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Companhias Aéreas terão de indenizar passageiro que teve bagagem extraviada Direito do Consumidor

Companhias Aéreas terão de indenizar passageiro que teve bagagem extraviada

As companhias aéreas VRG Linhas Aéreas S/A e a Alitalia Companhia Aérea S.P.A foram condenadas a pagar R$ 47 mil a Nycollas de Paula Cestari, a título de indenização por danos morais e materiais, em razão dele ter uma das bagagens que transportava, contendo uma bicicleta, extraviada. A decisão é do juiz Sílvio Jacinto Pereira, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Itumbiara. Consta dos autos que Nycollas comprou passagem aérea para Itália tendo por objetivo pedalar nas montanhas da região Toscana com a sua bicicleta. Ele, então, contratou o serviço da VRG Linhas Aéreas através da compra de passagem aérea com saída de Goiânia e com destino a cidade de Florença, na Itália. Afirmou que após o desembarque no destino, verificou que um das bagagens, que transportava sua bicicleta e os equipamentos usados para pedalar, havia sido extraviada. Com isso, ingressou em juízo com ação de indenização argumentando que a bike havia custado R$ 27 mil, as rodas R$ 10 mil, as sapatilhas R$ 1.799, a mala-bike R$ 800 e o medidor de cadência R$ 180. Sustentou que no dia do fato não obteve nenhuma informações sobre a sua bagagem, quando teve que alugar uma bicicleta e os seus respectivos equipamentos para realizar os passeios durante a viagem. Citadas, as requeridas apresentaram defesa. A Alitalia refutou a pretensão que lhe foi dirigida, alegando que o autor não comprovou o extravio da bagagem e os objetos nela contidos, aduzindo que o homem não sofreu prejuízos material e moral. Requereu com isso a improcedência dos pedidos exordiais. Já a VRG Linhas Aéreas S/A alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos dizem respeito apenas à segunda ré. No mérito, afirmou que não está comprovado nos autos o extravio da bagagem. Aduziu que não lhe foi apresentado o relatório de irregularidade de bagagem junto à VRG, alegando que não houve danos materiais e morais. Pugnou, então, pela improcedência da ação. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que ficaram comprovados no processo os danos e a ausência de demonstração pelas requeridas de qualquer causa excludente, ficando evidente o dever de indenizá-lo. “Foram juntados no processo a etiqueta da bagagem e o formulário de reclamação de extravio com a descrição de todos os itens”, afirmou. Quanto aos danos materiais, o juiz afirmou que apenas comprovou o valor da bicicleta R$ 27 mil e das suas rodas R$ 10 mil. “Para não deixar praticamente impune o agente do dano moral, haverá de ser fixado no valor de R$ 10 mil  "valor suficientemente  expressivo  para  compensar  a  vítima  pelo  sofrimento,  tristeza  ou  vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores”, explicou. (Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Ex-funcionário precisa ter contribuído para manter plano de saúde Direito do Consumidor

Ex-funcionário precisa ter contribuído para manter plano de saúde

Aposentado ou demitido sem justa causa fará jus à manutenção de seu plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho desde que tenha contribuído regularmente com as mensalidades do plano enquanto era funcionário, passando a arcar integralmente com os custos do plano a partir de então. Sem arcar com nenhum custo pelo plano de saúde enquanto funcionário de uma empresa, aposentado não pode pedir para continuar com o mesmo contrato após seu desligamento, afirma juíza. Com esse entendimento, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, a juíza Renata Vaitkevicius Santo André Vitagliano, do Juizado Especial Cível de Jundiaí (SP), julgou improcedente o pedido de um aposentado para que a empresa continuasse arcando com os valores de seu plano de saúde e de dependentes, ou que fosse determinado o pagamento de valor mínimo pelo plano para permanência por prazo indeterminado. “O autor não faz jus à manutenção no contrato de assistência médica, porque na época do vínculo laboral não contribuía com as mensalidades, que eram custeadas integralmente pela empregadora”, afirmou a juíza ao acatar a tese da defesa do Claudio Zalaf Advogados Associados. “É indispensável que o ex-empregado tenha contribuído regularmente com o pagamento das mensalidades do plano, ainda que por meio de descontos em sua remuneração”, emendou. A magistrada também ressaltou que, de acordo com o artigo 458, parágrafo 2º, inciso IV, da CLT, as utilidades como assistência médica, hospitalar e odontológica não são consideradas salário. “Portanto, não é possível que se argumente que o fato de o empregador oferecer plano de saúde, sem descontar valores da folha de pagamento, consiste salário in natura, e, portanto, o empregado estaria contribuindo indiretamente com o pagamento da seguradora de saúde”, destacou. O empregado também acusou a empresa e o plano de negligência e omissão por ter sido levado a crer na continuidade do benefício por prazo indeterminado, mesmo após a aposentadoria, mas a juíza afastou a prática de qualquer ato ilícito pelas companhias. Em sua visão, ambas agiram no “exercício regular de direito”, por isso “não há que se falar no direito do autor a qualquer tipo de indenização”. Clique aqui para ler a decisão. Processo 1008531-14.2017.8.26.0309 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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LOCADORA DEVERÁ INDENIZAR CONSUMIDORES POR NÃO HONRAR RESERVA DE VEÍCULO Direito do Consumidor

