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Negados pedidos de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH para recebimento de crédito Direito Civil

Negados pedidos de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH para recebimento de crédito

O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou o pedido de tutela antecipada feito por Reginaldo Ruy Camargo, que requereu o bloqueio de todos os cartões de crédito e a suspensão da CNH de Kelson Mendes Silveira, a fim de garantir o recebimento de crédito. Consta dos autos que Reginaldo propôs ação de indenização contra Kelson em virtude de um acidente automobilístico, no qual provocou-lhe perda de capacidade física e laboral. A sentença foi julgada parcialmente procedente condenando o réu ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo até que complete 71 anos. Já as indenizações por danos morais foi fixada em R$ 10 mil e R$ 6 mil, por danos estéticos e corporais. O desembargador-relator entendeu que os requisitos para a antecipação de tutela não estão evidenciados, sobretudo porque não há previsão legal que permita o bloqueio de cartões de créditos e a suspensão da CNH do devedor como medida coercitiva na tentativa de recebimento, pelo credo,r da quantia devida, sob pena de infringir normas e princípios constitucionais, bem como infraconstitucionais. “Ademais, apesar de a parte agravante tentar receber o seu crédito esta não indicou e não demonstrou o dano imediato, de difícil reparação, que a decisão recorrida poderá lhe causar até o julgamento deste recurso, não havendo como acolher a sua pretensão. Diante de tais considerações, indeferido o pedido de tutela antecipada até o julgamento do agravo de instrumento”, salientou Itamar de Lima. (Centro de Comunicação Social do TJGO)   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Homem que rompeu noivado e manteve local de festa para se casar com outra dois meses depois deve indenizar ex-noiva Direito Civil

Homem que rompeu noivado e manteve local de festa para se casar com outra dois meses depois deve indenizar ex-noiva

Por  ter sido desleal ao romper o casamento com a noiva e ter contraído núpcias dois meses depois com outra mulher, um rapaz terá de pagar indenização pelos males causados a ela. Os danos morais foram fixados em R$ 12 mil e, os materiais, em R$ 1.620,00, relativos ao aluguel do salão de festas da Churrascaria do Walmor. A sentença é do juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 14ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Conforme os autos, os dois se conheceram em 2003 e logo depois começaram um relacionamento amoroso que culminou, nove anos depois, com a decisão de se casarem. A moça alega que foi convencida pelo namorado de que, após o casamento, deveriam morar na casa dos pais dele, quando passou bancar parte da reforma do imóvel, que se iniciou em maio de 2010 e terminou um ano depois. Segundo ela, após a reforma, o rapaz, sob o argumento de que tinha ficado endividado, adiou o casamento para o final de dezembro de 2011. Ao se aproximar a data, alegando novas dificuldades financeiras, ele tornou adiar o matrimônio, pedindo que ela quitasse todos os seus débitos, sendo que a cerimônia daquela vez foi marcada para  9 de julho 2012.  Tudo pronto para o casamento e já tendo realizado o chá de panela,  a moça afirmou que o rapaz passou a demonstrar total desinteresse pelo casamento prometido, mesmo com tudo já encomendado e pago, inclusive os convites já confeccionados. Dois meses depois da despedida de solteiro do casal, o moço, segundo a ex-noiva, se casou com a mulher com quem, sem que ela soubesse, já tinha um relacionamento íntimo há dois anos. A autora alega que foi propositalmente ludibriada pelo requerido, de forma que seu comportamento feriu sua dignidade, respeito e sua hora. Informa, constrangida, que o ex-noivo casou-se com a “outra”, utilizando-se do mesmo espaço que ela tinha alugado (Churrascaria do Walmor) para a festa de seu casamento. Segundo a moça, ele se valeu do mesmo contrato, mudando apenas a noiva. Por este salão de eventos ela teria pago R$ 1.620,00. Por sua vez, o ex-noivo sustentou que o rompimento de um casamento pode ser desfeito até na hora da cerimônia, não podendo resultar em indenização. Ponderou  “que não vê espaço para acolhimento dos danos morais, vez que o rompimento não se deu de forma agressiva ou atentatória à dignidade humana”. Ao final, o homem sustentou que gastou muito mais que a ex-noiva, “vez que sua capacidade financeira é maior que a dela”. Sentença Para juiz Carlos Magno Rocha da Silva, o rompimento da promessa de casamento, por si só, não constitui, em tese, motivo suficiente para ensejar pleito de indenização por danos morais e materiais, mesmo porque rompimentos como o noticiado ocorrem comumente. “Todavia, a análise dos fatos narrados nos autos mostra que o comportamento do requerido mudou drasticamente nos últimos meses de relacionamento, na medida em que se aproximava a data marcada para o enlace matrimonial”, observou o magistrado. Conforme salientou, o autor passou a adiar a data do casamento, buscando as mais diversas justificativas, embora continuasse incentivando a autora a assumir gastos com a reforma da casa onde morariam, além das próprias despesas da futura cerimônia nupcial.  Para ele, está claro nos autos que a decisão do requerido em não se casar com a autora não foi tomada de inopino, mas foi amadurecida e calculada de modo intencional. "É evidente portanto que o requerido não foi leal com autora, na medida que embora se reconheça a unanimidade que o compromisso de casamento possa ser rompido por qualquer um dos cônjuges a qualquer momento, entende-se, igualmente, que a comunicação do rompimento, por lealdade e demonstração de boa-fé deve ser feita o mais breve possível, evitando maiores tormentos para o parceiro desprezado”. Sofrimento Carlos Magno da Rocha observou que não há duvidas que o comportamento do requerido em não se casar com autora, pelo contexto das provas dos autos  e pela forma como se comportou, extrapolou, em relação a noiva enganada, o limite do mero aborrecimento e teve potencial de atingir atributos de sua personalidade causando sofrimento e abalo irremediavelmente na sua autoestima, impingindo-lhe dores morais. O magistrado observou que as provas dos autos ainda indicam que o requerido poderia ter planejado todo o enredo, para tirar proveito econômico da situação, na medida também que não pugnou em sua contestação que a autora contribuiu financeiramente e de forma significativa para que o requerido reformasse uma casa que pertencia à mãe dele, e que seria usada para moradia do casal, sendo que neste local ele mora hoje com sua esposa. A moça não conseguiu provar todos os gastos materiais suportados durante o namoro, como o direito de fruição de duas bancas na Feira da Lua, reforma da casa em que ia morar depois do casamento, vestidos de noiva e damas de honra, convites,  chá de panela, entre outros. Restou demonstrado somente o valor do aluguel salão na Churrascaria do Walmor.  (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Professoras são condenadas a indenizar por envio de correspondência com conteúdo ofensivo Direito Civil

