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Plano de saúde não pode reajustar mensalidade para usuária que completou 60 anos Direito do Consumidor

Plano de saúde não pode reajustar mensalidade para usuária que completou 60 anos

A 8ª câmara Cível do TJ/PR determinou que um plano de saúde se abstenha de realizar reajuste relativo à mudança de faixa etária para usuária que completou 60 anos durante a vigência do contrato. O colegiado também limitou os reajustes anuais pelo menor dos índices entre a variação da sinistralidade ou daqueles fixados pela ANS. Na ação contra o plano, a autora defendeu a ilegalidade do reajuste do plano de saúde com base na sinistralidade e na mudança da faixa etária. O juízo de 1º grau declarou a abusividade do reajuste por sinistralidade e entendeu que deve ser aplicado os índices aprovados pela ANS para planos individuais e familiares para o mesmo período. No entanto, nada dispôs sobre o reajuste em virtude da mudança da faixa etária. Diante da decisão, tanto o plano de saúde quanto a usuária recorreram. Ao analisar o recurso, o desembargador Luis Sérgio Swiech, relator, deu razão em parte aos pedidos da autora e não atendeu aos pedidos do plano. Com relação ao pedido referente à faixa etária, o relator aplicou o CDC, o Estatuto do Idosoe a lei dos planos de saúde, a qual veda a variação da mensalidade em função da idade, para os consumidores com mais de 60 anos, que tiverem mais de 10 anos de relação contratual, previsão aplicável ao caso. "Destaco, ainda, o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, no qual o colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa posição, ao entender pela validade da cláusula contratual que estipula o reajuste a idosos, desde que não tenham contratos há mais de dez (10) anos." Já com relação ao reajuste por sinistralidade, o relator concluiu que as cláusulas do contrato entre as partes não são claras, não trazem os índices a serem aplicados e tampouco os custos dos serviços e assistência médica. Assim, decidiu limitar os reajustes anuais pelo menor dos índices entre a variação da sinistralidade ou daqueles fixados pela ANS. Ao prover em parte o recurso da autora, a 8ª câmara negou o pedido da restituição em dobro dos valores cobrados e determinou a restituição simples. Processo: 0018805-26.2013.8.16.0001 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Justiça nega indenização a homem que não conseguiu realizar saque em caixa eletrônico Direito do Consumidor

Justiça nega indenização a homem que não conseguiu realizar saque em caixa eletrônico

Em decorrência das constantes explosões ocorridas em terminais de atendimento de saque e depósito no interior do Estado de Goiás, o juiz João Luiz da Costa Gomes, da comarca de Sanclerlândia, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral movida pelo advogado Patrik Costa Pinto contra o Banco Bradesco S/A. Ele não conseguiu comprar remédios para sua filha recém-nascida, uma vez que o caixa da cidade não permitia saques.   O magistrado entendeu que não há provas nos autos que os estabelecimentos da cidade não estivessem aptos a receberem o pagamento por meio de cartão, seja em função de crédito ou débito. No dia 12 de novembro de 2017, ele foi até um estabelecimento comercial do município de cidade de Córrego do Ouro, tendo por objetivo realizar compras para sua filha recém-nascida, como gases, álcool e outros produtos. Contudo, ao se deslocar ao único posto de atendimento da cidade para fazer saque e com isso realizar suas compras, foi surpreendido com a negativa. Em razão de ter suas compras comprometidas, Patrick ajuizou ação contra o banco, com o objetivo ser indenizado pelos danos sofridos. No processo, argumentou que as compras não poderiam ser feitas de outra forma senão dinheiro em espécie, haja vista que se trata de uma cidade pequena, onde os comerciantes não possuem o hábito de passar cartão. O Banco apresentou resposta após realizar várias tentativas de conciliação. No mérito, esclareceu que, embora tenha um terminal de transação bancária, foi vítima de roubo com explosão do terminal de atendimento que permitia a realização de saque. Ressaltou ainda estar clara no local a informação de qual terminal não faz saques e depósitos. Pontuou que o cartão do autor está habilitado na função de crédito e débito, bem como em Córrego do Ouro existem duas farmácias e três supermercados que aceitam pagamento por meio de cartão. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que, embora o autor da ação estivesse passando por uma das experiências "mais bonitas da vida de um casal", como o nascimento de sua filha recém-nascida, a pretensão não merece acolhimento, uma vez que as provas anexadas aos autos mostra que o terminal, realmente, não permite saque, nem depósito. “Não se trata aqui de situação em que houve problemas com o saque em terminal que aceita essa transação, mas sim um terminal de atendimento que diante das circunstâncias de violência não permite saque e depósito”, afirmou. Quanto ao fato de não conseguir fazer compras para a filha recém-nascida por falta de dinheiro em espécie, o magistrado ressaltou que tal argumentação não convence, haja vista que os estabelecimentos de Córrego do Ouro, cidade onde o morador reside, estavam aptos a receberem o pagamento por meio de cartão de débito ou crédito. “Neste caso, o autor poderia utilizar-se de outras maneiras de adquirir os produtos essenciais à menor, como comumente se faz em cidades pequenas do interior, onde todos se conhecem, comprando a prazo para pagar em outro momento ajustado”, explicou. Destacou ainda nos autos que Patrick poderia se valer de cheque ou empréstimo com familiares ou amigos. “Me causa estranheza o fato de que o autor, com uma filha recém-nascida em casa, não tivesse provisão de dinheiro em espécie para se socorrer em situação de urgência. Essa cautela deveria ter sido tomada pelo autor, como faria qualquer pai zeloso por sua prole”, observou. Com isso, João Luiz da Costa Gomes entendeu que a situação narrada na inicial nada mais é que um mero aborrecimento e, por isso, o pedido de condenação da parte ré em danos morais não merece acolhimento. (Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Planos de saúde familiares não precisam de contrato coletivo, decide STJ Direito do Consumidor

