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Ações contra plano de saúde: como funciona? Direito da Saúde

Ações contra plano de saúde: como funciona?

Os planos de saúde nem sempre cumprem com as leis e direitos dos usuários, e o número de ações contra planos de saúde desses usuários aumentam a cada ano. As principais reclamações envolvem as negativas de cobertura, cancelamento unilateral de contratos, manutenção de plano por aposentados e demitidos. Para saber mais como funciona as ações contra plano de saúde, continue lendo. Como funciona? Por se tratar de processos que estão relacionados com a saúde e bem-estar de um paciente, é comum que esses tipos de processos sejam mais rápidos. Quando entra com uma ação, é feito um pedido de liminar.   O que é liminar? A liminar é uma decisão provisória concedida pelo juiz, em casos de urgência. A liminar tem como objetivo evitar a demora normal dos processos e cause prejuízos irreparáveis. Portanto, em caso como autorizações de cirurgias, exames, medicamentos, reativação de planos cancelados, o juiz pode analisar a liminar de imediato. O que é preciso para realizar ações contra plano de saúde? Reúna o máximo de informações e documentações possíveis, cópia de seus documentos, carteira de plano, comprovante de pagamentos, cópia de contrato, relatórios médicos, exames, cópia da negativa ou cobertura do convênio. Posso ser prejudicado em casos de ações contra plano de saúde? O usuário não pode ter o plano cancelado ou sofrer qualquer tipo de retaliação por mover ações contra plano de saúde. O acesso à justiça é um direito de todos, e o judiciário é favorável em 90% nesses tipos de casos. Se ainda obter alguma dúvida, entre em contato conosco. Atendimento rápido e online. Somos especialistas em ações contra planos de saúde. 

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Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos Direito da Saúde

Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a Terceira Turma, com base em casos semelhantes, considerou o valor ínfimo e aumentou-o para 150 salários mínimos em favor de cada um deles. “A hipótese dos autos representa de maneira inconteste a efetiva ocorrência de dano moral aos recorrentes, filhos da paciente que por um – na falta de melhor predicado – lastimável erro médico sofreu gravíssimas consequências, cujas repercussões atingiram o âmago da personalidade e a esfera psíquica mais sensível de seus filhos”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi. De acordo com os filhos, a paciente informou em prontuário médico que tinha alergia ao medicamento dipirona. Mesmo assim, durante o atendimento hospitalar, foi ministrada a medicação e, minutos depois, ela sofreu parada cardiorrespiratória. Após a parada, a paciente entrou em coma, ficando internada por 150 dias. Ela permaneceu em estado vegetativo durante quatro anos, até o óbito, aos 58 anos de idade. Erro preponderante Com base em laudo pericial, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por entender que não foi demonstrado o nexo causal entre a morte da paciente e os defeitos no atendimento médico durante o período em que ela esteve no hospital. A sentença foi reformada pelo TJRJ, que concluiu, entre outros pontos, que o erro médico foi preponderante para a configuração do estado clínico posterior da paciente. Em análise do recurso especial dos filhos, a ministra Nancy Andrighi destacou que a compensação por dano moral é devida, em regra, apenas ao próprio ofendido. Entretanto, existe a possibilidade de que os parentes ou outras pessoas ligadas afetivamente a ele possam postular a compensação pelos prejuízos, caso tenham sido atingidos pelo ato lesivo – os chamados danos morais reflexos. Valor irrisório Em relação aos valores de indenização, a ministra ressaltou que a revisão, pelo STJ, da compensação por danos morais só é possível em hipóteses excepcionais, especialmente nos casos em que os valores arbitrados nas instâncias ordinárias forem irrisórios ou exorbitantes. No caso analisado, a relatora lembrou que, após a errônea administração do medicamento e o quadro de coma, a paciente ainda permaneceu em estado vegetativo, necessitando de assistência domiciliar ininterrupta até a data do seu óbito precoce. Com base nesse quadro é que o TJRJ fixou a indenização em R$ 50 mil para cada filho. “Esse valor, entretanto, é passível de revisão por esta corte, pois de fato representa quantia ínfima diante das particularidades da hipótese concreta, inclusive quando comparada a julgamentos de situações semelhantes sobre a matéria”, concluiu a ministra ao elevar a indenização para 150 salários mínimos por filho. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Unimed tem de restituir valores pagos por cirurgias em período de carência Direito da Saúde

Unimed tem de restituir valores pagos por cirurgias em período de carência

A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico terá de restituir o valor de R$ 29.150 à Tânia Maura Palmeira Queiroz, usados para o pagamento de duas cirurgias realizadas em seu filho, porque o contrato firmado entre ele e o plano de saúde estava em período de carência. A sentença é do juiz Gustavo Braga Carvalho, da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Público e de Registros Públicos da comarca de Itaberaí, em ação de ressarcimento de despesas médicas hospitalares. A requerente sustentou que, no dia 6 de janeiro de 2015, o seu filho fez adesão ao plano de Saúde Unimed e, 38 dias depois, começou a sentir fortes cólicas, tendo sido encaminhado para Goiânia, em caráter de urgência. Segundo ela, ao procurar a emergência da Unimed na Capital não quiseram atendê-lo. Como o filho começou a sentir fortes dores, procurou a emergência do Hospital Anis Rassi, tendo sido diagnosticado com Hérnia Umbilical Estrangular com sinais flogísticos e recomendada cirurgia de emergência. Mesmo tendo procurado a Unimed para a liberação da cirurgia, ocorrida no dia 13 de janeiro de 2015, o pedido foi negado. Igual entendimento foi manifestado quando o paciente teve de passar por nova cirurgia, dez dias depois. O plano de saúde argumentou que, nas datas das cirurgias, o contrato do filho da requerente estava dentro do período de carência para internações clínicas ou cirúrgicas até 5 de julho de 2015, correspondendo à 180 dias, previstos no contrato. Ao se manifestar, o juiz Gustavo Braga Carvalho observou que não é considerada abusiva cláusula contratual que prevê caso de carência, perfeitamente admitida em lei. Contudo, prosseguiu o magistrado, “para a cobertura em casos de urgência emergência, a lei (9.656/98, com suas alterações) não estabelece nenhum outro requisito ou condição, senão o cumprimento do prazo máximo de carência de 24 horas, não podendo as seguradoras ampliá-lo, porque a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável, por isso, tutelados pela Constituição Federal”. Quanto ao dano moral pleiteado, o magistrado ponderou que a recusa de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde não enseja a presunção da ocorrência de dano moral, que deveriam ser suficientemente comprovados, o que não aconteceu no caso. “No caso dos autos, observa-se que não se verificou qualquer prejuízo para a parte, não havendo qualquer noticia ou prova de eventual insucesso na recuperação da autora em virtude da negativa da ré, ou que lhe colocasse em situação de periclitância no que tange à sua integridade física”. (Texto:Lílian de França-Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Juiz concede medida liminar para que mulher receba tratamento em UTI Direito da Saúde

Juiz concede medida liminar para que mulher receba tratamento em UTI

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, concedeu medida liminar para que Márcia Silveira da Silva Souza, paciente que apresenta anemia profunda e corre risco de morrer, possa ser tratada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no prazo de até 24 horas. A mulher encontra-se internada no Centro de Atenção Integrada à Saúde, do bairro Cândida de Morais em Goiânia, desde o dia 19 de março, aguardando vaga em UTI para transfusão de sangue para tratar o quadro de anemia profunda. Relatório emitido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), João Paulo Santos, demostra a necessidade e a urgência do atendimento adequado para que Márcia possa sobreviver. Como consta dos autos, diante da omissão da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrue, e do Município de Goiânia em fornecer a vaga em UTI, o Ministério Público ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar. Tendo em vista a gravidade da situação de Márcia, o magistrado José Proto deferiu a medida para ordenar que o município, especialmente a Central de Regulação de Goiânia, forneça à paciente o tratamento médico demandado, no prazo de 24 horas, na rede pública ou conveniada de saúde. Na impossibilidade de o fazer, o juiz determina que a mulher seja internada em estabelecimento privado, de modo a garantir o tratamento integral de sua saúde por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio de dinheiro para fazer face ao procedimento. Em caso de desobediência da liminar, o município será multado na quantia de R$ 10 mil por dia de descumprimento. A decisão liminar deferida por José Proto está de acordo com os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, assim como com o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 e o artigo 1° da Lei 12.016/2009.(Texto: Amanda França – Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO). Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Unimed Goiânia deverá restabelecer vínculo contratual do plano de saúde com mulher grávida Direito da Saúde

Unimed Goiânia deverá restabelecer vínculo contratual do plano de saúde com mulher grávida

