Acompanhe nosso mural de notícias

Saiba quais são seus direitos e fique por dentro de nossas novidades.

Médico é condenado a pagar indenização a vítima de tratamento estético malsucedido Direito da Saúde

Médico é condenado a pagar indenização a vítima de tratamento estético malsucedido

O médico Wesley Murakami foi condenado a pagar R$ 60 mil, por danos morais e estéticos, a uma paciente que foi submetida a um tratamento para amenizar olheiras, mas ficou com nódulos irregulares nas pálpebras. A mulher precisou passar por cirurgia para retirada do produto injetado e ficou com sequela no olho esquerdo, após o nervo óptico ser afetado. A sentença é do juiz Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia. O procedimento foi feito em 2012, quando a autora fechou um pacote, no valor de R$ 1.868, com onze sessões de lipocavitação, radiofrequência, bioplastia, ultrassom e aplicação de laser CO2, com a finalidade de diminuir o contraste entre pele do rosto e olheiras. O tratamento foi realizado na clínica do médico, a Murakami Estética Facial e Corporal , no Setor Oeste, em Goiânia. Após oito meses, surgiram protuberâncias na região aplicada, que passaram a incomodar a paciente. A mulher procurou outro médico, que constatou fragmentos irregulares e elásticos dentro de suas pálpebras, com indicativos de malignidade, causados pela aplicação de polimetilmetacrilato (PMMA). A substância é utilizada para enxertos e harmonizações faciais de bioplastia. Para a retirada do produto, foi necessária uma cirurgia, realizada em abril de 2014 e, mesmo com a operação, muitos dos fragmentos não puderam ser retirados, em razão da fragilidade dos nervos da região ocular. A defesa do réu alegou que a autora estava ciente de possíveis riscos, que a substância PMMA utilizada tinha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, ainda, que Wesley Murakami possui pós-graduação latosensu em Medicina Estética, não havendo falar em inexistência de aptidão ao procedimento. Para o magistrado, contudo, a parte ré não apresentou nota fiscal da substância utilizada na bioplastia, que comprovasse, ao menos, indício de regularidade no procedimento dermatológico adotado. Dano estético Mesmo com a cirurgia reparadora já tendo sido realizada, o juiz Jonir Leal julgou válido o pedido do dano estético pleiteado pela autora. “Foi necessário um procedimento estético sucessivo ao realizado pelos requeridos (Wesley Murakami e e Murakami Estética Facial e Corporal), a fim de minimizar o dano estético sofrido pela requerida. Por isso, revela-se evidente o nexo de causalidade entre o procedimento estético defeituoso e o dano sofrido pela consumidora em sua aparência”. O magistrado completou que é a orientação “do direito pátrio de compensar o dano estético, ainda que haja possibilidade de reversão com cirurgias plásticas reparadoras. A lesão definitiva remanescente, ainda que minimizada, que deve ser compensada pecuniariamente”. Murakami foi condenado, também, a pagar danos morais, no valor de R$ 2.053,55, em relação aos gastos médicos posteriores que a autora teve. Jonir Leal acrescentou, ainda, que além de todo o acervo probatório, “foram divulgados, em noticiários de difusão nacional, diversos outros casos de procedimentos malsucedidos realizados pelo requerido. Faces disformes em razão da ministração de produtos de forma imprópria, o que reafirma a direção desta sentença”.  (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Aposentados e demitidos Direito da Saúde

Aposentados e demitidos

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego. A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício. Condições Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições a) Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.   b) Assumir o pagamento integral do benefício. c) Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde. d) Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.   Dependentes do aposentado ou ex-empregado O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou aposentado. No caso de morte do aposentado ou do ex-empregado demitido ou exonerado, seus dependentes continuam no plano pelo restante do tempo a que o beneficiário titular tinha direito. Quem paga o plano e por quanto tempo posso ser mantido no plano?  Atenção: O aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado deve assumir o pagamento integral da mensalidade do plano. Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais -  tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego. Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos - poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego. Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa - a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses. Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido pelo empregador, o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar. Direitos do aposentado que continua trabalhando na mesma empresa ou grupo empresarial O aposentado que permanece trabalhando pode continuar a gozar do benefício no plano de ativos até que se desligue completamente da empresa (pedido de demissão ou demissão com ou sem justa causa) quando deverá passar a gozar dos benefícios garantidos aos aposentados. Fonte: ANS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Os planos individuais irão desaparecer e os coletivos dominarão o mercado Direito da Saúde