Professoras são condenadas a indenizar por envio de correspondência com conteúdo ofensivo

A interpretação do tom das brincadeiras, conforme nomeiam suas atitudes ofensivas, não as exime de responder civilmente pela dor moral. Esse foi o entendimento da juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Novo Gama, que condenou as professoras Maria do Socorro Silva Carvalho e Elizange do Carmo Silva a pagarem, cada uma, o valor de R$ 4 mil, por danos morais, à Áurea Fernandes dos Santos, em razão de terem enviado conteúdo com mensagem ofensiva a também mestra. Conforme os autos, as professoras se dirigiram até os correios do município, momento em que pagaram o envio de uma caixa contendo um simulacro, seguido de mensagem, sendo ambas ofensivas. No dia 25 de março de 2008, Áurea estava na Escola Municipal Jardim Paiva, situada em Novo Gama, onde é contratada para ministrar aulas, quando foi chamada para receber a encomenda que lhe havia sido enviada por Sedex. Narrou nos autos que ao abrir o pacote encontrou uma cenoura e duas batatas, que simbolizavam um órgão masculino e uma mensagem. No dia, sustentou que de início pensou ser um trote de autoria de um adolescente, todavia, descobriu que a ofensa foi praticada pelas requeridas. Diante do teor da correspondência, ela sofreu abalo emocional. Com isso, ela ajuizou ação requerendo a condenação das requeridas ao pagamento por danos morais. Citadas, elas contestaram o processo, afirmando que tudo não passou de uma brincadeira entre colegas pois havia reciprocidade em razão da intimidade e bom convívio na escola onde as partes trabalham como professoras. Negaram a existência de danos. Ao final pediram a improcedência da ação. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que as requeridas agiram de forma deliberada, uma vez que atuaram com o objetivo de ofender, diminuir, menosprezar e agredir a autora em seus sentimentos, notadamente porque a requerida Elizange admite que tinha a intenção de revidar uma suposta ofensa irrogada pela autora. Destacou ainda que muito embora as requeridas mencionassem que existia intimidade entre as partes e que tudo não passou de uma brincadeira, tal assertiva apresenta-se dissociada da prova dos autos, especialmente considerando-se que a primeira requerida inclusive respondeu sindicância e foi suspensa de suas funções por dez dias. Para a juíza, a interpretação das requeridas sobre o tom das brincadeiras, conforme nomeiam suas atitudes ofensivas, não as exime de responder civilmente pela dor moral experimentada pela autora. “Observo que a prova dos autos é robusta em demonstrar a repercussão negativa da conduta das requeridas no ânimo, autoestima e dignidade da autora”, frisou. Reparação Quanto ao valor da reparação, a magistrada entendeu, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições pessoais das ofensoras e a ofendida, o valor de R$ 4 mil é suficiente para satisfazer a dupla função da indenização, reparar o dano para minimizar a dor da vítima, além de punir e desestimular a repetição de condutas assemelhadas. (Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Trabalhador atingido por blocos de concreto será indenizado por construtora Direito Civil

