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Sky deve indenizar professora por incomodá-la com várias ligações ao dia Direito do Consumidor

Sky deve indenizar professora por incomodá-la com várias ligações ao dia

O juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova, decidiu que a professora Idelma Sabino De Carvalho Borges deve receber indenização de R$ 2 mil da Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A empresa incomodava a mulher com cerca de 20 ligações ao dia para cobrar uma dívida que o magistrado entendeu como não existente. Consta dos autos, que Idelma vive há 10 anos em zona rural e trabalha como professora na Escola Municipal de Novo Goiás desde 1999. Porém, a Sky passou a incomodá-la com ligações alegando que ela possuía uma dívida de R$ 202,80 em virtude de contrato em nome de consumidor residente em Aparecida de Goiânia. A professora então ajuizou ação contra a empresa afirmando que não somente não era responsável pela dívida, como também declarou que mora com sua sogra, Diná de Oliveira da Silveira, que tem 74 anos e é portadora de tumor grave no pulmão. Supostamente, a mulher teve o problema agravado por estresse causado pela situação. Em contestação, a empresa declarou que a autora do processo teria efetivamente contratado os serviços de televisão por assinatura via internet banda larga no dia 25 de outubro de 2017, com o contrato de n° 1508522643. A Sky destacou que no momento da contratação por telefone é pedido o Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço para habilitação e telefone para contato, e que isso seria uma prática criteriosa e segura. A empresa ainda defendeu a eventualidade de ter sido vítima de fraude, assim como Idelma. Diante da análise do fatos, o magistrado entendeu que “é incontroverso que a ré realizou inúmeras ligações para a parte autora, assim como a dívida é inexistente, eis que é nítido nos autos que a demandante, professora nesta urbe, nunca dela saiu para utilizar-se de serviço na grande Goiânia”.  Além disso, o magistrado asseverou que “há zero segurança” no método escolhido pela Sky para celebrar seus contratos, uma vez que “qualquer um, com os dados na mão, pode realizar um telefonema e adquirir o serviço em nome de terceiros, o que fica ainda mais realçado pelo pequeno lapso da relação negocial”. Para a tomada de decisão a respeito do caso, Eduardo Perez salientou o transtorno provocado pela atitude repetitiva da empresa na vida cotidiana da professora.  Ele comparou o sofrimento da mulher ao tormento que sofrem os prisioneiros de guerra sob a tortura “gota chinesa”. Segundo o magistrado, na prática, a pessoa era imobilizada, enquanto uma gota de água caía sobre sua testa em intervalos regulares e durante dois meses. Os indivíduos enlouqueciam ou morriam de parada cardíaca. Eduardo Perez também interpretou a poesia de Mario Quintana digna de retratar a situação vivida pela professora, “fere de leve a frase... e esquece...
nada convém que se repita... 
só em linguagem amorosa agrada... a mesma coisa cem mil vezes dita”. O juiz ressaltou que a empresa pode realizar ligações para fazer as cobranças, ainda que inexistentes. Contudo, conforme o magistrado, a Sky abusou desse direito ao realizar ligações repetitivas a ponto de perturbar a paz de espírito da autora e de sua família. Para arbitrar o valor do dano moral, Eduardo Perez destacou que a companhia é uma empresa de grande porte, e Idelma não é pessoa rica, mas, uma professora, “o que significa que, além de todo o respeito que merece desse juízo, também necessita estar razoavelmente em paz, já que vive uma profissão estressante e tem o dever de cuidar de seus alunos e instrui-los”, afirmou o magistrado. Sendo assim, Eduardo Perez julgou procedente o pedido da professora para declarar inexistência da dívida cobrada e determinou que, por abuso de direito caracterizado no artigo 187 do Código Civil, a professora deve ser indenizada por dano moral no valor de R$ 2 mil. (Texto: Amanda França - Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO). Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Construtora e incorporadora são condenadas por propaganda enganosa em venda de loteamento Direito do Consumidor

Construtora e incorporadora são condenadas por propaganda enganosa em venda de loteamento