Os planos individuais irão desaparecer e os coletivos dominarão o mercado

Os contratos coletivos representam a maior parte do mercado de planos de saúde e a tendência é que essa modalidade cresça ainda mais. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando só os contratos assinados a partir de 1999, 75,57% são coletivos; quando se consideram todos os contratos (antigos e novos), 68,08% são coletivos, 22,76% são individuais e em 9,15% não há identificação da forma de contratação [1]. No período de 2000 (ano de criação da ANS) a 2006, a participação dos contratos coletivos no mercado de planos de saúde teve um aumento de 184% se comparada à expansão dos contratos individuais. No gráfico a seguir, tem-se a evolução percentual ano a ano da participação de cada tipo de contrato no total de planos de saúde [2].Diferença entre contratos individuais e coletivosOs planos de saúde podem ser individuais/familiares ou coletivos, dependendo da forma de contratação.Planos individuais são oferecidos pelas operadoras de planos de saúde a todos os consumidores, sendo livre a adesão por qualquer pessoa física, individualmente ou em conjunto com seus dependentes.Nos contratos coletivos existe um intermediário. O ato formal de contratação ocorre entre a operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica (empresa, sindicato, associação, fundação), sendo que o plano de saúde será em prol dos funcionários ou sindicalizados ou associados, podendo se estender a seus dependentes.As autogestões são planos coletivos sem finalidade lucrativa, cujos serviços de saúde são prestados para um grupo determinado (funcionários de uma empresa, por exemplo).A maioria dos contratos coletivos existentes decorre de relação empregatícia, geralmente chamados de planos empresariais. Se no plano coletivo a pessoa jurídica contratante arca parcial ou totalmente com o pagamento da mensalidade (uma empresa que paga plano de saúde para seus funcionários, por exemplo), trata-se de um plano coletivo com patrocinador. Se é o consumidor quem paga a totalidade da mensalidade, denomina-se plano coletivo sem patrocinador. Essa situação geralmente ocorre quando o intermediário é uma associação, sindicato ou fundação.Demissão, aposentadoria e planos coletivosDe acordo com o artigo 31 da Lei n° 9.656/98, o aposentado que contribuiu para um plano de saúde coletivo por dez anos ou mais pode continuar como beneficiário desse plano, nas mesmas condições. Se ele contribuiu por menos de dez anos, poderá permanecer no plano coletivo durante um período limitado à razão de um ano para cada ano de contribuição.Para o consumidor que tiver contribuído para plano coletivo e for demitido sem justa causa ou se desligar do emprego, o artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura que ele continue usufruindo do plano pelo período igual a um terço de sua permanência, sendo-lhe garantido um prazo mínimo de seis e máximo de 24 meses. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu para o plano durante três anos, ele poderá continuar como beneficiário por mais um ano. Atenção: tanto no caso de aposentadoria quanto de demissão, o benefício não será válido se o plano coletivo tiver sido custeado integralmente pela empresa, isto é, se o usuário não tiver contribuído com parte do pagamento.Na opinião do Idec, mesmo após os prazos de benefício previstos nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, o consumidor não poderá ser excluído do plano. Também há decisões judiciais nesse sentido. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibida a rescisão unilateral do contrato, sendo obrigatória sua manutenção, se assim desejar o consumidor, ainda que não mais no plano coletivo, mas sim em um plano individual. Com isso o consumidor não poderá ser submetido a novas carências.Em qualquer dos casos, o consumidor terá que arcar com o valor integral da mensalidade do plano de saúde após o desligamento da empresa.Na contramão da realidade do mercado que deve regular, a ANS é omissa em relação a dois pontos essenciais dos contratos coletivos e que impactam diretamente na continuidade da prestação do serviço: reajuste e rescisão unilateral de contrato.Com isso, e somando-se à omissão referente aos contratos antigos, tem-se uma Agência que estima-se que custou mais de 150 milhões para os cofres públicos [3] em 2007, concentra suas atividades na regulação de contratos individuais que tendem a desaparecer e deixa que o próprio mercado "regule", do jeito que bem entende, a maior parte dos planos de saúde.Fatores que poderão levar ao fim da oferta dos planos individuaisMuitas operadoras de planos de saúde, em especial as seguradoras [4], têm deixado de oferecer planos individuais, concentrando suas atividades nos planos coletivos. Antes mesmo de fecharem totalmente as portas para a contratação individual, já davam demonstrações evidentes de seu desinteresse por esse tipo de contrato, instruíam corretores para que não o comercializassem, pagavam comissões baixas ou mesmo deixavam de pagá-las.Se, no que diz respeito aos corretores, já é forte a pressão em favor dos planos coletivos, sob a ótica do consumidor a situação não muda. Dependendo da operadora escolhida, não há mais a opção do contrato individual. E, entre aquelas em que ainda é possível encontrar planos individuais, os preços iniciais são muito elevados e até proibitivos em comparação aos planos coletivos.É o que se observa, por exemplo, na tabela de preços de abril de 2007 da Medial Saúde. A mensalidade do plano individual mais completo desta operadora (Diamante III), para pessoas com até 18 anos, é de R$ 767,75, enquanto que no plano coletivo o valor cai para R$ 351,17. Ou seja, o plano individual, neste caso, chega a custar mais que o dobro do preço do coletivo. Essa lógica é reproduzida por várias operadoras.Por que as operadoras não querem mais os planos individuais?As operadoras de planos de saúde preferem os planos coletivos porque esta modalidade sofre menor controle da ANS. Se mantida essa tendência, quem sairá perdendo é o consumidor, que ficará submetido a reajustes de preços sem qualquer controle por parte da Agência. Também haverá possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo, seja pela pessoa jurídica à qual encontra-se vinculado, seja unilateralmente pela operadora,caso esta julgue que o contrato não é mais lucrativo. Além disso, o acesso aos planos coletivos pode representar uma barreira para usuários que não contam com uma pessoa jurídica a quem recorrer para "tomar emprestado o CNPJ" e fazer as vezes de um contrato coletivo.Problemas criados pela omissão da ANSNos contratos coletivos, a