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Entenda os direitos dos beneficiários dos planos de saúde Direito da Saúde

Entenda os direitos dos beneficiários dos planos de saúde

Para regulamentar melhor os planos privados de saúde e seguro, a Lei de Seguro Saúde foi criada no Brasil em 1998 (Lei nº 9.656) e entrou em vigor em 4 de janeiro de 1999. Esta lei é aplicada em conjunto. com o CDC, conforme consta no resumo do STJ 469: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro saúde" (CARVALHO, 2012), porém a Sumula foi revogada pela a Terceira Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ. (DJe 17/04/2018). Com a criação da Lei de Planos de Saúde, os usuários que já tinham um plano de saúde não eram mais obrigados a trocar de planos, mas tinham a opção de manter o plano antigo, mudar um novo contrato, novos padrões estabelecidos por lei. Assim, embora o consumidor já tenha um antigo plano de saúde, ele tinha direito a receber uma proposta da empresa, assim como a empresa era obrigada a apresentá-lo a seus clientes, a fim de adaptar seus planos de acordo com as novas regras (DAHINTEN, s.d). Nestas circunstâncias, por causa da lei mencioanda acima, os planos de saúde foram divididos em três categorias: regulamentados, não regulamentados e adaptados (DAHINTEN, s.d). • Regulamentados e não regulamentados São planos de saúde celebrados após a validade do ato não regulamentado. Referem-se a planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da legislação do plano de saúde; e os mais adequados são os planos de saúde contratados antes da criação da lei acima mencionada, mas os contratantes optaram por substituir as regras antigas pelas novas (IRION, 2005). • Adaptados São aqueles planos firmados antes de 02/01/1999 e, posteriormente, adaptados às regras da Lei 9656/98, passando a garantir ao consumidor a mesma cobertura dos planos de saúde novos. Os consumidores que têm um plano de saúde antigo podem adaptá-lo à Lei, bastando solicitar à sua operadora uma proposta para a adaptação de seu plano. A operadora é obrigada a lhe oferecer uma proposta de adaptação, mas você não estará obrigado a aceitá-la, podendo, caso for mais conveniente, permanecer com o seu plano antigo. No que se refere ao escopo da cobertura de seguros, a lei prevê cinco tipos de planos de saúde: - Planos mínimos: A Resolução Normativa com a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a inclusão de 18 novos procedimentos aqui, entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades – e a ampliação de cobertura para outros sete procedimentos, incluindo medicamentos orais contra o cancer. - Plano de referência: Como o próprio nome já sugere o plano de referência ,é esse, sem dúvidas, é um plano de segmentação assistencial considerado referência em atendimento e cobertura. Ele é tido como o plano padrão entre todos os planos de saúde oferecidos. - Plano de assistência ambulatorial: O plano de saúde ambulatorial é uma segmentação assistencial regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ele oferece um perfil de convênio mais simples, com menos opções de serviços e cobertura médica. Com isso, apresenta custos mais reduzidos. Como o próprio nome já sugere, a cobertura do plano ambulatorial se dá apenas em ambulatórios, clínicas e consultórios. Ou seja, não inclui atendimento hospitalar completo, apenas por até 12 horas, e internação.   - Plano hospitalar, com obstetrícia O plano de saúde hospitalar contempla o cuidado e a hospitalização do paciente na unidade de saúde, incluindo cirurgias e outros procedimentos mais complexos. Também abrange os relacionados ao pré-natal, assistência ao parto e outros procedimentos necessários para gestantes.   - Plano odontológico (IRION, 2005). Por fim, o plano odontológico, que pode ser adquirido separadamente ou com outro tipo de plano, deve fornecer às partes contratantes consultas e exames para realização de cirurgias, ou seja, todos os procedimentos realizados nas clínicas. clínicas dentárias (MIRAGEM, 2016). Cabe ao NLS encontrar um equilíbrio entre os planos de saúde que adotaram, não apenas do ponto de vista legal, mas também do ponto de vista econômico. No caso dos planos de saúde individual e familiar, é a ANS que determina os percentuais de reajustes anuais, por exemplo, contribuindo para a preservação dos contratos ao longo do tempo. No entanto, entende-se que as ações da ANS devem ser mais efetivas na regulação dos planos de saúde grupal. (MIRAGEM, 2016).   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Reajuste por sinistralidade em contratos coletivos e individuais Direito da Saúde