A Unimed Goiânia - Cooperativa de Trabalho Médico deverá restabelecer, no prazo de cinco dias, o contrato com Larissa de Almeida Machado Mendonça, em razão de o plano de saúde ter rescindido o convênio unilateralmente por inadimplência. A operadora também deverá garantir o acesso não só à mulher, que está grávida, mas também a seus dependentes. Em caso de descumprimento, será aplicada multa em R$ 1 mil por dia. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon.   Conforme os autos, a autora informou ser cliente do plano de saúde da Unimed desde 2009, tendo como beneficiários também seu filho de 1 ano e 8 meses, seus pais e um sobrinho. Ela narrou que sempre se manteve adimplente com o contrato, mas que, por dificuldades financeiras, deixou de pagar três mensalidades (julho, agosto e setembro de 2017), momento em que foi surpreendida com a rescisão unilateral do plano contratado. Por entender ser ilegal a rescisão unilateral do pacto, uma vez que não foi pessoalmente notificada, a gestante ajuizou ação de agravo de instrumento em que objetiva, liminarmente, que a operadora restabeleça o contrato rescindido para que possa concluir sua gestação segurada pelo plano de saúde. No mérito, requereu que fosse declarada a manutenção contratual existente entre as partes, nos termos anteriormente pactuados, sem a necessidade de cumprir a carência ou qualquer outro ato que a prejudique. Ao apreciar o processo, o juízo da comarca de Goiânia deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a Unimed Goiânia interpôs recurso, defendendo estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, especialmente, a plausibilidade do direito alegado, vez que realizou a rescisão unilateral nos termos da legislação que regulamenta os planos de saúde. Explicou que o contrato firmado com a agravada foi devidamente rescindido por inadimplência, uma vez que a segurada não havia quitado os débitos de 2017. Informou que, ao contrário do que a mulher alega, a rescisão do contrato foi precedida da sua notificação, que foi remetida e recepcionada, na sua residência. O plano de saúde ainda questionou não existir legislação que exija que a notificação seja entregue pessoalmente à segurada, observando ainda que os Correios, que entregou a notificação, é instituição dotada de presunção de veracidade quando da entrega dos avisos de recebimento. Ressaltou que o restabelecimento de contrato rescindido ou cancelado por inadimplência, previamente notificada, pode interferir no pagamento de despesas assistenciais de outros usuários comprometendo as coberturas realmente contratadas, gerando-lhes desequilíbrio financeiro. Decisão O desembargador (foto à esquerda) explicou que, embora seja possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, após dívida superior a 60 dias, a operadora de plano de saúde não demonstrou a referida notificação da dívida à consumidora mas, sim, a uma terceira pessoa. Diante da estranha relação contratual, o magistrado afirmou, ainda, que a sentença de primeiro grau deverá ser mantida para determinar o restabelecimento do mencionado vínculo negocial, uma vez que a mulher está grávida e precisa utilizar os serviços prestados pelo plano de saúde. “O magistrado considerou, corretamente, a probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, observou Francisco Vildon. Ainda, de acordo com ele, a notificação pessoal do consumidor é requisito imprescindível à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, cuja inobservância leva à invalidação do distrato. Para o desembargador, a decisão apenas merece ser corrigida no que se refere ao depósito judicial das mensalidades vencíveis do plano de saúde, com comprovação, mês a mês, nos termos preconizados pelo artigo 300, do CPC. Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora Direito da Saúde

Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora

É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a validade de decisão de empresa empregadora que, na qualidade de operadora de plano de saúde de autogestão destinado ao pessoal ativo, negou pedido de permanência feito por um ex-empregado. “A Justiça competente para o exame e julgamento de feito (fundado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão, é a Justiça comum estadual, visto que a causa de pedir e o pedido se originam de relação autônoma nascida com a operadora de plano de saúde, a qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva. Evolução jurisprudencial O ministro explicou que, em relação aos planos de saúde em geral, o STJ possui o entendimento de que compete à Justiça comum estadual o julgamento das ações relativas aos contratos de cobertura médico-hospitalar, a exemplo da manutenção em planos de saúde. Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados na modalidade de autogestão, todavia, o STJ tinha jurisprudência no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, já que a discussão sobre o direito à permanência no plano tinha relação direta com o contrato de trabalho extinto. Segundo o ministro, esse posicionamento se justificava antes da edição da Lei 9.656/98 (que regulamenta os planos de saúde), da Lei 9.961/00 (que criou a Agência Nacional de Saúde – ANS) e da Lei 10.243/01 (que deu nova redação ao artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho). À época, a relação jurídica entre usuário e entidade de autogestão era apenas uma derivação da relação de emprego, já que a regulação era feita por contrato de trabalho. Após o surgimento desses diplomas legais, explicou o ministro, a saúde suplementar – incluídas as autogestões – adquiriu autonomia em relação ao direito do trabalho, e essas entidades, mesmo as empresariais, passaram a ser enquadradas como operadoras de planos de saúde e foram submetidas à fiscalização da ANS. Relação civil Com essa modificação de cenário, o relator apontou que as ações originadas de controvérsias entre usuário e entidade de autogestão não se adequam mais à esfera trabalhista, tendo em vista o caráter predominantemente civil da relação entre as partes, mesmo porque a assistência médica não integra o contrato de trabalho. “Com maior razão, por já ter sido encerrado o seu contrato de trabalho, a pretensão do ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde fornecido pela ex-empregadora não pode ser vista como simples relação de trabalho. Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde, que pode ser a própria empresa antes empregadora, mas que, para efeitos de atuação na saúde suplementar, deverá possuir tanto um registro independente de funcionamento no órgão regulador quanto a aprovação de seus produtos (planos) pelo setor técnico”, concluiu o ministro ao confirmar a competência da Justiça comum. Com a decisão da Terceira Turma, os autos serão remetidos à Justiça comum de São Paulo para julgamento da apelação. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online

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Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais Direito da Saúde

Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais

Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma ao negar recurso especial da clínica oftalmológica. O caso ocorreu no ano 2000. Segundo a paciente, ela contratou os serviços do centro oftalmológico, localizado em Ipanema, no Rio de Janeiro, para a realização da cirurgia de catarata em seu olho direito. No momento da operação, executada com raio laser, o cirurgião teria errado o alvo e destruído a córnea. Após exames em outra clínica, ela descobriu que a cegueira era irreversível. O juiz de primeira instância condenou o centro oftalmológico a indenizar a paciente por danos morais em R$ 25 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Por meio de recurso especial, a clínica oftalmológica, entre outros fundamentos, questionou a revogação de decisão monocrática que havia determinado a produção de nova prova por magistrado que substituiu o juiz anterior na condução do processo. Comportamento omissivo A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJRJ concluiu que a repetição de prova pericial anteriormente produzida seria desnecessária, sobretudo porque a paciente, no momento da perícia, já contava com 95 anos de idade, e a operação tinha sido realizada há mais de 14 anos. A ministra também ressaltou que, no caso dos autos, o suposto resultado inconclusivo da perícia realizada nos autos decorreu de comportamento omissivo da clínica, que deixou de entregar todos os documentos referentes à cirurgia – em especial o prontuário médico da operação. “A falta de colaboração processual em matéria probatória em tempo oportuno, decorrente exclusivamente da inércia da própria recorrente, não deve ser premiada com a reabertura da prova pericial, sobretudo quando, reitere-se, constatado que sua estratégia representa manifesto intuito protelatório do processo”, concluiu a ministra ao manter a indenização por danos morais. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online

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Cassi deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar exames a paciente Direito da Saúde

Cassi deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar exames a paciente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de Santa Catarina que fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil contra a Caixa de Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) devido à negativa de cobertura de exames clínicos a beneficiário do plano de saúde. Ao STJ, a Cassi alegou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a plano administrado por entidade de autogestão, mas o colegiado concluiu que o julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não teve como base apenas as normas da lei de proteção ao consumidor, mas sim disposições do Código Civil que impedem que o plano de saúde aplique restrições não previstas no contrato de prestação de serviços.  “A avaliação acerca da abusividade da conduta da recorrente ao negar o tratamento prescrito pelo médico do usuário efetivamente atrai a incidência do disposto no artigo 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente”, apontou a relatora do recurso da Cassi, ministra Nancy Andrighi. Cláusulas abrangentes Na ação que deu origem ao recurso especial, o paciente alegou que foi diagnosticado com síndrome carcinoide em 2009. Em virtude da doença, o médico solicitou a realização de dois exames clínicos, mas a cobertura foi negada pela Cassi sob o argumento de que os procedimentos não estariam previstos no contrato de saúde. A condenação por danos morais foi estabelecida pelo juiz de primeira instância, em sentença mantida pelo TJSC. Para o tribunal catarinense, as disposições contratuais foram fixadas de forma abrangente e, portanto, devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao usuário. Aplicação do Código Civil Em análise do recurso especial da Cassi, a ministra Nancy Andrighi destacou que, de fato, o STJ já decidiu que o CDC não se aplica a contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão – como no caso da Cassi – em razão da inexistência de relação de consumo. Todavia, a ministra destacou que a negativa de pagamento, pelo plano, de exames que não são restringidos no contrato deve ser analisada sob a ótica do Código Civil, solução que foi adotada pelo TJSC ao julgar o caso.  “Essa conjuntura demonstra que quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independentemente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário”, afirmou a relatora. Ao analisar o caso, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ reconhece o direito à compensação por danos morais oriundos da recusa de cobertura de plano de saúde, pois a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no beneficiário do plano, que já se encontra com a saúde debilitada. “A recusa indevida, na hipótese, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira dos exames a que estava contratualmente obrigada – dificultando o tratamento adequado e oportuno da grave doença do recorrido, zelador e idoso – gerou direito de compensação a título de dano moral”, concluiu a ministra ao manter a condenação.   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online

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Empresa não pode cortar plano de saúde enquanto discute demissão na Justiça Direito da Saúde

Empresa não pode cortar plano de saúde enquanto discute demissão na Justiça

Enquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança proposta por uma montadora de carros. Segundo ministra, decisão protege saúde do trabalhador em detrimento ao patrimônio da empresa. Reprodução Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a decisão protege a saúde do trabalhador em detrimento de questões referentes ao patrimônio da empresa. Na reclamação trabalhista, a reintegração e o restabelecimento do plano foram determinados em tutela de urgência pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) com base em laudo pericial que confirmou que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora. Contra essa decisão, a empresa impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando que o operador não tinha estabilidade e estava em perfeita aptidão física no momento da dispensa. Ressaltou ainda que não houve supressão do plano de saúde, pois o trabalhador não manifestou interesse na sua manutenção. O tribunal regional, no entanto, rejeitou a ação mandamental e manteve a tutela antecipada, destacando a possibilidade de demora da resolução do mérito da reclamação principal e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o empregado. Perigo da demora A montadora, por meio do recurso ordinário à SDI-2, sustentou a inexistência do chamado “perigo da demora”, pois o empregado estaria recebendo auxílio previdenciário. “A determinação se embasou tão somente no reconhecimento de nexo causal pela perícia médica, porém sequer foi aberto prazo para impugnação”, afirmou. A ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de direito na decisão e assinalou que o entendimento do TST é no sentido de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito discutido. “O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.    

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Dicas de como escolher um Plano de Saúde Direito da Saúde

Dicas de como escolher um Plano de Saúde

  Existem dois tipos de planos coletivos: os empresariais, que prestam assistência à saúde dos funcionários da empresa contratante graças ao vínculo empregatício ou estatutário; e os coletivos por adesão, que são contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais. Quem está envolvido no consumo de planos de saúde coletivos? Uma administradora de benefícios é uma empresa que assume parte do trabalho que seria da empresa, conselho, sindicato ou associação profissional que contrata o plano de saúde. Por exemplo, a administradora de benefícios tem a responsabilidade de emitir boletos, de representar os beneficiários na negociação de aumentos de mensalidade com a operadora do plano e, dependendo do que for contratado, absorver o risco da empresa, conselho, sindicato ou associação profissional contratante quanto à atraso ou não-pagamento de mensalidades, para evitar que os beneficiários sejam prejudicados. Nesses casos, a administradora de benefícios costuma receber um percentual do valor das mensalidades pagas, de acordo com o que for negociado. Por outro lado, a garantia de recursos e rede de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais) para atender aos beneficiários é de total responsabilidade da operadora. Tanto operadoras de planos de saúde quanto administradoras de benefícios são obrigadas a se registrar na ANS para estarem autorizadas a funcionar. Isso garante que a ANS acompanha as atividades delas e que elas obedecem a uma série de regras de qualidade exigidas pela Agência. Conheça as responsabilidades de cada empresa Se você identificar que no seu caso uma administradora de benefícios está presente, conhecendo as responsabilidades de cada um nessa relação, fica mais fácil saber com quem resolver problemas, se eles acontecerem. Administradora de benefíciosOperadora do plano de saúde representa a empresa, conselho, sindicato ou associação profissional contratante; a identificação da administradora aparece no boleto e pode ser obtida junto à área de recursos humanos da empresa, conselho, sindicato ou associação profissional contratante; realiza trabalhos administrativos, como a emitir boletos e alterar dados de cadastro dos beneficiários; negocia com a operadora do plano de saúde os reajustes de mensalidade, as alterações na rede credenciada e as formas de controle de acesso aos serviços do plano, representando a empresa, conselho, sindicato ou associação profissional contratante; dependendo do contrato, pode absorver o risco da operadora de planos de saúde quando há atraso ou não-pagamento de mensalidades pela empresa, sindicato ou associação profissional contratante, para não prejudicar os beneficiários. a identificação da operadora aparece na carteira do plano de saúde; garante recursos e rede de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais) para atender aos beneficiários; é responsável pelo plano de saúde e os serviços prestados por ele junto à ANS e aos beneficiários.   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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