Agência não atua em situações de reajustes de preço e cancelamentos de contrato. Por conta disso, há rescisão unilateral de contratos, de uma hora para outra; a imposição de aumentos não previstos claramente em contrato; e a ocorrência de reajustes por sinistralidade. Tudo isso, sem qualquer justificativa ou acompanhamento da ANS. O argumento da Agência para não intervir na rescisão unilateral de contratos coletivos é embasado no fato de a Lei 9.656/98 proibir textualmente a ruptura dos contratos individuais, mas não fazer qualquer menção aos coletivos.Na ausência de determinação específica desta Lei, o correto seria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda expressamente a rescisão unilateral de contrato, motivo pelo qual a ANS deveria coibir essa prática, indiferente do tipo de contrato.Rescisão unilateral de contratoMesmo que a Lei 9.656/98 (art. 13) não proíba expressamente a rescisão unilateral de contratos coletivos, como ocorre para os planos individuais e familiares, tal prática não é permitida. Isto porque a renovação automática do contrato aplica-se indistintamente aos contratos individuais e coletivos e, além disso, o Código de Defesa do Consumidor, lei também aplicável aos contratos de planos de saúde, veda a rescisão unilateral desse tipo de contrato.Quanto à não intervenção nos reajustes, a Agência apregoa que nos contratos coletivos ocorre negociação entre duas pessoas jurídicas, com suposta paridade de forças, não sendo, portanto, necessária a sua atuação. Com esse comportamento, a ANS desrespeita a lei que definiu sua criação (Lei 9.961/00), que determina como sua atribuição regular os planos de saúde, não fazendo qualquer distinção ou exceção quanto ao tipo de contrato - se coletivo, individual, antigo ou novo.Cancelamento do contrato entre plano de saúde e empresa, sindicato ou associação que mantém plano coletivoSe houver rompimento do contrato entre a operadora de assistência à saúde e a empresa (ou associação ou sindicato), o consumidor beneficiário do plano tem o direito de manter o vínculo com a empresa de assistência à saúde na modalidade de plano individual ou familiar. Nesta hipótese, terá que arcar com o pagamento integral do plano, mas pelo menos não terá que se submeter às carências já cumpridas. Se a intenção de encerrar o contrato partir da operadora de assistência à saúde, o Idec entende que a pessoa jurídica contratante (empresa, associação ou sindicato) poderá pleitear, se necessário até na Justiça, a manutenção do plano coletivo, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois nesta situação, o contratante se enquadra na definição de consumidor. Assim, a rescisão é proibida. Já se o cancelamento for solicitado pela empresa, sindicato ou associação, em tese ele será permitido. Se os beneficiários - funcionários da empresa, sindicalizados ou associados - pretenderem manter o vínculo coletivo, devem buscar um entendimento junto ao contratante. E, caso não haja uma solução, deverão pleitear a preservação do contrato, individualmente, mas terão que arcar com o pagamento integral das mensalidades.Como a prestação de serviços pelos planos de saúde envolve uma relação de consumo, é imprescindível que a ANS também leve em conta, no exercício de sua atividade regulatória [5], os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A própria Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS exigem a aplicação subsidiária do Código nas relações entre planos de saúde e usuários. Mas, na prática, a Agência despreza o CDC como instrumento para ser utilizado no controle dos reajustes e na fiscalização dos planos de saúde.São inúmeros os exemplos de consumidores que passaram por problemas com contratos coletivos, a começar pelos reajustes abusivos. Em abril de 2005 houve um aumento de 15,49% para os beneficiários do contrato firmado entre SulAmérica e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP). A carta que comunicava o reajuste aos beneficiários justificava que "os demais índices distintos que eventualmente estão sendo divulgados na mídia, referem- se a apólices de seguro saúde individuais, sendo que a regra para as coletivas, conforme previsibilidade contratual e em cumprimento às disposições do órgão público regulador, como é o caso presente da AFPESP, são distintas, não só no tocante à política de reajustes, mas também quanto aos benefícios".Em respostas formais a consumidores que contestam aumentos que consideram lesivos, a ANS declara: "Para reajustes aplicados aos planos coletivos, como no caso do seu contrato, não há necessidade de prévia autorização da ANS nem período mínimo para aplicação. (...) É importante salientar que o índice aplicado não é submetido à análise da ANS, posto que esta agência não tem atribuição legal para determiná-los. A legislação de saúde suplementar presume que, para os reajustes em contratos coletivos, não é necessária a prévia autorização da ANS, pois o poder de negociação entre as pessoas jurídicas contratantes e as operadoras de planos de saúde é maior do que nos casos dos contratos individuais".ReajustesApesar de o reajuste dos planos coletivos não ser controlado pela ANS, o consumidor não deve aceitá-lo caso seja abusivo. A melhor forma de solucionar o problema é por meio da organização dos usuários que sofreram o mesmo aumento, tentando uma redução por intermédio da contratante (empresa/ sindicato/associação). Caso não haja solução amigável, o consumidor deve procurar a Justiça.Uma outra espécie de reajuste muito comum nos contratos coletivos é o chamado reajuste técnico ou reajuste por sinistralidade. Na prática funcionam de modo bastante semelhante. A operadora de plano de saúde impõe um reajuste de mensalidade devido ao aumento do uso das coberturas. Ou seja, a empresa argumenta que, em determinado período, seus beneficiários passaram a utilizar o plano de saúde com maior freqüência, provocando um aumento nos custos da empresa. Essa é, em geral, a justificativa desse tipo reajuste.O Idec considera esse procedimento ilegal. Primeiro porque acaba caracterizando um reajuste unilateral de preço, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que fica a cargo da empresa aplicar o reajuste quando verificar o aumento de seus custos. O consumidor não tem como acompanhar esse mecanismo e acaba sendo pego de surpresa. Além disso, cabe à operadora suportar os riscos de seu negócio, que não podem ser repassados ao consumidor. Trata-se de uma situação de total desequilíbrio, pois o consumidor só é lembrado para pagar pelo suposto aumento de custo, mas jamais para ver reduzida sua mensalidade quando há diminuição da freqüência de uso.Tanto