Reajuste por sinistralidade em contratos coletivos e individuais

A Lei de Planos de Saúde e as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definem parâmetros importantes a serem respeitados pelos operadores de planos de saúde para garantir os direitos dos consumidores, principalmente no que se refere à cobertura mínima obrigatória. No entanto, muitos abusos ainda são cometidos, o que leva muitos consumidores a apelar à justiça por seus direitos, o que criou uma jurisprudência muito importante nessa área (CARVALHO, 2012). O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, como um direito social inerente a todos os cidadãos. No Brasil, os serviços de saúde são prestados pelo sistema público, com base nos princípios e diretrizes que regem e estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como de uma iniciativa privada, com base nos serviços prestados por instituições e operadores de cuidados de saúde. Assim, os serviços privados de saúde são definidos como relações de consumo, regidas pela Lei de Planos de Saúde e os padrões estabelecidos pela NLS, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. Existem diferentes tipos de seguro de saúde. Os consumidores são, portanto, livres para escolher o tipo de contrato que melhor atenda às suas necessidades. No entanto, de acordo com os termos do contrato, o controle exercido pela ANS acaba com menos rigidez, como no caso dos planos coletivos de saúde, que acabam colocando o já vulnerável consumidor em uma situação difícil. Considerando que os planos de saúde coletivos correspondem atualmente à maioria dos contratos vigentes no país, é necessário que sejam vistos atribuir maior importância para garantir os consumidores eficazes, como eles contratam um plano de saúde para atender às suas necessidades. Além disso, cabe aos prestadores de cuidados de saúde, com base na boa-fé objetiva, respeitar os termos dos contratos e normas estabelecidos pela legislação vigente, para atender plenamente às expectativas dos consumidores e de seus clientes.   Coexistência do sistema público e privado de saúde De acordo com a Constituição, o direito à saúde é agora considerado um direito social e é da responsabilidade do Estado garantir aos cidadãos, através dos serviços públicos de saúde, a sua eficácia. Acontece que, paralelamente à criação do SUS, os serviços privados de saúde cresceram fortemente. A expansão do sistema privado de saúde, em um momento em que o sistema público estava se tornando universal e livre, deveu-se principalmente à falta de recursos públicos para oferecer atendimento de qualidade a todos (IRION, 2005). No sistema de saúde privado, como serviço pago, os contratados costumam ter problemas com pagamentos mensais ou cobertura contratual, resultando em um desequilíbrio na relação de consumo do consumidor. na maior parte, é o assunto em questão (SOUZA, 2005). Nestas circunstâncias, uma vez que o consumidor adquire o sistema de saúde para atender plenamente às suas expectativas e necessidades, é necessário aplicar o Código de Defesa do Consumidor e os princípios que o orientam (CARVALHO, 2012).   Gutemberg do Monte Amorim

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Trabalhadora demitida pode manter plano de saúde empresarial por dois anos Direito da Saúde

Trabalhadora demitida pode manter plano de saúde empresarial por dois anos

Ficou mantida a decisão judicial para que a Contax-Mobitel S.A. restabeleça a cobertura do plano de saúde empresarial a uma funcionária demitida e aos seus dependentes. A trabalhadora terá que custear integralmente o valor da assistência, ou seja, tanto a quantia paga pela empresa, como o percentual de participação do empregado, para manter o benefício pelo prazo máximo de 24 meses. Por voto da maioria dos desembargadores, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) denegou mandado de segurança impetrado pela companhia visando derrubar a ordem de reativar o plano. Conforme a decisão do relator, o desembargador José Luciano Alexo da Silva, o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura ao consumidor que contribui com o custeio do plano de saúde a manutenção da condição de segurado desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, situação na qual se enquadraria a trabalhadora. A empresa defendeu que o plano de saúde era completamente custeado por ela em favor de seus empregados em atividade, não se enquadrando nos critérios da legislação citada. Porém, com fundamento em fichas financeiras juntadas ao processo, o desembargador Luciano Alexo afirmou "cair por terra a alegação." Por fim, o relator ressaltou cabível a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação, visto ser medida legal para assegurar o resultado prático do processo: "o juiz tem a seu dispor medidas coercitivas que podem convencer o devedor a adimplir a sua obrigação de fazer", expôs. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Na Justiça, usuários reduzem valores de planos de saúde pela metade Direito da Saúde