Trabalhador atingido por blocos de concreto será indenizado por construtora

A MRV Engenharia e Participações S/A foi condenada a pagar R$ 10 mil a Kleberley Gomes de Souza, a título de indenização por danos morais, em decorrência dele ter sido atingido por vários blocos de pré-moldados (concreto). A decisão é da juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Valparaíso. Consta dos autos que, após o acidente, ocorrido em 20 de novembro de 2012, a MRV não ofereceu nenhuma ajuda ao trabalhador, seja de forma financeira ou psicológica. Segundo o autor, ele teve que se afastar durante 90 dias de suas atividades laborais, além de frequentar sessões de fisioterapia, tendo por objetivo contribuir para a melhora dos seus movimentos. Diante disso, requereu judicialmente a condenação da empresa. A MRV foi citada, momento em que, no mérito, impugnou todos os argumentos da parte autora, uma vez que alegou que o foro seria inapto para julgar a matéria, tendo em vista que o assunto se tratava de relação trabalhista. Foi realizada audiência de conciliação, entretanto, as partes a rejeitaram. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que o empregador é responsável pela integridade física do empregado quando em operações e processos sob a sua responsabilidade, devendo inclusive promover condições justas e favoráveis ao desenvolvimento do trabalho. “As lesões causadas ao autor representaram risco de invalidez tendo, ele, inclusive debilidade permanente parcial conforme atestou a perícia, tendo exigido tratamento contínuo e prolongado constatado pelos laudos médicos, causando-lhe sofrimentos físicos e psíquicos”, afirmou. A magistrada ressaltou que a indenização por danos morais deve equivaler a um montante que corresponda a uma sanção, a fim de que o ofensor seja incentivado a refletir melhor sobre seus futuros atos e aguçar seus sentidos para não incorrer em atos culposos decorrentes de imprudência, imperícia e negligência. “Diante da real existência e extensão do dano moral, o juízo deve formular o valor formulado à luz de critérios como razoabilidade e prudência”, explicou. Quanto aos danos estéticos, a magistrada disse que o autor não apresentou provas que comprovassem as alterações da aparência de seu membro lesado, em decorrência do acidente.   (Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Município de Cristalina é condenado a indenizar casal em R$ 160 mil por erro médico que levou recém-nascido à morte Direito Civil

Município de Cristalina é condenado a indenizar casal em R$ 160 mil por erro médico que levou recém-nascido à morte

O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Cristalina, condenou o Município de Cristalina a indenizar um casal em R$ 160 mil, por danos morais, após procedimento médico, durante o parto, que levou o filho deles à morte por insuficiência respiratória. O magistrado entendeu, a partir dos documentos apresentados, que o profissional não realizou o procedimento correto, causando sofrimento fetal pela demora e inadequado acompanhamento médico. Gestação Tranquila A mãe da criança narrou que realizou todos procedimentos de pré-natal e acompanhamentos médicos que asseguraram que se tratava de uma gestação tranquila, sem risco para ela ou para o nascituro. Disse que no dia 22 de março de 2013 o médico autorizou o parto, cesárea, tendo o agendado para o mesmo dia no Hospital Municipal Chaud Salles, na comarca de Cristalina. Informou que foi atendida por um profissional médico que rasgou o encaminhamento operatório e a instruiu a retornar no dia seguinte. Demora no atendimento Aduziu que, no dia 19 de abril do mesmo ano, realizou ultrassonografia que atestou estar tudo bem com ela e a criança. Na manhã do dia 24 de abril, sentiu dores e se dirigiu ao hospital. Disse que o médico responsável, utilizando um instrumento de nome tentacânula, rompeu a bolsa gestacional, às 16 horas. Na manhã do dia seguinte, por volta das 6 horas, os médicos tentaram realizar parto normal, sem êxito, e às 6h30 a levaram para a sala de cirurgia para cesariana, não tendo visto o bebê depois do parto. Relatou que, no dia 26, no momento em que solicitou alta ao médico, foi-lhe informado que sua filha havia morrido, 14 horas após seu nascimento. A Prefeitura de Cristalina apresentou defesa alegando ausência de dano e que o laudo pericial do Instituto Médico Legal apontou que a morte da recém-nascida se deu por causas naturais. Erro médico Thiago Inácio de Oliveira afirmou, após estudar os autos, que houve conduta comissiva dotada de negligência e imperícia, além de omissão por parte de agentes públicos que prestavam serviços médicos à gestante. Verificou que a mãe, com 18 anos de idade na época dos fatos, possuía saúde perfeita, sem qualquer complicação médica e que, antes de ser internada, procurou por atendimento junto ao hospital por mais de uma vez, não tendo o Município de Cristalina desconstituído as alegações de que a gestação se desenvolveu de modo regular. Observou que foi realizado rompimento de bolsa e aspiração de mecônio - fezes do bebê ainda dentro do ventre materno -, citando o médico Dandy Shinichi Yamauchi que, ouvido em juízo em ação indenizatória com causa de pedir semelhante a esta, informou que esse procedimento pode ocasionar sofrimento fetal. "Deveras, o sofrimento fetal faz com que o bebê elimine fezes, as fezes do bebê ainda dentro do ventre materno são chamadas de mecônio que, se aspirado, pode ser fatal", disse o magistrado. Imperícia e negligência Dessa forma, o juiz apurou que após a aspiração do mecônio a criança veio a óbito em decorrência de problemas respiratórios, entendendo que houve imperícia e negligência por parte dos agentes públicos. "Dessarte, tenho que presentes todos os substratos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente pelo fato de a parte requerida não ter demonstrado a ocorrência de qualquer excludente do dever de indenizar, somado à satisfatória comprovação no processo dos fatos expostos na petição inicial, os quais não se consubstanciam em caso fortuito", concluiu. Ao final, considerou suficiente para compensar a dor moral o valor de R$ 80 mil para cada um dos requerentes, somando R$ 160 mil, e a condenação em R$ 463,36 por danos materiais.  (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Motorista que se acidentou ao desviar veículo de buraco na pista será indenizado Direito Civil

