Acompanhe nosso mural de notícias

Saiba quais são seus direitos e fique por dentro de nossas novidades.

Nacional Expresso terá de indenizar mulher por bagagem destruída em incêndio de ônibus Direito do Consumidor

Nacional Expresso terá de indenizar mulher por bagagem destruída em incêndio de ônibus

A Nacional Expresso Ltda deverá pagar R$ 11 mil a Larissa Duarte Gomes, a título de indenização por danos morais e materiais, em razão de sua bagagem ter sido destruída em decorrência de um incêndio ocorrido no compartimento de malas da frota. A decisão é do juiz Carlos Henrique Loução, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual, da comarca de Itumbiara. Consta dos autos que, no dia 19 de outubro de 2015, Larissa embarcou no ônibus da Nacional Expresso Ltda com o intuito de mudança, tendo como destino a cidade de Rio Verde. No dia, afirmou nos autos que levava sua filha menor, uma bagagem de mão contendo alimentos da criança e no bagageiro do transporte uma mala de viagem e uma sacola, que continham roupas suas e de sua filha, entre outros itens. Relatou que no decorrer da viagem percebeu que o ônibus não funcionava bem e que o motorista da empresa comentou com outros passageiros que o veículo carecia de manutenção. Narrou ainda no processo que, já próximo do destino, os motoristas dos outros veículos, ao ultrapassarem o ônibus, faziam sinal tentando comunicar algo ao condutor, que parou o ônibus, quando viu que ele estava com o compartimento do motor pegando fogo. Acrescentou que o motorista da empresa avisou os passageiros para desembarcarem imediatamente e que ao descerem se colocarem às margens da rodovia, distante do veículo, pois de forma muito rápida o fogo tomou conta de todo o ônibus, não sendo possível salvar o que estava no bagageiro. Afirmou que a ré informou que todos os passageiros seriam ressarcidos no justo valor conforme os seus pertences, no entanto, passado o prazo, entrou em contato com a empresa ré, sendo-lhes negado o benefício. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Nacional Expresso Ltda foi citada, momento em que pugnou pela suspensão processual em virtude de estar em recuperação judicial, cujos autos estão na comarca de Uberlândia (MG). Alegou a não configuração de danos morais em razão da ausência de provas que demonstrem os bens existentes na bagagem da autora, além de se tratar de mero aborrecimento não indenizatório. Defendeu que os veículos usados pela ré seguem padrão de manutenção preventiva. A passageira, por sua vez, pleiteou pela comunicação da existência ao juízo da recuperação judicial, requerendo que a empresa reservasse o valor atribuído à causa. O Ministério Público de Goiás (MPGO) manifestou pela prosseguimento do feito em sua intervenção. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que o conjunto probatório revelou que o incêndio iniciou em decorrência de problemas técnicos da frota, em razão de o veículo não ter sido submetido a manutenção regular. Ressaltou que, diante disso, a empresa de transporte demonstrou negligência e nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os danos, “o que faz exsurgir o dever de indenizar”, sustentou. Para o magistrado, a empresa tentou afastar a sua responsabilidade ao alegar que a destruição da bagagem ocorreu por culpa exclusiva do motorista. “Considerando o tipo de viagem (mudança residencial), os volumes transportados e a condição econômico-social da autora, a quantia de R$ 6 mil é razoável e suficiente para ressarcir os danos sofridos em razão da destruição da bagagem”, observou. De acordo com Carlos Henrique Loução, a experiência pela qual passou a autora, que estava com uma criança de colo e teve a sua bagagem destruída, bem como todos os transtornos daí decorrentes, configuram danos morais que se operam serem interpretados como mero desconforto ou aborrecimento. “O valor dos danos morais levaram em conta a malícia, o dolo ou o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo ilícito e a finalidade admonitória da sanção, tendo por objetivo evitar que o evento não se repetisse”, salientou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat Direito do Consumidor

Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat

A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Esse foi o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente, que mantiveram sentença de primeiro grau, ao condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A a pagar mais de R$ 4,7 mil ao motorista Ronaldo Oliveira Magalhães, que se envolveu em acidente de trânsito. Acidente causado pela motocicleta do própio autor Consta dos autos, que Ronaldo ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório - Dpvat, que havia firmado com a Seguradora Lider, em razão dele ter se envolvido em acidente de trânsito no município de Rio Verde. Após os trâmites legais, em primeiro grau, o juízo da comarca local julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa a pagar a quantia ao motociclista. A ré interpôs recurso de apelação cível, alegando que o acidente de trânsito foi causado pela motocicleta do próprio autor, sem o envolvimento de terceiro, bem como que o veículo não estava licenciado, ou seja, sem a devida quitação do prêmio do seguro, o que não ensejaria o pagamento de indenização. Requereu, com isso, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença. Indenização do seguro obrigatório Ao analisar os autos, o desembargador (foto à direita) explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores, indenizações, em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de eventuais despesas médicas, possuindo um caráter social. “O seguro não se baseia no vínculo contratual existente entre a seguradora e o segurado, mas no caráter social e geral do qual se reveste, tratando-se, portanto, de “seguro social”. Por imposição legal, ele obriga os proprietários de veículos ao custeio do sistema que operacionaliza o ressarcimento das vítimas”, afirmou. Para o magistrado, mesmo não havendo o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, não há em que se falar em recusa do pagamento da indenização, por parte das seguradoras. Ainda, segundo ele, ao contrário do que alegou a seguradora de que o veículo envolvido no acidente era de propriedade do próprio autor, o recorrido faz jus ao recebimento da indenização, uma vez que é inegável que o evento danoso se enquadra na hipótese que autoriza a concessão da indenização garantida pelo seguro em exame. “A vítima de acidente de trânsito causado por veículo ciclomotor, independentemente, se de propriedade do próprio acidentado ou de terceiro, pode ser indenizada pelo seguro obrigatório (Dpvat)”, frisou. Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat, do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Empresa aérea tem de indenizar clientes por atraso em voo em mais de 20 horas Direito do Consumidor