Na Justiça, usuários reduzem valores de planos de saúde pela metade

Aos 63 anos, a professora aposentada Coraci Dias Nunes (foto em destaque) tenta lidar com doenças que os mais de 30 anos em sala de aula trouxeram. Com lesão por esforço repetitivo (LER) nos dois ombros e problemas respiratórios graves causados quando utilizava giz branco, a educadora decidiu fazer um plano de saúde, em 2012, para garantir atendimento médico de maior qualidade. À época, foi convencida pelo vendedor a optar por um plano coletivo por adesão, ou seja, por ser docente, Coraci poderia entrar em contrato conjunto com os demais profissionais da área. Dessa forma, o valor ficaria mais barato e ela pagaria R$ 352,66 de mensalidade. No entanto, no ano seguinte, a professora foi surpreendida pelo primeiro reajuste de quase R$ 800. Em 2014, o valor mensal do plano já era de R$ 2.100. “Me avisaram que teria um aumento todo ano no mesmo mês em que assinei o contrato, mas que seria irrisório, e não foi o que aconteceu. Eu não entendo essa mania que o ser humano tem de não se colocar no lugar do outro e não se importar com o que outro passa”, desabafou. Depois de procurar a operadora SulAmerica várias vezes e não ter nenhum retorno, Coraci Nunes resolveu contratar um advogado. Com a ação, poucos meses depois, o valor da mensalidade foi reduzido em mais de 40%. “Essa situação pela qual passei [de aumentos considerados abusivos] não é um caso isolado, pelo contrário. Tenho muitos amigos professores que passam por isso”, destacou. O autônomo Kléber dos Santos, de 54 anos, também viveu situação parecida. Segundo o trabalhador, os vendedores da Bradesco Seguros o convenceram a fazer um plano empresarial coletivo por adesão e o contrato foi fechado em 2017 pelo valor de R$ 520. Em 2018, o reajuste anual elevou a mensalidade para R$ 1.050. Com a ajuda de um advogado, em um mês, o preço do convênio médico passou para menos de R$ 600. Uma redução de quase 50%. Eu me senti feito bobo, como se todo mundo pudesse fazer o que bem quisesse comigo. Eles [a empresa] me ignoravam, sequer ouviam minhas reclamações. Mas foi só uma advogada entrar no meio que eu passei a ter voz" Kléber dos Santos   Plano empresarial x individual O advogado Kleber Gomes, especialista em direito do consumidor, explica que esses grandes aumentos em planos de saúde na modalidade empresarial ou coletivo por adesão ocorrem porque eles não têm reajustes regulados pela Agência Nacional de Saúde. “A ANS determina que os planos de saúde individuais não podem sofrer aumentos livres, ou seja, ela solta um portaria todo ano com o valor do reajuste. Só que isso não acontece com o plano empresarial ou coletivo por adesão”, detalha o especialista. Nesses casos sem regulamentação direta da ANS não há um valor de reajuste a ser seguido pelas empresas. Assim, o consumidor conta apenas com o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a legislação do CDC proíbe “aumentos abusivos”, um termo muito genérico, na avaliação da advogada Denise Martins Costa. “Dessa maneira, alguns juízes acatavam as reclamações dos clientes e outros não. Alguns magistrados achavam os aumentos abusivos e outros não”, explicou a advogada, que, recentemente, entrou com nova estratégia de defesa que tem dado certo e pode até virar jurisprudência. “Meu argumento diz que é preciso levar em consideração a essência do contrato. Ou seja, se o aumento do plano individual foi de 15%, porque o empresarial ou coletivo por adesão tem de ser maior se a prestação de serviço é a mesma?”, questiona. Ainda de acordo com Denise Martins Costa, todas as ações com essa alegação foram acatadas pela Justiça – entre elas, as da professora Coraci Dias Nunes e do autônomo Kléber dos Santos. “O ideal, na verdade, era um posicionamento mais claro da ANS. Ela é omissa ao não regular de maneira clara o plano empresarial/coletivo”, ataca a advogada. A especialista explica ainda que, sem uma regulamentação clara, é dada às administradoras de planos de saúde uma espécie de “autorização” para aumentar o valor desses planos da maneira que bem entendem. Por isso, segundo Denise, há uma insistência por parte dos vendedores em comercializar o benefício empresarial e por adesão, já que eles são mais lucrativos do que os individuais. Aqui no DF, se alguém tentar contratar um plano individual, posso dizer que não consegue. Assim, você só consegue ser cliente de um plano empresarial ou coletivo por adesão, este último é ainda mais comum”, completa Kleber Gomes. O especialista recomenda que, caso se sinta lesado, o consumidor deve procurar um advogado de sua confiança. Quem não puder arcar com a contratação de um profissional, pode pedir ajuda também ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon). No Distrito Federal, só no ano passado, foram abertos 540 atendimentos contra planos de saúde no órgão. Em 2017, o número foi ainda maior: 751 reclamações. Outro ladoProcurada, a Agência Nacional de Saúde informou que, nos contratos coletivos com mais de 30 consumidores, “os percentuais são definidos por meio de negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, o que tende a resultar na obtenção de percentuais mais vantajosos para a parte contratante”. “A ANS esclarece ainda que para avaliar um índice de reajuste deve-se levar em conta fatores como o valor inicial da mensalidade, a sinistralidade da carteira e o cálculo atuarial feito pela operadora”, completou a agência. Já a SulAmérica, operada responsável pelo plano de saúde da professora Coraci Nunes, afirmou que “os reajustes aplicados aos planos da companhia estão em conformidade com as regras estabelecidas pela ANS e os contratos firmados entre as partes”. A Bradesco Seguros, operadora do autônomo Kléber dos Santos, não respondeu aos questionamentos da reportagem. Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/saude-br/na-justica-usuarios-reduzem-valores-de-planos-de-saude-pela-metade Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Plano de saúde deve indenizar em R$ 10 mil idoso que teve tratamento domiciliar negado Direito da Saúde