LOCADORA DEVERÁ INDENIZAR CONSUMIDORES POR NÃO HONRAR RESERVA DE VEÍCULO

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unidas S.A. a pagar indenização por danos materiais e morais a casal de consumidores, prejudicado pelos serviços da empresa. Os autores alegaram que, após o desembarque no aeroporto de Congonhas -SP, a empresa ré não honrou a reserva de locação de veículo. Em contestação, a ré alegou que, como não havia veículo disponível, efetuou a reserva do bem em outra locadora concorrente, para que os autores não ficassem sem o serviço. Em réplica, os autores rebateram a informação e narraram que, eles mesmos, carregando malas pesadas, retornaram ao aeroporto à procura de outra locadora, com preço acessível. O Juizado confirmou que, apesar da reserva previamente realizada e confirmada, restou incontroversa a indisponibilidade do veículo, no momento da retirada. Apesar de nenhuma quantia ter sido paga pelos autores, diante da negativa da ré em disponibilizar o serviço, o casal teve que efetuar nova contratação, mais dispendiosa, em outro local. Tendo em vista o exposto, a juíza condenou a ré a pagar aos autores a diferença de R$59,14 entre o veículo reservado e o veículo locado em outra empresa. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, a magistrada considerou que, configurada a falha no serviço prestado pela ré, ao causar nítido desconforto à viagem dos autores, restou evidenciada a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. “Houve comprometimento da legítima expectativa dos autores em usufruir com serenidade do serviço de aluguel de carro, reservado com antecedência. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.” Os autores haviam pedido R$ 3 mil pelos danos morais. A juíza, no entanto, considerou o valor pretendido excessivo, tendo em vista que no aeroporto havia outras empresas que disponibilizavam o mesmo serviço. “Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$1 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago pela ré a cada um dos autores.” Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0724811-36.2018.8.07.0016 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO DE APLICATIVO POR ERRO DE TRAJETO QUE CAUSOU PERDA DE VOO Direito do Consumidor

TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO DE APLICATIVO POR ERRO DE TRAJETO QUE CAUSOU PERDA DE VOO

A 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso da empresa Uber de Brasil Tecnologia Ltda e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da perda de voo em razão de erro no trajeto pelo motorista. O autor ajuizou ação, na qual narrou que, para pegar o voo de volta das férias com a família, solicitou, por meio do aplicativo da ré, um motorista para levá-lo ao aeroporto, sendo que seu pai e seu cunhado solicitaram mais dois carros pelo mesmo aplicativo. Segundo o autor, os três carros seguiam juntos até que o motorista que o levava errou o caminho e caiu em um demorado congestionamento, fato que fez o autor perder o voo, pois os outros dois veículos, nos quais estavam seus familiares, chegaram ao aeroporto em tempo de embarcar. Por fim, alegou que em razão da perda do voo sofreu prejuízos, pois teve que remarcar a passagem e, conseqüentemente, cancelar três pacientes que tinha agendado para aquele dia. A Uber apresentou defesa e argumentou, preliminarmente, que não tem legitimidade para ser ré na ação, pois não presta o serviço de transporte, apenas conecta os passageiros com os motoristas. No mérito, defendeu que não realizou o transporte e não tem como ser responsabilizada por ato de terceiro. Alegou ainda que a culpa pela perda do voo seria do autor, que já estava atrasado quando solicitou o carro, logo não haveria dano moral. A sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa ao pagamento de danos materiais, nos seguintes termos: “Desta forma, tenho por procedente o pedido de restituição do valor de R$ 78,00, pago a título de remarcação do voo; bem como dos valores (R$ 1.010,00) que o autor deixou de receber pelas consultas comprovadamente marcadas e canceladas(...)À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade, diante da crassa falha de serviço do réu”. O aplicativo apresentou recurso, mas os magistrados entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e registraram: "In casu, o autor/recorrido acostou aos autos o trajeto realizado pelo motorista do aplicativo , o que demonstra que ele errou o caminho para o aeroporto, pois seguiu uma trajetória totalmente diversa da realizada pelos outros dois motoristas que conduziram os familiares do recorrido. Dessa forma, o trajeto realizado pelo motorista ocasionou a perda do voo pelo recorrido e, consequentemente, a necessidade de remarcação da passagem de volta para Brasília, sendo devido ao autor/recorrido a restituição do valor de R$ 78,00, pago a título de remarcação do voo. Ademais, restou demonstrado que o autor/recorrido havia agendado a realização de três consultas para a segunda-feira à tarde, entretanto estas foram desmarcadas , em razão da remarcação do voo. Logo, verifica-se que o recorrido deixou de receber pelas consultas o valor de R$ 1.010,00, mostrando-se devida a condenação a título de lucros cessantes. O dano moral resta configurado quando a falha na prestação dos serviços ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, violando os direitos da personalidade do autor/recorrido. No caso em apreço, a angústia e a frustração vivenciadas em razão da perda do voo e dos compromissos agendados pelo recorrido ensejam o dano moral " Pje: 0711851-82.2017.8.07.0016 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Justiça manda Unimed custear abdominoplastia de mulher que emagreceu 40 quilos Direito do Consumidor