As duas empresas responsáveis pelo loteamento Nova Cidade, em Nerópolis, foram condenadas a indenizar dois consumidores, por danos morais decorrentes de propaganda enganosa. Na sentença, a juíza Lúcia Carrijo Costa constatou que as rés – WT Empreendimentos e Negócios Imobiliários e CJ Incorporadora – prometeram infraestrutura básica com rede de água tratada, mas não entregaram o que estava descrito no material publicitário. Cada um dos autores receberá a quantia de R$ 10 mil. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, é vedada a prática de vender algo diferente do anunciado. “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Os consumidores foram induzidos a erro, já que criaram expectativas que não correspondiam à realidade”, destacou a magistrada. Na petição, os compradores, Joel Narciso e Thalita dos Reis, alegaram que compraram os lotes em março de 2014, seduzidos pelas promessas de energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais e acesso a saneamento e esgoto. Contudo, mesmo após a entrega do residencial, ainda não há abastecimento de água. Os autores chegaram a acionar a prefeitura no processo, mas, quanto ao ente público, o pleito foi julgado improcedente. Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o Município não foi omisso quanto à fiscalização, pois notificou as empresas a fim de garantir a execução completa das obras e chegou a, inclusive, interditar o empreendimento. Dessa forma, a juíza ponderou que a responsabilidade para indenizar é exclusiva das empresas, que procederam com propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “A falha na prestação do serviço, no contexto dos autos, não reside propriamente na ausência da rede de água tratada (hipótese em que se poderia, em tese, ventilar culpa exclusiva de terceiro); mas, sim, na veiculação de publicidade que fizera a afirmação de que o local teria tal serviço, promessa que, entretanto, não fora honrada. Nota-se, portanto, que as empresas requeridas, com o fito de comercializar os imóveis, veicularam oferta a qual não tinham condições de garantir o cumprimento, tanto o é que, mesmo após anos do lançamento do empreendimento, a rede de água tratada ainda não foi instalada”, frisou a juíza. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO). Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa Direito do Consumidor

Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa

Patente a existência de propaganda enganosa, exsurge o direito à reparação pelo abalo moral consistente na frustração da expectativa fundada na oferta. Esse foi o entendimento da juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira, da comarca de Caldas Novas, ao condenar a Associação Unificada de Ensino Superior Objetivo a pagar R$ 10 mil ao estudante Murilo Bueno Barroso Camapum, a título de indenização por danos morais, em razão de a instituição de ensino ter emitido diploma com formação generalista. Consta dos autos que, em 2007, o estudante celebrou contrato de prestação de serviço educacional com a instituição de ensino, tendo por objetivo fazer o curso superior de Farmácia-Bioquímica. Afirmou, contudo, que ao se formar, apesar de o diploma acadêmico constar o título de farmacêutico-bioquímico, sua efetiva graduação abrangia somente a titulação generalista, em divergência ao disposto no contrato e à ampla publicidade feita pela instituição de ensino. O estudante narrou, nos autos, que, embora soubesse, à época da contratação, de diploma com dupla habilitação em Farmácia e em Bioquímica, conforme previa a Resolução de nº 2, do Conselho Nacional de Educação, a faculdade frustou a legítima expectativa dele, como consumidor. Com isso, o aluno buscou a condenação da instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais. Após ser citada, a faculdade negou ter feito propaganda enganosa, uma vez que o curso passou a abranger novas áreas farmacêuticas. Para a instituição superior, não houve nenhuma redução do curso, vez que o aluno saia plenamente capacitado para o exercício das atividades profissionais de análises clínicas e toxicológicas. Ressaltou que o MEC, ao renovar a Portaria de Reconhecimento do curso, manteve o curso como Farmácia, habilitação em Farmacêutico-Bioquímico, razão pela qual pugnou a improcedência dos pedidos. Decisão A magistrada, ao analisar o processo, afirmou que o curso de graduação em Farmácia, embora capacite o aluno ao exercício das atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, análise clínicas e toxicológicas, não é mais dá ao estudante a titularidade de bioquímico, mas sim uma formação generalista. "Conforme se extrai da Resolução n² 02|2002, do Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como da Resolução de nº 514|2009, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, o curso de Farmácia nos moldes propostos pelas resoluções não autoriza a habilitação de seus alunos em Farmácia-Bioquímica", explicou. Ressaltou que a habilitação simultânea em farmácia e em bioquímica, como fez crer a instituição, só é possível através do Curso de Especialização, devidamente regulamentado pela Resolução n 514|2009, do CFF. Para ela, tendo em vista que a parte autora ingressou no curso quando a instituição reclamada já possuía pleno conhecimento das novas diretrizes regulamentadoras do curso de Farmácia humanística, excluindo pois a habilitação em bioquímica, se faz verdadeira a conduta ilícita emitir ao autor diploma universitário conferindo-lhe o título. “Assim, restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a conduta da ré, que ofereceu curso inexistente, ensejando, pois, o dever de indenizar, relativamente ao dano moral. Atentando para a gravidade da lesão, a natureza da falta, a finalidade punitiva e educativa da indenização e as condições objetivas do que se considera enriquecimento ilícito, fixo a indenização no importe de R$ 10 mil”, sustentou a juíza.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Banco terá de indenizar empresa por renovação e cobrança indevida de seguro de vida de ex-sócio Direito do Consumidor

