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MUDANÇAS ARBITRÁRIAS EM CONTRATO GERA DEVER DE EMPRESA AÉREA INDENIZAR Direito do Consumidor

MUDANÇAS ARBITRÁRIAS EM CONTRATO GERA DEVER DE EMPRESA AÉREA INDENIZAR

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas a pagar ao autor, pelo dano moral suportado, a quantia de R$ 2 mil e, também, dano material de R$ 599,00, em razão de a transportadora ter alterado arbitrariamente o contratado pelo cliente.  O autor adquiriu passagens aéreas de voo operado pela Oceanair, ida e volta, trecho Brasília (BSB) - Goiânia (GYN), mas em razão de problemas técnicos na aeronave, a transportadora alterou arbitrariamente o contratado. Em consequência, no trecho de ida o autor foi transportado via terrestre, enquanto no trecho da volta ele adquiriu nova passagem aérea, em voo operado por outra empresa. A juíza explica que, segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da empresa ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Desta forma, embora alegada a necessidade de manutenção da aeronave, o fato é que a Oceanair deixou de atender à obrigação de reacomodar o passageiro "em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade", conforme previsto no art. 8º, I, da Resolução da ANAC nº 141/2010, esclareceu a magistrada. Ademais, de acordo com a julgadora, a empresa aérea não comprovou que outra opção foi oferecida ao autor, evidenciando que o serviço de transporte prestado foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, notadamente porque não comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade. Por conseguinte, a juíza esclareceu que a situação vivenciada pelo autor afrontou direito fundamental passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal) e, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do fato, determinou o dano moral do autor em R$ 2 mil. Quanto ao dano material, a magistrada afirmou que "o certo é que o autor suportou o custo da aquisição de nova passagem, trecho da volta, por força do inadimplemento contratual da ré e, segundo a prova documental, cabível o ressarcimento do prejuízo de R$ 599,00". No entanto, esclareceu a juíza, que não é o caso de restituição do valor pago pelas passagens aéreas adquiridas da ré, sob pena de enriquecimento indevido, vez que no trecho de ida o transporte disponibilizado pela ré foi utilizado pelo autor. Número do processo PJe: 0744050-60.2017.8.07.0016 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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MOTEL É CONDENADO A INDENIZAR FURTO EM VEÍCULO Direito do Consumidor

MOTEL É CONDENADO A INDENIZAR FURTO EM VEÍCULO

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do motel Ele e Ela e manteve condenação imposta pelo Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, que o condenou a indenizar consumidor vítima de furto ocorrido em seu estabelecimento. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação em desfavor da parte ré, na qual requereu indenização por danos materiais e morais por ter tido seu veículo furtado, enquanto estacionado nas dependências do motel. A parte ré foi declarada revel, e assim não juntou qualquer prova que pudesse refutar o fato alegado. O magistrado, por sua vez, declarou não possuir razões para duvidar da ocorrência do delito. Ao decidir, no entanto, o julgador ressaltou que o dano material deve ser devidamente comprovado, o que não foi feito pelo autor. E afirmou: "Em sendo assim, diante das ausências de provas que indiquem os valores aproximados de cada objeto, bem como os comprovantes de suas aquisições, a improcedência desse pedido é medida que se impõe". Já em relação à indenização por danos morais, o magistrado explica que no caso em tela, "o dano moral é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido, sendo certo que o ocorrido, por si só, mostra-se hábil a configurar dano moral, passível de ser indenizado". E acrescentou: "o fato ocorrido não é corriqueiro e causou constrangimento ao autor porque confiava que sua intimidade naquele momento pudesse ser usufruído sem o sobressalto da ocorrência de um furto, até porque o motel atrai consumidores justamente porque oferece este serviço com suposta segurança". Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a parte ré à obrigação de compensar o dano moral experimentado no valor de R$ 3 mil. A ré recorreu, sustentando que a única prova juntada aos autos foi o Boletim de Ocorrência que, por se tratar de peça baseada apenas e tão somente nas declarações prestadas pela suposta vítima, não é hábil a demonstrar a ocorrência do furto.  "Sem razão o recorrente", concluiu o Colegiado, que registrou: "os danos morais, no caso dos autos, não necessitam de qualquer prova, por tratar-se de dano in re ipsa. Ao ter seu veículo arrombado e objetos furtados quando o automóvel estava em estacionamento privativo do motel, o qual  deveria primar pela segurança e conforto de seus clientes, o autor se viu obrigado a entrar em contato com os empregados do estabelecimento, e se expor, mesmo pretendendo ver sua intimidade preservada. No mais, o autor viu frustrada a confiança que depositou na segurança ofertada pelo recorrente, falha que aponta má prestação do serviço". Posto isso, os julgadores concluíram devida a indenização por danos morais. PJe: (não informado em respeito ao autor) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Empresa terá de pagar indenização de R$ 7 mil a passageira por atraso em voo internacional Direito do Consumidor

Empresa terá de pagar indenização de R$ 7 mil a passageira por atraso em voo internacional

A Insel Air Internacional B.V terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil à Laianne Guimarães Passos, por atraso de voo e transtornos sofridos pela passageira durante viagem aérea. A sentença foi proferida pela juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da comarca de Goianápolis. Laianne Guimarães Passos sustentou ter comprado passagens aéreas com destino Miami, nos Estados Unidos, para Brasília, com previsão de partida no dia 14 de novembro de 2016, às 14 horas, e chegada no dia 15, por volta da 8 horas, com conexões. Segundo ela, ao chegar ao aeroporto de Miami, às 8 horas do dia do embarque, foi noticiada de que o voo sairia com atraso, recebendo um vale-refeição no valor de $ 12 dólares, tendo o mesmo partido somente por volta das 21 horas, e chegado em Curaçao duas horas depois. Conforme observou, neste local, já havia grande número de pessoas com os ânimos exaltados, por terem seus voos cancelados. Ela alegou que em Curaçao, após algumas horas de espera, a Insel Air Internacional B.V lhe informou que somente no dia seguinte haveria possibilidade de partida bem como de disponibilidade de hotel. Sem opção, teve de repousar no chão do aeroporto. Laianne Guimarães Passos ressaltou, ainda, que o voo para Manaus saiu com uma hora de atraso, sem nenhum alerta ou aviso da demora, tendo chegado ao seu destino com um dia de atraso. Para a juíza juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, o atraso do voo e as suas consequências, independentemente dos motivos, integra o risco da atividade, devendo ser assumido pelo prestador do serviço. “Da mesma forma, é certo que o atraso do voo e a falta de assistência aos passageiros não é mero transtorno e gera dever de indenizar”, ressaltou. “Tendo em vista a natureza dos danos narrados na exordial, inclusive tendo a autora que repousar no chão do aeroporto, gerando assim grande desgaste físico e emocional, deve ser a requerida condenada em danos morais, pois além de amenizar os transtornos experimentados pela autora, servirá de advertência para que a requerida se acautele com vistas a evitar a ocorrência de fatos da mesma natureza”, concluiu a magistrada. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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E-commerce: Entenda quais são os direitos do consumidor digital Direito do Consumidor

E-commerce: Entenda quais são os direitos do consumidor digital

E-commerce é configurado como toda loja virtual, o consumidor digital é o sujeito que faz aquisições por meio da internet. Com sua popularização, as relações de compra ocorridas em ambiente digital estão cada vez mais frequentes e abrangentes. No entanto é preciso redobrar o cuidado com o e-commerce, uma vez que lojas não-físicas podem, facilmente, enganar o consumidor. Esteja atento aos prazos e valores cobrados, ao estado do produto ao ser entregue, às promoções anunciadas e as descrições do produto e tenha certeza que recebeu exatamente o que solicitou. Quais são os direitos do consumidor no e-commerce? Desistência em até 7 dias: O consumidor tem o direito de desistir da aquisição e postar a compra para devolver, com todos os custos pagos pelo fornecedor do produto. Custos da devolução são do fornecedor: Os custos de postagem e embalagem para devolução, devem ser arcadas pela empresa. A devolução é feita, geralmente, por meio de um formulário de devolução. Dados precisam estar completos: Além da descrição completa do produto, incluindo tamanho, material da matéria-prima e todas as especificações técnicas completas, com todas as taxas incluídas no valor anunciado devem estar descritas no conteúdo descritivo de cada produto no e-commerce. Dados cadastrais e bancários do cliente devem ser protegidos: O Código de Defesa do Consumidor explica que todos os dados do cliente cadastrados em qualquer e-commerce devem ser protegidos, incluindo e-mails- os quais não devem ser direcionados para listas secundárias de práticas de SPAM. Danos no produto podem ser contestados: Tanto o fornecedor quanto a empresa do site que direcionou a compra: ambos serão responsabilizados caso o produto seja entregue com danos e alterações ou sofra avaria. Caso tenha alguma dúvida em relação ao assunto abordado, entre em contato com Marques Sousa Amorim sociedade de advogados e tire suas dúvidas conosco. Será um prazer lhe atender.

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