Justiça manda Unimed custear abdominoplastia de mulher que emagreceu 40 quilos

A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico deverá realizar, no prazo de cinco dias, o procedimento cirúrgico de abdominoplastia em uma paciente, em razão de o plano de saúde dela ter autorizado apenas a cirurgia bariátrica, sob a alegação de que tal procedimento não estaria no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o juiz substituto em 2º grau, Marcus da Costa Ferreira. Consta dos autos que Ana Paula é dependente no plano de saúde firmado entre seu pai e a empresa ré, há mais de 20 anos. Informou que, por um período de sua vida, foi obesa, tendo se submetido à cirurgia bariátrica, quando perdeu cerca de 40 quilos. Após um ano e três meses da realização do referido procedimento cirúrgico, entretanto, em decorrência da perda de peso, apresentou excesso de pele na região abdominal, ao redor do umbigo. Acrescentou, no processo, que, como consequência, outros problemas de saúde surgiram, quais sejam, excessiva transpiração, odor desagradável, feridas, infecções cutâneas de repetição, além de infecções fúngicas e bacterianas, motivo pelo qual seu cirurgião do aparelho digestivo indicou a cirurgia reparadora e, inclusive, o cirurgião plástico reparador. Esclareceu que a Unimed autorizou apenas a cirurgia dos músculos reto abdominais, mas não a dermolipectomia para a correção de seu abdômen avental, sob a alegação de que tal procedimento não estaria no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), razão pela ela afirmou que ajuizou ação pleiteando, também, além da realização da referida cirurgia de abdominoplastia, em sede de tutela antecipada, a indenização por danos morais. Em primeiro grau, o juízo da comarca de Goiânia deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, determinando que a ré autorizasse a realização do procedimento cirúrgico. Irresignada com a decisão, a Unimed interpôs agravo retido, objetivando sua reforma. No mérito, defendeu que, embora a cirurgia de dermolipectomia, para a correção do abdômen avental da autora, encontrar-se prevista no rol de procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, segundo resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), não são todos os casos que terão cobertura assegurada, devendo a paciente comprovar a existência de uma ou mais complicações do seu quadro de saúde, o que entende não ter ocorrido. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, para reformar a sentença. Recusa indevida Ao analisar os autos, o desembargador argumentou que a autora sofreu dissabores, angústia e contrariedade em razão da enfermidade apresentada e com a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em autorizar a cirurgia de que necessitava. Ressaltou que a Unimed não apresentou provas hábeis a comprovar seus argumentos de que a paciente não se enquadrava nas diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Para o magistrado, a retirada de excesso de pele da paciente, que obteve considerável perda de peso, através de cirurgia bariátric,a não pode ser visto como mero tratamento estético e que, aos planos de saúde, não cabe avaliar a necessidade do procedimento, que é responsabilidade do profissional médico que assiste a paciente. “Até que a cirurgia de dermolipectomia não estivesse no rol de tratamentos de cobertura obrigatória elaborado pela ANS, o que não é o caso, é vedado ao plano de saúde negar a autorização, quando o procedimento é indicado por profissionais médicos habilitados”, afirmou Vildon. O desembargador enfatizou que se revela abusiva a negativa de cobertura de custeio do referido tratamento à autora, estando a cirurgia de dermolipectomia, para a correção de abdômen avental, no rol dos procedimentos que têm cobertura obrigatória segundo Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS). “Diante disso, a sentença deve ser mantida, que condenou a empresa ré a custeá-lo”, pontuou. Fonte: TJGO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0134358.92.2015.8.09.0051 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Mulher que difamou escola de irmã em rede social tem de pagar indenização por danos morais Direito do Consumidor

Mulher que difamou escola de irmã em rede social tem de pagar indenização por danos morais

O juiz  Peter Lemke Schrader condenou  Ana Célia Victor de Oliveira  a pagar indenização por danos morais à sua irmã Rita de Cássia Victor de Oliveira,  por ofensas publicadas nas redes  contra a escola de propriedade dela. A sentença foi proferida durante a realização do Programa Justiça Ativa que está sendo realizado na comarca de Aragarças desde terça-feira (14) e com encerramento das atividades nesta sexta-feira (17). O dano moral foi fixado R$ 2.5 mil e os  honorários advocatícios, em R$ 450, os quais serão destinados ao Lar dos Idosos de Aragarças (Lar da Providência). O valor total da indenização e honorários será pago em vinte parcelas de R$ 150, iguais e sucessivas, a iniciar em 30 de setembro de 2018, sendo as três primeiras relacionadas aos honorários e as demais à indenização. Consta da ação de Reparação de Danos Morais que Rita de Cássia é dona na Escola Infantil Peixinho Dourado, com atuação nesta área há mais de 25 anos. Por problemas de cunho familiar, as duas irmãs se  desentenderam e, a partir de então, Ana Célia começou com as ofensas, publicando nas redes sócias, no dia 14 de fevereiro de 2018, fotos do banner da escola com os seguintes dizeres: “quem tiver filho estudando nesta tenha muita atenção e cuidado com o que pode estar acontecendo ou vier a acontecer lá”. Rita de Cássia sustentou que tais postagens são desabonadoras e que estão trazendo prejuízos à sua imagem perante seus clientes, “pois os pais estão aterrorizados e preocupados com o que pode acontecer com as crianças na escola”. Segundo ela, vários clientes já entraram em contato, por telefone, com a empresa, procurando esclarecimentos a respeito ou não da veracidade das mensagens. “Os comentários nas postagens da promovida são preocupantes, já tendo alguns pais cogitado a hipótese de retirar seus filhos,  e os funcionários temendo pela ruína da empresa e, consequentemente, a perda de seus empregos”, ressaltou Rita de Cassia.   Na sentença, Peter Lemke Schrader deixou claro que Ana Célia deverá efetuar os pagamentos e juntar os respectivos comprovantes aos autos mensalmente. “Com  ausência de algum pagamento a escrivania deverá dar ciência à parte autora e à instituição beneficiada”, finalizou o magistrado. (Texto:Lílian de França /Fotos:Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Dependente químico que sofreu agressões físicas e psicológicas em clínica de reabilitação será indenizado Direito do Consumidor

Dependente químico que sofreu agressões físicas e psicológicas em clínica de reabilitação será indenizado

O Centro de Reabilitação em Dependência Química Recanto dos Arcanjos foi condenado a pagar R$ 20 mil a Emerson Francisco de Resende, a título de indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço oferecida pela clínica de reabilitação, bem como pelas agressões físicas e psicológicas por ele sofridas no local. A decisão é do juiz Marcus Vinícius Ayres Barreto, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da comarca de Catalão. Conforme os autos, em 7 de novembro de 2014, Emerson se internou na clínica de reabilitação tendo por objetivo se submeter a tratamento contra dependência química num programa de recuperação com acompanhamentos psicológicos e médicos, ao valor de R$ 1 mil por mês. Entretanto, no período de 180 dias, acabou sofrendo várias formas de agressões. Além das agressões físicas, ele conta que lhe eram ministradas doses excessivas de medicamentos, mediante emprego de violência, mantendo-o desacordado por dias. Relatou ainda que foi torturado e mantido em cárcere privado e somente autorizado a receber visitas de familiares com acompanhamento de monitores, bem como não recebia alimentação adequada e era obrigado a fazer serviços pesados de limpeza, inclusive, retirando fezes de cavalos, apontou a falta de capacitação dos empregados da clínica e a precariedade das instalações. Narrou ainda nos autos que foi impedido de sair da clínica e que os prepostos da ré não o levaram na data marcada para se submeter à perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deixando de auferir mais de dois meses de benefícios previdenciário, além de entender fazer jus a restituição do que pagou à falta de prestação adequada do serviço. Com isso, requereu a procedência e condenação da ré. A clínica foi citada, momento em que contestou a acusação, discorrendo inicialmente sobre a filosofia de trabalho, profissionais contratados, abordagem terapêutica. No mérito pediu a improcedência da condenação, inclusive, por litigância de má-fé ou adequados os pedidos aos parâmetros legais, além de produção de provas. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que ficaram comprovados nos autos que o autor sofreu agressões físicas e psicológicas nas dependências da clínica, situação essa corroborada por uma das testemunhas que esteve internada no mesmo local e de uma terapeuta. Ressaltou que ficou provada de forma incontroversa e lamentável a falha do estabelecimento destinado à recuperação de dependentes químicos na prestação de relevante serviço na área de saúde devendo, nesse caso, a ré responder objetivamente pelos danos causados. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, pontuou. De acordo com ele, o dano moral está evidenciado na dor e sofrimento causados pelas agressões sofridas e também pela frustração decorrente de flagrante falha na prestação do serviço, restando configurados os elementos suficientes para atestar o efetivo constrangimento à esfera moral ensejadores do dever de indenizar. (Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Homem será indenizado por ter carro e objetos de trabalho furtados dentro de estacionamento de supermercado Direito do Consumidor

Homem será indenizado por ter carro e objetos de trabalho furtados dentro de estacionamento de supermercado

O Supermercado Comper (SDB Comércio de Alimentos Ltda) deverá pagar R$ 38 mil a Evandro Guilhermino Magalhães, a título de indenização por danos morais e materiais, em razão dele ter tido o veículo e os objetos de trabalho furtados dentro do estacionamento do mercado. O homem utilizava o carro para vender salgados pelas ruas da cidade e, com isso, garantir o sustento da família. A decisão é da juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro, da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Valparaíso de Goiás. Conforme os autos, Evandro foi até o supermercado da ré tendo por objetivo promover a compra de produtos para fabricação de salgados. Ao retornar ao estacionamento, constatou que o veículo Fiat/Fiorino IE, fabricado em 1995/1996, havia sido furtado. No dia do ocorrido, ao informar sobre o fato, o estabelecimento comercial não se importou com o acontecido, bem como negou ao autor ter acesso às imagens de segurança, a fim de verificar quem havia cometido o furto. Sustentou que a referida conduta da ré foi adotada no dia seguinte, quando o autor voltou a procurar o supermercado. Com isso, ele moveu ação contra o supermercado, momento em que pleiteou a condenação ao pagamento de danos materiais, referente aos objetos de trabalho que estavam no veículo e pelo próprio carro, e pelos danos morais pelo ocorrido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados no processo, por força da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que as provas indicaram a verossimilhança das alegações do autor, especialmente diante da formalização da ocorrência na Delegacia de Polícia, dos cupons fiscais de compras de mercadorias registrados no dia do fato, assim como fotos tiradas do veículo e do estacionamento da parte ré e das declarações das testemunhas inquiridas judicialmente, as quais confirmaram a versão apresentada no inicial do processo no sentido de que o veículo do autor foi furtado dentro do estacionamento. Ressaltou que os estabelecimentos comerciais do tipo supermercado, hipermercado ou shopping center, que oferecem área de estacionamento própria, com o objetivo de atrair a clientela, respondem pelos danos causados aos veículos nele estacionados, mesmo quando se trata de área locada e que se aproveite a outros estabelecimentos, conforme prevê a súmula 130 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). “É a disponibilização do serviço de estacionamento um atrativo a mais para o consumidor, o que acarreta maior captação de clientes para a empresa, incrementando, por óbvio, o lucro desta. A conveniência deste serviço é evidente, pois propicia aos consumidores cômodo acesso às suas dependências, facilitando as compras de produtos”, explicou. De acordo com ela, se a empresa coloca estacionamento à disposição de seus consumidores deve garantir a devida segurança no local, impedindo que furtos como o narrado nos autos aconteçam. Destacou ainda que, de acordo com a jurisprudência recente, a declaração dos bens deixados no interior de veículos deixados em estacionamento deveria ser exigida logo na entrada por todo aquele que oferece os serviços, sob pena de assumir o risco da atividade. Para ela, a argumentação do réu de que não foi provado o furto dos pertences indicados pelo autor não prospera, uma vez que ficou evidenciado o dano material reclamado, cujo valor, diante da ausência de impugnação específica, deve ser acolhido integralmente. “Além do boletim de ocorrência, o autor juntou aos autos o cupom fiscal, no qual demonstra que o autor esteve no local realizando compras. Além disso, as fotos anexadas demonstram que o veículo era utilizado para o sustento da família, pois realizava a venda de salgados e doces nos diversos estabelecimentos comerciais da cidade. Segundo a magistrada, os fatos em tela transcenderam o mero aborrecimento, justificando o seu cabimento, pois como se mostra nos autos a vítima não demonstra ser pessoa de condição financeira abastada, sendo beneficiária de assistência judiciária. “Diante dos bens subtraídos, bem como do furto do veículo do autor, considerada a condição financeira dete, representam causa de dissabor e aflição capazes de abalar o psiquismo do agente, passível diante da inércia do agente garantidor de indenização”, frisou. “Tal relato, indubitavelmente revela sofrimento ao autor, restando, pois, comprovado o nexo de causalidade e o dano, o que torna imperiosa a obrigação do réu em indenizar por dano moral o primeiro autor, que possui, sozinho, legitimidade para a pretensão, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CCB”, sustentou.  (Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor – passageiro e turista Direito do Consumidor

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor – passageiro e turista

A defesa do consumidor é tema sensível na sociedade contemporânea, em que a prestação dos direitos sociais convive com modelos econômicos neoliberais. Dessa coexistência deflui o compartilhamento da responsabilidade entre o Estado e a iniciativa privada para o fornecimento de certas prestações constitucionais, como o transporte aéreo. O contrato de transporte de pessoas, acontece mediante concessão ou permissão administrativa. Tanto o transporte aéreo, como no caso do transporte coletivo terrestre, urbano, interestadual o intermunicipal são espécies de serviços públicos. Assim, o regime jurídico do contrato será cumulando a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, bem como do fornecedor do serviço de transporte com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Código Civil. Ademais, no que tange à disciplina da dimensão consumerista da cidadania, é por expressa delegação constitucional que, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece as diretrizes básicas para a promoção da dignidade humana no âmbito das relações de consumo. Trata-se de um Diploma com reflexos em vários campos jurídicos, em uma verdadeira manifestação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui a defesa do consumidor. Inclusive, para além da dicção legislativa, doutrina e jurisprudência reconhecem o alcance da contratação por adesão do consumidor – passageiro, incidindo a regra de interpretação mais favorável ao aderente (artigo 54 do CDC). Não obstante, o Brasil vive um recrudescimento de investidas tendentes à desconsideração do espectro protetivo da legislação consumerista. Dentre elas, destaca-se a tentativa de inibição da incidência do Código de Defesa do Consumidor pelas companhias aéreas. Nesse sentido, cumpre à sociedade de consumo mobilizar-se para declarar os preceitos que a devem reger. Este artigo, em específico, ocupa-se da reafirmação da tutela consumerista das relações do contrato de transporte, bem como da identificação e proclamação dos princípios regentes dos vínculos entre consumidores e companhias aéreas. I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor A. O consumidor – passageiro ou turista deve ser especialmente considerado quando da tomada de decisões políticas e legislativas voltadas para a regulamentação do setor. B. Deve-se coibir quaisquer medidas tendentes a privilegiar interesses de grupos específicos em detrimento das legítimas expectativas do consumidor. C. A proteção do consumidor deve ser a prioridade da agenda política dos presidenciáveis. II – Fortalecimento da regulação como medida harmonizadora A. A regulação da aviação civil no Brasil o por agência governamental autônoma e imparcial é medida necessária para o alcance de padrões mínimos de qualidade e de eficiência no setor. B. A regulação deve harmonizar a relação entre consumidores e fornecedores de serviços de transporte de passageiros, tendo sempre por parâmetro de qualidade, informação, cuidado, cooperação e conforto. III – Obrigação de Resultado A. obrigação principal do contrato de transporte de passageiro aéreo é obrigação de resultado. Neste sentido, assume a companhia aérea obrigação de incolumidade físico-psíquica do consumidor. Da mesma forma, há obrigação de assegurar CONFORTO e presteza do transporte. Atualmente, os contratos de transporte aéreo têm sua prova mediante a emissão e/ou posse do bilhete aéreo. Nesse sentido, a marcação de assento já faz parte da expectativa legítima do consumidor. além de deveres dessa relação contratual, quais sejam: obrigação de segurança; obrigação de pontualidade; obrigação respeito ao itinerário; obrigação de conforto e assento. IV- Proteção da boa-fé e seu consentâneo dever de cuidado A. Os consumidores e as companhias aéreas devem pautar sua atuação na boa-fé objetiva, colaborando reciprocamente para a regular fruição do contrato e para a otimização do acesso e da qualidade dos serviços e produtos. B. A boa-fé, por parte das companhia aéreas, inclui um especial dever de cuidado para com os consumidores, tendo em vista o seu déficit técnico, econômico e informacional, bem como a presença da (hiper)vulnerabilidade do consumidor turista. C. O dever de cuidado é e cooperação é cláusula assecuratória da observância da dignidade da pessoa humana em compasso com o desenvolvimento das novas tecnologias e o uso da internet nos serviços. A defesa da sociedade de consumo não pode ser submetida a retrocessos. Os processos político, legislativo e judicial devem todos se voltar para a constante evolução dos direitos dos consumidores, que, dada a afirmação do mercado como fonte de acesso a produtos e serviços, desde os essenciais até os supérfluos, consubstanciam verdadeiros direitos de cidadania. Em especial, o sistema de novas cobranças aos consumidores, por exemplo, pela marcação de assentos nos voos, o que faz parte de um pacote de mudanças que as companhias aéreas têm adotado nos últimos tempos para aumentar suas receitas auxiliares. Há um ano, as empresas começaram a cobrar também pelo despacho de bagagem deve ser tratado com a observância dos deveres de cuidado e primazia da boa-fé. *Diógenes Carvalho, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) *Vitor Hugo Do Amaral Ferreira, diretor do Brasilcon Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Na compra de um produto, consumidor acaba levando um seguro sem saber Direito do Consumidor

Na compra de um produto, consumidor acaba levando um seguro sem saber

Os órgãos de defesa do consumidor têm recebido um número crescente de queixas contra um serviço adicional que os comerciantes até podem oferecer, na hora de uma venda. Mas que muitos não têm deixado claro pra quem está comprando. Ninguém em volta desconfiava. Ele parecia mais um pedestre, mas foi só uma distração da vítima e lá se foi o celular nas mãos do ladrão. Infelizmente, é uma situação tão comum que a Amanda Gomes da Silva quis se precaver. Comprou um celular e contratou um seguro. Mas, quando o aparelho foi roubado, descobriu que a cobertura era só para defeitos no aparelho. “Não fui ressarcida com outro celular. Era um seguro que eu tinha feito e não funcionou. Não era para roubo”, conta a trabalhadora autônoma. Os seguros ganharam destaque em algumas lojas. Uma, além dos eletrodomésticos, anuncia proteção para casos de roubo. Garantia estendida. Não era isso o que o seu José queria. “Eu fui lá comprar um telefone, não fui comprar seguro”, conta o cuidador de idosos. Ele comprou um celular por R$ 1.099. O carnê veio com 17 parcelas R$ 173. O total dá quase R$ 3 mil. Aí é que o seu José foi ver. Boa parte era de seguros do produto, e pior: junto com a nota fiscal, estavam os contratos assinados por ele. “Enquanto estava confeccionando o carnê, o vendedor me disse: ‘toma aqui, assina aí’. Foi passando um papel, eu assinava. Passando outro, eu assinava”, lembra Seu José. Segundo o Procon, as lojas podem oferecer seguro, não tem nada de ilegal nisso. Mas o consumidor, é claro, tem o direito de saber detalhadamente o que está contratando. E se desistir da compra, pode cancelar em até sete dias. O problema é que muita gente só percebe a cobrança depois desse prazo. “Não assine um contrato sem entender que tipo de contratação você está fazendo. Verifique as cobranças que virão nas suas parcelas. E, discordando com alguma delas, procure o gerente do estabelecimento e se ele não resolver, traga ao Procon esses contratos de seguro, pois se for comprovado que o consumidor contratou sem estar sabendo, de fato, do que se tratava, nós vamos pedir o cancelamento desse contrato, com a devolução para o consumidor de tudo aquilo que ele pagou a título desses seguros”, explica Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia/MG. Com a Flávia deu certo. Ela comprou uma geladeira por R$ 3 mil e, quando o produto chegou em casa, viu a cobrança de R$ 400 a mais na nota fiscal. Era um seguro que ela não tinha contratado. Decidiu aceitar, mas só porque a loja negociou. “Teve acordo com o gerente. Ele pegou e diminuiu pela metade do seguro que ele tinha feito e me deu um brinde ainda. Não fiquei no prejuízo”, conta a garçonete Flávia Cristina Lima. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Justiça autoriza realização de abdominoplastia em mulher que emagreceu 40 quilos Direito do Consumidor

Justiça autoriza realização de abdominoplastia em mulher que emagreceu 40 quilos

A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico deverá realizar, no prazo de cinco dias, o procedimento cirúrgico de abdominoplastia em uma paciente, em razão de o plano de saúde dela ter autorizado apenas a cirurgia bariátrica, sob a alegação de que tal procedimento não estaria no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o juiz substituto em 2º grau, Marcus da Costa Ferreira. Consta dos autos que Ana Paula é dependente no plano de saúde firmado entre seu pai e a empresa ré, há mais de 20 anos. Informou que, por um período de sua vida, foi obesa, tendo se submetido à cirurgia bariátrica, quando perdeu cerca de 40 quilos. Após um ano e três meses da realização do referido procedimento cirúrgico, entretanto, em decorrência da perda de peso, apresentou excesso de pele na região abdominal, ao redor do umbigo. Acrescentou, no processo, que, como consequência, outros problemas de saúde surgiram, quais sejam, excessiva transpiração, odor desagradável, feridas, infecções cutâneas de repetição, além de infecções fúngicas e bacterianas, motivo pelo qual seu cirurgião do aparelho digestivo indicou a cirurgia reparadora e, inclusive, o cirurgião plástico reparador. Esclareceu que a Unimed autorizou apenas a cirurgia dos músculos reto abdominais, mas não a dermolipectomia para a correção de seu abdômen avental, sob a alegação de que tal procedimento não estaria no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), razão pela ela afirmou que ajuizou ação pleiteando, também, além da realização da referida cirurgia de abdominoplastia, em sede de tutela antecipada, a indenização por danos morais. Em primeiro grau, o juízo da comarca de Goiânia deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, determinando que a ré autorizasse a realização do procedimento cirúrgico. Irresignada com a decisão, a Unimed interpôs agravo retido, objetivando sua reforma. No mérito, defendeu que, embora a cirurgia de dermolipectomia, para a correção do abdômen avental da autora, encontrar-se prevista no rol de procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, segundo resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), não são todos os casos que terão cobertura assegurada, devendo a paciente comprovar a existência de uma ou mais complicações do seu quadro de saúde, o que entende não ter ocorrido. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, para reformar a sentença. Decisão Ao analisar os autos, o desembargador (foto à direita) argumentou que a autora sofreu dissabores, angústia e contrariedade em razão da enfermidade apresentada e com a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em autorizar a cirurgia de que necessitava. Ressaltou que a Unimed não apresentou provas hábeis a comprovar seus argumentos de que a paciente não se enquadrava nas diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Para o magistrado, a retirada de excesso de pele da paciente, que obteve considerável perda de peso, através de cirurgia bariátric,a não pode ser visto como mero tratamento estético e que, aos planos de saúde, não cabe avaliar a necessidade do procedimento, que é responsabilidade do profissional médico que assiste a paciente. “Até que a cirurgia de dermolipectomia não estivesse no rol de tratamentos de cobertura obrigatória elaborado pela ANS, o que não é o caso, é vedado ao plano de saúde negar a autorização, quando o procedimento é indicado por profissionais médicos habilitados”, afirmou Vildon. O desembargador enfatizou que se revela abusiva a negativa de cobertura de custeio do referido tratamento à autora, estando a cirurgia de dermolipectomia, para a correção de abdômen avental, no rol dos procedimentos que têm cobertura obrigatória segundo Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS). “Diante disso, a sentença deve ser mantida, que condenou a empresa ré a custeá-lo”, pontuou. (Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo Direito do Consumidor

Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo

Reajuste de plano de saúde coletivo acima do permitido pela ANS para plano individual e muito acima da inflação, sem qualquer fundamentação, fere o CDC. Assim entendeu a 3ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal do TJ/SP ao julgar parcialmente procedentes os pedidos de segurada para declarar nulos aumentos feitos pela operadora responsável pelo convênio médico e determinar que seja aplicado o índice permitido pela ANS. A beneficiária ajuizou ação alegando que foi ilegal o aumento anual de seu plano de saúde. Requereu, assim, a nulidade da cláusula de aumento prevista no contrato, além da revisão contratual com base nos índices de reajustes individuais vigentes nos anos de 2012 a 2016. Em sua defesa, a parte requerida afirmou que o contrato da beneficiária não é individual – em situação regulamentada pela ANS –, mas coletivo, devendo o reajuste previsto no contrato ser respeitado. Ao analisar o caso, o relator na 3ª turma Recursal Cível do TJ/SP, Sidney Tadeu Cardeal Banti, considerou que a alegação da parte requerida "não passa de um sofisma". Segundo o magistrado, "a razão lógica para que a ANS regulamente o reajuste dos planos individuais é a de que, sendo o consumidor pessoa única, deve haver a tutela de reajuste", a fim de se evitar um aumento abusivo, já que o consumidor individual "não possui nenhum poder de barganha perante a empresa administradora do plano/seguro saúde e a empresa de saúde". Banti considerou que a maior parte dos planos coletivos possuem reajustes muito acima da inflação e superiores ao permitido pela ANS em planos individuais. No entanto, "a forma como esse índice é apresentado ao consumidor desrespeita todos os princípios de cunho obrigatório determinados no Código de Defesa do Consumidor". "E, não se demonstra possível, em pleno século 21 e após 20 anos de Código de Defesa de Consumidor, que não existam, por parte dos fornecedores, informações detalhadas e comprovadas sobre o aumento que se impõe de forma potestativa em conjunto pela administradora e empresa de saúde." Com isso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da beneficiária e declarou nulos os aumentos efetuados no plano de saúde, determinando que os índices aplicados no plano de saúde entre 2012 e 2016 sejam substituídos pelos reajustes definidos pela ANS para planos individuais neste período. Processo: 1010544-28.2017.8.26.0004 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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