Plano de saúde deve indenizar em R$ 10 mil idoso que teve tratamento domiciliar negado

A Unimed Norte e Nordeste foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negar tratamento domiciliar (“home care”) a um idoso. A decisão, da juíza Ana Raquel Colares dos Santos, titular da 26ª Vara Cível de Fortaleza, também confirma integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida enquanto for necessária a prestação dos serviços. A sentença foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (07/01). “Havendo indicação profissional conclusiva quanto à necessidade de realização do tratamento domiciliar, é indevida a recusa da operadora ré, salientando-se que compete aos especialistas a indicação do tratamento adequado ao paciente e não ao plano de saúde conferir juízo de valor restritivo”, afirmou a magistrada na sentença. Nos autos (nº 0180330-25.2015.8.06.0001), consta que o idoso é usuário do plano de saúde, estando em dia com suas obrigações contratuais. No final de julho de 2015, por estar com idade avançada (então com 80 anos) e saúde debilitada, seu médico indicou a realização do tratamento médico domiciliar “home care”, sendo que a Unimed negou-se a disponibilizar todos os serviços necessários. Diante dos fatos, ele ingressou na Justiça com pedido de antecipação de tutela (que foi deferido), para que a operadora disponibilizasse e custeasse imediatamente a internação domiciliar com os respectivos serviços (“home care”), conforme descrito no relatório médico. Também pediu a condenação por danos morais e que fosse tornada definitiva a tutela antecipada. Na contestação, a Unimed Norte e Nordeste alegou que: o atendimento domiciliar não estava previsto no rol de procedimento pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na cobertura ajustada entre as partes; não poderia o Estado atribuir ao ente particular a sua obrigação de prestar assistência integral e ilimitada à saúde e ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar por danos morais. A juíza explicou que, no caso, “o contrato deverá ser interpretado de modo mais favorável ao consumidor hipossuficiente que pleiteava a assistência domiciliar, por meio de serviço de “home care”, contudo, teve o pedido negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que a modalidade não consta no rol de procedimentos da ANS”. Ainda segundo a magistrada, “a cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre tão somente da regulamentação específica da Lei nº 9.656/98, bem não como se circunscreve aos procedimentos listados no rol de serviços médicos editados pela ANS, uma vez que, em respeito ao princípio orientador e unificador de todo o sistema jurídico (dignidade da pessoa humana), os procedimentos, exames e tratamentos amparados pelo contrato de saúde de natureza existencial não poderão ser limitados sem previsão legal restritiva de direitos”. Fonte: FCB Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Portabilidade para beneficiários de duas operadoras Direito da Saúde