Empresa aérea tem de indenizar clientes por atraso em voo em mais de 20 horas

A  empresa aérea United Arlines INC foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um casal e seu filho por ter atrasado em mais de 20 horas um voo de Chicago (EUAP) à  São Paulo. Por danos morais a empresa terá de para R$ 11 mil reais a cada um deles e, por danos materiais, o montante de R$ 2.587,50 para o grupo. A sentença é da juíza substituta Laura Ribeiro de Oliveira, em auxílio na comarca de Itumbiara.  Cancelamento do voo Os autores alegaram, em síntese, que adquiriram as passagens aéreas, trecho Aeroporto de O´Hare (Chicago) a Aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com saída às 8h55 de 26 abril de 2016 e chegada às 9h50 do dia seguinte. Contudo, após serem chamados para o embarque e já dentro da aeronave, foram informados que o avião retornaria para o portão, por problemas técnicos. Depois de meia hora, e ainda dentro do avião, os passageiros retornaram ao salão de embarque, tendo permanecido no local por mais duas horas, quando foram informados  que o voo estava cancelado e que deveriam se dirigir ao guichê da empresa a fim de pegar vouches para passar a noite naquela cidade, ocasião que tomaram conhecimento de que não teriam acesso as malas,  já despachadas. Eles deveriam comparecer ao aeroporto às 8 horas da manhã seguinte para um novo chek in. Mais de 20h de atraso Conforme Ana Paula Sousa Fernandes e Fernando Antônio Fernandes, foi um tumulto na hora adquirir os vouches, ante a ausência de filas preferenciais e organização,  e que tiveram de ir para o hotel a pé e enfrentando frio, com uma criança no colo, por volta das 2 horas. Ao retornarem ao aeroporto na hora marcada, formam  avisados de que o voo estava previsto para às 11h45 e, ao embarcarem na mesma aeronave, foram informados novamente de que ela voltaria ao portão de embarque, de novo por problemas técnicos, e obrigados a descerem mais uma vez. Somente às 15 horas conseguiram embarcar, mas quando chegaram em São Paulo, tiveram que comprar novas passagens para Goiânia, porque haviam perdido o voo adquirido na Azul. Para a magistrada, a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, está obrigada independentemente da existência de culpa, dada a responsabilidade objetiva, a reparar os danos morais e materiais causados ao consumidor, pelo vício de qualidade na prestação de serviço (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor). A juíza substituta Laura Ribeiro de Oliveira observou que apesar da disponibilidade de voucher para hotel e alimentação no primeiro atraso, a empresa aérea não demonstrou ter oferecido transporte adequado. “Já era de madrugada e a temperatura era baixa e, em que pese alegar que o hotel estaria localizado dentro do aeroporto, é sabido que entre um e outro pode demorar”, ressaltou. Para ela, soma-se a isto o fato de um dos autores ser criança com apenas 2 anos à época dos fatos e da ausência, pela empresa, de entrega das malas para pernoite no hotel, sob o argumento de que haviam sido despachadas, o que fez com que os autores permanecessem com as mesmas roupas, sem tomar um banho adequado, entre os dias 26 e 27 de março de 2016. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Unip terá de indenizar estudante por propaganda enganosa Direito do Consumidor

