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Caixa Econômica Federal condenada após erro de digitação em comprovante de IR Direito do Consumidor

Caixa Econômica Federal condenada após erro de digitação em comprovante de IR

O banco cometeu uma falha na emissão do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte de um empreendedor, o que acabou por criar divergência entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras que constavam na declaração do Imposto de Renda de 2020. Devido ao erro, foi gerado um saldo de impostos ao autor da ação, que ficou impossibilitado de emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União). Em sua defesa, a Caixa informou que tão logo ocorreu a notificação por parte do cliente, foi feita a correção dos dados. No entanto, em sua decisão, o Juiz Federal Rodrigo Gonçalvez de Souza ressaltou que "ainda que o equívoco já tenha sido corrigido, conclui-se que, ao gerar pendências fiscais e/ou impossibilitar a emissão de certidão negativa de débitos tributários, a falha da instituição financeira acarretou ao autor danos morais indenizáveis, ao ferir direitos da personalidade, notadamente a honra e a imagem, ultrapassando o mero dissabor". Com isso, a instituição bancária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 e por dano material no valor de R$1.000,00 (referente ao prejuízo que o autor da ação teve ao contratar serviços contábeis para regularizar o problema fiscal).   Processo nº 1029797-14.2020.4.01.3500 Deseja atendimento? Clique aqui

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Shopping é condenado a indenizar pessoa com deficiência física que teve carro arrombado e roubado em seu estacionamento, numa vaga para PCD Direito do Consumidor

Shopping é condenado a indenizar pessoa com deficiência física que teve carro arrombado e roubado em seu estacionamento, numa vaga para PCD

Um pessoa com deficiência física e uma mulher que tiveram o carro arrombado no estacionamento de um shopping em Goiânia, na vaga reservada para PCD, e roubado todos os pertences que estavam dentro do veículo, como equipamentos eletrônicos da marca Apple e documentos pessoais, receberão indenização pelos danos materiais no valor de R$ 34.997,00. Pelos danos morais, cada um receberá a quantia de R$ 8 mil. A sentença é da juíza Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, da 24ª Cível e Arbitragem da comarca de Goiânia, que entendeu que o centro comercial não ofereceu segurança, vez que os assaltantes agiram em plena luz do dia - no horário de almoço, em frente a sua entrada principal. O casal informou que no dia de 12 de março de 2019, por volta das 12 horas, os dois foram almoçar no shopping, tendo às 13h19 efetuado o pagamento do ticket do estacionamento e retornado ao carro (Chevrolet modelo-S10) quando notaram que haviam sido roubados MacBook Pro 13, iPad Air e um MacBook Air, entre outros pertences como documentos pessoais e instrumentos profissionais. Imediatamente acionaram a segurança do shopping, a Polícia Militar, bem como a administração do local. Consumidor paga mais pela segurança A magistrada observou que a questão relativa à responsabilidade de estabelecimentos por furtos e avarias verificadas em estabelecimentos localizados em suas dependências merece algumas reflexões. Segundo ela, neste tempo de violência porque estamos passando, é fator de atratividade e diferencial na concorrência pela opção do cliente, a disponibilização de espaços de estacionamento.“Não há como se negar que o consumidor, na dúvida entre dois estabelecimentos, com certeza fará opção por aquele que disponibiliza local para estacionar veículo, sempre com a expectativa de que ali terá, ao contrário do estacionamento de rua, algum tipo de segurança para si e para seu patrimônio”, ressaltou a juíza. Ela lembrou que esta estrutura diferenciada foi a grande causa da redução significativa do comércio de rua, afirmando que hoje o consumidor opta e inclusive paga mais por isso, para ter segurança no local escolhido para fazer compras.“Esse diferencial, sem dúvida, importa em custo para o estabelecimento, repassado, com certeza, ao preço final, resultando que o consumidor acaba por pagar, de forma indireta, por este serviço”, salientou a juíza. Para ela, não é só isso que leva a responsabilização e explicou: em face desse fator de atratividade, o comerciante tem o seu lucro aumentado e na medida em que se mostra falho o serviço disponibilizado, o qual concorre diretamente para o resultado positivo de seu negócio, deve responder pelas consequências daí advindas.Para ela, é inquestionável que os autores tiveram seus pertences furtados sob a guarda da ré e diante dos elementos probatórios, referentes à materialização do ato ilícito e do nexo de causalidade, deve ser aplicada a orientação jurisprudencial contida na Súmula 130 do STJ, que dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Processo nº 5318140-75.2019.8.09.0051. (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: tjgo.jus.br   Deseja atendimento? Clique aqui

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Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel Direito do Consumidor

Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel

Um restaurante situado no interior de shopping ingressou com ação com pedido de tutela antecipada pleiteando que fosse afastado o IGPD-I e IGP-M como índice referencial do valor do aluguel e, no lugar, que fosse aplicado o IPCA como índice de reajuste, em razão da variação muito alta que tiveram os dois primeiros. O lojista alegou que houve um impacto desproporcional aos contratos de aluguel em atividades já atingidas pela pandemia. A juíza considerou que é manifesta a crise econômica que se instaurou no país em razão da pandemia. Disse que o Estado viveu sua pior fase no ano de 2021 em razão da covid-19. A magistrada destacou que, embora não tenha ocorrido novas suspensões para o exercício da atividade no ramo da alimentação, é inegável os efeitos negativos da crise, especialmente nos estabelecimentos localizados em shoppings, que permaneceram fechados em finais de semana e com menor fluxo de consumidores. "Portanto, inegável o risco de inadimplência, caso mantido os índices de reajustes, que foram convencionados entre as partes em momento diverso da economia, agora afetada por evento imprevisível. Desta forma, reconheço a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o risco de dano, além da reversibilidade da medida, a autorizar a concessão da tutela de urgência requerida." A juíza concluiu por deferir o pedido de tutela antecipada para autorizar a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste de aluguel no ano de 2021. Fonte: migalhas.com.br Deseja um atendimento? Clique aqui

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Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas Direito do Consumidor

Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deuparcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. O consumidor era cliente de um banco, com o qual mantinha contrato de empréstimo consignado. Sem a sua anuência, a operação foi transferida a uma empresa prestadora de serviços financeiros, por intermédio de outro banco. Ele ajuizou ação em que pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico, além de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a fraude na assinatura do contrato e condenou os bancos e a prestadora, solidariamente, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e à devolução em dobro dos valores debitados indevidamente na conta do consumidor. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou os danos morais e decidiu que a devolução dos valores cabia apenas à prestadora de serviços financeiros e, ainda assim, deveria ser feita de forma simples (não dobrada), por ausência de má-fé. Cadeia de fornecimento O relator do recurso do consumidor, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, atualmente, a portabilidade de operações de crédito é regulamentada pela Resolução 4.292/2013 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que introduziu novos conceitos para esses contratos bancários. Segundo o ministro, na época dos fatos, no entanto, essa espécie de transação se sujeitava à regulamentação mais simples da Resolução CMN 3.401/2006, a qual exigia da instituição credora original apenas a garantia da possibilidade de quitação antecipada com recursos financeiros advindos de outras instituições financeiras, além de obrigá-la a compartilhar os dados bancários mediante requerimento e autorização do cliente. O ministro ressaltou que a nova regulamentação do CMN evidenciou o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação – que deve ser observada por todas as instituições financeiras envolvidas no compartilhamento de dados bancários. "Tanto o banco de origem quanto a instituição de destino, ao integrarem uma operação de portabilidade, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços, responsabilizando-se até que a operação se aperfeiçoe com a extinção do contrato original e a formação definitiva do novo contrato", afirmou. Solidariedade Para o relator, é desse entendimento que se extrai a solidariedade das instituições financeiras envolvidas num contrato de portabilidade pelos danos decorrentes da falha desse serviço, em conformidade com o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Bellizze ressaltou que constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento – como já foi afirmado reiteradamente pelo STJ, nos termos da Súmula 479. No caso em análise, o ministro declarou que houve uma grave falha do banco e da prestadora de serviços, caracterizando, a partir dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, hipótese de responsabilidade objetiva decorrente do risco do negócio. O ministro determinou a recomposição de todos os danos sofridos pelo consumidor, devendo ser restituídos os valores pagos além dos originalmente contratados, uma vez que as prestações foram mantidas ao longo do processo.Fonte: STJ  Deseja um atendimento? Clique aqui

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STJ reafirma responsabilidade solidária por fraude em portabilidade de empréstimo Direito do Consumidor

STJ reafirma responsabilidade solidária por fraude em portabilidade de empréstimo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. O consumidor era cliente de um banco, com o qual mantinha contrato de empréstimo consignado. Sem a sua anuência, a operação foi transferida a uma empresa prestadora de serviços financeiros, por intermédio de outro banco. Ele ajuizou ação em que pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico, além de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a fraude na assinatura do contrato e condenou os bancos e a prestadora, solidariamente, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e à devolução em dobro dos valores debitados indevidamente na conta do consumidor. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou os danos morais e decidiu que a devolução dos valores cabia apenas à prestadora de serviços financeiros e, ainda assim, deveria ser feita de forma simples (não dobrada), por ausência de má-fé. O relator do recurso do consumidor, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, atualmente, a portabilidade de operações de crédito é regulamentada pela Resolução 4.292/2013 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que introduziu novos conceitos para esses contratos bancários. Segundo o ministro, na época dos fatos, no entanto, essa espécie de transação se sujeitava à regulamentação mais simples da Resolução CMN 3.401/2006, a qual exigia da instituição credora original apenas a garantia da possibilidade de quitação antecipada com recursos financeiros advindos de outras instituições financeiras, além de obrigá-la a compartilhar os dados bancários mediante requerimento e autorização do cliente. O ministro ressaltou que a nova regulamentação do CMN evidenciou o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, que deve ser observada por todas as instituições financeiras envolvidas no compartilhamento de dados bancários. "Tanto o banco de origem quanto a instituição de destino, ao integrarem uma operação de portabilidade, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços, responsabilizando-se até que a operação se aperfeiçoe com a extinção do contrato original e a formação definitiva do novo contrato", afirmou. Para o relator, é desse entendimento que se extrai a solidariedade das instituições financeiras envolvidas num contrato de portabilidade pelos danos decorrentes da falha desse serviço, em conformidade com o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Bellizze ressaltou que constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento, como já foi afirmado reiteradamente pelo STJ, nos termos da Súmula 479. No caso em análise, o ministro declarou que houve uma grave falha do banco e da prestadora de serviços, caracterizando, a partir dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, hipótese de responsabilidade objetiva decorrente do risco do negócio. O ministro determinou a recomposição de todos os danos sofridos pelo consumidor, devendo ser restituídos os valores pagos além dos originalmente contratados, uma vez que as prestações foram mantidas ao longo do processo.  Fonte: Conjur   Deseja um atendimento? Clique aqui

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TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora Direito do Consumidor

TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora

Por considerar que a empresa agiu com abuso de sua posição dominante para se favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de um distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido um imóvel no Guarujá.  O autor comprou um apartamento no empreendimento da ré e, com preço quitado e diante do atraso na entrega da obra, optou por desfazer o negócio e receber de volta o valor pago, cerca de R$ 700 mil, em quatro parcelas. Porém, poucos dias depois, a construtora entrou com pedido de recuperação judicial e incluiu o crédito do autor no rol dos quirografários, isto é, aqueles que serão pagos por último. Para o relator do acórdão, desembargador Enio Zuliani, houve má-fé da construtora na condução do caso. O magistrado afirmou que as provas nos autos deixam claro que, na data do distrato, a construtora já se preparava para o processo de recuperação, fato que foi omitido do autor e, assim, o prejudicou. "Resulta que a deliberação manifestada pela ré, em restituir o valor pago mediante quatro parcelas, foi exteriorizada com consciência de que o credor (autor) não receberia o valor da forma como constou da obrigação. Caso o autor tivesse conhecimento do que a ré mentalizava quando assumiu dever de devolver o valor pago, ficaria com o imóvel", disse. Zuliani pontuou que cinco anos já se passaram e a ré ainda não cumpriu o plano de recuperação, o que evidencia a conduta dolosa e a má-fé: "A causa do distrato, para a requerida, está contido no propósito de nada pagar. Sabia da recuperação que iria prejudicar a solvabilidade e ficou livre de entregar o imóvel que foi compromissado e quitado. Não há interesses recíprocos, mas, sim, intenção fraudulenta e manifesta". O magistrado ressaltou ainda que a construtora, além de não ter honrado o acordo feito com o autor, ainda deu o apartamento como parte do pagamento à empresa credora/financiadora da obra, que também agiu com dolo ao aceitar a dação. A decisão foi por maioria de votos, em julgamento estendido. O relator sorteado, desembargador Maurício Campos da Silva Velho, votou para confirmar a sentença de primeira instância que havia rejeitado a ação movida pelo comprador.  Processo 1092136-97.2017.8.26.0100Fonte: Conjur   Deseja um atendimento? Clique aqui

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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante Direito do Consumidor

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou o tema no tribunal, tendo em vista decisões divergentes nas duas turmas de direito privado. Segundo o processo, o roubo da moto e de pertences pessoais de um consumidor ocorreu no estacionamento gratuito e aberto de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo prejuízo, mas o pedido foi rejeitado em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a Súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a Terceira Turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula. O consumidor entrou com embargos de divergência, citando julgado da Quarta Turma que havia reconhecido a responsabilidade civil da mesma empresa em situação semelhante. Área aberta Para a ministra Isabel Gallotti, relatora dos embargos, não é possível responsabilizar a lanchonete por um roubo que ocorreu em área aberta, sem controle de acesso. “Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional”, afirmou a ministra. Ela reconheceu a existência de decisões em sentido diverso nas turmas de direito privado do tribunal. Isabel Gallotti ressaltou que “o STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”. Entretanto, a relatora disse que tal entendimento não pode ser estendido às hipóteses nas quais o estacionamento representa mera comodidade e é área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso dos embargos de divergência apreciados pela Segunda Seção. Leia o acórdão.   Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):EREsp 1431606   Fonte: STJ

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Planos de saúde individuais subiram 382% desde 2000, acima da inflação Direito do Consumidor

Planos de saúde individuais subiram 382% desde 2000, acima da inflação

Os planos de saúde individuais foram reajustados em 382%, entre 2000 e 2018. O percentual é mais do que o dobro da inflação do setor de saúde, 180%, excluindo os planos da taxa. Estudo feito pelo Ipea também mostra que os aumentos registrados nos planos foram muito superiores à inflação geral da ecomia medida pelo IPCA (208%) no período. A diferença entre as taxas seria ainda maior se o IPCA captasse os preços dos planos coletivos, que correspondem a cerca de 80% do mercado, e, ao contrário dos individuais, não têm reajuste anual regulado.A conclusão do estudo do Ipea é que há falhas na regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A avaliação é que a política da agência não foi capaz de proporcionar redução de custos, reduzir a assimetria de informação entre usuários e operadoras, nem estimular a eficiência do setor.— A grande discrepância entre a inflação dos planos de saúde, a taxa do setor e a inflação geral, mostra que há uma anomalia. Não é uma jabuticaba que a taxa setorial seja mais alta que a inflação geral, mas uma discrepância tão grande num setor regulado, mostra uma falha regulatória. Que pode ser explicado pelo fato de o benchmarketing para o cálculo do reajuste dos planos individuais no período ser baseado em preços livres, dos contratos coletivos, e pela captura da ANS, como aponta estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) — ressalta o economista Carlos Ocké-Reis, um dos autores do estudo. Segundo Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o levantamento mostra que a inflação do setor (IPCA Saúde), que acumulou 220,83%,  é retroalimentada pelos reajustes dos planos de saúde:— O que faz esse estudo relevante é que ele mostra como o argumento das operadoras não faz sentido. As empresas dizem que os reajustes são elevados, entre outros motivos, porque a inflação médica é alta. Mas o estudo mostra que a inflação de serviços de saúde, quando retiramos os planos o item cuidados pessoais, fica menor do que a inflação geral. Ou seja, não é a inflação médica que faz os reajustes dos planos altos, mas os reajustes dos planos que jogam a inflação de saúde pra cima. Este mês deve ser divulgado o primeiro reajuste de planos individuais calculados por nova metodologiaaprovada pela ANS no ano passado. A fórmula será alvo de um nova análise do Ipea. O estudo atual, no entanto, levanta dúvidas sobre a capacidade do novo cálculo reduzir distorções e a judicialização do setor, por ter deixado de fora os planos coletivos, cujo índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. Outro dado questionado pela pesquisa é que os planos de saúde é o patrocínio indireto ao setorindiretamente com subsídios no valor de R$ 14,1 bilhões em 2016, originados do abatimento do imposto a pagar em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ). Para Ocké, num cenário de restrição fiscal, as autoridades governamentais deveriam estar atentas para este fato, principalmente diante das queixas dos consumidores sobre os reajustes abusivos praticados pelo mercado dos planos de saúde. Fonte: https://www.ibahia.com/brasil/detalhe/noticia/planos-de-saude-individuais-subiram-382-desde-2000-acima-da-inflacao/ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Bancos não podem conceder empréstimos a idosos analfabetos, determina juiz Direito do Consumidor

Bancos não podem conceder empréstimos a idosos analfabetos, determina juiz

O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona, determinou que as instituições financeiras sejam proibidas de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do Instituto de Seguridade Nacional (INSS) analfabetos, sem que tais contratos se encontrem devidamente registrados por instrumento público. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa de R$ 50 mil por contrato irregular. O magistrado determinou ainda que o INSS suspenda os descontos efetuados na aposentadoria da beneficiária Ana Rosa Pedro, nos valores de R$ 81,32 e R$ 27,50, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.   O órgão fica proibido de fazer descontos em contratos firmados com analfabetos que não apresentem as formalidades de reconhecimento mediante registro público, devendo exigir cópia do documento previamente ao desconto, a fim de constatar a sua regularidade. Ao analisar os autos, o juiz Ricardo Guimarães destacou que a realização de empréstimo consignado a analfabeto sem critério e não observada a legislação, importa evidente prejuízo, terminando por colocá-lo em situação de risco, principalmente, em relação à sua subsistência. “A prova trazida ao feito possui fortes indícios de que o requerido Banco Intermedium S/A, por sua correspondente bancária nesta cidade, Eletrozema S/A, não está celebrando contrato com pessoa analfabeta através de instrumento público”, salientou. A decisão alcança os bancos Intermedium, Bradesco, Itaú Unibanco Holding, Pan, Mercantil do Brasil e Celetem, todos acionados pelo promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado, na comarca de Orizona. Os bancos deverão encaminhar cópias dos contratos vigentes descritos nas informações juntadas no processo. MP-GO A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) após ter recebido reclamação de consumidores analfabetos prejudicados por bancos, por empréstimos realizados sem as formalidades necessárias ao negócio jurídico. De acordo com os autos, a investigação constatou o grande  número de correntistas idosos e, na maioria das vezes, analfabetos, que fizeram altos empréstimos bancários consignados em relação a seus benefícios de aposentadoria e pensão, vinculados ao INSS, sem que as instituições sediadas em Orizona empreendessem qualquer controle para tanto. Destacou, ainda, que no dia 16 de maio de 2017 compareceu na sede da promotoria local Ana Rosa Pedro, de 64 anos, que afirmou ter sido lesada por correspondente comercial de instituição financeira sediada nesta cidade, denominada “Eletrozema”. Foi informado, ainda, que Euclides Jacinto de Sousa, também analfabeto e com 79 anos, realizou também empréstimo bancário no Banco do Brasil sem que fossem respeitadas quaisquer formalidades para a celebração do negócio jurídico. Casos Em relação a Ana Rosa Pedro, de acordo com o juiz, foram acostados ao feito três empréstimos, onde resta claro que a consumidora é analfabeta e que os contratos foram celebrados sem qualquer embasamento legal. “Consubstanciando a prova, uma funcionária da Eletrozema S/A confirmou que não há orientação específica sobre empréstimos a idosos e analfabetos, inclusive não é exigida a realização de escritura pública ou de qualquer outro documento específico pelo bancou ou pelo INSS”, frisou. Desta forma, para Ricardo Guimarães, a medida deve ser concedida, e alcançar todas as instituições financeiras requeridas, "uma vez que se trata de preceito legal que deve ser cumprido por todos", concluiu o magistrado. Já no caso de Euclídes Jacinto de Sousa, o contrato de empréstimo firmado junto ao Banco do Brasil não foi juntado ao feito, o que impede a análise, por ora. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: TJGO  Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais Direito do Consumidor

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF. O recurso especial chegou ao STJ após julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no sentido de que o CCF teria caráter público e, portanto, não haveria a obrigatoriedade da comunicação prevista pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Equiparação impossível De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o CCF é de consulta restrita. Assim, tendo em vista a impossibilidade de equiparação do cadastro aos bancos de dados públicos, o aproveitamento de dados do CCF em outros cadastros deverá ser notificado previamente ao consumidor, ainda que o correntista já tenha sido comunicado pelo banco sacado quando da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. “Há de incidir, portanto, a tese de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmula 385/STJ)”, apontou a ministra. No caso dos autos, todavia, Nancy Andrighi observou que, ainda que se possa supor a existência de outras anotações negativas da mesma pessoa, não seria possível confirmar, no âmbito do STJ, que as anotações foram feitas regularmente. Por isso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJSP para que realize novo julgamento da apelação, observada a orientação da turma sobre o dano moral.  Fonte: STJ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Novas regras de portabilidade entram em vigor Direito do Consumidor

Novas regras de portabilidade entram em vigor

Começam a valer nesta segunda-feira (03/06) as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir de agora, os beneficiários de planos coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela” (prazo para exercer a troca) deixa de existir, assim como a necessidade de compatibilidade de cobertura entre planos – o consumidor cumpre carência apenas para os serviços extras. A norma foi aprovada pela ANS em dezembro. Acesse a Resolução Normativa nº 438 Para realizar a portabilidade de carências, o beneficiário deve consultar os planos compatíveis com o atual. As novas regras permitem aumentar a cobertura do plano, mas mantêm a exigência de compatibilidade de preço na maior parte dos casos. É possível consultar os planos compatíveis por meio do Guia ANS de Planos de Saúde, ferramenta disponível na página da Agência. A ANS preparou também uma cartilha com informações importantes sobre o tema, para orientar os consumidores sobre esclarecimentos de prazos e critérios para realização da portabilidade, como a compatibilidade entre planos, documentos exigidos e o acesso ao Guia ANS. Acesse a cartilha de Portabilidade de Carências   O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, explica que a concessão do benefício para quem tem planos empresariais era uma demanda importante na agenda regulatória. “Os planos empresariais representam quase 70% do mercado e dispõem da mesma cobertura assistencial dos demais planos. A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”, pontua, destacando que um dos valores fundamentais para a ANS é o empoderamento do consumidor, respaldando-o para negociar seu plano com a operadora. As novas regras publicadas pela ANS são ainda mais relevantes para os beneficiários de planos empresariais que foram demitidos ou de contratos com menos de 30 vidas, que precisariam cumprir novos períodos de carência ao mudar de plano de saúde. Hoje, quando um empregado deixa a empresa ou se aposenta, há normas que legislam sobre sua permanência no plano mediante a contribuição. Mas a portabilidade agora amplia o direito desse beneficiário, que pode escolher outro produto tendo respaldada sua cobertura sem carência. Sem janela e compatibilidade de cobertura O fim da janela para a realização da portabilidade de carências é uma das novidades da normativa. Agora, o mecanismo poderá ser requerido pelo beneficiário a qualquer tempo, desde que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem. Antes, havia um período limitado a 4 meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato. Também não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços (valor da mensalidade). Como a delimitação de cobertura poderia restringir o acesso do beneficiário, uma vez que as operadoras não são obrigadas a comercializar plano com todos os tipos de segmentação, a ANS extinguiu esse item. Será necessário, porém, o cumprimento das carências previstas na Lei nº 9.656 para as coberturas que o beneficiário não possuía anteriormente. Prazos mínimos de permanência Os prazos de permanência para a realização da portabilidade continuam os mesmos. São exigidos mínimo de dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e mínimo de um ano para a realização de novas portabilidades. As exceções ocorrem em duas situações: se o beneficiário tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira portabilidade será de três anos; e se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, o prazo mínimo será de dois anos.  Fonte: ANS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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