Portabilidade para beneficiários de duas operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a concessão de portabilidade extraordinária para os beneficiários da operadora Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins (registro nº 34.736-1) e de portabilidade especial para os clientes da operadora Sindestiva Saúde (registro nº 41.927-3).  Os clientes poderão mudar de operadora sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária. Caso ainda estejam em carência no plano atual, esta continuará sendo cumprida na nova operadora. Portabilidade extraordinária Na portabilidade extraordinária, os beneficiários podem escolher qualquer plano de saúde disponível no mercado, de contratação individual/familiar ou coletivo por adesão. Para fazer a portabilidade, os interessados devem se dirigir à operadora escolhida, que deverá aceitá-los imediatamente se estiverem com a documentação necessária: • Identidade; • CPF; • Comprovante de residência; e • Três boletos pagos na operadora de origem, referentes ao período dos últimos oito meses ou qualquer outro documento hábil que comprove a adimplência do beneficiário Portabilidade especial  Já na portabilidade especial de carências, os beneficiários devem escolher um plano compatível com o que mantêm atualmente em qualquer outra operadora. Para auxiliar nesta decisão, a Agência disponibiliza em seu portal o Guia ANS de Planos de Saúde, que aponta ao consumidor os planos compatíveis com o seu atual. Os documentos que devem ser apresentados pelos beneficiários nesse caso são:  • Identidade; • CPF; • Comprovante de residência; e • Quatro boletos pagos na operadora de origem, referentes ao período dos últimos seis meses anteriores à publicação do DOU O prazo para fazer a portabilidade de carências é de até 60 dias contados a partir da data da publicação da resolução no DOU. Em caso de dúvidas ou se o beneficiário tiver problemas de atendimento na operadora de destino, a ANS disponibiliza os seguintes canais de atendimento: • Disque ANS (0800 701 9656): atendimento telefônico gratuito, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais • Central de atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105  • Central de Atendimento ao Consumidor, no endereço eletrônico www.ans.gov.br • Núcleos da ANS existentes em 12 cidades do país (http://www.ans.gov.br/aans/nossos-enderecos), de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30, exceto feriados nacionais.   Confira as Resoluções Operacionais nº 2.371 e nº 2.372.  Fonte: ANS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Atendimento de urgência e emergência: o que fazer em caso de negativa do plano de saúde? Direito da Saúde

Atendimento de urgência e emergência: o que fazer em caso de negativa do plano de saúde?

O Plano de saúde é muito adotado pelas pessoas que não desejam ficar dependentes do SUS. Mas o que fazer quando no momento de urgência e emergência que você mais precisa tem, o atendimento é negado? Continue a leitura que vamos te ajudar neste momento tão desesperador. Cláusulas do Contrato Fique atento nas cláusulas do seu contrato com o plano de saúde, sobre o período de carência. Quando se trata de uma situação de urgência ou emergência, as regras do período de carência mudam. Você sabia que a lei nº 9.656/98 garante o atendimento de urgência e emergência de modo imediato? Como saber se o caso é de urgência ou emergência? Os planos de saúde possuem uma lei que regulamenta os casos de urgência, que são resultantes de acidentes pessoais, como fraturas, acidentes, traumas ou complicações na gestação. Casos de emergências são aqueles em que há riscos imediatos de vida ou lesões irreparáveis. O plano de saúde não pode recusar o atendimento nestes casos, e deverá ser realizado todos os procedimentos que forem necessários para a preservação da vida do paciente, independente do plano contrato. O que fazer em caso de negativa do plano de saúde? No caso de negativa, é preciso entrar em contato imediato com a operadora e exigir uma solução. Lembrando que nos casos de urgência e emergência não pode haver negativa no atendimento.   Se nada resolver, os Tribunais de Justiças funcionam 24 horas por dia para atender casos de urgência, como por exemplo, casos em que o plano de saúde não autoriza um atendimento em que o paciente não pode esperar. Em alguns casos, mesmo que o plano autorize o atendimento de urgência e emergência eles querem limitar o período de atendimento em 12 horas. Este ato é considerado abusivo pelos STJ (Superior Tribunal de Justiça). Se você está passando por algo nesta situação em que o plano de saúde se negou ao atendimento ou quis impor um limite de tempo, converse com a equipe da Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados e tire todas suas dúvidas. Entre agora em contato conosco. Atendimento rápido e online!

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Quais meus direitos quanto à negativa de atendimento pelo SUS? Direito da Saúde

Quais meus direitos quanto à negativa de atendimento pelo SUS?

Todo brasileiro é usuário do SUS (Sistema Único de Saúde). Isso significa que, desde o nascimento, cada cidadão tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo entre outros. Porém, muitas pessoas precisam lidar com a negativa de atendimento pelo SUS.Pensando nisso, explicamos abaixo quais os direitos do cidadão nessa situação e como proceder nesse caso. Quais os direitos quanto à negativa de atendimento pelo SUS? Conforme o artigo 135 do Código Penal, a recusa de atendimento médico à população constitui crime de omissão de socorro e falta funcional gravíssima.CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). O que fazer diante da negativa de atendimento pelo SUS?  Em algumas cidades do Brasil é fornecida uma certidão aos usuários que recebem a negativa de atendimento pelo SUS.A certidão ou documento equivalente deve registrar motivo do desatendimento, nome do usuário, unidade de saúde, data e hora da recusa. O objetivo disso é dar mais transparência ao atendimento público de saúde e garantir ao cidadão a possibilidade de provar que buscou assistência, mas não teve sucesso.O documento também deve ser assinado pelo representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.A negativa de atendimento pelo SUS também dá oportunidade de abertura de uma ação de obrigação de fazer. Para iniciar o processo basta procurar um advogado ou a Defensoria Pública de seu estado portando toda a documentação necessária.Ainda tem dúvidas sobre esse direito? Entre em contato conosco para um atendimento rápido e online através do nosso site ou ligue (62) 3091-7443

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Unimed é condenada a indenizar conveniado pela recusa em custear material para cirurgia ortopédica Direito da Saúde

Unimed é condenada a indenizar conveniado pela recusa em custear material para cirurgia ortopédica

A juíza Eliana Xavier Jaime Silva, da 6ª Vara Cível da comarca de Anápolis, condenou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a pagar indenização no valor de quase R$ 60 mil a José do Vale Martins, por não ter autorizado fornecimento de material solicitado para uma cirurgia ortopédica, em face de uma doença degenerativa. Os danos morais foram fixados em R$ 30 mil e os materiais, em R$ 29,3 mil. José do Vale Martins sustentou que a Unimed Goiânia, por duas vezes, em 2012 e 2013, negou o fornecimento do material solicitado pelo seu médico para que fossem realizadas as cirurgias, vez que foi diagnosticado com lombociatalgia esquerda e lombalgia intensa e hipertrofia facetária, embora tenha autorizado as cirurgias. Ele afirmou que, por orientação de seu médico, adquiriu o material necessário para o procedimento cirúrgico, tendo em vista ser a doença degenerativa. Sustentou que o seu cirurgião assinalou que não poderia realizar o procedimento sem o material solicitado “devido ao risco à sua saúde e por ser uma cirurgia invasiva”. Ao se manifestar, a Unimed Goiânia justificou a negativa de autorização de custeio do material alegando tratar-se de “procedimento experimental não previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS), cuja exclusão é clara no contrato. E mais, que a autorização foi negada “por ausência de evidência médica quanto a eficácia desses materiais no tratamento da moléstia diagnosticada, estando o procedimento cirúrgico num plano meramente experimental”. Risco Eliana Xavier Jaime Silva ressaltou que se mostra abusiva e sem fundamentos contratual e legal a negativa excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico ao autor, pois colocou-o em risco e contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a preservação da saúde. Para ela, a Unimed, como operadora de plano de saúde, integrante da saúde suplementar, dentro do seu âmbito de atuação, tem o dever de assegurar aos seus contratantes e usuários o direito fundamental saúde, que representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. A magistrada observou que a recusa da ré, em custear o material pleiteado, inviabilizou o tratamento cirúrgico necessário, retardando-o e impondo ao autor custeá-lo, com suas próprias expensas, ante a urgência de tentar sanar seu sofrimento físico. Segundo ela, o dano material foi devidamente comprovado por farta documentação e, da mesma forma, o mora, “pela via peregrinada pelo autor, por meses a fio, até solucionar, por conta própria, buscando meios pecuniários peculiares, a par do pagamento regular de um plano de saúde, com o qual contava, para ver-se atendido, em momentos de infortúnios como o ocorrido”. Processo nº 201400591079. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Mãe que teve parto prematuro por erro médico terá de ser indenizada Direito da Saúde