Motorista que se acidentou ao desviar veículo de buraco na pista será indenizado

O juiz Carlos Henrique Loução, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual da comarca de Itumbiara, condenou a concessionária Triunfo Concebra a pagar R$ 10 mil ao motorista Adriano Janacievcz Lima, a título de indenização por danos morais, em virtude dele ter sofrido acidente de trânsito e capotado o carro ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na rodovia. Causas do sinistro Consta dos autos que, no dia 13 de fevereiro de 2015, Adriano trafegava com seu veículo pela BR-153, sentido Goiatuba a Morrinhos, quando ao tentar desviar de um buraco capotou o automóvel. Com isso, moveu ação judicial, afirmando que o acidente na rodovia ocorreu por responsabilidade da concessionária. No mérito, sustentou que a falta de manutenção da rodovia fez com que o veículo sofresse vários danos materiais no valor de R$ 7 mil e dano moral no valor de R$ 50 mil. A concessionária, ao ser citada, apresentou resposta, ocasião em que alegou não ter sido demonstrada a sua culpa ou dolo para ocasionar o sinistro. No processo, alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, momento em que pediu que fosse declarada a improcedência dos pedidos exordiais. Decisão Ao analisar os autos, o juiz (foto à direita) verificou que o acidente foi ocasionado em virtude da existência de um buraco na estrada sob responsabilidade da requerida. “A ré em nenhum momento negou a existência da fissura, bem como não comprovou que realizou qualquer medida efetiva para impedir o evento danoso”, afirmou. Diante das provas juntadas aos autos, o magistrado observou que a ausência de conservação e sinalização no trecho da rodovia foi o motivo determinante da ocorrência do sinistro. “Para eximir-se do dever de indenizar, a concessionária deveria ter trazido aos autos prova concreta e robusta de que o capotamento não foi causado por sua culpa, o que não ocorreu no caso em foco”, frisou. Indenização Quanto ao dano material, verifico que o autor alega que sofreu um prejuízo total de R$ 7 mil, porém não explicou em que consiste cada dano. “Apenas foi juntado um recibo de ressarcimento integral de perda total com algumas deduções indicadas de forma genérica como participação, documentação junto ao Detran e restante da proteção financeira”, pontuou. Para o magistrado, o dano moral possui maior extensão do que o próprio dano material, uma vez que a indenização há de proporcionar ao requerente uma compensação capaz de, ao menos, confortar o espírito, arrostando, ainda que parcialmente, o sentimento de injustiça. “O dano moral decorrente dos transtornos suportados pela parte autora em razão do capotamento do veículo por causa de um buraco na rodovia expôs a risco a vida do motorista, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá ensejo a reparação, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá enseja a reparação.”, finalizou. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Viúva de homem que morreu em acidente causado por falta de sinalização em rodovia será indenizada Direito Civil

Viúva de homem que morreu em acidente causado por falta de sinalização em rodovia será indenizada