os planos coletivos quanto os individuais adotam mecanismos de transferência dos riscos da atividade para os consumidores, o que não é admitido pelo CDC.Outra situação exemplar foi a enfrentada pela classe médica, beneficiária de plano de saúde coletivo da SulAmérica firmado por intermédio da Associação Paulista de Medicina (APM). Depois de sucessivos aumentos entre janeiro de 2004 e janeiro de 2005, que somaram 93,12%, houve rescisão unilateral de contrato por parte da operadora do plano de saúde.Segundo a associação informou em comunicado enviado aos beneficiários do plano, a SulAmérica "se posicionou no sentido de que não mais renovaria as atuais apólices coletivas da APM". Como conseqüência, aos consumidores médicos foi dada a opção de fazer outro contrato de plano de saúde, com a mesma SulAmérica, só que com mensalidades duas vezes e meia mais caras.Estas situações comprovam a prática da rescisão unilateral de contrato pelas operadoras, mas também demonstram que não é verdade que existe "maior poder de negociação" nas contratações entre pessoas jurídicas e operadoras de planos de saúde. Ou seja, cai por terra o que insiste em dizer a ANS ao justificar a sua omissão quanto aos contratos coletivos.Se a APM e a AFPESP, que são grandes associações e representantes de importantes categorias profissionais, não conseguiram impedir aumentos abusivos seguidos e até mesmo a rescisão de contrato, não é difícil imaginar o que acontece com uma associação ou empresa pequena, em uma negociação de plano de saúde coletivo.No mercado de contratos coletivos, até em virtude da omissão da ANS, são identificadas práticas bastante questionáveis não só do ponto de vista ético como também no que diz respeito à segurança jurídica. A começar pela prática da oferta de planos coletivos por meio de panfletagem e outras estratégias de marketing ostensivas, geralmente planos vinculados a associações que o consumidor sequer conhece. Há casos em que ele é convidado a participar de associações de classe da qual não faz parte (por exemplo, associação comercial ou associação de cabeleireiros) apenas para poder contratar um plano de saúde coletivo, não sendo raras as situações em que sequer há esclarecimento acerca da natureza dessa modalidade contratual. Além da carência de informações, nem mesmo há vínculo real com a associação intermediária, tornando mais frágil a posição do consumidor. E será ela a responsável pelas negociações diretas com a operadora de plano de saúde em situações como reajuste de mensalidades ou rescisão de contrato.O fenômeno da "falsa coletivização"Outra situação preocupante - a da "falsa coletivização" - é identificável no oferecimento de contratos coletivos a grupos pequenos. Há operadoras de planos de saúde no mercado que permitem a contratação de planos "coletivos" por "grupos" formados por duas ou mais pessoas [6].Em um grupo pequeno não há qualquer poder de negociação com a operadora. Além disso, em muitos casos, tem sido uma prática do mercado calcular a sinistralidade do contrato (variação do número de eventos/sinistros verificados no total de consumidores vinculados àquele contrato) levando-se em consideração apenas aquele pequeno universo de consumidores, sendo insignificante a diluição do risco. Em virtude do pequeno número de consumidores, a necessidade de um tratamento mais custoso - como para câncer, por exemplo - elevará muito os custos do grupo. Nestas situações, é grande a chance de aumento do valor da mensalidade - a título de reajuste unilateral ou mesmo sinistralidade, sendo impostas "correções" consideráveis e, até mesmo, a rescisão unilateral do contrato pela operadora - por não ser mais conveniente o vínculo com pequeno grupo em que haja membro com doença grave.A "falsa coletivização", que não passa de uma forma das operadoras escaparem da regulação, também não tem merecido a mínima atenção da ANS.    Resumo das diferenças entre planos individuais e coletivos  Planos Individuais/FamiliaresPlanos Coletivos Possibilidade de contratar Qualquer pessoa física pode contratar Só é possível contratar com a intermediação de pessoa jurídica (empresa, associação ou sindicato) Preços iniciais Geralmente são mais caros que os coletivos da mesma operadora e de cobertura equivalente Geralmente são mais baratos que baratos que os individuais/familiares da mesma operadora e de cobertura equivalente Reajustes Regulados e limitados pela ANS Não regulado pela ANS, geralmente são maiores do que os impostos aos contratos individuais/familiares Rescisão contratual ANS regula a questão e veda a rescisão unilateral pela operadora ANS ão regula e é prática corrente a rescisão unilateral pelas operadoras Permanência no plano Tempo indefinido Há possibilidade de rescisão unilateral de contrato e, em caso de contrato coletivo empresarial, existem restrições ligadas ao desligamento da empresa (demissão ou aposentadoria)   NOTAS[1] Fonte: ANS Tab Net. Disponível em http://www.ans.gov.br/portal/site/informacoesss/informacoesss.asp. Acesso em 10/mar/07.[2] Inicialmente a ANS dispunha de pouca informação sobre muitos dos contratos de planos de saúde, sendo grande o percentual de contratos sobre os quais a Agência não tinha informação. [3] Conforme o Relatório de Gestão de 2005 da ANS, naquele ano o orçamento da Agência foi de R$145.000.000,00 (http://www.ans.gov.br/portal/upload/transparencia/contratosdegestao/Relat_Anual_Contrato_Gest_2005.pdf). Em 2006, somente de recursos advindos do orçamento do Ministério da Saúde, estava previsto na Lei de Orçamento o repasse de R$ 114.799.652,00. Para 2007, o Projeto de Lei Orçamentária reservou para a ANS R$152.842.217,00, também do orçamento do Ministério da Saúde.[4] Atualmente, entre as maiores seguradoras atuantes no setor de planos de saúde, SulAmérica, Bradesco Saúde e Porto Seguro não oferecem mais contratos individuais, sendo que a última alienou toda sua carteira de contratos individuais para a Amil (Medicina de Grupo) em 2006.[5] Assim também entende a Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral Federal / Procuradoria Federal - ANS, conforme conteúdo do Parecer 316, de julho de 2004, no qual respondeu à consulta formulada pela Diretoria de Fiscalização da ANS.[6] A Samcil considera "coletivo" plano com duas pessoas. A Medial exige um mínimo de três contratantes; SulAmérica e Intermédica quatro; e Bradesco Saúde cinco pessoas. Fonte: https://idec.org.br/planos-de-saude/planos-coletivos   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Plano de saúde é condenado a custear despesas referentes à fertilização in vitro em consumidora diagnosticada com endometriose Direito da Saúde