Mãe que teve parto prematuro por erro médico terá de ser indenizada

O Município de Fazenda Nova foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma mãe, pela falha na prestação do serviço durante um parto prematuro e a possível perda de uma chance em melhor tratar a criança que nasceu quando sua mãe estava no 6º mês de gestação. A sentença é do o juiz da comarca local, Eduardo Perez Oliveira, que fixou o valor da indenização em R$ 25 mil. A mulher alegou que estava grávida de cerca 6 meses e que, na tarde do dia 17 de outubro de 2015, sentiu dores na região do abdome, ocasião em que procurou o hospital municipal da cidade, tendo saído de lá já medicada com uma injeção de Buscopan. Como a dor não passou, ela retornou à  unidade hospital  à noite, tendo tomado a mesma injeção. No dia seguinte, a parturiente deu entrada neste hospital e alega que o médico que a atendeu teria provocado o rompimento da bolsa uterina, pois achou que ela estava no 9º mês de gravidez, ocasião em que iniciou-se o procedimento de parto normal, tendo a criança nascido com vida, mas prematura. Segundo a mãe da menina, ela foi encaminhada pera uma encubadora, mas o equipamento estava quebrado. Contudo, as enfermeiras providenciaram cobertores e tolhas para o seu aquecimento e colocaram oxigênio para facilitar sua respiração. Ela foi removida para Goiânia em uma unidade do SAMU de São Luiz de Montes Belos, mas assim que chegou ao seu destino, sofreu uma parada, vindo a óbito em seguida.A mulher alegou que ter sido vítima de erro médico, o que levou a morte de sua filha após o nascimento, “em decorrência da má prestação de serviço” por parte do profissional que a atendeu. Dentro da normalidadeAo fundamentar a sentença, o magistrado ressaltou que tais informações não podem prosperar, uma vez que o tratamento médico realizado estava dentro da normalidade, como poder ser visto pelos documentos apresentados nos autos, constando na ficha da gestante os procedimentos médicos efetuados quando esteve hospital. O juiz destacou que no prontuário da menina vê-se que ela passou pelos procedimentos de praxe, porém nasceu com imaturidade pulmonar, motivo pelo qual foi mantida com oxigênio até a chegada do SAMU para transportá-la para Goiânia. O juiz considerou que o médico acusado comprovou nos autos que a gestante não fez o acompanhamento do pré-natal adequadamente, e que o seu marido, em juízo, afirmou que ficou sabendo que ia ser pai cerca de um mês antes do parto prematuro. Quanto à responsabilidade do município, o juiz Eduardo Perez ressaltou que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. “O Poder Público deveria melhor equipar seus hospitais para um atendimento com dignidade e respeito, em face do dever de dar garantia à população local do direito fundamental à saúde,  previsto em nossa Constituição Federal. Porém, pode-se observar que o hospital municipal, embora constasse com equipe médica para o imediato atendimento da parte autora, não dispunha de estrutura capaz de garantir o nascimento de um recém-nascido prematuro com a segurança necessária”, assinalou o magistrado. Ao finalizar, o Eduardo Perez destacou que o que extrai dos autos, contudo, não é a responsabilidade do município réu pela morte do bebê, que fique claro, e sim a ausência de estrutura, que pode ter contribuído para o agravamento da criança. “Como bem ressaltado ao longo de toda demanda, a autora em muito contribuiu para o fato por não haver feito o pré-natal, demanda essencial de qualquer degastante e disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). (Texto: Lílian de França-Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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