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) foi condenada a pagar R$ 50 mil, por danos morais, a Ivani Melo Ramos da Silva, viúva de Valdiron Paulo da Silva, em razão dele ter falecido em acidente de trânsito ocasionado por falta de sinalização na rodovia. Foi condenada, também, a pagar ⅔ de um salário mínimo até a data em que a vítima completaria 70 anos. A decisão é do juiz Giuliano Morais Alberici, da comarca de Nova Crixás.   Consta dos autos que, em 1º de março de 2015, Valdiron Paulo da Silva trafegava com sua motocicleta no trecho, entre os municípios de Uirapuro e Mundo Novo, quando colidiu com o veículo que vinha em sentido contrário. Relatou, ainda, que o acidente foi causado por falta de sinalização no local e, que, a requerida havia liberado a pista. Com isso, ela ajuizou ação buscando a condenação da Agetop ao pagamento de indenização, em razão da falta de sinalização, bem como pela liberação da pista. A Agetop, em sua contestação, asseverou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por ter feito um contrato de execução de serviços e pavimentação da rodovia com a empresa Terra Forte Construtora Ltda. No mérito, disse que a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro, por não terem tido as cautelas devidas e ausência de nexo de causalidade, impossibilitando a aplicação da responsabilidade objetivo por ser fato omissivo. No mais, confrontou os valores pleiteados a título de indenização. A parte autora, por sua vez, reforçou que a responsabilidade é da Agetop. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direta) afirmou que, embora uma empreiteira tenha sido contratada para executar as obras, a Agetop deveria fiscalizar as execuções dos serviços da empresa, uma vez que é responsável pela suposta omissão em efetuar na GO-156, trecho Uirapuru, Km 29, no Município de Mundo Novo, a sinalização adequada. “O acidente na rodovia foi devidamente comprovado por meio do Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito, bem como o falecimento da vítima”, afirmou. De acordo com o juiz, a Agetop agiu com negligência, materializada na permissão de tráfego de veículos em rodovia com obras sem a sinalização adequada, o que colocou em iminente risco não só o marido da autora, mas também toda a população da região. Para ele, os argumentos da requerida de que a culpa era exclusiva da vítima ou de terceiros neste caso não prospera, uma vez que com a falta de luminosidade nas rodovias a noite, o que é comum, os motoristas se guiam pelas faixas centrais com auxílio do adereço “olho de gato”. “Ficou demonstrado que a causa determinante do acidente foi a ausência de sinalização eficiente e adequada da rodovia, separando as mãos da rodovia ou ao menos alertando os motoristas sobre sua inexistência por eventuais de obras no referido trecho”, observou. Ele esclareceu, ainda, que, em razão da comprovação das provas documentais e testemunhais, o dever de indenizar é medida que se impõe. O valor da indenização foi arbitrada com base na capacidade econômica das partes, bem como da gravidade do acidente e também no sofrimento dos membros da família”, observou. Ao proferir a decisão, o magistrado determinou, ainda, que a requerida pague pensão à viúva, em razão de o marido dela, ao tempo que trabalhava, recebia dois salários mínimos. “Verifico que o pensionamento atinge a finalidade, tendo por objetivo substituir salário que a vítima recebia em condições normais de labor”, finalizou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Jornalista é condenado a indenizar colega de profissão por danos morais Direito Civil

Jornalista é condenado a indenizar colega de profissão por danos morais

O jornalista Hélmilton Keeller Borges Prateado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil ao também jornalista João Bosco Bittencourt, por ter postado na internet mensagens consideradas ofensivas a sua moral e honra. A sentença foi proferida, nesta quarta-feira (9), pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Consta dos autos que, no dia 27 de julho de 2013, o jornalista Helmilton Prateado publicou em sua página do twuitter mensagens denegrindo e ofendendo a honra do também jornalista João Bosco Bittencourt. Ainda, segundo o processo, o réu começou a proferir termos caluniosos, difamatórios e injúrias contra João Bosco. Nos autos, o jornalista João Bosco Bittencourt apontou que as afirmações feitas pelo requerido colocaram em prova a sua honestidade, moral e honra. Com isso, ele pediu a concessão de tutela provisória para determinar que o demandado retire as postagens ofensivas a sua moral e honra, com aplicação de multa. No mérito, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. O jornalista Hélmilton foi citado. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) argumentou que as declarações proferidas pelo jornalista Hélmilton Prateado atingiram diretamente a pessoa de João Bosco Bittencourt, uma vez que o demandado não se limitou a tecer comentários ofensivos à pessoa do autor, atacando a sua honra e imagem, chamando-o de “vagabundo, mau caráter, canalha, pilantra e etc”. Ressaltou que, ainda que a Constituição Federal assegure expressamente a proteção à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento pelo artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, tal proteção não é absoluta e deve ser exercida sem abusos, situação não verificada no caso em deslinde em que houve excesso pelo demandado e ofensas diretas à honra e imagem de João Bosco Bittencourt. Para o juiz, a conduta do jornalista Hélmilton Prateado revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado pela parte autora. “O valor da indenização deve atender às peculiaridades de cada caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Agência de Trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua Direito Civil