Unip terá de indenizar estudante por propaganda enganosa

A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo Assupero (Unip) deverá pagar R$ 20 mil a estudante Dayane Barbosa Guimarães, a título de reparação por danos morais, por propaganda enganosa ao fornecer diploma restrito a farmacêutico após ter anunciado que o curso superior feito por ela era Farmácia/Bioquímica. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau. A relatoria é do juiz Francisco Vildon J. Valente. Propagando enganosa Consta dos autos que a estudante concluiu curso superior na instituição de ensino, entretanto, no final do curso, o diploma com o título de "Farmacêutico-Bioquímico" entregue a apelante só valeria no mercado de trabalho como "Farmacêutico Generalista". Ainda conforme os autos, Dayane, após frustradas tentativas de resolver o problema, ajuizou ação de indenização pelo dano sofrido, sob o argumento de que a Unip fez propaganda enganosa. Ao final, pediu a reparação dos danos no valor de R$ 77 mil. Em primeiro grau, o juízo da comarca de Goiânia julgou improcedente os pedidos iniciais e revogou a gratuidade da justiça. Inconformada, interpôs recurso de apelação cível, afirmando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Alegou que houve prática de ato ilícito pela instituição de ensino superior, ao veicular publicidade enganosa no diploma universitário entregue, indicando como título “farmacêutica-bioquímica”, sem possuir a autorização legal do MEC (Ministério da Educação) e do Conselho Federal de Farmácia. Defendeu que pagou pela dupla formação no curso superior (farmácia e bioquímica), sendo que somente pode atuar no mercado de trabalho, cuja profissão exige a graduação em farmácia, o que enseja a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para cassar ou reformar a sentença e, com isso, condenar a ré ao pagamento pelos danos sofridos. Decisão O desembargador (foto à direita) argumentou que, ao analisar os autos, aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras da consumidora e da fornecedora de serviços, conforme prevê os artigos 2º e 3º do CDC. Afirmou, que a graduação no curso de “Farmácia” não inclui a formação de “Bioquímico”, ficando esta, a cargo de curso de especialização profissional em análises clínicas, devidamente credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia. Ressaltou que a estudante ingressou no estabelecimento educacional após o ano de 2002, sob a proteção da Resolução nº 2, de 19/02/2002, de modo que não poderia a instituição de ensino superior ministrar o curso de "Farmácia-Bioquímica. "Com base na mencionada Resolução, somente por meio do “curso de especialização”, regulamentado pela Resolução nº 514 do Conselho Federal de Farmácia, seria permitido ao profissional farmacêutico habilitar-se e exercer as atividades próprias de “bioquímico", explicou. Para ele, sendo a instituição de ensino uma fornecedora de serviços, cuja relação com seus alunos é essencialmente consumerista, ficou clara a sua responsabilidade, em razão de ter realizado publicidade que induziu ao erro. "É inafastável a constatação de que houve propaganda enganosa, por parte da instituição de ensino, uma vez que ofereceu o curso de “farmácia-bioquímica”, que não detinha autorização legal para dupla titulação, bem como, omitiu-se em advertir a aluna, quanto à impossibilidade de habilitá-la no curso almejado", pontuou. Segundo Francisco Vildon os danos morais ficaram evidenciados em razão da frustração da profissional da área de farmácia em não poder exercer a função de bioquímica, situação que ensejou ofensa aos seus direitos da personalidade. Com isso, o juiz julgou procedente o pedido para reformar a sentença e, condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral a profissional.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Juiz considera nula cláusula contratual de seguro e condena Caixa Seguradora ao pagamento de indenização Direito do Consumidor

Juiz considera nula cláusula contratual de seguro e condena Caixa Seguradora ao pagamento de indenização

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, considerou nula cláusula contratual de seguro de carro, da empresa Caixa Seguradora S/A, que prevê que prejuízos decorrentes de acidente causado por perseguição não são indenizáveis. Dessa forma, condenou a seguradora ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 33 mil, por danos materiais, a Maria Aparecida Americo Stadlewski, que teve prejuízos após seu veículo ser jogado para fora da pista durante perseguição. Maria Aparecida ajuizou ação de indenização aduzindo que celebrou seguro de seguro veicular com a Caixa Seguradora. Alegou que seu filho estava dirigindo o automóvel quando sofreu uma perseguição, onde outro carro se chocou com a traseira do seu veículo, jogando-o contra um muro de uma residência. Disse que foi considerada a perda de grande monta, mas que a seguradora se recusou a cumprir o contrato do seguro. A Caixa Seguradora alegou que, de acordo com a cláusula contratual do seguro, são considerados “Prejuízos Gerais Não-Indenizáveis: reclamações por danos decorrentes, direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, de arruaça, depredações, pichações, badernas, aglomerações, vingança, comoção civil, manifestações de protestos, qualquer pertubação da ordem”. Informou que foi apurado que os danos ocorridos foram oriundos da contribuição do condutor e de vingança por parte de terceiro, requerendo a improcedência dos pedidos. Ofensa aos direitos do consumidor "Segundo o entendimento da empresa de seguros, o cidadão quando ameaçado de morte não pode tentar fugir e salvar a própria vida. Ao contrário, deve permanecer no local e morrer, pois se ousar fugir com o veículo segurado, jamais receberá qualquer indenização", observou o magistrado. “A lógica do razoável, o bom senso, a boa-fé objetiva e o princípio da confiança determinam que mesmo que exista cláusula nesse sentido, por evidente, a mesma será tida como leonina”, afirmou. Eduardo Walmory explicou que o exercício do direito de defesa, a fuga contra injusta agressão, não podem ser punidos em nenhuma circunstância. Disse que o réu tem o dever de pagar todo o prejuízo suportado pelo autor, no valor de R$ 33 mil. Ademais, entendeu que a conduta da empresa ofendeu a dignidade humana da parte autora, que acreditou nas promessas feitas, tendo sido surpreendida com a negativa do pagamento do seguro. "Nesta ordem de ideias, observo que o réu é pessoa jurídica com excelente capacidade financeira e com expressão em seu segmento de atividade. Assim sendo, visando minimizar a ofensa aos direitos do consumidor - abalo efetivo ao direito de personalidade - e visando atribuir o caráter educativo à punição do ofensor de modo a inibir a recalcitrância de tal procedimento e aplicando-se ao princípio da razoabilidade, defiro o pedido de indenização por danos morais e o fixo em R$ 10 mil", concluiu. (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Com citações de Drummond e Renato Russo, juiz endossa importância do tempo e condena empresa por “horas perdidas” de cliente Direito do Consumidor

