesse caso nenhum bem é comunicável entre os conjuges, ou seja, é obrigatório um contrato, um pacto antenupcial. Até existe uma discussão se isso seria um contrato ou não, mas a gente deixa isso para uma outra discussão.A participação final nos aquestos é um regime de bens até um pouco conhecido, e é um regime que dispensa a outorga do conjuge, por exemplo, na compra ou venda de um bem no caso de separação. Cada conjuge vai administrar o seu bem particular adquirido até a data do casamento de forma individual, lembrando que nas outras modalidades, por exemplo, os bens adquiridos antes ou após, você vai precisar da anuência sempre do conjuge para estar fazendo o procedimento de compra e venda.E a separação obrigatória de bens que é aquele regime, o mais clássico é, a pessoa idosa com mais de 70 anos são obrigadas a se casarem no regime de separação obrigatória de bens. Claro que a lei vai trazer algumas situações que são exceções a regra geral onde poderá se discutir aí a participação ou não nos bens adquiridos após essa união.Essas quatro são as modalidades trazidas pela lei, e aí a sociedade vem sofrendo modificações e aí começaram a vir as famosas uniões estáveis, onde o casal passa a morar junto na mesma condição de casado só que não existe uma legalização, não existe um contrato celebrado anteriormente, não existe uma formalização desse ato, que é o próprio casamento. Aí o direito vem regular ele falando o seguinte, que nessa modalidade a gente vai estar aplicando qual regra, a gente vai estar aplicando a comunhão parcial de bens, ou seja, tudo aquilo que o casal adquiriu nessa constância da união estável, vai ser dividido em proporções iguais. CBN: Dr. Yunes, obrigado, um bom dia ao senhor e bom trabalho. Dr. Yunes: Muito obrigado! CBN: Dr. Yunes Marques e Sousa, advogado de direito civil e família, falando aqui hoje no quadro Direito e Cidadania.Fonte: CBN Goiânia

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Estudante que teve perna esmagada por ônibus escolar será indenizado Direito Civil

Estudante que teve perna esmagada por ônibus escolar será indenizado

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da comarca de Jataí, condenou o motorista de um ônibus escolar, Wander Ferreira Carvalho,  a indenizar um aluno que teve sua perna esquerda esmagada pelo veículo, quando pulou para abrir uma porteira, localizada numa estrada na zona rural. O homem foi condenado ao pagamento de R$ 12. 462,04 por danos materiais e R$ 50 mil por danos estéticos, além de  R$ 100 mil por danos morais. O menino receberá, ainda, pensão vitalícia de um salário mínimo desde o evento danos até a data que completar 65 anos. Representado pela mãe, o estudante sustentou que, no dia 17 de março de 2001 ao retornar para fazenda de seus pais após o horário escolar, entrou no ônibus de propriedade de Wander Ferreira Carvalho, este contratado pelo Município de Jataí para o transporte de estudantes. Como de costume, ao pular do veículo em movimento para abrir uma porteira da Fazenda Santo Antônio, a roda passou sobre sua perna. Afirmou que o motorista o deixou em sua casa, sem levá-lo ao um pronto socorro, o que foi feito pelo seu avô, “pois havia separação entre o osso e  a musculatura”. O estudante salientou que oito anos após o acidente, se submeteu a outro exame, tendo os peritos informado que continuava com sequelas graves que lhe impossibilitam de levar uma vida normal. O Município de Jataí arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição e, no mérito, afirmou que o dano ocorreu por conta exclusiva da vítima que assumiu o risco de pular de um veículo em movimento. Solicitou a inclusão do motorista no processo, também na posição de réu. Ao  proferir a sentença, o juiz  Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro ponderou que o “Município de Jataí, não sendo o causador direto do suposto evento danoso, sua responsabilidade apenas surgiria no caso da responsabilidade por fato de terceiro, situação em que a lei não lhe atribuiu o schuld mas tão apenas o haftung”.  Prosseguindo, o magistrado observou que na relação entre particular e a  Administração Pública, quando existe contrato administrativo, os artigos 70 e 71, da Lei nº 8.666/93 prevêem que “o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;  e o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. Assim, não haverá responsabilidade alguma do Município de Jataí em relação aos atos praticados pelo permissionário do serviço público, concluiu o juiz. Para ele, “cabia à permissionária de serviço público, por meio de seu motorista, prevenir e evitar acidentes mantendo a porta do veículo fechada, principalmente se tratando de transporte escolar que conduz crianças e adolescentes de todas as idade, afinal, para qualquer criança o imponderável pode se concretizar, em razão da falta de bom senso e da análise de riscos, inerentes a uma pessoa.  Portanto, concluo que houve conduta do réu, Wander Ferreira de Carvalho, em abrir a porta do veículo autorizando a criança a pular do mesmo em movimento”. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio Direito Civil

Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio

O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do atual proprietário, inscrito em cadastro de devedores por dívidas condominiais da época em que o imóvel ainda era do antigo dono. O recorrente foi inscrito em serviço de proteção ao crédito pelo não pagamento de cotas condominiais no período de outubro de 2008 a março de 2010. Ele adquiriu o imóvel em 31 de março de 2010. No recurso, sustentou que, ao tempo da formação da alegada dívida, o edifício não preenchia os requisitos legais para ser considerado um condomínio, e dessa forma o débito teria natureza pessoal, e não propter rem, devendo a cobrança ser dirigida ao proprietário anterior. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou o Tema 882 dos recursos repetitivos para afirmar que, na ausência de condomínio formalmente constituído, é preciso anuência do associado para que este se torne responsável pelas dívidas relacionadas à associação de moradores. “Previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas junto ao recorrente. Porém, aquelas dívidas surgidas posteriormente à convenção devem ser consideradas de natureza propter rem”, justificou a relatora. Marco divisor A relatora destacou que, uma vez constituído o condomínio, a jurisprudência do STJ aponta no sentido de que todas as obrigações condominiais decorrentes têm caráter propter rem. “Devidamente estabelecido o condomínio, todas as despesas condominiais são obrigações propter rem, isto é, existentes em função do bem e, assim, devidas por quem quer que o possua”, explicou a ministra. A convenção do condomínio foi registrada em julho de 2009, e é preciso, segundo a relatora, estabelecer o correto marco temporal a partir do qual as dívidas condominiais são devidas pelo recorrente, atual proprietário do imóvel. Segundo ela, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas do recorrente. “Porém, aquelas dívidas surgidas posteriormente à convenção (09/07/2009) devem ser consideradas de natureza propter rem e, portanto, são também oponíveis ao recorrente”, resumiu a relatora ao justificar o parcial provimento.   Fonte: STJ   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma Direito Civil

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário. No recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão do TJSP estaria em desacordo com a orientação do STJ. Sustentou que as despesas do imóvel objeto de inventário deveriam ser divididas entre os herdeiros, independentemente do uso exclusivo ou não pela inventariante. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante e sem contrapartida financeira aos demais herdeiros faz com que os encargos referentes ao período posterior à abertura da sucessão se destinem exclusivamente a ela, sob pena de enriquecimento sem causa. "Não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante", afirmou o ministro. Herança e partilha Marco Aurélio Bellizze disse que os artigos 1.794 e 1.791 do Código Civil (CC) estabelecem que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio. De acordo com o relator, o artigo 1.997 do CC também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo falecido nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança. No entanto, segundo o ministro, no caso em análise, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não existindo qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Aluguel proporcional O ministro destacou que o STJ tem entendimento no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel objeto da herança deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros. "Com efeito, ou a inventariante paga aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional correspondentes à fração de cada um, relacionados ao imóvel que ocupa com exclusividade, podendo, nesse caso, compartilhar também as despesas correlatas, ou deverá ser responsabilizada pelos respectivos encargos de forma exclusiva", explicou. Ao negar provimento ao recurso especial, Bellizze afastou a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente, afirmando não haver similitude fática entre as decisões confrontadas. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1704528 Fonte: Superior Tribunal de Justiça   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto Direito Civil

Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava limitada aos títulos privados. Com a mudança anunciada na última reunião do Comitê Gestor do BacenJud, em 5 de setembro, as possibilidades de bloqueio judicial para garantir a efetividade das execuções serão consideravelmente ampliadas. A nova funcionalidade tecnológica está em fase de ajustes e promete ampliar a abrangência de atuação do Poder Judiciário, segundo o coordenador do Comitê Gestor do BacenJud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luciano Frota. "Até então, tínhamos como bloquear recursos investidos em títulos privados. A partir de agora, se você investe em títulos públicos federais - inclusive Tesouro Direto - e tem dívidas judiciais a saldar com credores, seu investimento estará ao alcance pelo BacenJud", disse o conselheiro Frota. No ano passado, a ferramenta foi usada para recuperar R$ 18,3 bilhões relacionados a ações judiciais, de acordo com dados extraídos do Sistema. Nesse período, foram registrados 8,6 milhões de pedidos de ordens de bloqueio de valores emitidas por magistrados brasileiros. A maior parte das solicitações foi feita por juízes do Trabalho. É esse ramo do Poder Judiciário que mais utiliza o sistema. O bloqueio de valores é parte essencial de um processo de execução judicial. É por meio desse ato processual que o juiz determina que seja reservado, no patrimônio do devedor, o valor necessário para solucionar a dívida. No entanto, é nessa fase que o esforço pela recuperação dos recursos é interrompido por várias dificuldades, inclusive relacionadas à localização do dinheiro. Com isso, um processo passa, em média, um ano e cinco meses na fase de conhecimento, momento em que as provas são reunidas e as partes em conflito apresentam suas versões, na primeira instância. Na fase de execução, no entanto, a ação demora em média cinco anos e seis meses até ser baixada, o que acontece quando o conflito é solucionado ou a dívida é paga, de acordo com o anuário estatístico da Justiça em Números 2018. Fonte: Conselho Nacional de Justiça   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Com parte autora em outro País, juiz realiza audiência via WhatsApp Direito Civil

Com parte autora em outro País, juiz realiza audiência via WhatsApp

Na ausência de uma das partes do processo durante audiência, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, utilizou a tecnologia que estava ao seu alcance para não atrasar o trâmite da ação Com anuência dos demais envolvidos, o magistrado acessou o aplicativo WhatsApp no celular para ouvir depoimento do autor da ação, que estava nos Estados Unidos. "É uma tecnologia simples, que está ao alcance de todos e representa o início de uma situação que deve ser comum no futuro: o ambiente virtual ser mais utilizado do que o real, a fim de facilitar e tornar mais célere a prestação jurisdicional", destaca o magistrado. A oitiva via internet foi gravada normalmente com o mesmo sistema informatizado para audiências presenciais. Para isso, o celular foi posicionado em frente à câmera e ao microfone. A parte ausente estava representada por advogado, responsável por informar que o cliente estava fazendo um curso no estrangeiro. Requeridos e representantes legais não se opuseram em ouvir o autor a distância. Aureliano Amorim, que foi juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entre 2009 e 2012, é grande incentivador da tecnologia. O magistrado foi um dos responsáveis pela implantação do Processo Eletrônico nos Juizados e o início da adaptação do modelo na Justiça comum. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias.   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial Direito Civil

Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por maioria, sentença da 1ª instância que havia condenado a Uber Tecnologia do Brasil Ltda. a recadastrar motorista do aplicativo em sua plataforma, possibilitando a continuação da prestação de serviços. A empresa recorreu da decisão de 1º grau, alegando que a exclusão do autor do aplicativo Uber ocorreu em razão da existência de um inquérito policial que tramita desde janeiro de 2017 contra o autor. Alegou também que, embora o autor tenha apresentado a certidão de "nada consta" expedida pelo TJDFT, foi informado um boletim de ocorrência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em decorrência da ação de divórcio. O juiz relator do voto vencedor registrou, inicialmente, que não se desconhece a possibilidade de resilição unilateral expressamente prevista no art. 473 do Código Civil, que determina: “A resilição unilateral, nos casos em que Lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Ainda, ressaltou que a liberdade de contratar é o princípio básico do direito das obrigações, mas que ao seu lado há também “(...) a boa-fé objetiva e a função social do contrato e no caso, embora não se negue a autonomia da empresa para excluir o cadastro do autor, a motivação da razão ensejadora da resilição passa a fazer parte do contrato, agora como causa de sua resolução unilateral e o fundamento deverá ser verídico”. O magistrado constatou que a certidão apresentada nos autos registrou o “nada consta”, porém, fez menção ao inquérito policial em que se apura a conduta do recorrido em um fato de violência doméstica. “(...) Portanto, fato que não tem vínculo com a atividade profissional junto à recorrente, mormente porque ficou provado que em fato anterior, também imputado ao recorrido, por suposta violência doméstica, não foi sequer julgado, e o inquérito restou arquivado”. Assim, o juiz concluiu que o princípio da presunção de inocência deverá ser considerado, em razão da inexistência de elementos mínimos que pudessem dar suporte à propositura de uma ação penal. Todavia, o magistrado asseverou que, comprovada a condenação por crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), o autor deverá ser automaticamente descredenciado do aplicativo. No voto vencido, a juíza relatora considerou que “o princípio da autonomia da vontade, informativo das relações contratuais e da livre contratação, direito fundamental constitucionalmente assegurado, permite à empresa privada a livre escolha daquele que será o parceiro contratual”. Ainda, registrou que é considerada infração o cadastramento de prestador de serviço de transporte privado de passageiros, mediante aplicativo, que não possui os requisitos para o exercício da atividade, nos termos do art. 12 do Decreto Distrital 38.258/17, que pode levar a empresa operadora a ser multada. Processo Judicial eletrônico (PJe do 2º Grau e Turmas Recursais): 0740281-89.2017.8.07.0001 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Prefeitura de CG indenizará em R$ 300 mil pais de bebê falecido em virtude da demora no atendimento Direito Civil

Prefeitura de CG indenizará em R$ 300 mil pais de bebê falecido em virtude da demora no atendimento

O hospital que gerou à demora no atendimento adequado é mantido pelo Município Por unanimidade e em harmonia com parecer ministerial, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Prefeitura Municipal de Campina Grande ao pagamento de R$ 300 mil, a título de danos morais, pela omissão médica em hospital da municipalidade, fato que gerou o falecimento de um bebê em virtude da demora no atendimento adequado. Com essa decisão, o Colegiado deu provimento ao apelo interposto pelos pais do recém-nascido, devendo a quantia da indenização ser rateada, igualmente, entre os genitores. A Apelação Cível nº 0018301-17.2013.815.0011, apreciada nesta terça-feira (4), teve a relatoria do juiz convocado Ricardo Vital de Almeida. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Leandro dos Santos, presidente do Órgão Fracionário, e José Ricardo Porto. No recurso, a defesa fez oito alegações, dentre elas: que a ação foi promovida em decorrência de erro médico no atendimento prestado à gestante, levando a óbito o recém-nascido; a uma sucessão de erros, cujo parto só foi realizado 11 dias após a data provável estimada para sua ocorrência; a conduta omissa do Município, ao postegar a intervenção cirúrgica; que não procede a alegação de que a morte do recém-nascido se dera em decorrência de 'vaginose bacteriana'. A Prefeitura aduziu, nas contrarrazões, que a prova contida nos autos descarta a existência de imperícia. Salientou, ainda, que em nenhum documento se afirmou que era contraindicado o parto normal para o nascimento do concepto no momento da baixa hospitalar, não estando formalmente indicada a realização de cesariana e que a própria mãe afirmara, em seu depoimento, que durante a gestação nenhum médico teria relatado que o parto seria por cesariana. Dentre outros argumentos, o Município afirmou inexistir negligência ou imprudência. Por fim, alegou culpa exclusiva da vítima, pugnando pela manutenção da sentença de 1º Grau. No voto, o juiz Ricardo Vital ressaltou que o cerne da questão se trata acerca da omissão no atendimento médico perante o Instituto de Saúde Elpídeo de Almeida, mantido pela Prefeitura de Campina Grande. "Uma vez comprovado nos autos que, pelo fato de o Instituto de Saúde Elpídeo de Almeida não ter prestado o serviço médico adequado ao parto da autora, levando ao falecimento do infante, notadamente em virtude de complicações ocorridas no parto, a fixação de dever de indenizar é medida que se impõe, eis que patentes os abalos psíquicos causados, aptos a ensejar reparação", disse o relator. O magistrado assegurou, ainda, que o quadro clínico era de uma gestação normal, que, se atendido a tempo e modo oportunos, teria todas as condições favoráveis ao nascimento com vida e saúde perfeita da criança. "Com efeito, fica evidente a má prestação do serviço médico do hospital em relação ao trabalho de parto e ao parto da autora", frisou o juiz Ricardo Vital. Para o relator, uma vez comprovado no processo que o Instituto citado deixou de prestar o serviço adequado, resta caracterizado o nexo casual entre a conduta negligente e imprudente da equipe multidisciplinar de plantão do hospital e a morte do bebê, aptos a ensejar a compensação via indenizatória. Quanto ao argumento do Município de que a responsabilidade seria subjetiva, o magistrado ressaltou que tem entendimento no sentido de afastá-lo. "Notadamente porque o Estado responde objetivamente no caso, cabendo-lhe ajuizar, caso queira, ação de regresso em face dos agentes públicos envolvidos", observou. Ricardo Vital esclareceu que, em se tratando de conduta omissiva, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pela modalidade objetiva também nessa hipótese, desde que existente uma omissão específica, isto é, desde que o Estado, no caso concreto, tenha obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorra. "No caso destes autos, evidentemente, há o dever do Estado de prestar o atendimento médico necessário e adequado à gestante que se socorre do serviço público de saúde para dar a luz ao seu filho", concluiu. Caso - De acordo com os autos, a gestante, após descobrir a gravidez e passar por uma gestação sem riscos, teve a data provável para o nascimento da criança indicada entre os dias 10 e 12 de outubro de 2011, depois da realização de exames. Todavia, antes do parto, teve por várias vezes na maternidade para proceder a cirurgia, inclusive la permanecendo, mesmo tendo sido aconselhada a voltar para casa. Na madrugada do dia 23 de agosto, a mãe começou a sentir dores e, ao solicitar a presença do médico, este não compareceu, tendo sido assistida pelas enfermeiras e parteiras. Às 4h30, o recém-nascido foi retirado da barriga da mãe, com uma tonalidade roxa na cabeça, sem apresentar choro ou qualquer reação. Na mesma data, a autora foi comunicada por um enfermeiro da UTI Neonatal que o bebê havia ido a óbito, após duas paradas cardíacas. A causa da morte, indicada pela Certidão de Óbito, foi coagulação intra vasculardisseminada, asfixia neontal grave, sofrimento fetal grave, síndrome de aspiração de mecônio. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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