Agência de Trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua

A Agência de Mobilidade e Trânsito (AMT) de Rio Verde deverá pagar R$ 50 mil a Lucimar Silva Silveira, a título de indenização por danos morais e estéticos, em virtude dela ter fraturado o joelho em acidente de trânsito causado por falta de sinalização da via. A decisão é do juiz Márcio Morrone Xavier, da  Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambientais da comarca de Rio Verde. Consta dos autos que, no dia 13 de outubro de 2010, por volta das 9 horas, Lucimar conduzia sua motocicleta pela Rua Paineira, sentido sul-norte, no Residencial Veneza, quando, ao passar pelo cruzamento com a Rua Itaúba, colidiu com um caminhão basculante, que trafegava em sentido leste-oeste. Em razão do acidente, ela sofreu uma grave fratura em seu joelho direito, além de danos em sua motocicleta. Em decorrência das lesões físicas sofridas, a mulher precisou ser conduzida para Goiânia, uma vez que a cidade não possui hospital com recursos para o seu tratamento. Relatou, no processo, que desde a data do sinistro, a autora está com capacidade física prejudicada, tendo dificuldades de locomoção e sofrendo dores fortes, além de se ver obrigada a conviver com as cicatrizes. Ainda, segundo a peça, no local do sinistro não havia qualquer sinalização de trânsito, seja vertical ou horizontal. Com isso, ela requereu a condenação do requerido ao pagamento pelos danos sofridos. A ré, por sua vez, apresentou contestação. No mérito, refutou as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decisão O magistrado (foto à direita), ao analisar os autos, afirmou que tendo em vista os fatos narrados somados às provas coligidas ao processo confirmaram que o acidente que vitimou a mulher resultou pela ausência de sinalização. “A responsabilidade da autarquia municipal restou comprovada, uma vez que houve negligência e omissão do dever de sinalizar a via pública, o que foi determinante para os danos causados a autora em razão do sinistro ocorrido”, explicou o juiz. De acordo com o magistrado, a pretensão da requerente merece ser reconhecida, uma vez que teve despesas por causa dos eventos danosos sofridos com o acidente. “Quanto aos danos estéticos, o laudo pericial concluiu que a requerente apresentou atrofia muscular na coxa e grave instabilidade no joelho direito”, afirmou Márcio Morrone. Para ele, o dano moral ficou evidenciado por meio da dor, angústia, sofrimento e traumas emocionais gerado na autora da ação. “Neste contexto, levando-se em conta o sofrimento causado à requerente, tenho que o valor de R$ 50 mil mostram-se suficientes e adequado para, de alguma forma, reduzir o abalo psicológico experimentado pela mulher”, frisou o juiz. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO).  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Comerciante terá de indenizar motorista que perdeu a audição após ter sido agredido por ele Direito Civil

Comerciante terá de indenizar motorista que perdeu a audição após ter sido agredido por ele

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse foi o entendimento da juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, da comarca de Silvânia, que condenou o comerciante Valdir César Leite a pagar R$ 31 mil ao motorista Adriano Félix Bueno, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão dele ter perdido audição do ouvido esquerdo e ter contraído labirintite após ser agredido com pedaço de madeira na cabeça. Consta dos autos que, na madrugada do dia 18 de dezembro de 2015, o motorista estava comendo pastel na feira da cidade, quando o comerciante começou a discutir com o requerido. Na ocasião, ele pegou um pedaço de madeira e passou a desferir golpes na cabeça de Adriano. Segundo os autos, após o ocorrido, ele ficou vários dias em unidade de tratamento intensivo, ficando incapacitado para exercer o trabalho pelo período de 30 dias, além de ter perdido a audição do ouvido esquerdo. Salientou no processo que em virtude dos ferimentos teve que arcar com despesas com medicação, exames, consultas médicas e ficou inadimplente com várias contas, uma vez que permaneceu por um período sem trabalhar. Com isso, ele afirma que teve de ajuizar ação, tendo por objetivo a condenação do requerido em danos materiais, morais e estéticos. Valdir, por sua vez, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da sentença por falta de provas. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada (foto à direita) argumentou que o conjunto probatório confirmou o dever de indenizar por parte do comerciante, uma vez que a conduta comissiva, omissiva, dano e nexo de causalidade foram devidamente comprovados. "Não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 188, do Código Civil, posto que não restou comprovado nos autos que o autor representou ameaça ao comerciante, ao ponto dele desferir, contra o motorista, golpe com um pedaço de madeira que lhe ocasionou a perda auditiva do ouvido esquerdo”, explicou a juíza. De acordo com Nathália Bueno, o pedido de indenização pelos danos sofridos merece amparo, uma vez que ele, além de perder a audição do ouvido esquerdo, teve que arcar com suas próprias despesas médicas para tratar das lesões. “Ficaram evidenciadas que as sequelas, tanto físicas quanto psicológicas sofridas pelo jovem, o impossibilitou de exercer suas ocupações diárias por mais de 30 dias, bem como teve sua remuneração diminuída”, ressaltou a magistrada. Ainda, no processo, a juíza afirmou que o ato ilícito causado pelo comerciante causou deformidade profunda não só no ouvido esquerdo do jovem como também fez com que ele contraísse labirintite (distúrbio de equilíbrio), “fato que se torna imprescindível para configuração do dever de indenizar por danos estéticos”, observou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Emissoras de rádio e TV terão de indenizar médico que sofreu críticas por morte de modelo Direito Civil

Emissoras de rádio e TV terão de indenizar médico que sofreu críticas por morte de modelo

A Rádio e Televisão Record, a Rede Record Goiás e a Rede Sucesso de Rádio e Televisão foram condenadas a pagar R$ 180 mil ao médico Rogério Morale de Oliveira, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido vítima de críticas e ataques a sua imagem profissional, inclusive sendo acusado pela morte da modelo jataiense Louanna Adrielle de Castro após se submeter a procedimento cirúrgico para a implantação de prótese de silicone. A decisão é do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos, da comarca de Jataí. Consta dos autos que, em 2012, o profissional realizou procedimento cirúrgico geral e plástica na modelo Louanna Adrielle de Castro, num hospital em Goiânia, tendo por objetivo implantar prótese de silicone. Entretanto, em razão de intercorrências no ato cirúrgico, a paciente, horas após, faleceu na unidade de saúde. Depois desse fato, no período de 3 a 14 de dezembro de 2012, as emissoras rés noticiaram que o médico teria provocado a morte da jovem jataiense. Segundo os autos, nesses dias, as rés publicaram críticas com palavras desmerecedoras do trabalho do médico, bem como imputaram-no a prática criminosa, seja pela imperícia ou negligência. Com isso, o médico passou a andar escoltado, deixando de comparecer a eventos sociais e missas, assim como seus familiares passaram a ser adjetivados como “parentes do médico que matou a miss”. Diante disso, ele ajuizou ação tendo por objetivo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela perda da clientela. Nos autos, ele afirmou que, em agosto de 2013, os exames toxicológicos realizados nas vísceras da paciente identificaram a presença de cocaína em seu organismo, sendo a conjunção da substância entorpecente com os medicamentos anestésicos a causa do mau funcionamento cardíaco e a morte da paciente. Segundo o médico, a paciente não teria informado a ele, antes da cirurgia, sobre o uso do entorpecente. Acrescentou, ainda, que a Polícia Civil e o Conselho Regional de Medicina, embora, tenham terminado as investigações do caso sem atribuirem qualquer responsabilidade ao autor, as conclusões não foram divulgadas com a mesma intensidade pelas emissoras. A Rádio e Televisão Record S.A e a Record Goiás, antiga Televisão Goya Ltda, apresentaram contestação, pedindo a inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, afirmaram que a reportagem veiculada pela Record, a nível nacional, é de cunho verídico, não havendo excesso ou abuso na matéria, que se limitou a expor a notícia de maneira lídima e proba, sem qualquer sensacionalismo, conforme consta no artigo 220 da Constituição Federal. Afirmaram, ainda, que a notícia era de inquestionável interesse público, sendo certo que uma das maiores emissoras do país não poderia deixar de cumprir seu papel de bem informar a população e que sua equipe, em nenhum momento, teceu qualquer comentário ofensivo ou destrutivo a pessoa do autor. Aduz o direito e dever de informar, do exercício regular da liberdade de imprensa e da inexistência de ato ilícito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.    Já a Rede Sucesso de Rádio e Televisão Ltda, também, sustentou pela inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito defenderam a inexistência de ato ilícito e ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Pugnaram, nos autos, pela condenação do autor em litigância de má-fé e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) argumentou que as gravações e os depoimentos transcritos no processo confirmaram que, de fato, as matérias veiculadas nos jornais da grade de todos as emissoras de rádio e TV excederam a liberdade de imprensa e adentraram na esfera pessoal do autor, atingindo sua honra. “Elas não se limitaram a contar os fatos, partiram para o ataque pessoal”, afirmou o juiz. Ressaltou, ainda, que os apresentadores utilizaram termos inadequados que deságuam no enxovalhamento da carreira do profissional e insultaram sua imagem, como foi o caso dos ditos “açougueiro”, “assassino”, displicente”, “síndrome de Caron”, sem nenhum respeito a honra do autor, portanto, devendo o médico ser indenizado pelos danos morais sofridos. “Ninguém, nem mesmo o autor, nega que a paciente morreu quando passava por uma cirurgia plástica, entretanto, os motivos, ocorreram por fator externo ao ato cirúrgico”, explicou o Thiago Soares. O magistrado afirmou, ainda, na decisão, que a apresentação do fato, por sí só, não gera dano moral, contudo, todas as palavras ditas em desfavor do médico foram justamente para denegri-lo perante a comunidade, diminuindo-o como profissional. “Entendo que ficou caracterizado o ato ilícito. As rés têm que reparar pelo dano moral em razão dos ataques à honra do homem”, observou. Valor da indenização Quanto ao valor da indenização, o magistrado disse que a repercussão das reportagens no meio social foi intensa, uma vez que foram veiculadas na imprensa local, regional e nacional, bem como na internet, mas com conteúdos e ataques pessoais distintos. “A indenização por dano moral tem caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir os lesantes, impedindo que estes reiterem o comportamento ilícito”, acrescentou. De acordo com o juiz, tomando-se em conta a natureza da lesão, os motivos da conduta, bem como a necessidade de que a indenização seja de valor tal que desestimule as rés Rádio e Televisão Record e Rede Record Goiás, entendo que deve incidir indenização de R$ 30 mil para cada uma, já em relação a Rede Sucesso deverá pagar o valor de R$ 120 mil. Além disso, as emissoras foram condenados a pagarem, solidariamente, aos honorários advocatícios de sucumbência. Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Homem vai indenizar cabeleireira que ficou com cicatrizes no rosto e pescoço após agressão Direito Civil

Homem vai indenizar cabeleireira que ficou com cicatrizes no rosto e pescoço após agressão

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, condenou o comerciante Ricardo Cezar Alves Dias a pagar mais de R$ 103 mil à cabeleireira Kellen Cristina Conceição Braz, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ele agrediu a mulher com golpes de garrafa de vidro quebrada. Em decorrência da agressão, a mulher ficou com deformação no rosto e pescoço. Consta dos autos, que a cabeleireira, seu marido e um comerciante faziam uso de bebida alcoólica numa chácara. Após uma rodada de pinga, a mulher deixou cair um pouco de pinga no rosto do réu. Neste momento, ele começou a se exaltar, chamando-a de "vagabunda" e outras palavras de baixo calão. Ainda, segundo os autos, ambos começaram a discutir, momento em que este pegou uma garrafa de vidro quebrada e desferiu vários golpes no rosto e pescoço da cabeleireira. Depois disso, a mulher foi encaminhada a um hospital para que fosse submetida a tratamento estético, tendo por objetivo melhorar seu rosto que em razão da agressão ficou deformado. No processo, ela disse que era totalmente independente, porém, que, em virtude das feridas ocasionadas pelo réu, passou a depender de seu marido e filhos até para sua alimentação. Com isso, a mulher ajuizou ação tendo por objetivo ser indenizada pelos danos causados pelo réu. Ele, ao ser citado nos autos, apresentou contestação. Na ocasião, pugnou pela correção do valor da causa. No mérito, pleiteou a improcedência da demanda, uma vez que, segundo ele, agiu em legítima defesa. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) argumentou que ficaram comprovado, no processo, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela parte autora, uma vez que este ocasionou lesões na mulher. Ressaltou que, com as lesões sofridas, a mulher teve gastos com cirurgião plástico, correspondentes a mais de R$ 3 mil. Além disso, o juiz sustentou que o dano moral, também, ficou configurado, uma vez que o réu ofendeu injustamente a mulher, ocasionando dor e sofrimento à cabeleireira. "As lesões sofridas pela parte autora, que se trata de uma mulher que tem como profissão cuidar da beleza, certamente trouxe inúmeros constrangimentos e situações delicadas em seu dia a dia, principalmente, quando verificou as diversas sequelas causadas em seu rosto, deixando-a com marcas e cicatrizes de difícil reparação", citou o magistrado. Para ele, a reparação pecuniária do dano moral foi fixada como forma de amenizar os dissabores que atingiram a requerente. "Para a fixação do valor dos danos morais, verifiquei as balizas jurisprudenciais consistentes na extensão do dano à personalidade da vítima, no grau de culpa do ofensor, na teoria do desestímulo para que o fornecedor não repita o ato ilícito", afirmou. Danos Estéticos De acordo com o juiz, pelas fotos juntadas nos autos, é notório o dano físico e as sequelas causadas no rosto da parte autora, que afetam sua aparência física, produzindo a desfiguração da beleza e da plástica do corpo. "Em se tratando de uma mulher, o dano é ainda maior, uma vez que esta possui vaidades, não sendo nada agradável ter que suportar pelo resto da vida cicatrizes no rosto, produzidas de forma tão lamentável", frisou o magistrado ao considerar procedente o dano estético. Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO.  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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