Com citações de Drummond e Renato Russo, juiz endossa importância do tempo e condena empresa por “horas perdidas” de cliente

A importância do tempo na vida das pessoas está presente na literatura, na música, na filosofia, como observou o juiz Eduardo Perez Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova. Com essa ponderação, ele condenou a Claro S/A por ter “tomado várias horas” de uma cliente, que somou 51 reclamações, entre 2013 e 2018, junto à empresa de telefonia, sem conseguir resolver o problema. A autora receberá R$ 7 mil de danos morais. Apesar de não existir a tese de “perda de tempo útil”, o magistrado considerou que a companhia telefônica errou além do aceitável com a cliente, uma vez que é a única atuante na pequena cidade de 6.6 mil habitantes. Ultrapassada essa razoabilidade, a conduta incidiu no artigo 186 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização no caso de omissão. Direito de Errar Foram quase cinco anos de reclamação junto a Claro S/A, com inúmeros problemas enfrentados pelo plano empresarial da autora do processo. Por outro lado, a empresa limitou-se a negar o problema. Contudo, Eduardo Perez destacou não “ser crível que ela pretendesse gastar seu tempo e paciência com isso (…) O fato deslindado no feito, destarte, está claro: a ré prestou um serviço de qualidade duvidosa e que trouxe inconvenientes diversos para a consumidora”. Quando a consumidora celebrou o contrato com a empresa de telefonia, o juiz afirmou acreditar ser “óbvio que ela não descartava a ocorrência de eventuais erros, mas ela esperava, como qualquer um de nós espera, uma prestação de serviço eficaz, que não demande ajustes mensais por coisas triviais”. Sobre a necessidade de indenizar, o juiz discorreu sobre as possibilidades de errar na sociedade. “Na vida em geral, pelo tamanho da sociedade e o número de atividades e compromissos que assumimos, errar é algo natural. Erramos continuamente, em pequenas gafes ou em atos mais complexos. Também nas relações de consumo de massa e nas que atendem grande volume de pleitos é natural que se comentam equívocos”. Contudo, o magistrado observou que a conduta de erros da Claro era a regra, e não exceção. “Errar é humano, e a vida em sociedade exige complacência com os equívocos e tropeços alheios, para que tenham também com os nossos. Isso considerando uma situação razoável, onde o erro é exceção, não a regra. Não se pode considerar como algo normal ter que contatar a empresa prestadora de serviço todo mês para resolver problemas por ela mesma causados”. Dessa forma, Eduardo Perez destacou a diferença entre “gross negligence” e “ordinary negligence”, presentes na doutrina norte-americana, que consistem em violações do direito. “A ‘gross negligence‘ é um erro muito maior do que o suportável. Melhor explicando, trata-se da conduta consciente e voluntária do agente que abre mão de cuidados essenciais e cujos atos possuem probabilidade de causar dano alheio. É diferente da ‘ordinary negligence‘, na qual há apenas a ausência de cuidado nas normas de conduta esperadas”. Importância do Tempo No cerne da questão, além da autora pagar pelo serviço de má qualidade, perdeu seu tempo tentando resolver a demanda. “O tempo lhe pertencia para gastar como lhe aprouvesse, mas esses momentos foram subtraídos pela reiterada conduta displicente da parte ré, que, mesmo depois de tantos equívocos, não se importava com mais um consumidor prejudicado”, frisou Eduardo Perez. Carlos Drummond de Andrade, no poema “A casa do tempo perdido”, Renato Russo, na música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, versam sobre a importância dos intervalos temporais da vida, assim como Nelson Gonçalves, em “Memórias do Café Nice”, e Lupcínio Rodrigues, que cantou em “Maria Rosa” e “Esses moços”, conforme o magistrado destacou na sentença. O mesmo assunto é tema, também, de textos de filosofia de Omar Khayyam, que afirmou “busca a felicidade agora, não sabes de amanhã”, Heidegger e Hawking.  “Música, Poesia, Filosofia, Física, Religião, Cinema… não existe uma área onde o tempo não esteja presente ou não seja fruto de reflexão. Mesmo a pessoa mais bruta reconhece o significado da saudade, que surge com a passagem do tempo e a separação daquilo que é caro. Não há, portanto, dúvida que o tempo é um dos nossos ativos mais caros, forjando o adágio conhecido de “tempo é dinheiro” (time is money). Mas tempo é muito mais que dinheiro”, salientou o juiz.  (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO).  Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

CONTINUAR LENDO
Com base em acordo internacional, companhia aérea é condenada a indenizar por atraso em voo Direito do Consumidor