Banco terá de indenizar empresa por renovação e cobrança indevida de seguro de vida de ex-sócio

O Banco Itaú Unibanco S/A deverá pagar mais de R$ 14 mil a Transbraz Consultoria e Gestão Empresarial Eireli ME, a título de indenização por danos materiais, em razão de a instituição financeira ter renovado e realizado a cobrança de dois contratos de seguro de vida de ex-sócio sem a devida autorização, apesar de já ter sido notificada a mudança societária. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau. A relatoria é do desembargador Francisco Vildon J. Valente. Consta dos autos que o sócio da Transbraz Consultoria e Gestão Empresarial contratou, por sua iniciativa, no dia 25 de abril de 2013 com previsão de término para o dia 25 de abril de 2014, seguro de vida pessoal do ex-sócio através de débito bancário em conta corrente. No dia 15, portanto, 10 dias antes da renovação do seguro, a empresa entrou em contato com o gerente através de e-mail, enviando documentos para proceder a atualização cadastral junto a instituição financeira, tendo em vista a alteração societária. Devidamente atualizado o cadastro, vez que foi entregue farta documentação demonstrando a saída do antigo sócio, a Transbraz Consultoria conta que permitiu apenas a cobrança do seguro referente aos outros funcionários, entretanto, o Banco continuou descontando o débito das parcelas também no nome do ex-sócio. Ressaltou, nos autos, que o referido seguro, contratado pelo ex-sócio, não era de conhecimento desta o que impossibilitou qualquer providência antes de constatar repetidos débitos em conta e buscar informações sobre a origem dos mesmo. Apenas no mês de novembro de 2015, após incisivas ações da requerente por telefone, bem como, notificação encaminhada a requerida, foi possível interromper os descontos indevidos e realizar o cancelamento da apólice de seguro. Destacou que, até aquele momento, os valores corrigidos e atualizados já atingiam o valor de quase R$ 6 mil. Assim, tendo restado demonstrada a situação de renovação de seguro pessoal de pessoa física ao quadro societário e sem o consentimento da empresa, foi solicitada a devolução dos valores descontados indevidamente. No entanto, o Banco Itaú se recusou a devolver os valores  e assim como o ressarcimento dos danos suportados. Em virtude disso, acionou o Judiciário onde pediu a condenação do réu ao pagamento da reparação por danos materiais no valor de R$ 14 mil, bem como por danos morais sofridos, no valor de 20 mil. Em primeiro grau, o juízo da comarca de Anápolis julgou improcedentes os pedidos finais, em razão da não comprovação da prática de ato ilícito por parte das instituição financeira. Inconformados, os sócios da empresa Transbraz interpuseram recurso de apelação cível, narrando a saída do sócio. Afirmaram que a instituição financeira praticou ato ilícito, uma vez que renovou, por duas vezes, o contrato de seguro de vida de seu ex-sócio, apesar de devidamente notificada sobre a saída dele, além de proceder os descontos indevidos do prêmio de tal seguro em sua conta-corrente. Completou que, apesar da citação do réu e da inversão do ônus da prova, ele não compareceu aos autos para deduzir a sua defesa, tornando-se revel. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Decisão Ao analisar os autos, o desembargador (foto à direita) argumentou, com base do Código de Defesa do Consumidor, que o banco não comprovou a exclusão de sua responsabilidade, momento em que ficou demonstrada a prática de ato ilícito de sua parte, uma vez que renovou, automaticamente, por duas vezes o contrato de seguro de vida anteriormente aderido, mesmo tendo sido comunicado da saída do contratante do quadro societário da empresa Transbraz. Ressaltou, ainda, que os danos materiais sofridos pela empresa foram confirmados, pelos débitos bancários registrados em sua conta-corrente, a título de prêmio de seguro de vida, totalizando o valor de R$ 7.235,90. “A restituição em dobro dos valores debitados é devida, considerando que as cobranças foram irregulares e abusivas, mediante erro da instituição financeira, que não buscou demonstrar algum engano justificável no caso”, afirmou Vildon. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Banco Bradescard deverá indenizar homem que teve nome negativado indevidamente Direito do Consumidor

Banco Bradescard deverá indenizar homem que teve nome negativado indevidamente

As jurisprudências têm se firmado no sentido de que a negativação ocorrida em razão de débito inexistente prescinde de efetiva demonstração dos danos ocorridos, eis que o dano liga-se à própria existência do fato gravoso, representado pela inscrição indevida e, por sua vez, enseja a necessária reparação. Esse foi o entendimento do juiz Dioran Jacobina Rodrigues da comarca de Goiânia para condenar o Banco Bradescard S/A a pagar R$ 5 mil a Leandro Rodrigues do Prado, à título de indenização por danos morais, em razão de a instituição financeira ter negativado seu nome, indevidamente, na Serasa. Consta dos autos que, no dia 26 de junho de 2013, o autor tomou conhecimento de que seu nome havia sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão de compras efetuadas com um cartão Bradescard, vinculado às lojas C&A, na cidade de Palmas, no Tocantins, no valor de R$ 1.078,85. Acrescentou que jamais foi cliente da loja ou sequer possuiu qualquer cartão de crédito, vinculado ao estabelecimento comercial, muito menos realizou quaisquer compras no Estado razão pela qual registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Alegou que, em razão do ocorrido, teve diversos prejuízos. Com isso, acionou a Justiça, onde buscou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização.  O Banco Bradescard S/A, por sua vez, apresentou contestação, apontando a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) argumentou que a prestação de serviço afasta a excludente do fato de terceiro, prevalecendo a Teoria do Risco da Atividade, que impõe que àquele que criou o risco deverá evitar o resultado danoso. Para ele, as jurisprudências têm se firmado no sentido de que a negativação ocorrida em razão de débito inexistente prescinde de efetiva demonstração dos danos ocorridos, eis que o dano liga-se à própria existência do fato gravoso, representado pela inscrição indevida e, por sua vez, enseja a necessária reparação. “O caso dos autos se assemelha àquele em que uma instituição financeira é obrigada a indenizar o cliente pelo pagamento indevido de cheque falsificado, pois daí decorre o risco da sua atividade, valendo acrescentar que em casos como esses a jurisprudência é pacífica em atribuir responsabilidade aos bancos”, explicou. Ainda, segundo ele, a cobrança do serviço afronta às normas de consumo, a boa-fé nas relações entre as partes e o dever de segurança esperado. “Verifico, por meio disso, que a empresa ré cometeu ato ilícito ao exigir da parte autora o pagamento por serviços que não foram contratados”, observou. De acordo com ele, além de a empresa não ter agido com zelo necessário para a contratação dos serviços, não adotou as providências destinadas a prevenir e evitar as consequências provenientes de sua negligência, preferindo, ao contrário, reiterar a inobservância à lei e aos termos da avença, deixando de atender aos reclamos da parte demandante.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Casal será indenizado por demora no conserto de veículo Direito do Consumidor

Casal será indenizado por demora no conserto de veículo

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da comarca de Anápolis, condenou a General Motors do Brasil (GM do Brasil) e a concessionária Planeta Veículos Ltda a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 15 mil ao casal Ricardo de Oliveira e Gilcilene da Silva Martins, à título de indenização por danos morais. O magistrado entendeu que as empresas falharam na prestação de serviço prestado ao casal, em razão da demora na reposição das peças de um veículo, o que acarretou quase três meses de espera pelo conserto do carro. Conforme os autos, no dia 23 de abril de 2017, Ricardo sofreu um acidente de trânsito, quando trafegava pela BR-153, na altura do Km 357, trevo de entrada da cidade de Jaraguá, resultando em danos no veículo. Após acionar a seguradora, a Azul Seguradora informou que arcaria com os danos ocorridos, o que foi feito prontamente. Depois de três dias, eles se dirigiram até a empresa, tendo por objetivo realizar um levantamento das avarias e o que precisaria ser reparado. Com a pesquisa, foi constatada que seria necessária a realização de reparaos, tais como funilaria, pintura e tapeçaria, além de substituição de algumas peças contidas na parte lateral do veículo. Após este dia, o veículo ficou em posse da GM do Brasil. Ocorre que, no dia 19 de Junho de 2017, a loja recebeu uma ligação da primeira requerida informando que o veículo ainda estava em reparos, uma vez que não haviam peças no estoque e na fábrica. O casal, então, recebeu uma ligação de que havia encontrado a peça de reposição em outro Estado, mas que produto custaria mais caro por causa do frete. Durante quase três meses, o casal deixaou de ir a diversos lugares, principalmente, no período noturno, bem como deixou de locomover-se com sua família, assim como deixou de levar seu filho ao colégio. Com isso, o casal requereu a condenação das empresas rés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais, o que foi deferido em primeiro grau. A General Motors do Brasil, porém, contestou a indenização. No mérito, afirmou a inexistência de sua responsabilidade, uma vez que a peça objeto da demanda foi entregue a concessionária. Já a Planeta Veículos sustentou a tese de que não deve ser responsabilizada pelo dano, uma vez que não ficaram comprovados atos ilícitos praticado por eles. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a concessionária responde de forma solidária com o fabricante de automóveis pela falta de peças de veículo para reposição. “Nesse contexto, a ausência das peças de reposição, por mais de 30 (trinta) dias, caracteriza falha na prestação de serviços. A conclusão do prazo é derivadao na análise do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Eduardo. Ressaltou que a demora excessiva no conserto de veículo e a efetiva devolução ao consumidor gera dano moral.  Salientou que não se pode aceitar como válida a alegação de que a demora ocorreu em razão da falta de peças de reposição. “Tal  alegação não pode ser aceita como idônea e capaz de excluir a responsabilidade civil. Ademais é evidente que aguardar quase três meses por uma peça e não poder utilizar o veículo não pode ser tido como mero aborrecimento do cotidiano”, explicou o juiz. De acordo com ele, a indenização por dano moral foi fixada pelo juízo de primeiro grau dentro da razoabilidade, proporcionalidade, potencialidade do dano, condições da vítima, capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Claro deverá indenizar por má prestação de serviços de internet e cobrança indevida de multa Direito do Consumidor

Claro deverá indenizar por má prestação de serviços de internet e cobrança indevida de multa

A restrição indevida, decorrente da cobrança de multa rescisória, em razão do cancelamento do contrato de prestação dos serviços telefônicos, por falha no fornecimento da internet, implica em danos morais. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o desembargador Francisco Vildon. Ele majorou de R$ 5 mil para R$ 8 mil indenização que deverá ser paga pela Claro a Michael Silva Souza, por má prestação de serviços, cobrança indevida de multa rescisória e restrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito (Serasa). Conforme os autos, em 28 de maio de 2015, o consumidor e a concessionária de telefonia móvel celebraram contrato de prestação de serviços de telefonia e internet móvel, denominado controle limitado, com valor mensal de R$ 31,90. Diante da má prestação do serviço contratado, o recorrente protocolou inúmeras reclamações na empresa, além de apresentar reclamação administrativa perante o Procon-GO. Além disso, o consumidor também fez reclamação administrativa na Anatel. No entanto, não obteve nenhum respaldo por parte da agência. Diante do pedido de cancelamento dos serviços, a operadora de telefonia cobrou multa rescisória. Em razão do não pagamento da multa, o débito foi inscrito na Serasa. O consumidor, então, ajuizou ação indenizatória por danos morais em desfavor da Claro S/A. Em sentença, o juízo da comarca de Goiânia julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil. Inconformado, Michael Silva Souza interpôs recurso pugnando pela majoração da indenização para o patamar de R$ 20 mil. Em contrarrazões, a claro S/A interpôs recurso defendendo que houve a correta prestação dos serviços, uma vez que sustentou que houve consumo e ligações pelo consumidor. Salientou que não houve prática de ato ilícito de sua parte, pois o consumidor se encontra inadimplente, o que ensejou o encaminhamento de seu nome ao órgão de proteção ao crédito. Disse que o valor indenizatório, a título de dano moral, deve ser reduzido, por causar enriquecimento indevido ao consumidor. Decisão   Ao analisar os autos, o desembargador (foto à esquerda) argumentou que ficaram comprovadas a relação de consumo entre as partes, sendo cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, com base nos termos do artigo 6, do Código de Defesa do Consumidor. "Assim, resta inviável a discussão sobre a matéria fática, em razão de a operadora não ter apresentado contestação, nos autos, no prazo legal", explicou. De acordo com o magistrado, a restrição indevida, decorrente da cobrança de multa rescisória, em razão do cancelamento do contrato de prestação dos serviços telefônicos, por falha no fornecimento da internet, implica em danos morais. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, Francisco Vildon entendeu que a sentença merece reforma em virtude das condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como do grau de culpa e da extensão do dano e sua repercussão. "A quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo", afirmou o magistrado. Para ele, a quantidade de R$ 5 mil não se mostra consentâneo como dano sofrido pelo consumidor, devendo ser majorado para R$ 8 mil, a título de reparação por dano moral", explicou Vildon.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Operadora terá de indenizar consumidor por negativação e restituir valores pagos indevidamente por ele Direito do Consumidor

Operadora terá de indenizar consumidor por negativação e restituir valores pagos indevidamente por ele

A Telefônica Brasil S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil a Sidney Monteiro de Oliveira, a título de indenização por dano moral, em decorrência de o nome dele ter sido incluído indevidamente no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A operadora também deverá rescindir o contrato de prestação de serviço telefônico de duas linhas e restituir os valores cobrados indevidamente dele por ligações de longa distância. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé. Conforme os autos, Sidney Monteiro celebrou com a ré um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. No ato, ele adquiriu um pacote de 90 minutos que permitia  ligações de DDD, utilizando o Código 15. O pacote exclusivo para ligações de longa distância custava, por mês, R$ R$ 69,94. Após isso, ele recebeu fatura com valores excedentes. Diante disso, ele entrou em contato com a operadora, tendo por objetivo contestar o valor indevido. Após realizar a análise, a Telefônica Brasil reconheceu o equívoco e retificou a parcela, quando foi emitida nova fatura para pagamento. Ele, mesmo tendo pago a fatura, a operadora incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, referente a suposta dívida na importância de R$ 39 mil. O homem, então, ajuizou ação na Justiça. Em primeira grau, o juízo da comarca de Goiânia julgou procedente o pedido dele, bem como condenou a operadora a indenizá-lo. Inconformado, ele interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, uma vez que não concordava com o valor indenizatório. Requereu, ainda, que fosse rescindido contrato entre as partes. A operadora de telefonia móvel, por sua vez, não recorreu da sentença. Ao analisar os autos, o magistrado (foto à esquerda) argumentou que, uma vez reconhecida na sentença de primeiro grau a cobrança de valores indevidos, relativa à utilização de minutos de ligação à longa distância, deve esta ressarcir o que efetivamente foi pago a esse título. Destacou que a situação narrada no processo ficou evidenciada e que a conduta apontada pela operadora viola e atinge os chamados direitos da personalidade, aqueles intrinsecamente relacionados à dignidade da pessoa humana. O desembargador explicou que o dano moral arbitrado no valor de R$ 5 mil está coerente ao grau de culpa do agente, a gravidade do caso e as condições sócio-econômicas de ambas as partes. “Entendo como justa a compensação fixada no veredicto de 1 grau. A quantia está dentro do que vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, frisou Norival Santomé.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Administradora terá de entregar carta de crédito a consorciado contemplado Direito do Consumidor

Administradora terá de entregar carta de crédito a consorciado contemplado

A GMAC Administradora de Consórcios LTDA deverá fornecer carta de crédito a Júlio César Gondim Melo. A determinação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.  O caso chegou ao Judiciário em razão de a empresa ter se recusado a disponibilizar o benefício. A alegação é que o contemplado estaria com restrições cadastrais. Além de disponibilizar a carta de crédito, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais.  Conforme os autos, o autor aderiu a uma proposta de participação em um grupo de consórcio e, após ser contemplado, a administradora se recusou a fornecer a respectiva carta de crédito, em razão de o consorciado encontrar-se com restrições cadastrais. Após várias tentativas de negociação, Júlio César Gondim moveu ação judicial, pleiteando a concessão da carta de crédito e a indenização por danos morais pelo caso. Em sentença de primeiro grau, o juízo da comarca de Goiânia julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de tê-lo condenado a arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10%. Inconformado, Júlio César interpôs apelação cível, sob o argumento de que as restrições cadastrais se tratavam, na verdade, de uma ação de execução fiscal, que tramita, a seu desfavor, perante a 12ª Vara Federal.   De acordo com Júlio César, a ação “foi devidamente contestada, por meio de processo de anulatória de débito fiscal, na qual houve antecipação dos efeitos da tutela, para a retirada do citado apontamento de seu nome, perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal". Sustentou, ainda, nos autos, que no momento da contratação, a administradora não exigiu que, ao ser contemplado, ele não poderia estar com restrição em seu nome. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que a sentença fosse reformada, concedendo a ele a carta de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização. Decisão Ao analisar os autos, o desembargador Franciso Vildon (foto a esquerda) argumentou que, embora a administradora tenha apresentado cláusulas contratuais que estabelecem que o consorciado ao ser contemplado estará sujeito à análise de crédito, esta não afasta a possibilidade de revisão delas, uma vez que são abusivas. Ressaltou, ainda, que a administradora, ao aceitar a participação do homem no consórcio, tinha plena ciência de toda a condição financeira dele e, que, inclusive, aprovou seu cadastro. “Não tem cabimento exigir garantias complementares do consorciado, após a contemplação do seu crédito”, explicou Francisco Vildon. De acordo com o magistrado, se a administradora de consórcio vende seu produto sem fazer análise de crédito de seus consumidores não é coerente exigir deles a medida posteriormente. “Entendo evidenciada a abusividade da cláusula 24.4 do instrumento contratual, uma vez que a exigência ali estabelecida fere o direito do consumidor consorciado, ao sujeitá-lo a outras garantias, além daquelas exigidas quando da adesão ao grupo consorcial”, pontuou o magistrado. Indenização Quanto ao pedido de indenização por danos morais, Francisco Vildon considerou que o apelante tem razão, uma vez que o comportamento da administradora revelou clara e evidente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres.   “Denota-se que o insurgente já havia quitado mais da metade do plano e a exigência de análise de crédito representa a negativa de cumprimento do contrato de consórcio, cuja finalidade é facilitar a aquisição de bens mais valiosos por aqueles que não dispõem de grande renda ou garantias bancárias”, afirmou o magistrado.  Ainda, segundo o desembargador, comprovada a ação ilícita da administradora surge a necessidade de reparação. “Em relação ao valor indenizatório, a reparação deve ser compatível para recompor a dor sofrida pela vítima e para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza”, frisou Vildon. Diante da análise, o magistrado deu provimento à apelação cível e, ainda, condenou a administradora ré a pagar indenização ao consorciado. Votaram com o relator o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida e o desembargador Alan S. de Sena Conceição. (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa Direito do Consumidor

OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa

  A empresa de compra e venda de produtos on-line OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda) foi condenada a pagar danos materiais e morais para usuário do site. O consumidor ajuizou ação de indenização após prejuízo de R$ 53 mil na compra de um carro divulgado na página da empresa. A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis. Consta dos autos que Ricardo de Oliveira efetuou a compra de um Ford Focus Titanium Flex anunciado por R$ 65 mil na página da OLX. Ele transferiu um total de R$ 53 mil para as contas bancárias dos responsáveis pelo carro, Jurandir Santos e André Gomes. Porém, Oliveira não recebeu o veículo, o que o levou a juizar ação contra a provedora do anúncio. Em defesa, a OLX declarou que não é responsável pelos trâmites dos usuários do site, pois apenas disponibiliza a plataforma para que terceiros possam comprar e vender produtos por meio dela. A empresa alegou que não prometeu entregar o carro, e nem tampouco recebeu qualquer valor mencionado na negociação. Decisão Ao analisar o caso, o magistrado abordou a teoria do risco da atividade empresarial. Segundo o juiz, toda atividade empresarial acarreta risco de lucro e risco de prejuízo para a empresa. Em situações de lucro, se a OLX ganha milhões na internet, “no momento do revés e inerente ao risco que toda atividade empresarial deve ter, não pode ser inocentada simplesmente porque alega que apenas faz a intermediação dos negócios". Em análise da Lei 12.965/2014, em conjunto com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, Eduardo Walmory lembrou que a fraude ao consumidor somente foi possível em razão da permissão do site para colocar o anúncio, sem qualquer tipo de checagem de autenticidade da venda da mercadoria, em seus domínios dentro da rede mundial de computadores. As empresas, de acordo com o entendimento do juiz, devem se responsabilizar por toda a cadeia de fornecimento dos produtos que anunciam e assim fornecer uma estrutura virtual segura para permitir e facilitar a concretização do negócio, como previsto pelo artigo 7°, do Código de Defesa do Consumidor. E, conforme o artigo 4º também da Lei 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil, é dever dos sites que ganham dinheiro com o meio incrementar o padrão de tecnologia para impedir e dificultar fraudes. “Uma vez ocorrida a fraude, é dever da empresa assumir o prejuízo (risco da atividade) e pagar todo o prejuízo do consumidor”, afirmou Eduardo Walmory. Dessa forma, o magistrado condenou a OLX a indenizar Ricardo de Oliveira por danos materiais no valor de R$ 63 mil e por danos morais no valor de R$ 20 mil, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Como ressaltou o magistrado, “a indenização deve ter caráter pedagógico, incentivando o réu a incrementar o aspecto tecnológico de seu negócio, evitando fraudes que prejudicam o consumidor e toda coletividade”. (Texto: Amanda França -  Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Quando meu plano de saúde pode sofrer reajustes? Direito do Consumidor

Quando meu plano de saúde pode sofrer reajustes?

Para começar, é importante saber que existem três formas de reajustes que podem ser aplicados, pelas Operadoras, aos planos de saúde contratados. São eles:    Reajuste anual: A Operadora parte da variação de custos para reajustar anualmente as mensalidades, mas o primeiro só pode ser realizado após o prazo de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do contrato.   Reajuste por faixa etária: Pode ser efetuado novo percentual de reajuste a partir do momento em que o contratante atingir nova faixa etária, dentre as estipuladas pela ANS. Este reajuste parte da ideia de que à medida que a pessoa envelhece, devido à degradação natural do corpo humano, passa a ter maiores chances de necessitar de apoio médico-hospitalar.   Reajuste por faixa etária para maiores de 59 anos: Uma das maiores causas de reclamações judiciais, este reajuste é o último por faixa etária a ser aplicado e, por este motivo, muitas vezes as Operadoras extrapolam no índice. Desta forma, a maioria das mensalidades dos planos de saúde a partir desta faixa etária aumentam de forma abusiva.   Então, seu plano pode ser reajustado anualmente, a partir de 12 (doze) meses da assinatura do contrato e a cada mudança de faixa etária, com idade limite de 59 anos. Para entender se, no seu caso, o reajuste foi abusivo, consulte um advogado especialista. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Celg tem de indenizar casal por interrupção de energia durante a cerimônia de casamento Direito do Consumidor

Celg tem de indenizar casal por interrupção de energia durante a cerimônia de casamento

Por ter tido a energia elétrica interrompida durante toda a cerimônia de casamento, o casaL Damares Perie Félix e Givaldo de Sousa Lima vai receber da Celg, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 20 mil. A sentença foi proferida pelo juiz Rodrigo Rodrigues Prudente,  da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de Valparaíso de Goiás.  O casal sustentou que, no dia 22 de maio de 2010, estava prevista a celebração de seu casamento, com a contratação de buffet e distribuição de convites. Contudo, no início da cerimônia houve interrupção do fornecimento de energia na quadra onde se localizava a igreja. Imediatamente, os organizadores do evento entraram em contato com a equipe de manutenção da empresa, quando foram informados que o fornecimento seria restabelecido em 40 minutos. Apesar da longa espera, a energia não retornou no tempo previsto e a cerimônia, celebrada por um pastor,  foi realizada à luz de velas. Ao fundamentar  a sentença, o juiz observou que  a Celg é uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público e, sendo assim, a sua responsabilidade por prejuízos causados em decorrência da execução do serviço público é objetiva. “Na responsabilidade objetiva, em especial, o nexo causal é formado pela conduta e  a previsão legal de responsabilidade pelo dano causado. Assim, verificada, in casu, que a conduta do agente, interrupção do fornecimento de energia elétrica, gerou danos, a citar, prejuízos morais inerentes à falta de energia em um momento crucial na vida da parte autora, revelando-se perfeitamente cabível a reparação”, ressaltou o magistrado. Prosseguindo, Rodrigo Rodrigues Prudente destacou que apesar da comprovação do resultado danoso, a Celg pretende esquivar-se da responsabilidade, ao argumento de que a interrupção do fornecimento da energia não ocorreu por sua culpa, mas não fez qualquer prova de suas alegações, tampouco precisou o motivo da interrupção do serviço. Ao final, o juiz ponderou que “a responsabilidade da ré está amplamente demonstrada, na medida em que não efetuou as manutenções e prevenções necessárias a fim de se evitar a interrupção no fornecimento de energia. Isto porque, revela-se patente e incontestável o abalo psíquico dos autores, que, no dia do casamento, foram obrigados a seguir com  a cerimônia, sem condições mínimas de receptividade. Ao contrário, se viram obrigados a realizar a evento sob luz insuficiente de chama incandescente, situação flagrantemente constrangedora”. Quanto ao dano material pleiteado,  Rodrigo Rodrigues Prudente considerou que, apesar do transtorno, a cerimônia foi realizada, assim como a recepção aos convidados aconteceu  em local cujo fornecimento de energia elétrica ocorria sem falhas.  (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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