Planos de saúde familiares não precisam de contrato coletivo, decide STJ

Planos de saúde para microempresas familiares não precisam ser regulados por contratos coletivos porque falta uma "população" de beneficiários. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reativar plano de saúde vendido pela Unimed Porto Alegre a uma pequena empresa.   A contratação por uma microempresa familiar de plano de saúde em favor de trêsúnicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos", afirmou Andrighi em seu relatório.Gustavo Lima/STJ A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso seguida de forma unânime pelos demais membros da turma, ressaltou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permite a rescisão do contrato coletivo após a vigência de um ano do plano e de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, sob pena de multa de R$ 80 mil.  Já a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), lembrou a ministra, trata de forma diferente as relações dos planos individuais e familiares, ao vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, a não ser em caso de fraude ou falta de pagamento de mais de duas mensalidades, com notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia inadimplência. “Para além da circunstância fática de se tratar de contrato coletivo empresarial, deve ser ressaltado que a pessoa jurídica contratante é uma microempresa familiar e são apenas três os beneficiários do contrato”, afirmou a relatora. “Essa informação demonstra que, sob a ficção de a contratação ter ocorrido entre duas pessoas jurídicas de igual força no mercado, em verdade, ocorreu a estipulação de um contrato em favor de um núcleo familiar sob a figura de microempresa”, concluiu. Com isso, a Nancy Andrighi afirmou que o plano em análise não seria configurado como empresarial, mas sim familiar. O quadro clínico de um dos integrantes do plano também foi destacado na decisão. “Quando surge uma peculiaridade relevante a justificar um tratamento diferenciado, é indispensável estabelecer um raciocínio jurídico que ultrapassa a mera subsunção do fato à norma, para estabelecer um juízo analógico diante do que Castanheira Neves denomina como um confronto entre problemas”, destacou a ministra. Ela entendeu como abuso de direito a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo com apenas três beneficiários. “A resposta a situação de abuso encontra-se na aplicação excepcional da proteção conferida aos planos de saúde individuais, pois de acordo com as concretas peculiaridades da hipótese em julgamento, a contratação ocorreu na modalidade familiar e não coletiva, como formalmente aparece”, explicou. Ao decidir por dar provimento ao recurso especial, condenando a empresa de restaurar o plano de saúde, a ministra disse que não há na decisão nenhuma intenção de desnaturar os contratos coletivos celebrados por empresas de pequeno porte e que as diferenciações entre os planos coletivos e familiares permanecem os justificados pela ANS. “No particular, tão somente as peculiaridades objetivamente evidenciadas pelas instâncias ordinárias exigiram uma solução adequada ao conflito de direito material estabelecido entre os litigantes. O recurso especial foi interposto contra a rescisão unilateral feita pela Unimed do plano coletivo de uma microempresa com quadro composto de um casal e sua filha. Justificam que o homem passou por um episódio de violência e, por causa de um traumatismo craniano, entrou em estado vegetativo. Argumentam que o temor se agravou com o anúncio de que a empresa não prestaria mais a assistência contratada. SinistroA Unimed havia justificado a rescisão do contrato com o aumento da sinistralidade do plano de saúde contratado gerada por uma “situação que gerou grave desequilíbrio financeiro” à companhia. No primeiro grau, o juiz Alexandre Kreutz, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente a ação dos consumidores, confirmando a tutela concedida anteriormente. Já a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia reformado a sentença, permitindo o cancelamento unilateral do plano com base na norma da ANS afastada pela ministra Nancy Andrighi no julgamento do recurso especial. Clique aqui para ler a decisão. REsp 1.638.280 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Seguradora deve indenizar cliente que sofreu aborto em acidente de carro Direito do Consumidor

Seguradora deve indenizar cliente que sofreu aborto em acidente de carro

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) deve pagar R$13.500, a título de indenização securitária por óbito, a uma mulher que sofreu aborto em um acidente de carro, ocorrido em janeiro de 2017. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da Comarca de Uberlândia.   Como em primeira instância, a juíza Edinamar Aparecida da Silva Costa acatou o pedido da segurada, a empresa recorreu alegando que o pedido não tem previsão legal. Segundo a seguradora, apesar do curso gestacional ter sido interrompido, o nascituro não tem personalidade jurídica capaz de conferir a ele direitos e deveres.   “A cobertura dos sinistros do Seguro DPVAT não menciona, em nenhum momento, que o nascituro não fará jus à indenização, determina apenas a presença do nexo causal entre o acidente e o dano. E, no caso, não há dúvida entre o acidente, visto que foi devidamente comprovado pelo boletim de acidente de trânsito, e do dano ocasionado, visto que a apelada, com base no laudo médico, teve sua gravidez interrompida”, afirmou o relator do recurso, desembargador Luiz Artur Hilário.   Com esses argumentos o relator negou provimento ao recurso da seguradora e foi seguido em seu voto pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus Direito do Consumidor

Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto. Segundo os autos do processo, o acesso ao cadeirante era dificultado de forma deliberada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a negativa de prestação do serviço público foi comprovada pela ocorrência de sucessivas falhas, tais como o não funcionamento do elevador do ônibus e a recusa dos motoristas a parar no ponto. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que as provas colhidas no processo comprovam o dano moral indenizável. Cidadania “A renitência da recorrente em fornecer o serviço ao recorrido é de tal monta que se chegou à inusitada situação de o usuário ‘precisar se esconder e pedir a outra pessoa para dar o sinal, pois o motorista do ônibus não pararia se o visse no ponto’, conforme destacou o acórdão recorrido”, afirmou a relatora. A ministra lembrou que a acessibilidade no transporte coletivo é fundamental para a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência, pois lhes propicia o exercício da cidadania e dos direitos e liberdades individuais, interligando-as a locais de trabalho, lazer e serviços de saúde, entre outros. “Sem o serviço adequado e em igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, as pessoas com deficiência ficam de fora dos espaços urbanos e interações sociais, o que agrava ainda mais a segregação que historicamente lhes é imposta”, resumiu. Direito local A transportadora alegou que o elevador deixou de ser usado para embarque do passageiro no ônibus somente no período em que ele utilizava muletas, o que afastaria qualquer ilegalidade do comportamento dos funcionários da empresa, pois, conforme lei municipal, o acesso por meio do elevador é exclusivo para cadeirantes. Segundo a ministra, a tese da empresa não pode ser apreciada, já que, a teor do disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável analogicamente no âmbito do STJ, é inviável a análise de direito local em julgamento de recurso especial. “Assim delimitado o cenário fático-probatório dos autos, observada, ainda, a inviabilidade de análise das normas locais invocadas pela recorrente, é inequívoca a má prestação do serviço público de transporte ao recorrido, tendo por causa determinante o fato de ser ele usuário de cadeira de rodas, do tipo motorizada”, declarou a ministra. Nancy Andrighi observou ainda que talvez fosse o caso de majorar o valor da indenização por danos morais, mas não houve pedido nesse sentido por parte do cadeirante. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1733468   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Clínica Odontológica terá de indenizar paciente que sofreu lesões graves em tratamento dentário Direito do Consumidor

Clínica Odontológica terá de indenizar paciente que sofreu lesões graves em tratamento dentário

A Clínica N.E. Odontológica deverá pagar mais de R$ 153 mil ao paciente Edson Soares dos Santos, a título de indenização por danos morais e materiais, em virtude dele ter sofrido lesões graves ao iniciar tratamento clínico e ortodôntico, como a perda da estrutura óssea da arcada dentária, dores ao mastigar, uma vez que seus dentes ficaram moles e sensíveis, além de problemas de oclusão. A decisão é da juíza Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registro Público e Ambiental de Goianira. Conforme os autos, em 6 de dezembro de 2006, Edson Soares firmou contrato particular com a Clínica N.E. Odontológica, tendo por objetivo iniciar um tratamento clínico e odontológico. Com isso, ele teria que arcar com o valor de R$ 2.950,00, que seriam pagos em 36 parcelas de R$ 80, tendo como primeiro vencimento o valor de R$ 150. Durante o tratamento, o paciente começou a se queixar de dores de cabeça e incômodos devido a colocação de um aparelho chamado expansor cuja finalidade é abrir a mordida do paciente. Ao questionar a profissional sobre o incômodo, ela afirmava que o desconforto era normal. Com o passar dos dias, Edson passou a notar que  o aparelho estava lhe causando lesão no céu da boca que, com o passar dos dias, tornou-se um calo, levando-o a procurar a direção da clínica, que se comprometeu a resolver o problema. Eles, então, decidiram fazer a remoção da inflamação, entretanto, nada ocorreu. No processo, o paciente mencionou que teve que extrair alguns dentes para que pudesse se adaptar ao aparelho e, com isso, melhorar sua arcada dentária. Ressaltou ainda que a profissional que lhe atendia só havia solicitado apenas um raio-x. Mencionou que várias vezes marcou consulta para colocação do aparelho móvel e quando chegava o dia da consulta os funcionários da requerida ligavam informando que o aparelho não estava pronto, outras vezes informando que a dentista não estava.   O paciente alegou nos autos que pagou a primeira parcela do aparelho de contenção e como não o colocou, suspendeu diante da ineficácia de tal procedimento, momento em que teve conhecimento da inserção do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Narrou ainda que devido à perda óssea seus dentes estão sensíveis, bem como não consegue comer determinados alimentos, escovar seus dentes. Com isso, requereu a procedência da demanda com a consequente condenação a reparação dos danos provocados. A clínica apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido de danos materiais formulado pelo requerente, alegando que os serviços prestados são de excelente qualidade técnica, realizados por profissionais qualificados. Enfatizou que a perda óssea sofrida pelo requerente não foi motivada pelo tratamento ortodôntico ao qual estava submetido, ao contrário do que parece afirmar na inicial, pois a utilização de aparelho de expansão maxilar mostrava-se a intervenção odontológica mais compatível ao quadro clínico do requerente. Afirmou ainda que o pedido de danos materiais está baseado numa suposição de que há necessidade de remoção cirúrgica da calosidade no palato, substituição de todos os dentes, sendo calculado para cada dente um implante, entretanto, afirma que o requerente não teve a perda de todos os seus dentes, tampouco perda óssea, que se não tratada poderá resultar na perda de algum elemento dentário e não é resultado de tratamento ortodôntico. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada argumentou que a conduta dos profissionais da clínica ré que atenderam o autor contribuíram para o resultado danoso, pois as omissões da clínica demandada, que se traduzem em negligências, são mais do que suficientes para configurar graves defeitos na prestação dos serviços contratados pelo autor. “Nessa prisma, demonstrada a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos pela requerida e inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade, presente sua responsabilidade de indenizar o autor”, afirmou. De acordo com a juíza, em nenhum momento a requerida se desincumbiu de seu ônus de comprovar, conforme suas alegações de que a perda óssea sofrida pelo autor não teria sido decorrente do tratamento odontológico e ortodôntico, mas sim por questões fisiológicas do paciente. “Quanto aos danos materiais sofridos, tenho que a quantia a ser devolvida deve ser aquela integralmente paga pelo autor para a realização do tratamento ortodôntico, que corresponde ao pagamento da parcelas referentes ao período de 6/12/2006 a 10/07/2010, além dos exames no importe de R$ 140, uma vez que o serviço não atingiu o resultado buscado pelo autor”, explicou. Ressaltou que o autor logrou êxito em comprovar que não houve resultado satisfatório e não foram concluídos os serviços odontológicos contratados e, portanto, seria indevida a cobrança e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. “O dano moral deve ser fixado em valor adequado e suficiente a compensar e recompor o abalo sofrido, equivalente a futuro tratamento necessário a assegurar a restauração de sua saúde, levando em consideração as circunstâncias do fato e as condições econômicas das partes envolvidas, de modo que não gere enriquecimento sem causa”, frisou. Segundo Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, considerando a dor suportada pelo autor com o tratamento ortodôntico não concluído, perda radicular, dores ao mastigar, uma vez que seus dentes ficaram moles e sensíveis, além de problemas de oclusão, mostra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade fixar os danos morais em R$ 150 mil. Processo nº201101905799  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis Direito do Consumidor

Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis

Uma construtora deverá devolver R$ 473 mil a um comprador por causa do atraso na entrega de dois imóveis. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE. O comprador ingressou na Justiça alegando que firmou contrato de compra com a construtora para obter os imóveis. No entanto, eles não foram entregues dentro do prazo máximo estabelecido no contrato. O autor requereu a devolução dos valores pagos e a rescisão contratual. Ao analisar o caso, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE ponderou que, ao contrato firmado entre as partes, se aplica o CDC, já que o autor figura na relação em tela como consumidor e a empresa, como fornecedora de produto e prestadora de serviço. O colegiado entendeu que os motivos alegados pela construtora – como o aquecimento do mercado e as paralisações ocorridas próximas à época em que os imóveis deveriam ter sido entregues – "não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior, vez que são riscos próprios da atividade econômica exercida pela Promovida, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora". Com isso, "diante da constatação de que a empresa Promovida inadimpliu, de uma forma ou de outra, com a sua parte no contrato", a 4ª câmara condenou a construtora a ressarcir o comprador em R$ 473.454,28 por causa do atraso na entrega do imóvel. Processo: 0160842-50.2016.8.06.0001 A decisão não será divulgada em razão de segredo de Justiça. Informações: TJ/CE. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Homem que recebeu descarga elétrica ao esbarrar em fio desencapado será indenizado pela Celg Direito do Consumidor

Homem que recebeu descarga elétrica ao esbarrar em fio desencapado será indenizado pela Celg

A Celg Distribuição S/A, atual Enel, deverá pagar R$ 20 mil a Celio Rodrigues da Silva, a título de indenização por danos morais e estéticos, em virtude dele ter sofrido uma queda de 2 metros de altura após receber uma descarga elétrica ao tentar instalar um interfone em sua residência. Com o acidente, ele teve traumatismo craniano, cefaléia, lesão no joelho e déficit visual no olho esquerdo. A decisão é da juíza Luciana Monteiro Amaral, da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Caldas Novas. Consta dos autos que o proprietário de uma residência do município de Caldas Novas, a 167 quilômetros de Goiânia, propôs ação com pedido de indenização em desfavor da concessionária, responsabilizando-a pela queda de uma altura de 2 metros. Segundo os autos, após o acidente, funcionários da concessionária foram até a residência, tendo por objetivo realizar uma inspeção, entretanto, não consertaram o fio desencapado, embora tenha sido expedida ordem de serviço. Informou ainda que com o acidente está tendo que arcar com todas as despesas, sobrevivendo apenas com o auxílio de parentes e amigos, uma vez que se encontra impossibilitado de trabalhar. No mérito, a Celg Distribuição disse ser inverídicos os fatos narrados pelo autor e sustentou que ele não comprovou nos autos que o acidente tenha ocorrido em decorrência de falta na prestação de serviços de fornecimento de energia. Defendeu que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, seja por negligência, imprudência ou imperícia do autor. Decisão Ao analisar os autos, a magistrada (foto à direita) argumentou que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.  “O laudo pericial constatou que o acidente ocorreu na entrada o imóvel, próximo ao padrão de energia e ramal de entrada do consumidor, instalados próximos ao muro de alvenaria e à grade de proteção que delimita o muro do passeio público”, explicou. Ressaltou que o Padrão de Energia Elétrica do Consumidor não se encontrava com isolamento elétrico adequado às Normas Técnicas de Engenharia quanto ao quesito segurança, especialmente por haver elevação na tensão e na corrente elétrica. “Os cabos elétricos do ramal de entrada do consumidor estavam desencapados, possibilitando a ocorrência de curto-circuito, aproximadamente no meio do percurso entre o poste da calçada e a entrada do padrão de energia do consumidor, em desacordo com o disposto nas Normas Técnicas de Engenharia Elétrica”, esclareceu. Quanto aos danos, o juiz afirmou que a integridade física da pessoa humana possui os atributos da sua personalidade e a sua vulneração que traduz o dano moral passível de compensação pecuniária. “O valor foi fixado com base na gravidade do dano, a repercussão social, situação econômica do ofensor e da vítima e, ainda, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não se transforme o que for estabelecido em fonte de enriquecimento indevido”, sustentou. O autor ainda deve receber indenização pelo que deixou de auferir de renda, correspondente a 1 e ½ salários mínimos, de 15 de fevereiro de 2010 até setembro de 2012, frisou. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Rápido Araguaia terá de indenizar passageira que lesionou coluna quando estava dentro de ônibus da empresa Direito do Consumidor

Rápido Araguaia terá de indenizar passageira que lesionou coluna quando estava dentro de ônibus da empresa

A responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo veículo do transporte público é objetiva, bastando para sua configuração a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado pela vítima. Esse foi o entendimento do juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou a Rápido Araguaia Ltda a pagar R$ 36 mil à passageira Terezinha Magdala de Lima, a título de indenização por danos morais e materiais. Ele lesionou a coluna quando estava no interior de um ônibus coletivo de propriedade da concessionária.  Consta dos autos que, após sofrer acidente dentro do ônibus da concessionária, iniciou tratamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), entretanto, não havia retornado às suas atividades laborais. Com isso, ingressou com ação visando a condenação da empresa ao pagamento de indenização. Após ser citada, a Rápido Araguaia pugnou, em sede de preliminar, ausência de interesse na audiência de conciliação, alegando que estava em recuperação judicial, bem como a inépcia da inicial por ausência de documentos. No mérito, pleiteou a total improcedência da ação judicial. Decisão O magistrado (foto à direita) entendeu que a concessionária de ônibus deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados à passageira em decorrência da má prestação do serviço público. “O fornecedor de serviço responde, independentemente, da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor”, explicou. Quanto ao pedido de indenização por dano materiais, o juiz sustentou ser procedente, uma vez que a mulher deixou de exercer suas atividades laborais e passou a receber auxílio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inferior ao que ganhava mensalmente, pois além do salário mínimo fixo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), percebia comissão adicional de 50%, bem como adicionais por serviços extras nos finais de semana. De acordo com o magistrado, o valor da indenização por danos morais foram fixados com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme assenta o Supremo Tribunal de Justiça. “O valor indenizatório deve possuir um caráter pedagógico, no intuito de que a requerida não reincida na conduta lesiva porquanto, tal situação, com certeza, causou à requerente dor e sofrimento físicos e mentais, ao ponto dela buscar a tutela judicial para se ver ressarcida do prejuízo sofrido”, observou. Para ele, as lesões sofridas pela requerente em decorrência do acidente sofrido no interior do veículo do transporte coletivo atingiram sua esfera íntima, causando-lhe, além das dores físicas, as psicológicas e as sensações negativas decorrentes do afastamento involuntário do trabalho. “Os valores dos danos morais deverão ser fixados com base nas balizas jurisprudenciais consistentes na extensão do dano à personalidade da vítima, no grau de culpa do ofensor e na teoria do desestímulo para que o autor não repita o ato ilícito, bem como a proporcionalidade entre a situação econômica do ofensor”, sustentou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Administradora de cartões de crédito das lojas Renner terá de indenizar cliente por cobrança indevida Direito do Consumidor

Administradora de cartões de crédito das lojas Renner terá de indenizar cliente por cobrança indevida

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a Renner Administradora de Cartões de Crédito a indenizar Marco Aurélio Lima Candido de Paula em R$ 8 mil, a título de danos morais, por cobranças indevidas efetuadas após erro no sistema. A empresa ainda terá de restituir a quantia de R$ 191,00 em relação ao pagamento indevido de multa e encargos de refinanciamento que não deveriam ter sido cobrados. Marco Aurélio narrou que em julho de 2014 contratou um cartão de crédito oferecido pelas lojas Renner. Aduziu que nunca sofreu contratempos na utilização do cartão, mas que em maio de 2017, por problemas financeiros, não conseguiu pagar a totalidade da fatura, realizando o seu pagamento mínimo. Conta que, em razão disso, no outro mês a fatura veio com valor mais elevado, optando por parcelar a fatura em 9 vezes, opção que está contida no verso do documento. Após o pagamento da primeira fatura, após o parcelamento, ao tentar utilizar o cartão, descobriu que este estava bloqueado por falta de pagamento. Então, entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu solucionar seu problema. Devido a um erro no sistema, a empresa computou o pagamento como sendo o valor mínimo da fatura, ocasionando juros e encargos de refinanciamento. Devido ao erro, a Renner não reconheceu o pagamento da 1ª parcela e, por isso, o autor optou por realizar um novo parcelamento, para o pagamento total da fatura. Contudo, a nova fatura veio com a cobrança dos dois parcelamentos. O autor entrou novamente em contato com a empresa solicitando o valor total da fatura, sendo-lhe repassado a dívida de R$ 586,06, não sabendo precisar o que ele estaria pagando. Marco Aurélio disse que mesmo assim realizou o pagamento para quitar a dívida, mas, mesmo assim, a empresa manteve o cartão bloqueado, realizando cobranças sobre valores controversos, os quais sequer as atendentes sabiam informar sobre o que se referiam. Pediu então a condenação por danos morais e a restituição dos valores pagos indevidamente. A Renner Administradora de Cartões de Crédito alegou que houve uma falha no sistema e que, imediatamente após a constatação do erro, a empresa procedeu com os ajustes e estornos dos encargos, validando o parcelamento que deveria ter sido realizado. Disse que, ao verificar o parcelamento em duplicidade, efetuou os estornos das parcelas, juros e encargos. Aduziu que o requerente não aguardou tempo mínimo para solução do caso, não havendo como reconhecer qualquer tipo de irregularidade. Requereu a improcedência do pedido. Sentença Após a análise dos autos, Eduardo Walmory verificou que houve falha no sistema operacional da ré, fazendo o consumidor pagar o débito na forma combinada com a empresa e mesmo assim continuou a efetuar telefonemas com cobrança indevidas. Informou que a Renner confessou sua conduta irregular ao reconhecer que houve a falha no sistema. Ressaltou, ainda, que o erro ocorreu por culpa exclusiva da empresa e do seu sistema de cobrança ineficaz e inapropriado. "Muito importante verificar que o consumidor tentou de todas as formas resolver o problema na esfera administrativa. Verifico a existência de protocolos de atendimento e duas tentativas de resolução do problema perante o Procon", disse o magistrado. Dessa forma, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo que a Renner tratou seu cliente com verdadeiro descaso após ter cometido erro de sistema e efetuar cobranças indevidas e em duplicidade. “O consumidor sofreu com a perda de tempo de trabalho e de lazer para tentar solucionar o erro da empresa, assim como sofreu com a conduta irresponsável da ré, que realizou cobranças indevidas de forma continuada”, afirmou o juiz. (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.    

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TJGO entende como indevida a cobrança realizada por construtoras da taxa de assessoria imobiliária Direito do Consumidor

TJGO entende como indevida a cobrança realizada por construtoras da taxa de assessoria imobiliária

A Construtora Tenda S/A e a empresa TDN Intermediação de Negócios Imobiliários LTDA devem reembolsar Mariza Oliveira da Rocha da quantia gasta por ela com o Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, entendeu ser abusivo impor o pagamento da taxa de comissão de assessoria imobiliária à compradora. O relator do caso foi o desembargador Norival Santomé. Consta dos autos que Mariza Oliveira pediu a restituição em dobro do valor de R$ 2.624 mil referente à função de assessoria (não de corretor de imóveis) cobrada pelas empresas na época que ela comprou um imóvel no Condomínio Club Cheverny Tower, em Goiânia. Ela alegou não ter contratado o tipo de serviço designado como Sati, que é um valor cobrado pelas construtoras/incorporadoras com base em porcentagem sobre o preço do imóvel adquirido pelo consumidor. A mulher alegou que se sentiu coagida ao pagamento uma vez que, apenas através dele, como primeira quantia reclamada pelas empresas, seria possível concluir o negócio. A consumidora também solicitou indenização por danos morais. Na oportunidade, os integrantes da 2ª Seção Cível destacaram o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, em análise a caso parecido, a despeito de entenderem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a taxa de Sati, “que o próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis, mediante a Resolução de 2012, estabeleceu norma proibitiva dizendo claramente que é vedado aos inscritos no regional cobrarem de seus clientes, para si ou para terceiros, qualquer taxa a título de assessoria administrativa, jurídica ou outra, assim como deve ser denunciada ao regional a cobrança de tais taxas quando feitas pelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos”, declarou o ministro. A 2ª Seção Cível compreendeu que o custo não constitui um serviço autônimo oferecido ao consumidor, porém, uma mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato. Contudo, entendeu como indevido o pedido de restituição em dobro do valor cobrado a Mariza Oliveira, e também como não cabível ao acontecimento a condenação das empresas a título de danos morais, pois não foi comprovada pela compradora que as companhias agiram de má-fé. Segundo o desembargador Jeová Sardinha de Moraes, membro da 2ª Seção Cível e que teve seu posicionamento citado pelo relator, “ as cláusulas que ensejavam a repetição do indébito estavam, desde o início, previstas no contrato firmado entre as partes litigantes, ensejando a devolução da taxa de Sati, na forma simples.” Ante o exposto, os integrantes da 2ª Seção Cível, que seguiram o voto de Norival Santomé, conheceram em parte a reclamação da mulher e condenaram as empresas à devolução do valor desembolsado por ela, R$ 2.624 mil, com a consequente incidência de juros e correção monetária. Votaram com o relator, as desembargadoras Elisabeth Maria da Silva, Nelma Branco Ferreira Perilo, os desembargadores Francisco Vildon José Valente, Olavo Junqueira de Andrade, Carlos Escher, Alan de Sena Conceição, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Roberto Horácio de Rezende, Sebastião Luiz Fleury e Marcus da Costa Ferreira.  (Texto: Amanda França – Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Coca-Cola terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante Direito do Consumidor

Coca-Cola terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a empresa Refresco Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda. (Coca-Cola Refrescos Bandeirantes) a indenizar Eron de Siqueira Alves, por danos morais, em R$ 14 mil. Eron ajuizou ação após adquirir uma garrafa de Coca-Cola com corpo estranho em seu interior. De acordo com os documentos apresentados nos autos, o refrigerante, adquirido no supermercado Sena, em Anápolis, possuía uma substância não identificada depositada em meio ao líquido da garrafa. A vítima informou que, após ingerir a bebida e perceber o corpo estranho, sentiu nojo e repulsa, passando mal após um tempo. Disse que compareceu a uma unidade de saúde, onde tomou soro e lhe foi prescrito medicamentos. Requereu na ação a devolução do valor pago pelo refrigerante e indenização por danos morais equivalentes a 20 salários mínimos. A Coca-Cola Refrescos Bandeirantes contestou, alegando falta de interesse processual. No mérito, disse que a denúncia é fruto de uma imaginação fértil, com o objetivo do requerente se enriquecer ilicitamente, às custas da requerida. Informou que a Coca-Cola prima pela qualidade de seus produtos, utilizando, no processo de fabricação, máquinas e equipamentos modernos, possuindo um rígido controle de qualidade. Disse que a empresa passa anualmente por inúmeras auditorias, possuindo todas as certificações de qualidade em processo de fabricação, higiene e meio ambiente. Alegou, ainda, que um simples atestado médico não serve como prova das alegações, requerendo a improcedência dos pedidos. Sentença Eduardo Walmory afirmou, após análise das provas produzidas no processo, entendeu que o refrigerante adquirido pelo autor possuía defeito de fabricação, o que o tornou impróprio para o consumo. Explicou que não se pode admitir como normal a situação narrada, não se tratando de mero dissabor encontrar um corpo estranho em um refrigerante. “Conclui-se que é indubitável que o corpo estranho contido na garrafa de refrigerante Coca-Cola e ingerido pelo autor expôs o consumidor a risco, na medida em que sua ingestão trouxe dano, abalo à sua integridade psíquica e moral”, disse o magistrado. Ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor protege as pessoas de produtos que coloquem sua segurança e saúde em risco, sendo o fornecedor responsável pela garantia dos produtos e serviços que oferece no mercado. Ao final, o juiz concluiu que o consumidor foi exposto a risco. “Destarte, o dano indenizável decorre do risco a que fora exposto o consumidor e do prejuízo psíquico que a ingestão do corpo estranho dentro do refrigerante causou”, julgou. Dessa forma, fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 14 mil, como forma de educar e prevenir novos comportamentos ilícitos por parte da empresa fabricante do refrigerante Coca-Cola. (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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