Com base em acordo internacional, companhia aérea é condenada a indenizar por atraso em voo

A companhia aérea inglesa British Airways PLC foi condenada a indenizar dois passageiros goianos que estavam em viagem internacional e perderam conexão para retornar ao Brasil por atraso em voo. A decisão, dada pela juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia, levou em consideração a convenção de Montreal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa terá de pagar, a título de danos materiais, R$15.788,76 referente a passagens aéreas e R$4.326,08, para cada um dos passageiros, referente à hospedagem. Além de R$4,3 mil para cada um por danos morais. Ao analisar o caso, a magistrada disse que, por se tratar de voo internacional, deve ser aplicada a convenção de Montreal, que dispõe, em seu artigo 19, que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros bagagem ou carga. Devendo, assim, ser aplicada a regra prevista no artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a obediência aos acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos. A magistrada afirmou ainda que a ré possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, considerando a imputação pela parte autora de culpa pelo fato ocorrido, uma vez que os autores comprovaram que efetuaram pagamento diretamente à ré pelas passagens aéreas, conforme consta na fatura do cartão, sendo esta a responsável pelo transporte aéreo. “Seria insensato crer que os autores deram causa ao atraso propositalmente, tendo que despender valores consideráveis e despesas inesperadas para compra de novas passagens aéreas e para se hospedarem até a partida do novo voo contratado”, explicou. Para ela, os documentos acostados pelos autores na inicial demonstraram de forma cabal o dano material sustentado. Quanto ao atraso no voo, a juíza salientou que deve ser reconhecida a responsabilidade civil da companhia aérea ré pelos danos financeiros sofridos por eles, em razão de o atraso do voo ter gerado frustrações, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral. Alem disso, a juíza ressaltou, que os autores passaram, nesse período, por constrangimento e incômodo ao ficarem sem suporte por parte da empresa contratada em outro país, tendo-lhes sido negado o direito de remarcaçaõ do voo, se vendo obrigados a realizar compra de novos bilhetes de transporte em valores elevados. "Os aborrecimentos extrapolaram os limites da vida cotidiana e do teolerável, expondo-os a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portato, passível de indenização pelo dano", observou. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Justiça condena Transprogresso a indenizar criança que se feriu dentro de ônibus da empresa Direito do Consumidor

Justiça condena Transprogresso a indenizar criança que se feriu dentro de ônibus da empresa

A empresa Transprogresso Ltda deverá pagar R$ 80 mil a uma criança de 7 anos, a título de indenização por danos morais, em virtude dela ter sofrido acidente dentro do ônibus da requerida, o que lhe causou várias deformidades, como cicatrizes no rosto e no nariz. A decisão é do juiz Wilker André Vieira Lacerda, da comarca de Águas Lindas de Goiás.    Consta dos autos que, no dia 10 de novembro de 1997, uma criança, acompanhada de sua mãe, Raquel Santos Pereira, viajavam no interior do coletivo da empresa, que fazia a linha Taguatinga até Pinheiros I, quando na altura do quilômetro 28, no município de Águas Lindas de Goiás, o motorista pegou estrada de chão, em alta velocidade, passando por cima de quebra-molas. Com isso, a criança foi arremessada ao assoalho do ônibus lesionando os olhos, nariz e as costas. Ainda, no processo, alegou que houve irresponsabilidade e imprudência do motorista do coletivo da empresa, que, inclusive, não prestou socorro ao menor. Salientou que em decorrência do acidente, a criança ficou com deformidade física no rosto. Esclareceu que procurou a requerida pelas vias administrativas, contudo, não logrou êxito. Com isso, a mãe da criança requereu a condenação da empresa ao pagamento de cirúrgia plástica reparadora das lesões físicas causadas pelo acidente. A empresa foi citada e apresentou contestação. Argumentou que inexiste culpa do motorista da requerida no acidente, que a autora não se desincumbiu de comprovar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista e o acidente, não havendo, assim, culpa da empresa que resultaria na obrigação em indenizá-la. Afirmou, que o simples fato de relatar o ocorrido em Boletim de Ocorrência, sem seguida, em relatório unilateral colacionado aos autos, não comprovam as alegações nelas contidas. No mérito impugnou os pedidos indenizatórios. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) argumentou que o boletim de ocorrência deve ser considerado válido, uma vez que é capaz de comprovar o nexo de causalidade. Ainda, no processo, o juiz entendeu serem aptos o boletim de ocorrência, o relatório exarado pelo genitor da requerente, tendo em vista que apontam o nexo de causalidade dos fatos narrados na inicial. “A empresa é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme dispõe o artigo 932, do Código Civil”, afirmou. De acordo com Wilker André, a responsabilidade civil objetiva da empresa ré encontra-se bem comprovada, haja vista que o condutor do ônibus era seu empregado, circunstância hábil a fundamentar a incidência da responsabilidade civil. Neste caso, aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes”, frisou. Ainda, segundo o magistrado, o dano moral ficou comprovado pela dor psíquica, humilhação, entre outros. “A parte autora, em virtude do acidente causado pelo preposto da empresa ré, sofreu traumas na pálpebra e na região do nariz, o que lhe causou deformação no rosto”, explicou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Oi tem de indenizar por cobrança e suspensão indevida de linha telefônica Direito do Consumidor

Oi tem de indenizar por cobrança e suspensão indevida de linha telefônica

O juiz Giuliano Morais Alberici, da comarca de Nova Crixás, condenou a operadora Oi a pagar R$ 8 mil a Matheus de Oliveira Santiago, a título de indenização por danos morais, em razão de a empresa ter realizado indevidamente a cobrança e a suspensão do serviço de telefonia móvel contratado por ele. Determinou, ainda, que a ré declare a inexistência do débito e, também, proibiu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200. Consta dos autos que o homem contratou com a operadora Oi um plano de telefonia móvel, que continha três linhas telefônicas, mensagens e ligações ilimitadas pelo valor de R$ 76 mensais. Após 10 dias de uso, o plano foi suspenso, momento em ele que recebeu uma fatura no valor de R$ 12 mil. Ele, então, entrou em contato com a operadora para resolver o problema, no entanto, não obteve êxito. Com isso, requereu a rescisão contratual, o pagamento de danos materiais, morais e a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A operadora apresentou contestação, sustentando, em suma, que os valores cobrados são devidos, tendo em vista que este plano não era ilimitado e que os danos morais e materiais não foram provados pela parte autora, sendo que sequer seu nome foi negativado. A parte ré, ainda, apresentou reconvenção, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 12 mil, referente ao débito do autor. Ele, por sua vez, argumentou que o atendente da empresa lhe informou que o referido plano era ilimitado, bem como a gratuidade de apenas 30 primeiras mensagens era inverídica. Decisão O juiz (foto à direita), ao analisar os autos, considerou parcialmente procedente os pedidos dele, uma vez que foi lesado pela empresa que, ao suspender o serviço contratado sem motivo, causou violação anormal à personalidade do autor, gerando constrangimento. “Nota-se que não houve a simples cobrança de um débito indevido, que já é de enorme abalo extrapatrimonial, mas sim a suspensão do serviço contratado, o que vem a calhar os danos ao autor”, afirmou. Ressaltou, ainda, que todos os requisitos que rendem ensejo à responsabilidade civil foram sobejadamente demonstrados, como a conduta ilícita materializada na cobrança indevida e a suspensão do serviço contratado, associadas a desídia da fornecedora em resolver o problema e também o sofrimento e o nexo causal que vincula o resultado danoso ao consumidor. Para o magistrado, o valor de R$ 8 mil é proporcional ao dano moral sofrido e a capacidade econômica das partes, a título de indenização por danos morais. “Não sendo mais do interesse do autor, convém declarar rescindido o contrato entre as partes. De outro vértice, o débito também não pode ser cobrado do autor diante da ausência de causa para tanto”, explicou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Empresas são condenadas a indenizar mulher que teve nome negativado indevidamente Direito do Consumidor

Empresas são condenadas a indenizar mulher que teve nome negativado indevidamente

As empresas Enxovais Dular, Móveis Melo, Banco Bradesco S/A, Vivo S/A e o Supermercado Tend Tudo foram condenadas a pagar, cada uma, o valor de R$ 4 mil a Regislane Pereira da Silva Moraes, a título de indenização por danos morais, em razão de seu nome ter sido inscrito, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Giuliano Morais Alberici, da comarca Nova Crixás, que determinou, ainda, que fossem excluídas quaisquer débitos existente entre a autora e as empresas. Consta dos autos que a autora solicitou a segunda via do documento de identidade acrescentando o sobrenome Moraes, contudo, tempo depois recebeu a informação que seu documento estava pronto e que poderia buscá-lo. Sustentou, na inicial, que ao se dirigir à Delegacia de Polícia Civil da cidade (DEPOL) foi comunicada de que seu documento havia sido furtado, onde na mesma data, fez um Boletim de Ocorrência e, posteriormente, um termo de declaração informando o extravio da certidão. Após esse episódio, a mulher soube que alguém fez diversas compras e contratos de financiamento com as empresas requeridas em seu nome, o que gerou várias inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Nos autos, ela afirmou que nunca fez transações com elas e que nunca esteve nas lojas para assumir qualquer tipo de compromisso. Diante dos transtornos, ela, então, requereu que as empresas fossem condenadas a indenizá-la por danos morais. Após serem citadas, as empresas argumentaram que não podem ser responsabilizadas pelo extravio do documento da requerente. No mérito, sustentaram, ainda, que a negativação é legítima e que a eventual fraude deve ser objeto de perícia para sua constatação. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a autora da ação provou suas alegações levantadas na exordial, uma vez que acostou aos autos o Boletim de Ocorrência e termo de declaração, informando o extravio do seu documento de identidade, bem como a negativação que ensejou os danos morais buscados. Ressaltou, ainda, que as empresas requeridas não demonstraram a efetiva prestação do serviço ou venda de produtos à requerente. “Neste ponto, ao contrário do que aludem, as instituições têm o dever jurídico de fiscalizar com absoluta cautela, atenção e cuidado objetivo os dados e informações apresentados por seus pretensos clientes, evitando, assim, a criação de contratos fantasmas”, afirmou Giuliano Morais Alberici. Para o juiz, as empresas devem arcar com os riscos ínsitos na atividade que escolheram para auferir o seu manifesto lucro, uma vez que a parte autora foi lesada pelos estabelecimentos. “Independentemente de culpa da autora, além de se tratar de um fortuito interno, a fraude foi configurada no âmbito de suas sedes, envolvendo suas atividades econômicas e a relação com os clientes”, explicou. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal Direito do Consumidor

Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço – está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, o colegiado afastou a condenação por danos morais em virtude da não comprovação da ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável. No processo de reparação, o cliente alegou que adquiriu um veículo zero quilômetro por R$ 55 mil. Segundo ele, logo após a compra, o carro apresentou ruídos estranhos e problemas na direção elétrica. O consumidor disse ter sido orientado pela equipe técnica da concessionária a não utilizar o veículo até a substituição dos componentes da direção elétrica, o que o obrigou a se valer de meios alternativos de transporte. Devido à falta de peças no estoque da fabricante, o reparo só foi concluído 45 dias após a entrega do carro à assistência técnica.  Extrapolação mínima Em primeira instância, o magistrado afastou a responsabilidade da distribuidora de veículos e condenou a Ford a restituir ao cliente o valor de R$ 55 mil, além de fixar em R$ 5 mil a indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos de restituição do valor pago pelo veículo e de compensação de danos morais. Para o tribunal, não seria possível a rescisão do contrato de compra e venda, pois os defeitos apresentados pelo carro zero foram integralmente sanados, ainda que em prazo um pouco superior aos 30 dias. Direito à restituição A relatora do recurso especial do consumidor, ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJMG, ao considerar mínima a extrapolação do prazo previsto no CDC, acabou reconhecendo que o veículo não teve o vício sanado no período de 30 dias, o que culmina no direito de restituição em favor do cliente. “Com efeito, a despeito de o veículo ter sido reparado com as peças originais de fábrica, concluindo-se pelo completo reparo do mesmo, o fato é que não foi obedecido o prazo legal previsto na lei consumerista, impondo-se a restituição do valor pago ao adquirente do automóvel, porque opção por ele eleita”, apontou a ministra. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, Nancy Andrighi afirmou que o pleito foi justificado apenas pela frustação da expectativa do cliente em utilizar normalmente o seu veículo, sem que fossem trazidos ao processo argumentos capazes de demonstrar a ocorrência de grave sofrimento ou angústia. “Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade do recorrente, o pedido de compensação por danos morais não procede”, concluiu a ministra. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário Direito do Consumidor

Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário

Modalidade de vendas que começou em 1995, o comércio eletrônico já é utilizado por 48 milhões de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilhões, segundo dados da Ebit, entidade que monitora as estatísticas do setor. O crescimento é constante, registrando taxas superiores a 10% no comparativo com o ano anterior. O novo hábito do consumidor brasileiro gera mudanças na legislação e discussões no Poder Judiciário. De acordo com o instituto de pesquisa Nielsen Ibope, o número de pessoas com acesso à internet no Brasil já passou da metade da população, atingindo aproximadamente 52% dos cidadãos, ou 103,4 milhões de pessoas em julho de 2015. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), principal lei aplicável às relações de consumo, data de 1990, época em que o comércio eletrônico era apenas uma hipótese no âmbito do desenvolvimento da internet. Mesmo antes do Decreto 7.962/13 (que regulamentou dispositivos do CDC para adequá-lo à realidade do comércio eletrônico), as discussões sobre o serviço já eram objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Provedores de conteúdo Uma das discussões frequentes diz respeito à responsabilidade dos provedores de conteúdo quanto aos produtos anunciados em suas páginas. No mesmo ano da edição do decreto, a Terceira Turma do STJ estabeleceu precedente no sentido de que os sites que hospedam anúncios de produtos são meros intermediários do comércio, sendo inviável impor-lhes a atividade de fiscalização prévia do conteúdo anunciado (REsp 1.383.354). No recurso, os ministros julgaram improcedente a tese da empresa recorrente de que a intermediação de seus produtos para comércio on-line, sem prévia autorização, caracterizava violação de propriedade industrial. No caso, a recorrente alegou que o anúncio indiscriminado de produtos falsos copiando sua marca seria de responsabilidade da provedora de conteúdo, que não filtrou o que foi anunciado. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o serviço oferecido pelos sites de intermediação de vendas é aproximar compradores e vendedores em um mesmo ambiente virtual. “Nesse contexto, não se lhes pode impor a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos cuja venda intermedeiam, por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado. Vale dizer, sites como os mantidos pelas recorridas em momento algum garantem a qualidade ou a procedência dos produtos, limitando-se a estabelecer mecanismos para que o próprio comprador, sentindo-se de alguma forma insatisfeito ou ludibriado pelo vendedor, não conclua a negociação”, fundamentou a magistrada. Espaços alugados Para a turma, aplica-se ao meio virtual a mesma hipótese aplicável aos shopping centers, que não podem ser responsabilizados pelos produtos vendidos por outras empresas em lojas que alugam seus espaços. Da mesma forma, segundo o colegiado, os provedores de conteúdo virtual “locam” espaço em sites para o desenvolvimento do comércio eletrônico. Em outro caso, o ministro Raul Araújo, da Quarta Turma, restabeleceu a sentença para eximir de responsabilidade um site provedor de serviços, por entender que não houve comprovação de sua efetiva participação no negócio de compra e venda, afastando assim sua obrigação de arcar com eventual indenização por falhas no produto. Para o ministro, somente o envolvimento direto do provedor de serviços com a venda poderia justificar a sua responsabilização (AREsp 144.823). Ao julgar o REsp 1.444.008, a Terceira Turma distinguiu a atuação dos diferentes provedores de serviço na internet. Um primeiro grupo, segundo o colegiado, atua em todo o processo de venda, realizando a transação dentro de seu site. Outro grupo apenas exibe os resultados da busca, e o comprador conclui a transação diretamente no site do vendedor. A diferenciação é relevante, segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, devido ao conceito de fornecedor, conforme disposto no artigo 3º do CDC. Mesmo com a ampliação do conceito, não é admitido considerar o provedor de serviços de internet que apenas exibe resultados de busca como um fornecedor. “Ao se abster de participar da interação que levará à formação do contrato eletrônico entre o consumidor e o vendedor do produto propriamente dito, não há como lhe imputar responsabilidade por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual”, afirmou a ministra. Nesses casos, segundo ela, o provedor não detém “qualquer posição de poder ou influência sobre o consumidor no momento do aperfeiçoamento do contrato eletrônico”. Sites de busca e agregadores Já em 2012, o tribunal decidiu que os serviços de busca na internet estão sujeitos ao CDC, mesmo quando são gratuitos. Na mesma ocasião, os ministros entenderam que os provedores de busca não podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado por terceiros, apenas por exibir os sites na página de busca. “Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, se as páginas possuem conteúdo ilícito, “cabe ao ofendido adotar medidas tendentes à sua própria supressão, com o que estarão, automaticamente, excluídas dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa” (REsp 1.316.921). Tipos diferentes A distinção entre os tipos de provedores de serviços na internet é necessária também para delimitar a responsabilidade em diferentes casos. Ao julgar o REsp 997.993, em 2012, a Quarta Turma lembrou que à míngua de legislação, a doutrina construiu entendimento acerca da responsabilidade aplicável em cada caso. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, argumentou que a responsabilidade é definida de acordo com a atividade desenvolvida por cada provedor, sendo necessário separar provedores de serviços de provedores de conteúdo, por exemplo. “Em suma, a responsabilidade dos provedores de internet em razão do conteúdo veiculado prender-se-ia à possibilidade de controle, de modo que quanto maior for a faculdade do servidor de decidir sobre o que será publicado, mais evidente será a responsabilidade decorrente dessa decisão”, disse ele. A configuração de relação de consumo permite a aplicação do princípio de solidariedade de todos os integrantes da cadeia de produção. Na análise daquele recurso, entendeu-se que o portal que hospeda um site pode ser responsabilizado por anúncios falsos veiculados nesse site, por exemplo. “O caso em exame comporta uma relação de consumo por equiparação, decorrente de evento relativo à utilização de provedores de conteúdo na rede mundial de computadores, organizados para fornecer serviços em cadeia para os usuários, mediante a hospedagem do site”, concluiu o relator. Compras não entregues Uma das falhas de serviço que podem ocorrer no comércio eletrônico – a não entrega do produto comprado – já foi discutida no STJ, no que diz respeito à responsabilidade e também à ocorrência de dano moral. O entendimento da Terceira Turma é que a falha na entrega da mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, “mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais” (REsp 1.399.931). Assim como nos casos de compra fora do ambiente on-line (comércio varejista tradicional), o dano moral só é configurado quando houver verdadeira ofensa a direito de personalidade. Nos casos de compras on-line, a responsabilização civil é aplicável de acordo com o CDC, nos termos do artigo 14. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia é aplicável quando se comprova que o site tem participação efetiva em todo o processo de venda e entrega dos produtos. Em um dos processos analisados pelo STJ, os ministros entenderam que a empresa responsável pelos pagamentos (um serviço feito através de um provedor de serviços na internet) integra essa cadeia de serviços e pode ser responsabilizada em caso de não entrega do produto (AREsp 766.570). ICMS O comércio on-line introduziu desafios também para o fisco, especialmente pelas diferenças de tributação de ICMS. Dois questionamentos chegaram ao STJ em 2011 contra interpretações do fisco estadual sobre a cobrança da alíquota integral de ICMS no momento em que a mercadoria vendida on-line por empresa situada em outro estado entra no estado de destino final. Não há precedente no STJ acerca da controvérsia. Em ambos os casos, a decisão do tribunal de origem, tomada com base em fundamentos constitucionais, foi questionada no STJ por meio de pedidos de suspensão de segurança, o que inviabilizou sua análise, já que a competência seria do Supremo Tribunal Federal (SS 2.450 e SS 2.482). Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

CONTINUAR LENDO
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida