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Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente Direito do Consumidor

Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. Segundo a prova documental produzida nos autos, o nome da autora foi inscrito em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, por solicitação da ré, em razão de uma dívida de R$ 436,42 – decorrente, por sua vez, de um contrato fraudado, vencido em janeiro de 2018. Embora a empresa tenha sustentado que a dívida originou-se do inadimplemento de cartão de crédito e de empréstimo pessoal, a juíza constatou que a ré não comprovou o alegado. “Com efeito, o contrato que instruiu a contestação evidenciou a ocorrência de grosseira falsificação da assinatura da autora (...), além de incerta a data da efetiva contratação (31/03/2008 e 23/12/2017) e da divergência do número do contrato”. Ainda, foi confirmado que o documento pessoal da autora foi extraviado cinco dias após a última data da contratação informada pela ré. Assim, a magistrada ratificou que a ré não comprovou a legitimidade da dívida inscrita, no valor de R$436,42; registrando ainda que “a contratação é de responsabilidade da empresa fornecedora do serviço, que deve responder pelo risco da modalidade contratual eleita, pois não é crível exigir que o usuário faça prova de fato negativo, qual seja, de que não solicitou o serviço cobrado”. Consequentemente, a juíza reconheceu que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade instituída, gerando prejuízo moral passível de indenização, uma vez que foi indevido o registro do nome da autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito. “Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, arbitro o prejuízo moral da autora em R$4 mil”. Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0733577-78.2018.8.07.0016 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Empresa de cosméticos deverá indenizar mulher que perdeu cabelos após usar produto de alisamento Direito do Consumidor

Empresa de cosméticos deverá indenizar mulher que perdeu cabelos após usar produto de alisamento

A Embeleze Phitoteraphia foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, por danos morais, após o resultado desastroso de um produto da linha de alisamento capilar. A cliente alegou que, após usar a loução, perdeu boa parte dos cabelos e precisou usar um aplique. A sentença é do juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio na comarca de Caldas Novas. “Constata-se que a autora sofreu dolorosas sensações que lhe atingiram a honra, causando-lhe abalos psíquicos, além do dano estético. Destarte, indiscutível que a conduta ilícita da empresa ré houve por violar direito subjetivo individual da autora, gerando danos à sua pessoa, devendo aquela ser obrigada a indenizá-la, como forma de compensação dos prejuízos de ordem moral auferidos”, destacou o magistrado na decisão. Na petição, a mulher relatou que no 30 de abril de 2015 usou o Creme Alisante Lisa Hair para promover o alisamento do cabelo. Contudo, ao efetuar o enxágue após aplicação, suas mechas começaram a cair em grande quantidade, ficando quase sem cabelos. Ela juntou aos autos fotos e apontou relatos de testemunhas para comprovar as alegações, enquanto a empresa não  demonstrou que o erro poderia ter sido do manuseio da usuária. Dessa forma, Liciomar Fernandes endossou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 12, o fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fórmulas, manipulação, acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. “Resta comprovado o nexo causal entre a utilização de produto de fabricação da ré e os danos pessoais e materiais sofridos pela autora. Por consequência, cabe à mesma o dever de indenizar já que não há sequer indício de prova de culpa exclusiva da autora, única situação que poderia elidir a responsabilidade da ré”, elucidou o juiz. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior Direito do Consumidor

Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior

O consumidor que adquire um veículo deve adotar providências para verificar sua procedência como forma de evitar futuros prejuízos. Com este entendimento, a 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização pleiteada por um cidadão que descobriu, somente três anos após comprar um automóvel, que o carro era sinistrado e proveniente de leilão. Ele conta que tal detalhe não lhe foi informado pelo vendedor. Após pagar R$ 41,2 mil, buscava ressarcimento na justiça pois, segundo previsto na tabela Fipe, veículos sinistrados sofrem desvalorização de 50%. A apelação centrou-se em vício oculto, materializado em algumas avarias descobertas mais tarde, com a queda no valor do bem e a necessidade da revendedora devolver-lhe o valor que teria recolhido a maior. A câmara, entretanto, manteve a posição do 1º Grau, ao entender que a responsabilidade pelo resultado foi provocado pelo próprio consumidor, que poderia ter tomado cuidados mínimos recomendados nos negócios. A desembargadora Denise Volpato, relatora do apelo, lembrou que todos devem mitigar o próprio prejuízo (teoria do "duty mitigate the loss"), ou seja, adotar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja piorado. Perícia realizada e juntada aos autos confirmou a adequação do veículo para a finalidade a que se destinava, sem defeitos e com a segurança atestada. Restou comprovado também que o adquirente dispunha de sistema veicular com possibilidade de consulta ao histórico do automóvel, medida que teria evitado qualquer prejuízo. "Porém, tudo indica que o requerente não se desincumbiu deste ônus - que era seu - de forma eficaz e ora pretende atribuir seu descuido à empresa apelada, sem sucesso", anotou a desembargadora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0301018-32.2016.8.24.008). Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Faculdade de Anápolis terá de indenizar estudante por demora na emissão de diploma Direito do Consumidor

Faculdade de Anápolis terá de indenizar estudante por demora na emissão de diploma

A não expedição do diploma de conclusão de curso mais de 4 anos após a colação de grau gera dano moral. Esse foi o entendimento do juiz Dante Bartoccini, da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, ao condenar a Faculdade do Instituto Brasil (Fibra) de Anápolis a pagar R$ 9 mil a Hélida Alves Dutra.  Consta dos autos que a autora frequentou e concluiu o curso de administração na instituição de ensino superior, contudo, mesmo após a colação de grau, em 15 de dezembro de 2011, a estudante não havia obtido o diploma pela faculdade. Com isso, ela, então, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que a faculdade expedisse e registrasse o diploma e, ao final, confirmasse a condenação por danos morais. Ao ser contestada, a instituição disse que a demora na entrega foi de responsabilidade da autora que não fez o requerimento anteriormente, bem como a inexistência do dever de indenizar. Só durante o processo, a parte ré entregou o diploma. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que as provas produzidas e as alegações formuladas por ambas as partes no decorrer do processo demonstraram que a responsabilidade indenizatória da ré se mostra patente na hipótese em exame, vez que a demora para entrega do diploma pertencente à autora não se justifica e não encontra respaldo em qualquer elemento presente nos autos, bem como configura ofensa suficiente a caracterizar o dano moral vindicado. Ressaltou que não há razão que explique a não expedição do diploma mais de 4 anos após a colação de grau, necessitando a autora buscar a intervenção do Poder Judiciário para seu intento. “Ainda que seja moroso o procedimento de expedição e registro de diplomas no Brasil, no caso em destaque, resta claro que a ré não adotou as providências que lhe competiam após longos anos. Causou transtornos, prejuízos e dissabores a sua ex-aluna, os quais, pelo contexto em que inseridos, extrapolam a fronteira do mero aborrecimento e adentram o campo do dano moral indenizável”, explicou. De acordo com ele, ao disponibilizar curso de graduação no mercado, a instituição de ensino responsabiliza-se não apenas pela prestação dos serviços educacionais contratados, mas também pela expedição dos documentos comprobatórios necessários aos alunos, incluído entre eles o diploma de conclusão de curso, que permite, entre outros, o exercício de diversas profissões como no caso da Administração. “Assim, é inegável a prática de ato ilícito pela requerida, haja vista que, mesmo após quatro anos da colação de grau, não expediu o diploma de conclusão do curso em favor da autora. Neste contexto, no caso específico destes autos, tenho como patente a obrigação indenizatória da ré”, frisou. Para ele, levando-se em consideração o fato de o julgador possuir livre arbítrio para estabelecer os critérios que irá utilizar na formação do seu convencimento acerca da matéria ventilada, conforme o disposto no artigo 371, do Código de Processo Civil, entendeu que o valor de R$ 9  mil mostra-se consentâneo com o dano sofrido.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Passageira que foi arrastada por ônibus será indenizada em R$ 40 mil Direito do Consumidor

Passageira que foi arrastada por ônibus será indenizada em R$ 40 mil

A empresa Taguatur - Taguatinga Transporte e Turismo Ltda. e Nobre Seguradora do Brasil S/A terão de pagar, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil à diarista Herculana Rodrigues da Costa, que foi lançada ao chão e arrastada por um veículo quando se preparava para descer em um ponto de ônibus. Na sentença, proferida pelo juiz Wilker André Vieira Lacerda, da 2ª Vara (Cível, das Fazendas  Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de Águas Lindas de Goiás, ficou decidido que as duas companhias terão de pagar ainda, à mulher, R$ 78,23, referentes as despesas gastas com o acidente. Os demais danos materiais supostamente suportados e pleiteados ela não conseguiu comprovar. Conforme os autos, em 26 de  fevereiro de 2010,  a diarista pegou o ônibus da Taguatur sentido Taguatinga-DF/Águas Lindas de Goiás. Já em seu destino, quando se preparava para descer do veículo e, ao por a primeira perna para fora do ônibus, o motorista colocou o veículo em movimento antes dela descer em segurança. A mulher foi lançada ao chão e ainda arrastada por aproximadamente 50 metros. Ela foi socorrida e levada ao Hospital Bom Jesus, em Águas Lindas de Goiás. Contudo,  por falta de recursos nesta unidade hospitalar, ela foi levada para outra, em Brazlândia /DF. Herculana Rodrigues sustentou que o acidade lhe causou vários problemas de saúde, não só físicos, mas também psicológicos. Ressaltou que ficou impossibilitada de exercer suas atividades como diarista, no qual recebia R$ 50 por dia, totalizando R$ 1.050,00 por mês. Por sua vez, a Taguatinga Transporte e Turismo Ltda. requereu  a denunciação à lide da Nobre Seguradora do Brasil S/A, uma vez que o ônibus em questão era acobertado por apólice de seguro contra danos ocasionados a terceiros e acidentes pessoais causados a passageiros. Responsabilidade civil Ao proferir a sentença, o magistrado ponderou que a responsabilidade civil da Taguatur encontra-se bem comprovada na espécie, “pois restou incontroverso nos autos que o condutor do ônibus era seu empregado, circunstância hábil a fundamentar a incidência da responsabilidade civil objetiva por ato de terceiro”. Para ele,  diante das provas produzidas, “verifica-se que o preposto da ré agiu com flagrante imprudência, pois, desrespeitando as regras de trânsito, acabou por arrastar brutalmente a autora por cerca de 50 metros”. Quanto à responsabilidade solidária da seguradora, o juiz  Wilker André Vieira Lacerda, assinalou que restou comprovada a relação contratual securitária entre as requeridas, demostrada pela apólice. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Quando pedir reembolso ao plano de saúde? Direito do Consumidor

Quando pedir reembolso ao plano de saúde?

O reembolso no plano de saúde é um procedimento comum realizado pelas operadoras quando um usuário é atendido por um profissional ou estabelecimento que não é vinculado à rede credenciada. E muitas das vezes, esse reembolso pode gerar dor de cabeça. Quer saber quais são os seus direitos em relação ao reembolso do plano de saúde? Continue lendo este artigo. Reembolso no plano de saúde O reembolso no plano de saúde é um procedimento requerido pelo usuário de uma operadora quando este é atendido fora da rede credenciada e precisa pagar por fora. A pessoa deve guardar os recibos e comprovantes entregues durante todo o processo em que houve o atendimento. Em que casos posso solicitar o reembolso ao plano de saúde? Devemos deixar bem claro que deve constar em contrato do plano de saúde quais são os profissionais e estabelecimentos credenciados junto à operadora, respeitando os prazos estabelecidos pela ANS. Caso o usuário se consulte com um profissional ou faça um procedimento fora da rede credenciada, o plano de saúde não é obrigado a fazer o reembolso total dos valores gastos. Mas em que casos o plano de saúde deve reembolsar o usuário? Serviços fora da rede conveniada O plano de saúde é obrigado a encontrar um profissional para te atender em até 14 dias após a solicitação (de acordo com a ANS). Se a operadora não te retornou nesse período e você precisa da consulta com o profissional, o direito de reembolso integral está garantido. Caso o plano de saúde tenha encontrado um profissional, mas mesmo assim você deseja consultar com alguém de sua confiança que não esteja na rede credenciada, o reembolso será parcial de acordo com o previsto em contrato. Ausência de credenciados no município do usuário Caso você more em uma cidade onde seu plano de saúde não tem rede credenciada, ele deve custear o atendimento em uma cidade vizinha (deve incluir os custos de transporte).Se não houver rede credenciada nas proximidades, o plano de saúde deve arcar com todas as despesas médico-hospitalares, inclusive nos casos onde houver a necessidade de consulta com um médico especialista. Atendimentos de urgência e emergência Em alguns casos o plano de saúde nega o custeio de tratamentos urgentes ou emergenciais que integram sua cobertura ou não obedecem aos prazos máximos de atendimento, fazendo com que o usuário tenha que custear o tratamento. Nesse caso, o reembolso do valor deve ser integral. Prazos para o pagamento do reembolso O valor do reembolso costuma estar previsto no contrato do plano de saúde, mas caso o mesmo não esteja disposto ou não houver previsão contratual, o reembolso deve ser integral, de acordo com a ANS. A maioria dos contratos de planos de saúde estabelece um prazo máximo de 30 dias após a entrega da documentação para a solicitação do reembolso, prazo considerado ilegal pela justiça, podendo até ser passível de acionamento judicial para conseguir o reembolso. E se o plano de saúde não fizer o pagamento do reembolso? Caso o pagamento do reembolso não seja feito no prazo adequado ou haja negativa do plano de saúde em relação ao mesmo, busque a ajuda de um advogado especializado em direito de saúde para obter na justiça as indenizações por dano moral e material. A Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados é especialista em direito de saúde e também atua diretamente com problemas relacionados aos planos de saúde. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou acesse nosso site.

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Administradora do Terminal Rodoviário terá de indenizar cliente que teve iPad furtado Direito do Consumidor

Administradora do Terminal Rodoviário terá de indenizar cliente que teve iPad furtado

A juíza substituta Julyane Neves da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registro Público da comarca de Itapuranga condenou a Companhia Maia e Borba S/A a pagar mais de R$ 8 mil a João Ilídio Rodrigues, a título de indenização por danos morais e materiais. O cliente teve um iPad II furtado no estacionamento do Terminal Rodoviário de Goiânia. O equipamento tinha sido deixado por ele dentro do carro, enquanto ele fazia compras no Araguaia Shopping, localizado no interior da rodoviária. A magistrada entendeu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consta dos autos que o furto ocorreu no dia 11 de novembro de 2016. Ele conta que deixou seu automóvel com o alarme ativado no estacionamento, quando, ao retornar do centro de lojas, foi surpreendido com a porta do veículo destrancada e o interior do carro revirado, bem como verificou a ausência de um iPad II, fabricado pela Apple. Alegou no processo ainda que o objeto furtado era ferramenta de trabalho, uma vez que o utilizava para efetuar várias transações de venda de gado na região norte do País. Com isso, o autor acionou a justiça solicitando a condenação do Araguaia Shopping S/C Ltda e da Maia e Borba Ltda ao pagamento solidário dos prejuízos sofridos. Ao ser citado, o Araguaia Shopping apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a alteração do polo passivo, fazendo constar somente a  Companhia Maia e Borba S/A, uma vez que a Sociedade Araguaia Shopping Ltda foi extinta por incorporação. Decisão A magistrada acolheu o pedido da segunda ré e determinou a alteração do polo passivo para fazer constar apenas a ré Sociedade Maia e Borba S/A. Ao analisar os autos, a juíza afirmou que o autor comprovou o furto do aparelho iPad, o qual encontrava-se no interior do veículo enquanto o dono realizava compras nas dependências do shopping. “O Boletim de Ocorrência, de acordo com o entendimento exarado pela Corte Estadual, possui presunção relativa de veracidade e poderá ser ilidido por prova substancial em contrário, o que não se verifica no caso em testilha”, afirmou. Ressaltou que o fato de o veículo encontrar-se no estacionamento do shopping garante o direito que o autor possui de pleitear a indenização pelos danos que, com certeza, suportou ao se ver destituído o seu iPad II do interior de seu veículo. De acordo com ela, por outro lado, salientou que na espécie incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois se está diante de relação de consumo, segundo interpretação que se extrai do artigo 17 do código.    “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, frisou. Para ela, em assim sendo, há o dever da ré de reparar o prejuízo sofrido pelo requerente, havido em suas dependências, nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. “A ré não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos do direito do autor, conforme prescreve o inciso II do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil”, sustentou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador Direito do Consumidor

Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

a hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto.  A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos (Tema 989). Com o julgamento – que consolida para os efeitos jurídicos de repetitivo um entendimento já pacificado no âmbito do STJ –, pelo menos 615 ações que estavam suspensas poderão agora ter solução definitiva nos tribunais de todo o país. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.  Coparticipação O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656/98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos. Por consequência, apontou, contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente do usufruto dos serviços de assistência médica. “Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição”, afirmou o relator. No entanto, Villas Bôas Cueva ponderou que, na hipótese de empregados que sejam incluídos em outro plano privado de assistência à saúde, com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, há a incidência dos direitos de permanência previstos na Lei 9.656/98. Salário indireto “Quanto à caracterização como salário indireto do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador, o artigo 458, parágrafo 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora”, apontou o ministro. Ao fixar a tese, o ministro ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho também adota o entendimento de que é indevida a manutenção do plano de saúde para os empregados desligados quando o plano é custeado inteiramente pelo empregador.  Em um dos casos analisados pelo colegiado, o ex-empregado ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando sua manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura do período em que estava vigente o contrato de trabalho. Em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido por considerar, entre outros fundamentos, que a assistência à saúde constituiria salário indireto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Após a fixação da tese, a seção deu provimento ao recurso especial da administradora do plano para julgar improcedentes os pedidos da ação, já que, de acordo com os autos, o autor não contribuiu para o plano no decurso do contrato de trabalho. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Empresas devem indenizar consumidora que comprou armário de cozinha entregue com defeitos Direito do Consumidor

Empresas devem indenizar consumidora que comprou armário de cozinha entregue com defeitos

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumidor. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau, para condenar as empresas Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda e Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda. a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 6 mil a Suellem Carla Goulart de Oliveira. Foram condenadas ainda a substituir o jogo de cozinha de aço da marca Colormaq  porque o produto foi entregue com defeito de fabricação. A relatoria é  do desembargador Francisco Vildon J. Valente. Consta dos autos que a autora tentou solucionar o problema diretamente com as rés, gerando, ao menos, quatro protocolos telefônicos, porém, “malgradas” as tentativas administrativas. Em primeiro grau, o juízo da comarca de Quirinópolis concedeu a substituição do produto com vício. Irresignada, Suellem Carla interpôs apelação cível. Em suas razões recursais, disse além da substituição do produto, deveria ser paga indenização por danos morais diante da comprovação, nos autos, de que houve, por parte das empresas, a prática abusiva de oferta/venda de produto defeituoso e com vícios ocultos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e, com isso, obter o julgamento procedente do seu pleito indenizatório. As empresas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção do ato sentencial. Decisão De acordo com o desembargador, ficou comprovado nos autos que a autora adquiriu um armário de aço de parede, tendo o produto apresentado defeitos que impossibilitaram a sua instalação assim que foi entregue. Ressaltou que ficou evidente no processo o dever de as empresas indenizarem a autora, uma vez que a substituição do produto somente foi efetivada após a ação judicial. “Configurado o ato ilícito praticado pelas recorridas, indubitável é o dever de indenizar, pelos danos morais sofridos pela apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e artigo 5º, da Constituição Federal”, afirmou. Salientou ainda que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados à consumidora é objetiva, bastando, a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre aquele e a conduta lesiva. “Assim, comprovado o prejuízo e ausente a demonstração de qualquer excludente do liame causal entre aquele e o defeito no bem adquirido, evidente o dever de reparar”, frisou. O juiz entendeu que o valor de R$ 6 mil é suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela parte autora. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen Direito do Consumidor

Taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen

A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela de urgência, que uma instituição financeira readequasse o valor das parcelas. De acordo com a magistrada, a jurisprudência do Tribunal é consolidada no sentido de que deve ser revista a taxa de juros remuneratórios do contrato quando pactuada em patamar superior ao estipulado pelo mercado. Pela proposta de adesão juntada aos autos, os juros remuneratórios foram pactuados em 13,99% ao mês, enquanto a taxa média mensal divulgada para o Bacen para as contratações de empréstimo pessoal não consignado era de 6,99%1 à época da contratação (abril de 2018). Na hipótese, segundo a desembargadora, se vislumbra a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que contratada em índice que supera substancialmente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice. “Considerando que esta Câmara Cível considera substancialmente discrepante a taxa de juros remuneratórios que superar uma vez e meia a taxa média de mercado, está, portanto, evidenciada a abusividade na contratação do encargo, que deverá ser limitado aos parâmetros indicados pelo Bacen.” Ainda, segundo a magistrada, a indicação da taxa de juros remuneratórios por dia no boleto de cobrança das parcelas denota a cobrança de capitalização de juros de forma diária, sem a correspondente pactuação. “E, mesmo que expressamente contratada, este Colegiado consagrou o entendimento de que sua cobrança em periodicidade diária onera em demasia o contratante, sendo abusiva sua contratação.” Cláudia Maria Hardt ressaltou ainda que não havendo indicação da taxa anual de juros a permitir a constatação da cobrança da capitalização em periodicidade mensal, sua incidência deve dar-se de forma anual. A desembargadora determinou que o banco proceda a emissão de novos boletos, com a observância das taxas indicadas pelo Bacen, capitalizados em periodicidade anual, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto em desacordo com o determinado.  Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Hospital deve indenizar por não informar que plano de saúde não cobria procedimento Direito do Consumidor

Hospital deve indenizar por não informar que plano de saúde não cobria procedimento

Um hospital que não demonstrou prévia informação à paciente de que procedimento indicado por médico não seria custeado pelo plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e a ressarcir, em dobro, o valor gasto pela paciente. A decisão é da juíza leiga Viviane Campos de Menezes; homologada pelo juiz de Direito Ivan Figueredo Dourado, da 1ª vara do Sistema dos Juizados de Lauro de Freitas/BA. Na ação contra o hospital, a paciente alegou que, mesmo não solicitando consulta odontológica, teve de pagar os honorários da dentista que a visitou no quarto do hospital. Após o ocorrido, registrou manifestação na ouvidoria do hospital, relatando a conduta da profissional e solicitando a restituição do valor pago. O hospital, por sua vez, argumentou que a consulta odontológica foi indicada por uma médica e que cabia a ele apenas seguir a indicação da profissional. Ao analisar o caso, a juíza verificou que o hospital não demonstrou prévia informação à paciente de que a avaliação odontológica realizada não seria custeada pelo plano de saúde. Invocou dispositivo de CDC, o qual dispõe que o direito de informação é considerado direito básico do consumidor. "O Hospital acionado, ao permitir a aludida cobrança de forma antecipada, sem dar a resposta à reclamação realizada à sua Ouvidoria pela acompanhante da parte autora, demonstrara estar conivente com a conduta relatada, a qual merece reprimenda Judicial." Assim, condenou o hospital a restituir em dobro os valores pagos pela paciente para a realização do procedimento e mais R$ 10 mil, por danos morais. Processo: 0001423-88.2018.8.05.0150 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Avon terá de indenizar mulher que sofreu lesões faciais após usar cremes de beleza na pele Direito do Consumidor

Avon terá de indenizar mulher que sofreu lesões faciais após usar cremes de beleza na pele

A Avon Indústria Ltda. deverá pagar R$ 40 mil a Rosângela Maria Ribeiro Coelho, a título de danos morais, em razão dela ter sofrido lesões faciais decorrentes da utilização dos cosméticos comercializados pela empresa. Após usar os cremes, a mulher começou a sentir o rosto inchado. A decisão é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Goiás. Consta dos autos que Rosângela efetuou a compra dos produtos Clearskin, creme utilizado para a impeza facial, hidratante e antiacne FPS 15, bem como loção facial adstringente, os quais são fabricados pela Avon, mas estavam sendo comercializados por uma revendedora da cidade. Afirmou que após usar os produtos teve reações alérgicas que provocaram vermelhidão, porém, evoluiu para erupção da pele até que a face dela ficasse deformada com eczema facial, sendo necessária para a remoção o tratamento especializado com dermatologista. Com isso, ele acabou sendo submetida a intenso sofrimento moral, uma vez que entrou em quadro depressivo, precisou usar máscara para proteger-se do sol e também para esconder o rosto. Acrescentou nos autos que o tratamento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que teve que arcar financeiramente com ele numa clínica particular. Diante disso, acionou a justiça tendo por objetivo a condenação da Avon e da revendedora. Após ser citada, a mulher sustentou sua ilegitimidade passiva, haja vista que não era revendedora cadastrada da Avon, apenas vendeu os produtos com a anuência de outra pessoa. Ao final, pugnou pela exclusão da contestante do polo passivo da lide e, sucessivamente, a improcedência da demanda. A Avon, por sua vez, apresentou resposta. Preliminarmente sustentou a ilegitimidade passiva da revendedora. No mérito pugnou pela culpa exclusiva da vítima, na medida em que houve utilização inadequada do produto, em desconformidade com as especificações do fabricante, pois, mesmo após ter sentido sensibilidade na pele continuou a utilizar o produto, além de ter demorado para procurar tratamento médico. Sustenta que não existe vício nos produtos ou mesmo falta de informação, mas sim uma reação do organismo da autora ao produto, que não poderia ser prevista ou evitada pela ré, pois a autora é propensa a alergia a algum componente do produto. Afirmou que não se pode descartar a possibilidade de ter ocorrido a reação alérgica em decorrência da utilização incorreta do produto ou mesmo pelo uso concomitante de diversos produtos de diferentes linhas. Além disso, defendeu a inexistência de abalo moral indenizável, dano material ou lucros cessantes. Ao final, requereu a exclusão da segunda requerida do polo passivo da demanda, assim como a improcedência dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que  o caso em tela é uma relação consumerista, devendo ser balizada pelos preceitos arraigados na Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Explicou que a responsabilidade do ocorrido é da fabricante e não da suposta revendedora, uma vez que os produtos foram adquiridos de uma das revistas expostas para a venda. Quanto a conduta ilícita, a juíza pontuou que a autora da ação seguiu todas as orientações da empresa, não ficando provada a alegação de culpa exclusiva da vítima, já que não há nos autos informação que a autora teria utilizado o produto concomitantemente com outros que poderiam causar alergias, ou se teria se submetido a exposição solar ou adotado procedimento diverso do que foi orientado. Para ela, é evidente a falha no dever de informação por parte da requerida Avon Cosméticos, na medida em que não há, nos produtos, a informação acerca da necessidade de realização de teste de contato, informação esta crucial para evitar que reações alérgicas como estas ocorram.   "A responsabilidade objetiva da fabricante do produto é clara, devendo indenizar os prejuízos gerados pela falha no dever de informação, assim como pelo defeito no produto gerador do acidente de consumo", afirmou. Segundo ela, no que se refere ao dano moral, repise-se que a responsabilidade contratual da empresa ré é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto que o torne inadequado e impróprio para consumo. Ainda, conforme a magistrada, o fabricante deve ser responsabilizado nos casos em que seu produto não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. O fato de uma pessoa adquirir um produto cosmético que lhe cause danos desproporcionais e inesperados à saúde é o bastante para causar dor e angústia que fogem à normalidade, não podendo se enquadrar como mero aborrecimento.  (Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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