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Juiz manda empresa indenizar consumidor que "perdeu tempo útil de vida" Direito do Consumidor

Juiz manda empresa indenizar consumidor que "perdeu tempo útil de vida"

O titular do Juizado Especial Cível da comarca de Fazenda Nova, juiz Eduardo Perez Oliveira, condenou a prestadora de serviços Zurich Minas Brasil Seguros a pagar R$ 4 mil, a título de danos morais, a Júnior Cezar Silvério da Silva. A empresa não cumpriu o contrato de devolução da taxa de R$ 347 após o veículo do homem ter passado em vistoria. Consta dos autos que Junior Cezar tentou o estorno do dinheiro várias vezes durante um ano.  Essas tentativas foram provadas mediante conversas gravadas no aplicativo Whatsapp, com um responsável da empresa contratada. Em sua defesa , a Zurich Minas Brasil Seguros  alegou que o reclamante não apresentou uma conta bancária válida para o estorno do dinheiro, e que também não concluiu o procedimento administrativo junto a companhia para que a devolução acontecesse.  Porém, o juiz entendeu que Junior tentou várias vezes conseguir de volta a quantia paga, tendo paciência de aguentar um ano para só então ingressar com a demanda em juízo.  Eduardo Perez considerou que o homem perdeu tempo útil de vida cobrando por um direito. “Tais pendências consomem o indivíduo. Assomam sua alma. Fica o consumidor reiteradamente com a ideia de algo que precisa ser resolvido e não foi, no eterno dilema de deixar pra lá”. O juiz ainda acrescenta que uma situação simples acabou se tornando complexa e prejudicial para todos, porque “o consumidor, cansado, procura a advogada e esta aciona o Judiciário, pela via gratuita do Juizado Especial, o que demanda gasto do dinheiro do contribuinte com luz, papel, tinta de impressora, tempo do servidor e tempo do magistrado. Todo esse processo causado pela incapacidade da parte demandada em solucionar o problema “, destacou  Eduardo Perez. Dessa forma, o juiz condenou a empresa a devolver o valor inicialmente entregue por Junior e também a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais.  (Texto: Amanda França – Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Empresa aérea pagará R$ 18 mil por não dar assistência a passageiro com voo atrasado Direito do Consumidor

Empresa aérea pagará R$ 18 mil por não dar assistência a passageiro com voo atrasado

Não prestar assistência a passageiro que tem o voo atrasado gera indenização, pois provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estabelecidos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao manter, por unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea Latam ao pagamento de R$ 18 mil de danos material e moral, por atraso de sete dias na chegada ao destino final da viagem."O descumprimento do contrato de transporte aéreo e falha na prestação do serviço advieram situações que ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral", diz o acórdão.Para os magistrados, trata-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e abrangida pelo instituto da preclusão."Não cabe à LATAM, após prolação da sentença trazer informação que deveria ter sido mencionada em sua contestação. A empresa, que possui o ônus da prova apenas alegou que as condições climáticas não permitiram o voo, porém não juntou ao processo qualquer documento comprovando que, nas datas dos voos do recorrido, o tempo não permitia a realização de voos, bem como acerca da passagem do furacão”, explica o acordão.Para o colegiado, a reparação dos danos materiais era devida, já que houve falha na prestação dos serviços da empresa, pois durante o período de atraso não foi dada assistência ao passageiro.Fonte: Conjur Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Unimed Planalto tem de reembolsar cooperado por despesas médicas Direito do Consumidor

Unimed Planalto tem de reembolsar cooperado por despesas médicas

A juíza Mariana Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa, condenou a Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico a pagar indenização a Marcos Antônio Rodrigues Carvalho, por não ter custeado os honorários da equipe médica em um hospital  paulista para tratamento de leucêmia. Os danos matarias totalizam R$ 25 mil, enquanto os morais foram arbitrados em R$ 5 mil. O homem sustentou que em em abril de 2015 foi diagnosticado com leucemia, tendo se submetido a sessões de quimioterapia e radioterapia em Goiânia. Contudo, não respondeu ao tratamento e medicamentos disponibilizados pelos médicos, tendo sido encaminhado  ao Hospital Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto -SP em 2016, após agravamento da doença.  Também ressaltou que o seu estado de saúde era tão grave que foi transferido para a unidade hospitalar, por conta de uma meningite contraída. Neste hospital, passado dias da internação e ainda sem definição da Unimed, que concordou em pagar as despesas hospitalares, negando-se inicialmente de arcar com os honorários médicos, o homem foi surpreendido com a notícia posterior de que o plano tinha recuado de vez o pagamento e que teria de decidir pela continuidade ou não do tratamento. Não suportando mais as dores e sofrimentos, pois o seu quadro de saúde caminhava para a irreversibilidade,  Marcos Antônio Rodrigues Carvalho ressaltou que  se desfez de toda a sua reserva financeira, que foi insuficiente, somada a empréstimos junto a amigos para o pagamento das despesas médicas, comunicando o ato à Unimed. Esta, por sua vez, informou que efetuaria o pagamento do montante gasto, mediante o encaminhamento da autorização de internação do hospital. Segundo os autos, embora o homem tenha feito o procedimento solicitado, não recebeu  nenhuma quantia de reembolso. A  Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico alegou que recebeu solicitação Via Central Nacional Unimed uma solicitação de TMO - preparo e infiltração de medula óssea tronco ao beneficiário, entretanto foi verificado que  a abrangência do seu produto é restrito a grupo de município. A  empresa também ressaltou que apesar de ter solicitado ao requerente o encaminhamento da  documentação necessária para o reembolso, ela nunca chegou.   Ao se manifestar, a juíza observou que  a controvérsia presenta na ação cinge-se em apurar se o autor tem ou não direito ao ressarcimento das despesas médicas com o tratamento por ele realizado em rede não credencia pelo requerido. Para ela, por mais que a ré alegue que o pedido de reembolso se encontrava pedente de documentação, certo é que a mesma não pode se furtar do ressarcimento do tratamento de urgência do autor, uma vez neste caso aplica-se a legislação consumerista, já que as partes celebraram contrato de plano de saúde que encerra relação de consumo.  (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Processo 201602493981 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Latam é condenada a indenizar passageiros que ficaram sem voar por causa de overbooking Direito do Consumidor

Latam é condenada a indenizar passageiros que ficaram sem voar por causa de overbooking

A Latam foi condenada a indenizar dois passageiros que tiveram a passagem aérea para Roma cancelada por motivo de overbooking. Por causa do problema, os autores tiveram de ser realocados em outra companhia e perderam dois dias da viagem de férias. Cada um dos clientes receberá a quantia de R$ 10 mil, referente a danos morais. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível de Rio Verde, Rodrigo de Melo Brustolin. “O dano moral causado é manifesto, já que a parte promovente viu frustrada a expectativa depositada no serviço de transporte, perdendo dois dias de viagem, impedindo a realização de passeios programados em pontos turísticos, e passando por verdadeiro suplício no aeroporto”, frisou o magistrado. Na petição, os clientes alegaram que saíram de Goiânia com destino ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegariam a conexão para a capital italiana às 22 horas. Contudo, foram informados que só poderiam embarcar no outro dia à noite. Eles já estavam com o roteiro e hospedagens definidas em outras cidades depois de Roma e tentaram tornar mais ágil a partida com os atendentes da Latam. Dessa forma, conseguiram embarcar num voo de outra companhia parceira no dia seguinte às 17h50, mas, de qualquer forma, acabaram perdendo quase duas diárias em Roma. Além do aproveitamento comprometido das férias, os autores relataram que haviam comprado poltronas da categoria “Espaço Mais”, no valor de R$ 1.309,16, que não puderam usufruir na companhia parceira, bem como não puderam pontuar no programa de milhagens que costumam utilizar. Ao analisar os autos, Rodrigo de Melo Brustolin afastou as alegações de caso fortuito invocado pela ré, que afirmou ter havido questões meteorológicas para  cancelar o voo. Contudo, o juiz destacou que não restou demonstrado no processo, pois os autores trouxeram documento que atestou a regularidade das operações no aeroporto de Guarulhos no horário marcado para o voo contratado. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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IRDR: fornecimento de água imprópria gera danos morais, mas é necessário provas Direito do Consumidor

IRDR: fornecimento de água imprópria gera danos morais, mas é necessário provas

O fornecimento de água imprópria para o consumo pode promover danos morais, contudo o consumidor autor da ação judicial deve apresentar elementos probatórios suficientes para endossar a pretensão indenizatória. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Cerca de 400 processos contra a Saneamento de Goiás S/A – Saneago, com o mesmo tema, estão sobrestados. Isso significa que agora, com o julgado de uma ação escolhida como causa piloto, fica sedimentada a orientação jurisprudencial, e o TJGO pode decidir, com segurança jurídica e isonomia. O IRDR foi instituído com o novo Código de Processo Civil (CPC) para, justamente, enfrentar questões jurídicas comuns pleiteadas em várias ações distintas e tornar mais célere a prestação jurisdicional. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, que discorreu, a princípio sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o 37 da Constituição Federal. Segundo ele, “é incontestável que o fornecimento de água é serviço público essencial de titularidade do Estado que, mesmo prestado – na maioria das vezes – por pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias, deve ser executado de maneira adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do cdc). com isto, ressalta-se que o direito de acesso à água potável surge como um direito de todas as pessoas e integra o mínimo existencial para a vida humana digna e saudável”. Contudo, o magistrado observou que na causa piloto e em inúmeros outros processos julgados, principalmente na comarca de Campinorte, utilizaram fotos genéricas e da internet, com processos idênticos, e não apresentaram o mínimo de provas que caracterizassem o dano moral. “A alegação de ter saído água barrenta das torneiras e canos da residência da autora, mesmo que tal fato decorresse de defeito na prestação de serviços pela Saneago.,nesse caso, à evidência, não seria capaz de gerar dano moral, sem que houvesse mínima comprovação de conduta ilícita por parte da Saneago. Para que o consumidor tenha êxito na inversão do ônus da prova, (ela) deve trazer prova mínima acerca da veracidade das suas alegações”. Nugep O IRDR a respeito do tema foi suscitado pelo desembargador Gerson Santana Cintra, presidente da 3ª Câmara Cível. Cabe sempre à Corte Especial analisar e julgar a admissão do incidente, que pode ser suscitado pelo magistrado ou relator, partes, Ministério Público e Defensoria Pública.  Para conferir todos os IRDR julgados e em andamento, é possível acessar a página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), na Seção Serviços, no site do TJGO. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Plano de saúde individual / familiar novo ou adaptado - Má prestação do serviço Direito do Consumidor

Plano de saúde individual / familiar novo ou adaptado - Má prestação do serviço

Falhas no atendimento e problemas relacionados às operadoras planos de saúde, ano a ano, representam as maiores reclamações efetuadas por consumidores. Abaixo, constam alguns problemas encontrados pelos consumidores: a) Desrespeito aos prazos máximos de atendimento; b) Negativa de agendamento de consulta; c) Não entrega do contrato de prestação; [...] O que diz a Lei?:  Falhas no atendimento e problemas relacionados às operadoras planos de saúde, ano a ano, representam as maiores reclamações efetuadas por consumidores. Abaixo, constam alguns problemas encontrados pelos consumidores: Desrespeito aos prazos máximos de atendimento; Negativa de agendamento de consulta; Não entrega do contrato de prestação; Não entrega de protocolos de reclamações registradas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”); Não comunicação de descredenciamento de estabelecimentos de saúde e de profissionais; Pagamento por consultas e exames em estabelecimentos descredenciados; Atraso no envio de boleto e Reajustes abusivos. Saiba que as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) são aplicáveis a estes e outros exemplos. Assim, verifique se o problema sofrido se adéqua a alguma orientação geral de consumo, como cobrança indevida, higiene, informação, recibo, SAC, dentre outras. Em caso positivo, entre em contato diretamente com a operadora e formalize sua queixa. Além disso, no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), é possível conferir o índice de reclamações contra as operadoras, como também temas exclusivos aos planos de saúde: cobertura, prazos máximos de atendimento, carência e reajustes. Por fim, caso enfrente algum problema com a operadora de plano de saúde, entre em contato, primeiramente, com a operadora. Na hipótese de realizar contato telefônico, solicite o número do protocolo de atendimento (confira a orientação do SAC). Caso efetue contato por escrito, utilize alguma forma de confirmar o recebimento: em caso carta, aviso de recebimento e em caso de e-mail, confirmação de leitura e de recebimento. Vale lembrar ainda que, no contato direto com a operadora, recomenda-se que o primeiro contato seja realizado por meio do SAC ou Canal de Atendimento ao Consumidor e, depois, por meio da Ouvidoria. Superada esta forma de contato, sem sucesso, formalize uma reclamação junto à ANS, conforme as orientações abaixo: NIP não assistencial e NIP assistencial. NIP assistencial A Resolução Normativa (“RN”) nº 388/2015 da ANS elenca de que maneira a Agência fiscaliza as operadoras de planos de saúde e os problemas denunciados pelos consumidores. Uma atividade fiscalizatória constante na RN se chama Notificação de Intermediação Preliminar (“NIP”), que nada mais é do que uma tentativa de mediação que visa à solução de conflitos entre consumidores e operadoras por meio de um acordo (solução consensual). Uma espécie de NIP é a NIP assistencial, que cuida das reclamações relativas às restrições de acesso à cobertura assistencial (são exemplos a negativa de cobertura e o descumprimento de prazos de atendimento). A depender do caso, a NIP pode se dividir em duas fases: notificação preliminar e análise fiscalizatória. Na fase fiscalizaria, a NIP assistencial deve seguir os procedimentos abaixo: Registro do relato do consumidor diretamente no site da ANS (www.ans.gov.br); Recebimento da demanda pela ANS; Notificação da operadora para adotar as medidas necessárias para a solução da demanda do consumidor. A operadora terá o prazo de até 5 dias úteis contados da data de notificação da operadora para adotar a solução, que deverá ser feita por meio de reparação voluntária, sendo eficaz a ação realizada pela operadora que resulte no cumprimento útil de sua obrigação com o consumidor. Por exemplo, a efetiva realização da consulta, cirurgia ou exame; A resposta da operadora deverá ser anexada no endereço eletrônico da ANS na Internet em até 10 dias úteis da notificação, incluindo a comprovação de contato com o consumidor; O consumidor será informado sobre a necessidade de entrar em contato com a ANS, em até 10 dias após o término do prazo para manifestação da operadora, caso sua demanda não tenha sido solucionada e Se o consumidor não efetuar esse retorno, a ANS considera que a demanda foi solucionada. Entretanto, a presunção de resolução da demanda não impede que o consumidor, mesmo depois desse prazo, o informe à ANS que a demanda não foi solucionada para que haja abertura de novo procedimento. É importante ressaltar que a operadora é considerada notificada a partir da data da disponibilização da notificação no espaço próprio do endereço eletrônico da ANS na Internet. O prazo para adoção das medidas necessárias para a solução da demanda começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da notificação. A NIP continuará a analisar a reclamação, iniciando-se, assim a fase fiscalizatória: Caso o consumidor informe à ANS que a reclamação não foi solucionada pela operadora; Caso a ANS não responda à ANS sobre a demanda do consumidor no prazo de até 10 dias, contados da notificação; Caso o problema objeto da reclamação seja realizado do procedimento no SUS; Caso haja seja proferia determinação judicial para resolução do conflito; Demandas institucionais, oriundas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministro Público e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Reclamações que envolvam infração de natureza potencialmente coletiva e Demandas que tenham sido instauradas por iniciativa (de ofício) pela própria ANS. Ao final da análise fiscalizatória, a ANS enviará ao consumidor e à operadora um relatório conclusivo contendo a motivação e base legal para determinar se a demanda do consumidor foi considerada finalizada ou se haverá a instauração de um processo administrativo sancionador. O processo administrativo sancionador, por fim, pode aplicar as seguintes penalidades à operadora: Advertência; Multa pecuniária; Cancelamento de autorização de funcionamento e alienação da carteira de clientes da operadora; Suspensão de exercício do cargo; Inabilitação temporária para o exercício de cargo em operadoras e/ou Encaminhamento aos órgãos competentes para avaliação de instauração de regimes especiais. NIP não assistencial A NIP não assistencial, diferentemente da NIP assistencial, refere-se a reclamações atinentes a outras questões, não assistenciais, como reajustes, rescisão unilateral do contrato e descredenciamento. A depender do caso, a NIP pode se dividir em duas fases: notificação preliminar e análise fiscalizatória. Na fase fiscalizaria, a NIP não assistencial deve seguir os procedimentos abaixo: Registro do relato do consumidor diretamente no site da ANS (www.ans.gov.br); Recebimento da demanda pela ANS; Notificação da operadora pela ANS a partir da data da disponibilização da notificação no espaço próprio do endereço eletrônico da ANS na Internet; Resolução do problema pela operadora, de maneira voluntária e eficaz, no prazo de 10 dias úteis e Após análise, a ANS enviará ao consumidor e à operadora um relatório conclusivo contendo a motivação e base legal para determinar se a demanda do consumidor foi considerada finalizada ou se haverá a instauração de um processo administrativo sancionador. A resposta da operadora deverá ser anexada no endereço eletrônico da ANS na Internet com a comprovação de contato com o consumidor;Após o registro da demanda, o consumidor será orientado a entrar em contato com a ANS novamente, em até 10 dias úteis após o prazo de manifestação da operadora, para informar se o problema foi solucionado ou não.  Se o consumidor não efetuar esse retorno, a ANS considera que a demanda foi solucionada. Importante destacar que, mesmo depois desse prazo, o consumidor pode, a qualquer tempo, informar à ANS que a demanda não foi solucionada para que haja abertura de novo procedimento; A NIP continuará a analisar a reclamação: Caso o consumidor informe à ANS que a reclamação não foi solucionada pela operadora; Caso a ANS não responda à ANS sobre a demanda do consumidor no prazo de até 10 dias, contados da notificação; Caso o problema objeto da reclamação seja realizado do procedimento no SUS; Caso haja seja proferia determinação judicial para resolução do conflito e Reclamações que envolvam infração de natureza potencialmente coletiva e Demandas que tenham sido instauradas por iniciativa (de ofício) pela própria ANS. O processo administrativo sancionador, por fim, pode aplicar as seguintes penalidades à operadora: Advertência; Multa pecuniária; Cancelamento de autorização de funcionamento e alienação da carteira de clientes da operadora; Suspensão de exercício do cargo; Inabilitação temporária para o exercício de cargo em operadoras e/ou Encaminhamento aos órgãos competentes para avaliação de instauração de regimes especiais. Fonte: Idec Referência legislativa: artigos 6º, VI, 14, 51, III e IV do Código de Defesa do Consumidor, Resolução Normativa nº 388/2015 e Resolução 414/2016, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”). O que fazer?:    Onde Reclamar:  Procure a ANS Entrar em contato com uma agência reguladora pode ajudar na solução e na prevenção de problemas. Isto porque, em regra, essas agências podem aplicar sanções àqueles fornecedores que desrespeitam alguma norma. As operadoras dos planos de saúde são fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”). Após o contato do consumidor, pode ser iniciado o que se chama de Notificação de Investigação Preliminar (NIP), que visa justamente solucionar o problema entre consumidor e operadora. Dados da Agência: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)Site: www.ans.gov.brTelefone: 0800 701 9656.Ouvidoria: (21) 2105 0031Central de Atendimento: http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/...Núcleos de atendimento ao consumidor: http://www.ans.gov.br/aans/nossos-enderecosEndereço: Av. Augusto Severo, 84 Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040 Referência Legislativa: Lei nº 9.961/2000 e Resolução Normativa – RN nº 388/2015 da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua Direito do Consumidor

Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de rescisão de contrato, sem cobrança de encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviço de internet NET Vírtua. Como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão tem validade em todo o território nacional. A garantia de velocidade mínima de internet banda larga – que era de 10% da velocidade contratada à época da ação coletiva, em 2009 (atualmente, as velocidades mínimas de conexão são reguladas pela Resolução 574/11 da Anatel) – não era informada de maneira expressa na publicidade da NET Serviços de Comunicação S/A. Velocidade inferior Por meio da ação coletiva de consumo, o MPSC acusou a prática de publicidade enganosa por parte da NET, pois a empresa estaria fornecendo internet banda larga em velocidade muito inferior àquela veiculada em seus informes publicitários. Em primeiro grau, o juiz determinou que a NET divulgasse nas publicidades, contratos e ordens de serviço a informação de garantia mínima de 10% da velocidade de internet contratada. O magistrado também obrigou a empresa a encaminhar a todos os consumidores comunicação sobre a velocidade mínima de operação e lhes oferecer um plano maior de velocidade, ou a possibilidade de rescisão contratual sem qualquer encargo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente a sentença para excluir da condenação a determinação de notificação dos clientes sobre o oferecimento de novo plano ou de rescisão sem encargos. O tribunal também estendeu os efeitos da condenação para todos os consumidores em situação idêntica à dos autos e fixou multa diária de R$ 5 mil no caso de descumprimento. Publicidade enganosa por omissão A relatora dos recursos do MPSC e da NET, ministra Nancy Andrighi, destacou que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) constituiu como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e preço, além dos riscos que apresentem. Ela destacou que o elemento característico da publicidade enganosa por omissão é a indução do consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre parte essencial ao negócio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação. No caso dos autos, a ministra também ressaltou que, embora a empresa tenha deixado de mencionar informação essencial – que poderia inclusive alterar a disposição do consumidor em assinar o contrato –, os informes publicitários trazidos ao processo demonstram que a NET utilizava frases como “as velocidades nominais máximas do NET Vírtua estão sujeitas a variação em função de limitações técnicas de internet” e “velocidade nominal máxima sujeita a variações”. A Terceira Turma concluiu que, embora a informação não tenha constado no material publicitário, não haveria como supor – mesmo no caso do “consumidor médio” – que a velocidade efetivamente prestada seria sempre aquela nominalmente indicada no plano de prestação de serviços, pois o cliente é advertido de que o valor de referência diz respeito à velocidade nominal máxima, e que ela está sujeita a alterações. Serviço variável “Dessa forma, se é certo que o consumidor possa se arrepender de contratar um serviço que tenha um percentual mínimo de garantia de velocidade que não lhe foi informado e que não lhe agrade – o que pode lhe ensejar a pretensão de rescindir o contrato, na forma do artigo 35, III, do CDC –, por outro lado, a publicidade não lhe gera expectativa legítima de que sua velocidade será sempre aquela denominada ‘velocidade nominal máxima’”, apontou a relatora. Por isso, segundo ela, não há como garantir ao consumidor o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ou possibilitar-lhe a aceitação do serviço equivalente, pois há clareza suficiente na publicidade de que o serviço é variável e que a velocidade indicada é apenas máxima. “A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas, nos termos do artigo 35, III, do CDC”, concluiu a ministra. Em decisão unânime, a Terceira Turma rejeitou o recurso da NET e deu parcial provimento ao do MPSC. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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