Plano de saúde é condenado a custear despesas referentes à fertilização in vitro em consumidora diagnosticada com endometriose

Não são raros os casos de mulheres que passam anos tentando engravidar e, ao buscarem uma explicação médica, são diagnosticadas com “endometriose”. Um dos tratamentos indicados para a doença é a fertilização in Vitro, contudo, ao solicitar cobertura para o tratamento junto ao plano de saúde, o consumidor vê seu pedido negado, ao argumento de que oprocedimento e/ou solicitação não tem cobertura legal ou contratual. Ao analisar o pedido de tutela antecipada elaborado nos autos do processo 6114731-70.2015.8.13.0024 ajuizado por uma segurada de plano de saúde, o Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte- Dr. Renato Luiz Faraco, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré autorizasse e custeasse, imediatamente, todos os procedimentos descritos, em prescrição médica, como indispensáveis ao tratamento da endometriose da requerente, devendo arcar, ainda, por até três (03) vezes, com as despesas referentes à fertilização in vitro (FIV), consoante relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Um dos argumentos utilizados pelo Juiz de Direito para conceder a tutela é que “(...) o caso em apreço merece exame criterioso, à luz das disposições implementadas em nosso ordenamento jurídico pelaConstituição da República. E nossa Carta Maior enumera, dentre os direitos fundamentais de todo o cidadão, a vida, que não deve ser entendida apenas como uma garantia de alguém manter-se vivo, mas também como a garantia de esse alguém “dar a vida”, isto é, de gerar um ser humano”. E mais adiante afirmou que “(...) deve-se ter em mente que, a partir do momento que os cidadãos aderem a planos de saúde privados, com mensalidades elevadas, as operadoras dos referidos planos, na verdade, passam a se subsumir no próprio Estado, por delegação ou permissão, mediante pagamento. Dessa maneira, perfeitamente possível que se tornem destinatárias de comandos judiciais que objetivam efetivar garantias da Constituição, tais como o direito à vida e à saúde”. Por fim entendeu o D. Julgador que é um despropósito o consumidor arcar com mensalidades altas e periódicas para ver negada, quando mais precisa, a efetivação de uma garantia que aConstituição da República estabelece. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado? Direito da Saúde

Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

Procure verificar se a operadora possui registro na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e se está sob direção fiscal ou técnica, o que indica que ela tem problemas administrativos e/ou financeiros. A consulta dessas informações pode ser realizada no site ou pelo telefone (0800-701 9656).   Nos critérios de escolha da melhor operadora devem ser levados em conta os preços e reajustes (inclusive por faixa etária), as necessidades e características de toda a família, como ocorrência de doenças preexistentes, pessoas idosas, mulheres em idade fértil, etc.    Para escolher o plano ideal o consumidor deve analisar qual a cobertura assistencial (o que será atendido pelo plano), a abrangência geográfica (municipal, regional, estadual, nacional ou internacional) e a rede credenciada/referenciada. Leve em conta que a oferta de mais ou menos serviços também está ligada ao tipo de plano contratado: referência, ambulatorial, hospitalar ou hospitalar com obstetrícia.   Além disso, verifique se o plano oferecido é coletivo ou individual/familiar. Os planos coletivos são intermediados por empresas, sindicatos ou associações de caráter profissional, enquanto os contratos individuais ou familiares são negociados diretamente entre consumidor e operadora de plano de saúde.   Nesse ponto vale ressaltar que, embora os planos coletivos tenham, em geral, preço inicial menor, possuem reajustes livres e o consumidor corre o risco do plano ser cancelado unilateralmente pelas empresas.    O Idec também não recomenda a contratação de planos coletivos intermediados por associações ou sindicatos com os quais o consumidor não tem uma relação de confiança. A intermediação por pequenas empresas ou grupos pequenos também é arriscada pois não há como ter qualquer poder de negociação com a operadora para resolver conflitos relacionados aos reajustes e a casos de cancelamento do contrato, por exemplo.   Outra atitude essencial para evitar futuras dores de cabeça ao consumidor é antes de assinar o contrato realizar a leitura minuciosa de cada cláusula. Procure exigir uma cópia do contrato e da lista atualizada dos prestadores credenciados: médicos, hospitais e laboratórios.   Fique atento as “promessas” feitas pelos corretores. Para não ser enganado é importante solicitar ao corretor que os benefícios prometidos que não constam no contrato sejam colocados por escrito.   Caso, você já possui um plano de saúde mas deseja trocá-lo, veja também as dicas sobre portabilidade de carências.    Fonte: IDEC   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Conheça os tipos de reajuste que seu plano de saúde pode ter Direito da Saúde

Conheça os tipos de reajuste que seu plano de saúde pode ter

O aumento da mensalidade do plano de saúde costuma ser uma das principais preocupações de quem tem esse serviço. Há três modalidades diferentes de reajuste autorizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): anual, por mudança de faixa etária e por sinistralidade.  Entenda, a seguir, em quais situações eles podem ser aplicados. 1. Reajuste anual O reajuste anual, como o nome sugere, é aplicado uma vez por ano, no mês de aniversário do contratação do plano de saúde.  As regras para sua aplicação são diferentes a depender do tipo de plano. - Planos individuais/familiares novos (contratados a partir de janeiro de 1999): o percentual máximo de aumento é definido pela ANS. Teoricamente, o reajuste anual deveria servir para repor a inflação do período, mas os aumentos autorizados pela agência são, em geral, bem acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), por exemplo.  Uma das causas desse descompasso é que, para calcular o reajuste dos planos individuais, a ANS leva em conta a média de reajustes dos planos coletivos, que não são regulados - ou seja, que são definidos pelas próprias operadoras.  - Planos individuais/ familiares antigos (contratados até dezembro de 1998): o reajuste anual segue as regras definidas no contrato, mas desde que elas sejam claras e específicas. O problema é que muitos contratos trazem expressões vagas e genéricas, como "variações monetárias" e "aumento de acordo com os custos médico-hospitalares", tornando os aumentos sempre uma surpresa para o consumidor - situação considerada ilegal.  Portanto, caso os critérios de reajuste não sejam claros e objetivos, o Idec defende que deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos novos.  Há, no entanto, casos específicos entre os planos antigos. Em 2004, as operadoras Sul América, Bradesco, Itauseg, Golden Cross, Amil e Porto Seguro conseguiram autorização da ANS para aplicar os chamados reajustes residuais, para compensar supostas perdas nas mensalidades de planos antigos. Isso gerou aumentos acima do "teto" fixado para os contratos novos, o que levou o Idec e o Ministério Público a ingressar com diversas ações judiciais para barrar os reajustes residuais, por considerar que sua cobrança é ilegal. Essas ações ainda tramitam na Justiça.  - Planos coletivos (empresarial ou por adesão, independentemente da data de contratação): os planos coletivos são aqueles contratados por intermédio de uma Pessoa Jurídica, seja o empregador, uma associação ou sindicato, por exemplo. O reajuste anual desses contratos não é controlado pela ANS, que pressupõe que, nesta modalidade, o poder de negociação entre a empresa contratante e a operadora de plano de saúde é mais equilibrado, o que nem sempre reflete a verdade.  Como são livremente definidos pelas operadoras, o percentual de aumento anual variam de um contrato para o outro e, não raro, são muito elevados.  No caso dos coletivos com até 30 vidas (grupos de até 30 usuários), há uma regra específica para o cálculo do reajuste anual, previstas na Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Desde maio de 2013, as operadoras devem agrupar todos os contratos 30 vidas que possuem e calcular um percentual único de aumento para eles.  A ideia é diluir os custos dos planos entre um número maior de usuários. No entanto, pesquisas do Idecmostram que a medida não tem sido suficiente para coibir aumentos excessivos.  Clique aqui e veja mais detalhes sobre como o reajuste anual é aplicado. 2. Reajuste por mudança de faixa etária O reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do usuário de plano de saúde. Nos planos antigos, para esse tipo de reajuste ser legal, as faixas etárias e os percentuais de aumento em relação a cada faixa também devem estar claramente previstos no contrato. E, mesmo previsto, aumento muito alto de uma só vez pode ser considerado abusivo. Para os planos assinados entre 1998 e dezembro de 2003 - antes de entrar em vigor o Estatuto do Idoso -, a regra criada pela ANS previa sete faixas etárias e um aumento total de até 500% entre elas, sendo comum aumentos exorbitantes concentrados nas últimas faixas. A Lei de Planos de Saúde fazia uma única ressalva: proibia tal reajuste aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos. A partir de 2004, com o Estatuto do Idoso, proibiu-se o reajuste por faixa etária para usuários a partir de 60 anos de idade. Dessa maneira, nos contratos assinados a partir de então, foram padronizadas 10 faixas etárias, mas foi mantido o aumento de 500% entre a primeira e a última faixa. Na prática o que houve foi a antecipação dos reajustes. Antes concentrados principalmente nas faixas de 50 a 59 anos e de 60 a 69, os reajustes passaram a pesar mais nas faixas dos 44 e 48 anos e na faixa de 59 anos ou mais. Para o Idec, a proibição de aumento estabelecida no Estatuto do Idoso vale para todos os contratos, independentemente da data de sua assinatura. O Idec considera que um aumento muito alto de uma só vez, mesmo que previsto em contrato, caracteriza cláusula contratual abusiva (conforme o art. 51, IV, §1º, I - III do Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, passível de questionamento. ATENÇÃO: no caso de plano familiar, o reajuste só pode ser aplicado sobre o valor pago pelo consumidor que sofreu a mudança de faixa etária. 3. Reajustes por sinistralidade  Esse tipo de aumento é imposto pela operadora sob alegação de que o número de procedimentos e atendimentos (ou "sinistros") cobertos foi maior do que o previsto em determinado período. O Idec considera que esse tipo de reajuste, uma criação do mercado de planos de saúde, é ilegal, porque significa uma variação de preço unilateral, que não estava prevista no contrato.  Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Saiba o que fazer caso o reajuste do plano de saúde seja abusivo Direito da Saúde

Saiba o que fazer caso o reajuste do plano de saúde seja abusivo

Os aumentos nas mensalidades dos planos podem se tornar uma dor de cabeça para os consumidores. Hoje, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autoriza três tipos de reajustes: anual, por faixa etária e por sinistralidade - quando a empresa alega que o consumidor usou o plano mais do que o previsto. Apesar dos aumentos estarem previstos em contrato e ocorrerem tanto nos planos individuais/familiares, quanto nos coletivos, é nesse último que a abusividade se intensifica. A agência não regula os reajustes anuais desse tipo de convênio, pois pressupõe que o poder de negociação é mais equilibrado. O resultado? As mensalidades ficam impagáveis. Contudo, mesmo com um cenário aparentemente desanimador, uma pesquisa do Idec mostra que três em cada quatro consumidores que entraram na Justiça, entre 2013 e 2017, questionando o reajuste abusivo de seu plano de saúde coletivo conseguiram suspender o aumento. Saiba como identificar um reajuste abusivo e veja o que fazer. 1. O primeiro passo é ler o contrato com atenção e conferir se as cláusulas relativas aos reajustes são claras e delimitam o índice a ser aplicado. Em caso negativo, o consumidor pode questionar a operadora ou reclamar à ANS.  2. Se as regras estiverem claras, o consumidor pode pedir informações que comprovem as razões de um aumento tão alto. A operadora deve fornecer a justificativa em linguagem clara e acessível. Se isso não ocorrer, é possível entrar na Justiça para rever o reajuste. 3. De acordo com a pesquisa, os reajustes de planos coletivos questionados judicialmente são superiores a 11%. No entanto, aumentos a partir de 30% têm mais chance de serem barrados.  4. O aumento nos planos individuais segue o limite imposto pela ANS. Para verificar se seu convênio está seguindo o percentual definido, acesse o site do órgão. Caso o aumento seja maior, você pode denunciar à agência ou entrar na Justiça para questionar o valor. 5. Ao ingressar com a ação, é possível pedir a suspensão imediata (via liminar) do pagamento da mensalidade reajustada, com a substituição pelo teto de aumento definido pela ANS para planos individuais ou outro índice, como o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor).  6. Atenção: em caso de liminar para suspender o pagamento, há risco de o Judiciário mandar o consumidor devolver o que deixou de pagar à operadora, se ele entender, posteriormente, que o reajuste é devido. Se não quiser arriscar, o consumidor pode fazer o pagamento integral e pedir a devolução do que foi pago a mais. Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Você sabe quais são seus direitos ao procurar atendimento de saúde pública ou privada? Direito da Saúde

Você sabe quais são seus direitos ao procurar atendimento de saúde pública ou privada?

Depender do atendimento de saúde no Brasil pode trazer mais preocupação ao cidadão do que deveria. Todo usuário tem direitos que devem ser respeitados, independentemente de ser atendido pelo serviço de saúde público ou privado. Para instituir e oficializar tais direitos, o governo Federal, além dos Estaduais e Municipais e o Conselho Nacional de Saúde se juntaram e elaboraram a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.    O documento foi criado sobre os princípios básicos da cidadania, defendendo assim que: - Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde; - Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema; - Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação; - Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; - Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada; - Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.   Ao ser atendido, o paciente tem direito a um serviço humano, atencioso e respeitoso por parte dos profissionais de saúde, além de um local e tratamento dignos e adequados para seu atendimento, o que inclui ser identificado pelo nome e sobrenome, não devendo em nenhuma hipótese ser chamado pelo nome da doença ou ainda de forma genérica, imprópria, desrespeitosa ou preconceituosa. O paciente também tem direito a identificar o profissional da saúde por crachá preenchido com o nome completo, função e cargo.   Outros direitos essenciais garantidos a todo e qualquer paciente são:  - a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e gestantes;  - o direito a receitas e prescrições terapêuticas contendo o nome genérico (princípio ativo) das substâncias prescritas; a continuidade da atenção com apoio domiciliar;  - o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos de pré-parto, parto e pós parto, bem como para crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou idoso, sendo que nas demais situações há direito a visita diária não inferior a duas horas durante a internação;  - informação sobre possibilidades terapêuticas para sua situação clínica, considerando-se evidências científicas e relação custo-benefício (havendo possibilidade de recusa atestada na frente de uma testemunha);  - o direito ao recebimento de visita do médico de preferência do paciente, mesmo que não atuante na unidade de internação, que deverá ter livre acesso ao prontuário;  - acesso do paciente e terceiro, por ele autorizado, ao prontuário e recebimento de laudo médico, se solicitado pelo paciente;  - direito à indicação de um representante legal, de sua livre escolha, que tome decisões em caso de incapacidade do paciente para exercer sua autonomia;  - liberdade para procurar uma segunda opinião, em qualquer fase do tratamento;  - direito a participar na indicação e eleição do representante da sociedade civil nas conferências, conselhos de saúde e conselhos gestores dos serviços.    É importante destacar que o paciente tem direito a consultas marcadas, antecipadamente, de forma que o tempo de espera não ultrapasse 30 minutos, assim como tem direito de receber explicações claras sobre o exame a que vai ser submetido e para qual finalidade irá ser coletado o material para exame de laboratório. Vale lembrar ainda que o paciente tem direito a consentir ou recusar procedimentos terapêuticos ou diagnósticos a serem nele realizados. Deve consentir de forma livre, voluntária, esclarecida e com adequada informação. Se ocorrerem alterações significantivas no estado de saúde inicial ou da causa pela qual o consentimento foi dado, esse consentimento deverá ser renovado.   Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
SUS: Conheça os seus direitos Direito da Saúde

SUS: Conheça os seus direitos

Em 2018, o SUS (Sistema Único de Saúde) completou seus 30 anos, com a missão de continuar oferecendo acesso integral, universal e igualitário à população brasileira. Mas o que isso quer dizer? Todo brasileiro é usuário do SUS e desde o nascimento tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população. Por isso, preparamos estas dicas para você conhecer mais sobre o SUS e fazer valer os seus direitos. Confira!   Acompanhantes em internações hospitalaresSe o paciente internado for menor de 18 anos de idade, tem assegurado um acompanhante - um dos pais ou responsável - (art. 12 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) devendo o estabelecimento de saúde fornecer condições para a sua permanência em tempo integral. O mesmo direito é assegurado aos idosos (60 anos ou mais) submetidos à internação hospitalar, (art. 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso). As parturientes também têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto nos hospitais públicos e conveniados com o SUS, de acordo com a Lei 11.108/05. O acompanhante terá direito a acomodações adequadas e às principais refeições durante a internação.  Autonomia de vontadeO paciente tem autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida. Isso significa que você pode consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados (art. 7º, III, da Lei 8.080/90). Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada (art. 7º, III, da Lei 8.080/90). Consultas e examesTodos têm direito às ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde, incluindo a realização de consulta médica e exames nas unidades do SUS (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, artigos 5º., III e 7º., II, da Lei 8.080/90). A principal porta de entrada é a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da sua residência ou local de trabalho ou estudo. Internação hospitalarTodos têm direito às ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde, incluindo a internação hospitalar, quando necessária, nos hospitais públicos e/ou conveniados ao SUS (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, artigos 5º, III e 7º, II, da Lei 8.080/90). MedicamentosTodos têm direito de obter, gratuitamente, os medicamentos necessários para o tratamento da sua saúde. Para isso, a União, os Estados e os municípios dividem as responsabilidades sobre os medicamentos e cada um tem listas oficiais de fornecimento obrigatório. Se você precisar de um determinado medicamento, pode acessar a lista de medicamentos essenciais e verificar qual unidade da federação (seu município, seu Estado ou se o governo federal) deve fornecê-lo. O Idec entende que, havendo prescrição do médico, mesmo que não esteja na lista oficial dos medicamentos essenciais (arts. 5o, 6o e 196 da Constituição Federal, arts. 2o, 5o, 6o e 7o, I, II e IV da Lei 8.080/90), ainda assim é possível pleitear os medicamentos necessários ao cidadão. Farmácia PopularO Farmácia Popular é um programa do Governo Federal que disponibiliza dezenas de medicamentos, com desconto de até 85%. Para utilizar as Farmácias, basta ter uma receita médica ou odontológica da rede pública ou particular, contendo medicamentos disponíveis no programa. Embora a rede própria do programa tenha sido reduzida, ainda permanecem as redes conveniadas com farmácias particulares. Confira aqui a lista de medicamentos que fazem parte do programa. Dose CertaO Dose Certa é um projeto que distribui gratuitamente 41 tipos de remédios no Estado de São Paulo. Para receber os remédios, você deve se dirigir até um dos postos de distribuição, levando a receita médica emitida por um posto de saúde ou hospital da rede pública, contendo o nome do princípio ativo do medicamento. Na cidade de São Paulo, os remédios são distribuídos em postos localizados nas estações do Metrô. Próteses e órtesesO paciente do SUS tem direito a receber próteses e órteses necessárias para a realização de cirurgias ou se for portador de necessidades especiais. É o que garante a Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II) e a Lei que criou o Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90), que concede o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação. Além disso, o Decreto nº 3.298/99 (artigo 18), que regulamenta a Lei nº 7.853/89, estabelece expressamente que está incluída na assistência integral à saúde da pessoa com deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, o que, portanto, deve ser fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde. TransplanteExiste um cadastro de todas as pessoas que precisam de transplantes, separado por órgãos necessitados, tipos sanguíneos e outras especificações técnicas, a Lista Única de Receptores. A doação de órgãos pode ser feita por alguém que tenha morte encefálica, desde que a família autorize expressamente, devendo ser observada a ordem da Lista Única para a seleção das pessoas que precisam de transplante. A doação também pode ser feita por um doador vivo como pais, irmãos, filhos, avós, tios, primos e cônjuges ou não parentes, neste último caso mediante autorização judicial. Para acompanhar o andamento da fila, procure a Central de Transplantes na qual o paciente se inscreveu. Para outras informações sobre o assunto, consulte os sites da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, do Ministério da Saúde ou da Central de Transplantes da Secretaria de Saúde do seu Estado. TransporteCaso você não consiga se dirigir ao local onde o atendimento será prestado em razão de sua condição de saúde, o SUS deve se responsabilizar pelo transporte. Isso porque o acesso aos serviços de saúde e o atendimento integral são direitos dos cidadãos, e, no caso, somente serão respeitados quando o paciente conseguir se locomover e receber o tratamento. Esse transporte geralmente fica a cargo da Secretaria de Saúde do Estado ou município. Por isso, é bom ligar e verificar junto à secretaria de sua cidade ou Estado como ter acesso a este serviço. Para saber se a sua cidade possui este serviço, você pode entrar em contato com o Ministério da Saúde pelo telefone 0800 61 1997. Vaga para realização de partoA parturiente tem direito à internação hospitalar para a realização de parto nos hospitais públicos e/ou conveniados ao SUS. Logo após a realização do pré-natal, a gestante pode perguntar ao responsável pelo atendimento qual será a maternidade à qual ela estará vinculada. Independentemente disso, em estado avançado de trabalho de parto, o estabelecimento de saúde não pode recusar atendimento. É direito também da gestante escolher o parto que deseja e escolher técnicas que aliviem a sua dor - em alguns Estados, a analgesia é um direito reconhecido por lei em alguns Estados, como São Paulo. Fica também garantido às gestantes o direito de ter um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Unimed deve indenizar por negligência em parto de gêmeos que nasceram mortos Direito da Saúde

Unimed deve indenizar por negligência em parto de gêmeos que nasceram mortos

A Unimed deve indenizar em R$ 38 mil, por danos morais, mulher que perdeu bebês gêmeos por causa de negligência em parto. Decisão é do juiz de Direito Sérgio Roberto Carvalho, do 3º JEC de Maceió/AL. Consta nos autos que a mulher se dirigiu ao hospital da Unimed e, ao chegar lá, foi atendido por médica plantonista que confirmou o trabalho de parto. Depois, foi informada que não havia incubadora neonatal disponível no local, sendo encaminhada a outro hospital. No entanto, o segundo estabelecimento disse não ter o equipamento e ela foi enviada a outro hospital. Porém, este não era conveniado ao plano de saúde, motivo pelo qual a gestante foi sucessivamente encaminhada a uma maternidade. Em virtude da demora, os bebês gêmeos nasceram mortos por causa da falta de oxigênio. O juiz ponderou que a mulher é beneficiária do plano de saúde e procurou o local devido para realização do parto, “aguardando, de fato, um dia muito importante, nascimento de seus filhos”. Para o magistrado, o plano deixou de prestar o devido serviço, quando não disponibilizou a sua beneficiária estrutura necessária a realização do parto, “mesmo detendo condições administrativas e financeiras para tanto, haja vista que a Unimed tem o controle da quantidade de beneficiárias de seu plano de saúde do sexo feminino, bem como da estatística dos partos realizados nas instalações de seu hospital, dados que lhe permitem estruturar seu hospital de forma satisfatória ao atendimento de parturientes e evitar fatos como o ocorrido com a promovente”. O juiz observou nos autos “a mais pura NEGLIGÊNCIA” e afirmou que resta claro que o convênio “deu causa ao resultado danoso, sendo responsável de forma objetiva pelo ocorrido”. Assim, condenou a Unimed a indenizar a beneficiária em R$ 38 mil por danos morais. “Os danos morais em situações desse jaez são presumidos, porquanto indubitável o significativo abalo experimentado pelos pais da vítima, diante da perda de seus filhos, gêmeos recém-nascidos, com os desdobramentos inerentes, inclusive emocionais e psicológicos.” Processo: 0700630-17.2018.8.02.0078 Confira a íntegra da sentença. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

CONTINUAR LENDO
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida