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Pensão alimentícia: o que ocorre se não fizer o pagamento? Direito da Família

Pensão alimentícia: o que ocorre se não fizer o pagamento?

A pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. O valor não se limita a apenas alimentos, mas também, para recursos necessários para a sobrevivência de qualquer cidadão, como moradia, educação e saúde. A requisição da pensão alimentícia geralmente está relacionada à separação ou abandono. E para saber o que ocorre quando não realiza o pagamento da pensão alimentícia, continue lendo. Pagamento da pensão alimentícia Seu pagamento é obrigatório a todos os filhos menores de idade ou aqueles que estudam até os 24 anos. No caso dos ex-cônjuges, a pensão alimentícia será devida sempre que ficar comprovado a necessidade dos benefícios, com os custos referente a sobrevivência. Em caso de novo casamento, os ex-cônjuges perdem o direito a pensão alimentícia, mas os filhos da relação anterior não. O que ocorre se a pensão alimentícia não for paga? Algumas situações podem ocorrer com quem não paga a pensão alimentícia, como: Prisão: se o devedor não apresentar justificativa em juízo para o não pagamento da pensão alimentícia, ele pode ser preso por até três meses em regime fechado. Penhora dos bens: a pensão alimentícia também pode ser paga com a penhora de bens como dinheiro em conta-poupança, carro ou imóvel. Protesto: a falta de pagamento da pensão alimentícia também pode ser motivo para ter o nome negativado em instituições financeiras. Qual a ação necessária para receber a pensão alimentícia? O processo para receber a pensão alimentícia não é complicado, basta que o beneficiário da pensão alimentícia ir até o Tribunal de Justiça da sua região, sozinho ou representado por um advogado, e informar quais são as necessidades do benefício, provas de parentesco e dados básicos, como residência, profissão e renda. O que ocorre em casos em que o pagador não condições financeiras? Em alguns casos, pessoas mais próximas como avós e tios são obrigadas a arcar com o pagamento da pensão alimentícia. Lembrando que isso deve ser temporário e os pais deverão voltar a pagar o valor tão logo tenham condições. A Marques Sousa & Amorim pode auxiliar você em relação às questões do recebimento de pensão alimentícia. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou pelo nosso site.

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Abandono de lar: Saiba as consequências Direito da Família

Abandono de lar: Saiba as consequências

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos, não tem direito à partilha de bens do casal. Essa é uma das consequências do abandono de lar, o imóvel que pertenceu ao casal, pertence de quem o ocupava, por usucapião. Para saber mais sobre as consequências do abandono de lar, continue lendo. O que é abandono de lar? Quando a convivência do casal está inviável e umas das partes sai de casa, por tempo prolongado, é considerado abandono de lar. Caso comprovado o abandono de lar, e que houve prejuízos para uma das partes, é possível inclusive entrar com o pedido de indenização para compensar os danos. Porém, depende da ação e da decisão do juiz. Consequências do abandono de lar Os direitos dos bens do casal, como a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, são as questões que mais geram dúvidas em casos de abandono de lar, e para cada item, existem particularidades: Partilha de bens Quanto a partilha de bens no abandono de lar, ocorrerá somente de acordo com o regime de bens do casamento. Ao deixar o lar o cônjuge não abre mão dos bens angariados em comunhão. Uma novidade legislativa do ano de 2011 foi a chamada Usucapião por abandono do lar através da inclusão do artigo 1240-A no Código Civil, na hipótese de um casal, dividir a propriedade, manifestar a intenção de exercer seu direito de propriedade sobre o bem, abandonando-o na posse pacífica do(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), por 2 anos ininterruptamente, significa que aquele que permaneceu no imóvel e exerceu a posse com exclusividade poderá ajuizar ação de usucapião e adquirir a propriedade da parte que pertencia ao(à) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a). Guarda dos filhos Quanto a guarda dos filhos, ela será definida para quem apresentar melhores condições de permanecer com os mesmos. Muito além de condições econômicas, mas condições existenciais, porém existem decisões judiciais que estabeleçam a guarda para quem manteve os filhos por perto. Pensão alimentícia Nesse caso de pensão alimentícia, existem duas vertentes: os alimentos dos filhos e os alimentos do cônjuge. No caso dos alimentos dos filhos, deverão ser pagos por quem não detiver da guarda. Já os alimentos os alimentos do cônjuge que saiu do lar, também deverão ser pagos se demonstrado necessidade e o pretendente dos alimentos não tiver bens suficientes, nem a possibilidade de prover, pelo seu trabalho, seu próprio sustento. direito alimentar do cônjuge que, embora culpado, necessite de alimentos e não tenha parentes em condições de prestá-los nem aptidão para o trabalho. Possui mais dúvidas? Conte com o Ms Amorim e entre em contato conosco.

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