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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante Direito do Consumidor

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou o tema no tribunal, tendo em vista decisões divergentes nas duas turmas de direito privado. Segundo o processo, o roubo da moto e de pertences pessoais de um consumidor ocorreu no estacionamento gratuito e aberto de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo prejuízo, mas o pedido foi rejeitado em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a Súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a Terceira Turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula. O consumidor entrou com embargos de divergência, citando julgado da Quarta Turma que havia reconhecido a responsabilidade civil da mesma empresa em situação semelhante. Área aberta Para a ministra Isabel Gallotti, relatora dos embargos, não é possível responsabilizar a lanchonete por um roubo que ocorreu em área aberta, sem controle de acesso. “Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional”, afirmou a ministra. Ela reconheceu a existência de decisões em sentido diverso nas turmas de direito privado do tribunal. Isabel Gallotti ressaltou que “o STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”. Entretanto, a relatora disse que tal entendimento não pode ser estendido às hipóteses nas quais o estacionamento representa mera comodidade e é área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso dos embargos de divergência apreciados pela Segunda Seção. Leia o acórdão.   Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):EREsp 1431606   Fonte: STJ

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Planos de saúde individuais subiram 382% desde 2000, acima da inflação Direito do Consumidor

Planos de saúde individuais subiram 382% desde 2000, acima da inflação

Os planos de saúde individuais foram reajustados em 382%, entre 2000 e 2018. O percentual é mais do que o dobro da inflação do setor de saúde, 180%, excluindo os planos da taxa. Estudo feito pelo Ipea também mostra que os aumentos registrados nos planos foram muito superiores à inflação geral da ecomia medida pelo IPCA (208%) no período. A diferença entre as taxas seria ainda maior se o IPCA captasse os preços dos planos coletivos, que correspondem a cerca de 80% do mercado, e, ao contrário dos individuais, não têm reajuste anual regulado.A conclusão do estudo do Ipea é que há falhas na regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A avaliação é que a política da agência não foi capaz de proporcionar redução de custos, reduzir a assimetria de informação entre usuários e operadoras, nem estimular a eficiência do setor.— A grande discrepância entre a inflação dos planos de saúde, a taxa do setor e a inflação geral, mostra que há uma anomalia. Não é uma jabuticaba que a taxa setorial seja mais alta que a inflação geral, mas uma discrepância tão grande num setor regulado, mostra uma falha regulatória. Que pode ser explicado pelo fato de o benchmarketing para o cálculo do reajuste dos planos individuais no período ser baseado em preços livres, dos contratos coletivos, e pela captura da ANS, como aponta estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) — ressalta o economista Carlos Ocké-Reis, um dos autores do estudo. Segundo Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o levantamento mostra que a inflação do setor (IPCA Saúde), que acumulou 220,83%,  é retroalimentada pelos reajustes dos planos de saúde:— O que faz esse estudo relevante é que ele mostra como o argumento das operadoras não faz sentido. As empresas dizem que os reajustes são elevados, entre outros motivos, porque a inflação médica é alta. Mas o estudo mostra que a inflação de serviços de saúde, quando retiramos os planos o item cuidados pessoais, fica menor do que a inflação geral. Ou seja, não é a inflação médica que faz os reajustes dos planos altos, mas os reajustes dos planos que jogam a inflação de saúde pra cima. Este mês deve ser divulgado o primeiro reajuste de planos individuais calculados por nova metodologiaaprovada pela ANS no ano passado. A fórmula será alvo de um nova análise do Ipea. O estudo atual, no entanto, levanta dúvidas sobre a capacidade do novo cálculo reduzir distorções e a judicialização do setor, por ter deixado de fora os planos coletivos, cujo índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. Outro dado questionado pela pesquisa é que os planos de saúde é o patrocínio indireto ao setorindiretamente com subsídios no valor de R$ 14,1 bilhões em 2016, originados do abatimento do imposto a pagar em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ). Para Ocké, num cenário de restrição fiscal, as autoridades governamentais deveriam estar atentas para este fato, principalmente diante das queixas dos consumidores sobre os reajustes abusivos praticados pelo mercado dos planos de saúde. Fonte: https://www.ibahia.com/brasil/detalhe/noticia/planos-de-saude-individuais-subiram-382-desde-2000-acima-da-inflacao/ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Bancos não podem conceder empréstimos a idosos analfabetos, determina juiz Direito do Consumidor

Bancos não podem conceder empréstimos a idosos analfabetos, determina juiz

O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona, determinou que as instituições financeiras sejam proibidas de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do Instituto de Seguridade Nacional (INSS) analfabetos, sem que tais contratos se encontrem devidamente registrados por instrumento público. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa de R$ 50 mil por contrato irregular. O magistrado determinou ainda que o INSS suspenda os descontos efetuados na aposentadoria da beneficiária Ana Rosa Pedro, nos valores de R$ 81,32 e R$ 27,50, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.   O órgão fica proibido de fazer descontos em contratos firmados com analfabetos que não apresentem as formalidades de reconhecimento mediante registro público, devendo exigir cópia do documento previamente ao desconto, a fim de constatar a sua regularidade. Ao analisar os autos, o juiz Ricardo Guimarães destacou que a realização de empréstimo consignado a analfabeto sem critério e não observada a legislação, importa evidente prejuízo, terminando por colocá-lo em situação de risco, principalmente, em relação à sua subsistência. “A prova trazida ao feito possui fortes indícios de que o requerido Banco Intermedium S/A, por sua correspondente bancária nesta cidade, Eletrozema S/A, não está celebrando contrato com pessoa analfabeta através de instrumento público”, salientou. A decisão alcança os bancos Intermedium, Bradesco, Itaú Unibanco Holding, Pan, Mercantil do Brasil e Celetem, todos acionados pelo promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado, na comarca de Orizona. Os bancos deverão encaminhar cópias dos contratos vigentes descritos nas informações juntadas no processo. MP-GO A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) após ter recebido reclamação de consumidores analfabetos prejudicados por bancos, por empréstimos realizados sem as formalidades necessárias ao negócio jurídico. De acordo com os autos, a investigação constatou o grande  número de correntistas idosos e, na maioria das vezes, analfabetos, que fizeram altos empréstimos bancários consignados em relação a seus benefícios de aposentadoria e pensão, vinculados ao INSS, sem que as instituições sediadas em Orizona empreendessem qualquer controle para tanto. Destacou, ainda, que no dia 16 de maio de 2017 compareceu na sede da promotoria local Ana Rosa Pedro, de 64 anos, que afirmou ter sido lesada por correspondente comercial de instituição financeira sediada nesta cidade, denominada “Eletrozema”. Foi informado, ainda, que Euclides Jacinto de Sousa, também analfabeto e com 79 anos, realizou também empréstimo bancário no Banco do Brasil sem que fossem respeitadas quaisquer formalidades para a celebração do negócio jurídico. Casos Em relação a Ana Rosa Pedro, de acordo com o juiz, foram acostados ao feito três empréstimos, onde resta claro que a consumidora é analfabeta e que os contratos foram celebrados sem qualquer embasamento legal. “Consubstanciando a prova, uma funcionária da Eletrozema S/A confirmou que não há orientação específica sobre empréstimos a idosos e analfabetos, inclusive não é exigida a realização de escritura pública ou de qualquer outro documento específico pelo bancou ou pelo INSS”, frisou. Desta forma, para Ricardo Guimarães, a medida deve ser concedida, e alcançar todas as instituições financeiras requeridas, "uma vez que se trata de preceito legal que deve ser cumprido por todos", concluiu o magistrado. Já no caso de Euclídes Jacinto de Sousa, o contrato de empréstimo firmado junto ao Banco do Brasil não foi juntado ao feito, o que impede a análise, por ora. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: TJGO  Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais Direito do Consumidor

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF. O recurso especial chegou ao STJ após julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no sentido de que o CCF teria caráter público e, portanto, não haveria a obrigatoriedade da comunicação prevista pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Equiparação impossível De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o CCF é de consulta restrita. Assim, tendo em vista a impossibilidade de equiparação do cadastro aos bancos de dados públicos, o aproveitamento de dados do CCF em outros cadastros deverá ser notificado previamente ao consumidor, ainda que o correntista já tenha sido comunicado pelo banco sacado quando da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. “Há de incidir, portanto, a tese de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmula 385/STJ)”, apontou a ministra. No caso dos autos, todavia, Nancy Andrighi observou que, ainda que se possa supor a existência de outras anotações negativas da mesma pessoa, não seria possível confirmar, no âmbito do STJ, que as anotações foram feitas regularmente. Por isso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJSP para que realize novo julgamento da apelação, observada a orientação da turma sobre o dano moral.  Fonte: STJ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Novas regras de portabilidade entram em vigor Direito do Consumidor

Novas regras de portabilidade entram em vigor

Começam a valer nesta segunda-feira (03/06) as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir de agora, os beneficiários de planos coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela” (prazo para exercer a troca) deixa de existir, assim como a necessidade de compatibilidade de cobertura entre planos – o consumidor cumpre carência apenas para os serviços extras. A norma foi aprovada pela ANS em dezembro. Acesse a Resolução Normativa nº 438 Para realizar a portabilidade de carências, o beneficiário deve consultar os planos compatíveis com o atual. As novas regras permitem aumentar a cobertura do plano, mas mantêm a exigência de compatibilidade de preço na maior parte dos casos. É possível consultar os planos compatíveis por meio do Guia ANS de Planos de Saúde, ferramenta disponível na página da Agência. A ANS preparou também uma cartilha com informações importantes sobre o tema, para orientar os consumidores sobre esclarecimentos de prazos e critérios para realização da portabilidade, como a compatibilidade entre planos, documentos exigidos e o acesso ao Guia ANS. Acesse a cartilha de Portabilidade de Carências   O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, explica que a concessão do benefício para quem tem planos empresariais era uma demanda importante na agenda regulatória. “Os planos empresariais representam quase 70% do mercado e dispõem da mesma cobertura assistencial dos demais planos. A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”, pontua, destacando que um dos valores fundamentais para a ANS é o empoderamento do consumidor, respaldando-o para negociar seu plano com a operadora. As novas regras publicadas pela ANS são ainda mais relevantes para os beneficiários de planos empresariais que foram demitidos ou de contratos com menos de 30 vidas, que precisariam cumprir novos períodos de carência ao mudar de plano de saúde. Hoje, quando um empregado deixa a empresa ou se aposenta, há normas que legislam sobre sua permanência no plano mediante a contribuição. Mas a portabilidade agora amplia o direito desse beneficiário, que pode escolher outro produto tendo respaldada sua cobertura sem carência. Sem janela e compatibilidade de cobertura O fim da janela para a realização da portabilidade de carências é uma das novidades da normativa. Agora, o mecanismo poderá ser requerido pelo beneficiário a qualquer tempo, desde que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem. Antes, havia um período limitado a 4 meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato. Também não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços (valor da mensalidade). Como a delimitação de cobertura poderia restringir o acesso do beneficiário, uma vez que as operadoras não são obrigadas a comercializar plano com todos os tipos de segmentação, a ANS extinguiu esse item. Será necessário, porém, o cumprimento das carências previstas na Lei nº 9.656 para as coberturas que o beneficiário não possuía anteriormente. Prazos mínimos de permanência Os prazos de permanência para a realização da portabilidade continuam os mesmos. São exigidos mínimo de dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e mínimo de um ano para a realização de novas portabilidades. As exceções ocorrem em duas situações: se o beneficiário tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira portabilidade será de três anos; e se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, o prazo mínimo será de dois anos.  Fonte: ANS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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STJ anula cálculo de reajuste de plano de saúde feito pelo TJ por risco contratual Direito do Consumidor

STJ anula cálculo de reajuste de plano de saúde feito pelo TJ por risco contratual

O plano de saúde não pode ser reajustado por um simples cálculo aritmético que coloque em risco o equilíbrio contratual. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o reajuste feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que novo cálculo seja feito.  Inicialmente, o plano de saúde Amil reajustou o valor cobrado em 70% após o cliente entrar em nova faixa de idade. O TJ-SP entendeu ser abusivo e então fez um cálculo que diminuiu o aumento para 29%.  O STJ decidiu que os dois casos estavam errados. O aumento foi abusivo, mas o reajuste definido pelo TJ-SP usa método inadequado e coloca em risco o equilíbrio contratual entre empresa e cliente.  "Todavia, [o TJ] determinou o percentual de reajuste a incidir no caso mediante simples cálculo aritmético, descontando-se da última faixa todo o valor que excedeu o limite aplicável ao reajuste acumulado entre a sétima e a décima faixas. Ocorre que, a forma como a Corte de origem procedeu ao cálculo poderia, inclusive, resultar em percentual de reajuste na última faixa inferior ao reajuste aplicado na faixa anterior", afirma o ministro relator Marco Buzzi. O julgador diz que, ainda que não tenha ocorrido tal hipótese no caso, a mera possibilidade é suficiente para demonstrar que o cálculo aplicado pelo TJ não é adequado para atender ao determinado pelo STJ, sob pena de colocar em risco o equilíbrio contratual. Fonte: Conjur Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Enel deverá pagar danos morais por causa de incêndio em fazenda Direito do Consumidor

Enel deverá pagar danos morais por causa de incêndio em fazenda

A juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu, condenou a Enel, antiga Companhia Energética do Estado de Goiás (Celg), a pagar danos morais, avaliados em R$ 52 mil, à empresa Fourfabi Empreendimentos e Participações LTDA. A distribuidora energética foi acusada de má conservação do cabeamento, o que provocou um incêndio na fazenda de propriedade da autora, que atua com pastagem e engorda de gado. Consta dos autos que o fogo consumiu quase 250 hectares de pasto e destruiu cercas e porteiras. O acidente aconteceu no dia 3 de outubro de 2015, quando um fio solto na linha de transmissão de energia elétrica, que passa dentro de sua propriedade, rompeu e tocou o solo. A causa do incêndio foi comprovada por perito contratado e testemunhada por funcionários da fazenda, que tentaram controlar as chamas. Na petição, a empresa alegou que teve vários prejuízos com a destruição e queimada das pastagens, uma vez que teve de alugar pasto para alimentar o gado, por cerca de 150 dias, enquanto não houve recomposição natural do solo e das folhagens. Dessa forma, para a magistrada, ficou evidenciada a necessidade da ré arcar com os danos materiais sofridos. O problema quanto à situação precária dos fios já tinha sido comunicado à Enel por parte da empresa, que havia requerido manutenção preventiva antes do acidente, conforme alegado nos autos. Contudo, houve inércia por parte da companhia de distribuição energética, segundo constatou a magistrada. “Não há, portanto, qualquer dúvida de que houve omissão da ré quanto à manutenção adequada de seu equipamento para dar a segurança necessária no local, como ficou evidenciado nos autos. Ficou devidamente demonstrado que mesmo a ré sendo chamada a providenciar a adequada manutenção da rede de energia, inclusive com auxílio pela autora com material, houve recusa e descaso”. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Mais de 13 milhões de pessoas continuam ligadas a planos antigos, que praticam inúmeras restrições Direito do Consumidor

Mais de 13 milhões de pessoas continuam ligadas a planos antigos, que praticam inúmeras restrições

Há vários anos as entidades médicas, de defesa dos consumidores e os próprios usuários criticam a omissão da ANS em relação aos contratos antigos de planos de saúde que, em dezembro de 2006, quase nove anos após a Lei 9.656/98, somavam 35,23% [1]do mercado. Hoje, ainda são mais de 13 milhões de usuários com contratos antigos. Data de 23 de outubro de 2000 a primeira carta das entidades enviada à Agência reivindicando a fiscalização dos contratos antigos, acompanhada da fundamentação que demonstrava a ilegalidade da conduta omissa do órgão. A Lei 9.961/00, de criação da ANS, prevê as competências amplas do órgão, que não excluem os contratos antigos. De acordo com o artigo 3º, é finalidade institucional da Agência "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País".As atribuições da Agência não se restringem aos contratos novos e/ou individuais. É certo que, para agir, a ANS teria que lançar mão da legislação aplicável a cada situação, valendo-se do CDC para os contratos antigos e da Lei dos Planos de Saúde (e subsidiariamente do CDC) para aqueles firmados a partir de 1999. Mas, já naquela época, a ANS não cumpria seu papel.Deveres da ANSSegundo o artigo 4º. da Lei 9.961/00, entre outras atribuições, são obrigações da ANS: fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.A decisão do STFEm 21 de agosto de 2003, outro fato foi usado como justificativa pela ANS para fugir do seu dever legal de fiscalizar os contratos antigos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, liminarmente, pela inconstitucionalidade dos artigos 35-E [2] e 10, § 2o [3] da Lei dos Planos de Saúde, reconhecendo que as disposições da referida Lei não atingem os contratos antigos. Com isso, tais dispositivos legais - que expressamente se aplicavam aos contratos antigos - foram suspensos. Em síntese, o STF suspendeu:(a) A necessidade de prévia autorização da ANS para aplicação de qualquer aumento por mudança de faixa etária para maiores de 60 anos;(b) A necessidade de prévia regulamentação de doenças preexistentes;(c) A proibição de suspensão ou rescisão de contrato, salvo por atraso pormais de 60 dias ou fraude do consumidor;(d) A proibição de limite de internação hospitalar;(e) A necessidade de prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes anuais.Em nota pública [4], a ANS fez "terrorismo" com os usuários, declarando que poderia haver um forte impacto para os milhões de usuários de planos antigos:"Principalmente porque o artigo suspenso garantia a estes usuários de planos antigos alguns dos direitos assegurados aos usuários de planos novos (contratados após a Lei 9.656/98), como a proibição de suspensão de internações, inclusive de UTIs, e controle dos reajustes para usuários com mais de 60 anos de idade.Dos 23 milhões de usuários de planos antigos, o maior impacto, porém, será para os 9 milhões cujos planos antigos são individuais. Estes ficam mais vulneráveis na garantia de manutenção de seus contratos e no controle de reajustes de mensalidade."A posição da ANS mostrou-se absolutamente sem sentido, uma vez que na mesma nota a Agência reconheceu que "o STF reafirmou, no entanto, a validade dos princípios básicos da Lei 9.656/98 e reconheceu o poder de regulação e fiscalização da ANS, poder este que será inteiramente utilizado na defesa de todos os usuários de planos antigos contra eventuais abusos de interpretação da Liminar concedida." E, mais ainda, manifestou que iria adotar as medidas necessárias para facilitar o acesso destes usuários ao Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor [5]. O fato é que os direitos contidos no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, estendidos aos contratos antigos, já estavam assegurados pela Lei 8.078/90, o CDC.As determinações da Lei dos Planos de Saúde objeto da decisão liminar eram apenas detalhamentos daquilo que outra legislação já assegurava. Afastada a Lei dos Planos de Saúde, aplica-se o que dispõe a fonte original - o CDC.Cláusulas abusivasO Código de Defesa do Consumidor diz que são ilegais, e portanto nulas, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Para a Lei, é considerada exagerada, entre outros casos, a vantagem do fornecedor - no caso a operadora de plano de saúde - , que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou o equilíbrio contratual; e/ou que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Com relação aos planos de saúde, a natureza do serviço é prestar assistência à saúde; por isso, regras contratuais que reduzam o direito à assistência à saúde devem ser questionadas. São exemplos de cláusulas abusivas dos contratos antigos aquelas que limitam o tempo de internação hospitalar; negam cobertura a câncer, Aids e a doenças preexistentes; admitem a suspensão ou rescisão unilateral do contrato; entre tantas outras.O Poder Judiciário tem reconhecido a aplicação do CDC aos planos de saúde e afastado cláusulas abusivas em reiterados precedentes dos Tribunais de Justiça (TJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [6] [7] [8] [9]. O TJSP, por exemplo, dá ganho de causa aos consumidores em cerca de 80% das ações judiciais que envolvem exclusões de cobertura, sobretudo em contratos antigos, aplicando o CDC.Doenças e procedimentos mais excluídosOs contratos antigos, assinados antes de janeiro de 1999, trazem cláusulas que permitem a exclusão de inúmeras doenças, por meio de conceitos vagos, como "doenças crônicodegenerativas", "doenças preexistentes", "doenças infecto-contagiosas", dentre outros. Os contratos antigos, em geral, não cobrem doenças já instaladas (preexistentes, congênitas), nem que venham a se instalar e sejam dispendiosas, como as doenças crônicas que requerem tratamento contínuo.As doenças mais excluídas pelos planos de saúde, de acordo com estudo da Faculdade de Medicina da USP [10], principalmente pelos contratos antigos, são, nesta ordem: câncer, doenças cardiovasculares, Aids, meningite, acidentes e causas externas, cirrose hepática, insuficiência renal, hérnia, diabetes e doenças congênitas. Já os procedimentos e insumos mais negados são: transplantes, quimioterapia, radioterapia e outros procedimentos ligados ao tratamento de câncer, órteses e próteses (principalmente stents, marcapassos e cateteres), exames diagnósticos, implantes, hemodiálise, oxigenoterapia, fisioterapia, assistência ao recém-nascido e medicamentos de uso hospitalar.Da mesma forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, em complementação ao rol de cláusulas abusivas do artigo 51 do CDC, editou diversas portarias reconhecendo a ilegalidade das cláusulas contratuais. A SDE declarou a abusividade da claúsula que "imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar" [11] e também daquelas cláusulas que "estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades"; bem como daquelas que "estabeleçam sanções, em caso de atraso ou descumprimento da obrigação, somente em desfavor do consumidor" [12].Quanto aos reajustes anuais dos contratos antigos que tenham cláusula de reajuste adequada (clara e precisa), de acordo com a decisão do STF, estes devem ser seguidos. No entanto, no caso - até bastante freqüente - de o contrato não estipular um critério objetivo que permita ao consumidor conhecer previamente a forma de reajuste, tais contratos terão que se submeter ao limite imposto pelo órgão regulador. Esta conclusão decorre do simples fato de que, na ausência de regra contratual válida, cabe ao Poder Público, por meio do órgão competente, trazer segurança jurídica à relação entre operadora e usuário, por meio da definição daquilo que está incerto no contrato.Esse entendimento óbvio foi manifestado pela ANS - muito tardiamente quatro meses após a decisão do STF, em dezembro de 2003, nos seguintes termos:"Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda."Reajuste de mensalidadeO Código de Defesa do Consumidor definiu o direito básico à informação precisa e clara para os consumidores (artigos 6o, III e 54, § 3o) e proibiu a variação do preço de modo unilateral (artigo 51, X). Isto significa que devem estar claramente previstos no contrato os critérios de reajuste para aplicação de aumento da mensalidade. Se não estiver, o aumento praticado será considerado abusivo. Esta regra vale tanto para os reajustes anuais quanto para os aumentos por mudança de faixa etária. Especificamente quanto ao aumento por mudança de faixa etária, o Poder Judiciário tem reconhecido que, mesmo para os contratos antigos, ele só é possível quando as regras estiverem bem claras no contrato e não houver abuso contra o consumidor [13]. E, no mesmo sentido, a SDE também apontou a ilegalidade da cláusula contratual que imponha, aos contratos antigos, aumento por mudança de faixas etárias sem previsão expressa e definida [14].Não se sabe exatamente o motivo, mas a verdade é que ANS nunca aceitou aplicar o Código de Defesa do Consumidor, que é uma legislação que atinge todas as relações de consumo, traz princípios e direitos básicos, e rege, inclusive, os contratos antigos de planos de saúde.Nova Medida ProvisóriaEm dezembro de 2003, após ter demonstrado sua fragilidade, valendo-se de interpretação restritiva e equivocada da decisão do STF, a ANS divulgou nota [16] comemorando a ampliação de seu poder com relação aos contratos antigos, por meio da edição da Medida Provisória 148 [17]. Esta MP estabeleceu que os consumidores que têm contratos antigos podem mantê-los, sendo que "nas hipóteses de infração a dispositivo contratual, as operadoras permanecem sujeitas à fiscalização da ANS e à aplicação das penalidades previstas no art. 25 da Lei nº 9.656, de 1998." [18] Com a edição da MP 148, a Agência entendeu que finalmente passava a ter poder para fiscalizar e punir infrações referentes aos planos antigos. Ocorre que, na prática, o órgão que ao longo de três anos recusou dar atenção aos usuários que possuem contratos antigos, fez muito pouco para reverter a situação. Nenhuma iniciativa foi tomada, além de um tímido e pouco esclarecedor comunicado no seu site na internet:"A fiscalização da ANS para a proteção dos consumidores que decidirem permanecer com contratos antigos terá de respeitar, no entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em Liminar, em agosto passado, considerou que estes contratos antigos estão em pleno vigor. Na ocasião, o STF julgou inconstitucional o Artigo 35-E da Lei 9.656/98, que estendia aos consumidores destes planos antigos importantes benefícios legais.Preocupada então em ampliar a proteção destes consumidores, a ANS obrigou as operadoras de planos de saúde a cadastrar todos os contratos antigos, fornecendo informações econômico-financeiras, de rede hospitalar e de assistência à saúde, detalhando as exclusões de atendimento, que eram muito comuns antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde. A Agência também fixou em Súmula Normativa que sempre que nestes contratos antigos não houver cláusula indicando o índice de reajuste anual vai determinar que seja aplicado o índice que fixar para os contratos novos, individuais e familiares." [19]Informações precárias e desastrosasAlém da posição incompreensível sobre os direitos dos usuários de contratos antigos, também no site da Agência, principal mídia de divulgação de seus atos para o público em geral, a ANS dá uma clara demonstração de que efetivamente não se preocupa com os consumidores que têm contratos assinados antes de 1999.Não há informações básicas e essenciais a esses usuários sobre seus direitos e, pior, o órgão reforça uma posição absolutamente ilegal e ultrapassada de que vale o que está nos contratos, inclusive as limitações. A ANS desconsidera que a própria legislação brasileira repudia cláusulas contratuais ilegais [20]. Na página dedicada aos "consumidores", constata-se em diversos momentos o descuido da ANS:"Planos novos, planos antigos"Se o seu contrato foi assinado após janeiro de 1999, ele está totalmente amparado pela nova legislação. Os contratos novos têm que oferecer todas as garantias previstas na Lei 9.656/98, quanto à cobertura assistencial, cobertura geográfica, rede de serviços, prazos de carência e aumento de mensalidade, entre outras. Os planos antigos (individuais ou familiares) não têm registro na ANS e estão proibidos de ser comercializados desde janeiro de 1999. São, também, intransferíveis, sob qualquer pretexto. Somente o titular e seus dependentes inscritos antes da entrada em vigor da nova lei têm a garantia de permanência no plano. Quando previsto no contrato, é possível a inscrição apenas de novos cônjuges e filhos." [21]As informações da ANS dão a entender - erroneamente - que os contratantes de planos antigos não têm direitos, a não ser aqueles previstos nos contratos. Elas são contraditórias com o comunicado anterior da própria Agência de que "os contratos antigos (individuais ou familiares) não têm registro na ANS", porque em nota à imprensa de dezembro de 2003 informava que "(...) a ANS obrigou as operadoras de planos de saúde a cadastrar todos os contratos antigos, fornecendo informações econômico financeiras, de rede hospitalar e de assistência à saúde, detalhando as exclusões de atendimento, que eram muito comuns antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde". [22]Ao tratar mais especificamente dos direitos do usuário, na página dedicada ao "consumidor", fica ainda mais evidente o descaso do órgão [23], na medida em que não existe uma única linha dedicada a explicar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os contratos antigos e, muito menos, quanto à farta jurisprudência construída ao longo de anos reconhecendo como ilegais as exclusões e outros abusos. No quadro denominado "Conheça seus direitos", ao tratar da cobertura de quimioterapia e radioterapia, por exemplo, o informativo da ANS declara: "quimioterapia e radioterapia têm cobertura obrigatória. Nos planos contratados a partir de 1999, o paciente pode realizar quantas sessões forem recomendadas pelo médico", sugerindo que os usuários de planos antigos não podem realizar quantas sessões precisarem.Essa desinformação é lamentável, tendo em vista as disposições do CDC e os precedentes do Poder Judiciário [24], inclusive do Superior Tribunal de Justiça, proibindo a exclusão ou limitação de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doenças, mesmo para os contratos antigos [25].Em 2005, a ANS lançou uma série contendo três guias sobre os direitos dos usuários de planos de saúde [26]. Aqui também o órgão ignora os direitos dos usuários de planos de saúde antigos, limitando-se a duas frases que não orientam os consumidores, nas cerca de mais de 20 páginas dedicadas a cada guia.Na publicação denominada "Cobertura assistencial", consta o conceito de planos antigos, seguido de um "esclarecimento" de que "a cobertura é exatamente a que consta no contrato e as exclusões estão expressamente relacionadas".No guia "Reajuste de mensalidade", as únicas referências aos contratos antigos são a sua definição e a mesma elucidação de que vale o que está escrito no contrato. Nem neste aspecto a Agência se dignou a explicar que, se o critério de reajuste disposto na cláusula contratual não for claro, aplicar-se-á o índice da ANS definido para os chamados contratos novos - conforme consta de suas normas.Por fim, no guia "Carência, doenças e lesões preexistentes e urgência e emergência", consta uma única referência igualmente incompleta e incorreta afirmando que se aplicam as regras dispostas no contrato.Em síntese, não importa para a Agência que esses contratos estejam repletos de abusos, que exista legislação - o Código de Defesa do Consumidor - para proibi-los, além de forte posição jurisprudencial contrária aos abusos praticados pelas operadoras de planos de saúde.Essa conduta da ANS representa um grande desserviço, na medida em que prejudica a compreensão dos usuários de planos antigos quanto aos seus direitos, contribuindo para o fortalecimento das ilegalidades cometidas contra pelo menos de 13 milhões de usuários.FiscalizaçãoA ANS fornece pouquíssimos dados públicos e sistematizados sobre a fiscalização que realiza, limitando-se a apresentar alguns números sem especificações sobre o tipo de contrato e de problema, multa aplicada, valores etc.De acordo com notícia publicada, a ANS aplicou 687 multas em 2006; 844, em 2005; e 724 multas em 2004 [27], o que significa uma média de 751 multas/ano ou 62 por mês, nos últimos três anos.Segundo informações da própria ANS, menos de 10% das denúncias recebidas pela ANS acabam virando motivo para uma efetiva fiscalização das operadoras e, desses 10%, nem todos os casos resultam em multa.Os relatórios de gestão da Agência são pouco transparentes e extremamente superficiais quanto à fiscalização das operadoras, um dos aspectos que mais poderiam indicar o trabalho em prol dos usuários de planos de saúde.No relatório de 2006, os dados referentes à fiscalização são pouco elucidativos. Consta que foram recebidas 14.010 denúncias em um universo de 116.496 contatos feitos ao Disque-ANS. Os demais foram apenas consultas. As principais denúncias, segundo o órgão, dizem respeito à cobertura assistencial (19,28%), à rede de prestadores de serviços (15,94%) e aos contratos e regulamentos (14,75%). Não há informação sobre o tipo de contrato (antigo ou novo, individual ou coletivo), tampouco existe maior detalhamento sobre tais denúncias. Seria relevante conhecer, por exemplo, as exclusões ou restrições de cobertura assistencial com maior incidência; as modalidades de prestadores de serviço que estão sofrendo descredenciamento (médicos, hospitais, laboratórios); e os demais problemas referentes aos contratos. Outro dado relevante e omitido pela ANS é o número global de denúncias por operadoras, impedindo o conhecimento - por parte dos cidadãos e das instituições interessadas - dos planos de saúde que mais têm reclamações dos usuários. No item "fiscalização", no espaço do site da Agência dedicado às "operadoras", constam 417 recursos julgados pela ANS no período de dois anos e sete meses (de 09/ 06/04 a 07/01/07 [28]), o que equivale a uma média de 13,45 recursos julgados por mês. A falta de informações compiladas sobre fiscalização impede qualquer conclusão sobre a atuação do órgão para punir os abusos praticados tanto nos planos novos, quanto nos antigos. Mas, os poucos elementos disponíveis constituem forte indício de que a atuação da Agência no tocante à fiscalização das operadoras do setor tem pouca efetividade.   NOTAS:[1] Caderno de Informação da Saúde Suplementar: beneficiários, operadoras e planos. ANS, Ministério da Saúde, março/2007.[2] "Art. 35-E - A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos deidade estará sujeita à autorização prévia da ANS;II - a alegação de doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS;III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei;IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente.§ 1o Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições:I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior;III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação;IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS;V - na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo.§ 2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei,independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS.§ 3o O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo."[3] A Suprema Corte também suspendeu liminarmente a vigência do termo "atuais e" do artigo 10, § 2o: As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores." (grifos nossos)[4] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/sala_imprensa/ansinforma_topico_6586.asp[5] Nesse sentido, v. Boletim Informativo nº 317 do STF, que traz o resumo da decisão: "(...) o Tribunal, entendendo caracterizada a aparente ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), deferiu a cautelar para suspender a eficácia do art. 35-G, renumerado como 35-E pela Medida Provisória 2.177/ 2001, que estabelece a aplicação da Lei 9.656/98 a contratos celebrados anteriormente à data de sua vigência, ressaltando, no entanto, a possibilidade de incidência nos casos concretos do Código de Defesa do Consumidor ou de outras normas de proteção ao consumidor." (grifos nossos)[6] Sobre decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP, v. SCHEFFER, M.C.. Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à negação de coberturas assistenciais no Estado de São Paulo, dissertação de mestrado pela Faculdade de Medicina Preventiva da USP, 2006. Disponível em www.teses.usp.br. Entre tantos outros acórdãos do STJ, v. REsp 244847/SP, 3ª Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 19/05/2005, que proíbe a exclusão de cobertura de Aids.[7] No TJ/SP, reconhecendo a impossibilidade de limitação de internação hospitalar, é possível citarseguintesos precedentes: Apelação Cível 168.696-4/6-00, Apelação Cível 251.277-4/4-00 e Apelação Cível 316.052-4/0-00.[8] Quanto à abusividade da rescisão ou suspensão unilateral do contrato, encontram-se, entre outros, os seguintes precedentes do TJ/SP: Apelação Cível 316.167-4/5-00, Apelação Cível 378.266-4/0-00, Apelação Cível 258.229-4/7-00; e no STJ, os acórdãos proferidos no REsp 602397/RS e no REsp 259263/SP.[9] O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes rejeitando o limite de internação hospitalar e já uniformizou o entendimento da Corte por meio da Súmula no 302 que determina: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".[10] V. nota 6.[11] Portaria nº 5, de 27/08/02. No mesmo sentido, há disposição na Portaria nº 4, de 13/03/98, e na Portaria nº 3, de 19/03/99.[12] Portaria nº 4, de 13/03/98.[13] No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, destaca-se como precedente a decisão proferida na Apelação Cível 70014103725, enquanto que no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, destacam-se os julgados na Apelação Cível 2006.001.19688 e na Apelação Cível 2006.001.12544.[14] Portaria nº 3, de 19/03/99.[16] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/sala_imprensa/ansinforma_topico_8881.asp[17] Convertida na Lei 10.850, em 25/03/04.[18] Art. 3º, parágrafo único.[19] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/sala_imprensa/ansinforma_topico_8881.asp[20] Artigo 51, do CDC e artigo 424, do CC.[21] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/perfil_Consumidor/saiba_mais_artigo_914.asp[22] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/sala_imprensa/ansinforma_topico_8881.asp[23] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/perfil_Consumidor/direitosdoconsumidor.asp[24] No Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão na Apelação Cível 233.476-4/0-00, e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os julgados na Apelação Cível 2006.001.51873, na Apelação Cível 2006.001.14176 e na Apelação Cível 2006.001.05004.[25] Resp 439410/SP: determinou a cobertura de sessões de fisioterapia motora necessárias ao restabelecimento do paciente; e REsp 519940/SP: determinou a cobertura de prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorrente de ato cirúrgico coberto pelo plano.[26] Disponível em http://www.ans.gov.br/portalv4/site/home/home_consumidores.asp[27] ANS aplicou 687 multas a planos de saúde em 2006 - Disponível emhttp://www.cns.org.br/links/menup/noticiadosetor/clipping/2007/01/clipping_2901.htm[28] Disponível emhttp://www.ans.gov.br/portal/site/perfil_operadoras/decisoes_2a_fisc.asp?secao=Operadoras(consulta realizada em 05/03/07) Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Usuários de planos novos ficam sem assistência em diversas situações Direito do Consumidor

Usuários de planos novos ficam sem assistência em diversas situações

Antes da Lei 9.656/98 e da regulamentação específica, o mercado de planos de saúde era um caos, ainda pior do que atualmente. Os donos de empresas de planos de saúde garantiam seus altos lucros às custas de limite de internação, negativas de cobertura, cancelamento de contrato sem dar satisfação ao consumidor, períodos de carência muito longos, aumentos abusivos de mensalidades que impediam os mais idosos de ficarem nos planos, o que de certa forma ainda ocorre.A partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor, em 1991, os abusos praticados pelos planos de saúde passaram a ser condenados por lei, o que estimulou os consumidores a reivindicarem seus direitos perante o Judiciário, sempre que preciso. Porém a prática do setor pouco mudou, persistindo os problemas dos beneficiários com os planos de saúde.Apesar da luta das entidades de defesa do consumidor, de ONGs de portadores de patologias e de instituições representantes dos médicos e de outros profissionais de saúde na defesa de uma legislação para o setor, o texto final aprovado pelo Congresso Nacional perpetuou algumas práticas abusivas que já vinham sendo praticadas pelos planos de saúde. Não se pode desconsiderar o lobby das empresas operadoras dos planos e o enorme poder de influência sobre os parlamentares, inclusive a partir do financiamento de campanhas eleitorais [1]. Assim, muitos dos interesses das operadoras de planos privados de saúde foram preservados, como, por exemplo, a aceitação do aumento por mudança de faixa etária; a possibilidade de contratação da assistência à saúde segmentada ("em pedaços") por meio de planos com cobertura restrita; e as exclusões, por dois anos, de procedimentos relacionados às chamadas doenças ou lesões preexistentes.A Lei dos Planos de Saúde foi ainda alterada por medidas provisórias e regulamentada por resoluções do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) e da ANS, sendo que algumas dessas modificações prejudicaram ainda mais os usuários e são passíveis de questionamentos na Justiça, porque ferem a própria Lei, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Todos os procedimentos e medidas que sirvam para a manutenção e recuperação da saúde do consumidor deveriam estar cobertos, legal e eticamente, por ser esta a finalidade do contrato de assistência à saúde. Mas, na prática, não é o que se verifica.Carência para doença preexistenteA Lei 9.656/98 autorizou a exigência de um longo prazo de "carência" (dois anos) para a cobertura das doenças preexistentes: "Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário." (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001) Portanto, o usuário que for portador de uma doença ou lesão à época da assinatura do contrato não terá direito a uma lista de procedimentos de alta complexidade, inclusive cirurgias. É o período denominado de "cobertura parcial temporária".A expressão doença ou lesão preexistente foi criada pelo mercado de planos de saúde para negar atendimento ao consumidor, prática que acabou sendo ratificada pela Lei dos Planos de Saúde. O problema principal é o fato de ser tecnicamente impossível delimitar o momento exato do surgimento da maioria das doenças.Diversas entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) já se manifestaram contrariamente à restrição de cobertura das doenças preexistentes. Essas instituições defendem que o conceito de preexistência não se baseia em qualquer fundamentação médico-científica e que a exclusão do atendimento devido à alegação de doenças preexistentes interfere na autonomia do médico, deixa o usuário em permanente estado de insegurança, e pode trazer sérios prejuízos à saúde [2]. O longo prazo de carência para a cobertura de doenças e lesões preexistentes é um dos mais graves problemas da nova legislação de planos de saúde, assim como a extensa lista de procedimentos excluídos, conforme a Resolução Normativa 82 da ANS.AgravoA legislação prevê o oferecimento obrigatório de alternativa que possibilite a cobertura imediata de todos os procedimentos, inclusive de alta complexidade, eventos cirúrgicos e leitos de alta tecnologia, aos portadores de doenças e lesões preexistentes. Trata-se do "agravo" - que significa um acréscimo no valor da prestação mensal do plano de saúde em função da doença preexistente. Assim, o usuário que optasse por essa modalidade pagaria uma mensalidade maior, mas seria atendido em todas as necessidades e procedimentos médicos relacionados à doença, sem a carência de dois anos à qual estão sujeitos aqueles que optarem pela "cobertura parcial temporária".Neste caso, a empresa de plano de saúde deveria diluir o impacto dos custos com o atendimento do doente entre todos os usuários do plano, ou seja, entre a imensa maioria de pessoas sadias, sempre que necessitar calcular o agravo. Porém, na prática, as empresas não viabilizaram a oferta obrigatória do agravo, seja porque não o oferecem ou em virtude do preço proibitivo fixado para esse tipo de cobertura. A CPI dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados apurou que, em 2003, o agravo para tratar HIV/Aids, por exemplo, chegava a R$ 5.223,24 mensais; para diabetes, o valor era de R$ 2.222,55; para o tratamento do câncer de mama, a mensalidade totalizava R$ 1.747,15. Portanto, esta medida criada pelo Consu e respaldada pela ANS é uma verdadeira ilusão: os planos fingem que oferecem e a Agência finge que fiscaliza. Lançada como uma alternativa para reduzir o impacto dos dois anos de exclusão de cobertura,mesmo assim restrita para aquele universo de pessoas que pode arcar com mais esse gasto, trata-se de mais um engodo, uma medida que nem sequer saiu do papel.Urgência e emergênciaApós 24 horas da assinatura do contrato, a Lei 9.656/98 determina que haja atendimento dos casos de urgência e emergência. Porém, contrariando esta deliberação legal, uma resolução posterior buscou restringir, de forma significativa, a assistência à saúde nessas condições, o que criou situações absurdas para os usuários e resultou em mais um ônus para o Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução 13 do Consu limitou os atendimentos de urgência e emergência a somente 12 horas no ambulatório, nas hipóteses de o usuário ter um plano exclusivamente ambulatorial ou mesmo tendo um plano hospitalar, se estiver durante o período de carência do plano. A medida nega também assistência à saúde do usuário que possui plano hospitalar, se a urgência ou emergência não representar necessidade de internação. Para a gestante que possui plano com direito à cobertura hospitalar e obstétrica, é oferecido apenas atendimento ambulatorial por 12 horas, se ainda estiver cumprindo carência. Esta resolução é absolutamente ilegal, uma vez que, ao invés de regulamentar o atendimento dos casos de urgência e emergência garantidos na Lei, impõe uma série de restrições ao direito dos usuários.Aumento por faixa etáriaOs planos de saúde excluem ou "expulsam" muitos usuários idosos, especialmente pela imposição de elevados reajustes, decorrentes da alteração de faixa etária. Trata-se de uma verdadeira "exclusão pecuniária".O aumento do valor da mensalidade em razão da idade do usuário foi outro abuso admitido pela Lei dos Planos de Saúde:"Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos."A primeira regulamentação do aumento por faixa etária se deu por meio daResolução 06/98 do Consu, que estabeleceu sete faixas etárias: zero a 17 anos; 18 a 29 anos; 30 a 39 anos; 40 a 49 anos; 50 a 59 anos; 60 a 69 anos; 70 anos ou mais.De acordo com esta norma, a última faixa etária não poderia ter valor superior a seis vezes o valor da primeira faixa, ou seja, a variação máxima em termos percentuais entre elas é de 500%.Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que reconheceu como idoso o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos, foi estabelecida uma nova disciplina para os reajustes por mudança de faixa etária. O Estatuto proibiu essa espécie de reajuste para os idosos:"Art. 15. (...), parágrafo 3º. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade."Para adequar a regulamentação do reajuste por faixa etária a esta nova disposição legal, a ANS editou a Resolução Normativa 63, que estabeleceu dez faixas etárias: 0 a 18 anos; 19 a 23 anos; 24 a 28 anos; 29 a 33 anos; 34 a 38 anos; 39 a 43 anos; 44 a 48 anos; 49 a 53 anos; 54 a 58 anos; 59 anos ou mais. Esta resolução, válida para os contratos firmados a partir de janeiro de 2004, lamentavelmente manteve o percentual de 500%, que passou a ser diluído antes dos 60 anos. A única imposição do órgão foi impedir que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas fosse superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Impossibilitados de arcar com os pagamentos, justamente no momento em que seus salários são reduzidos em decorrência das baixas aposentadorias, os idosos muitas vezes são obrigados a abandonar os planos de saúde - com a aquiescênciada Lei dos Planos de Saúde e da ANS. Fragmentação da assistênciaA legislação criou cinco tipos de planos, sendo um deles o plano referência, com ampla cobertura. Os demais são subplanos que cobrem atenção ambulatorial ou hospitalar, hospitalar com obstetrícia ou odontológica.Essa oferta dos planos de saúde fragmentados é contrária à idéia de integralidade da assistência à saúde defendida pelas entidades de defesa dos usuários e pelas instituições da área médica.Restrições de coberturaAlém das chamadas doenças preexistentes, os usuários de planos de saúde recebem negativas de cobertura sob diversos argumentos das operadoras. A Lei 9.656/98 impõe a todos os planos de saúde que sejam cobertas as doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (OMS), o que é um avanço, pois a maioria dos contratos anteriores à Lei exclui muitas patologias (como câncer, Aids, doenças congênitas ou crônicas) e ainda tratamentos como psicológicos, fonoaudiológos e para dependentes químicos, entre outros.Quanto às restrições de cobertura, a Lei dos Planos de Saúde exclui:  tratamento clínico ou cirúrgico experimental; procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; inseminação artificial; tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; fornecimento de medicamentos importados não-nacionalizados; fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.No entanto, a ANS restringiu os procedimentos que devem ser cobertos por meio da criação de um Rol de Procedimentos, previsto na Resolução Normativa 82. A limitação ou exclusão de cobertura é uma medida ilegal, porque contraria a própria natureza do contrato do plano de saúde, que teria a finalidade de garantir a saúde integral - e não apenas parte dela.  Exclusão de transplantes A Lei dos Planos de Saúde, com a alteração promovida pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu que:"Art. 10 (...) parágrafo 4º. A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS."Com esta disposição, a Lei deu margem à incorreta interpretação de que a regulamentação poderia vir a restringir a cobertura de transplantes. E foi exatamente o que aconteceu.A Resolução 12 do Consu restringe a cobertura de transplantes apenas a rins e córneas, deixando de fora transplantes de fígado, medulas, coração etc. Esta medida, que deveria apenas regulamentar a Lei 9.656/98, contraria claramente as disposições legais.A cobertura, pelo menos, deve incluir todas as despesas necessárias à realização do transplante, inclusive as despesas assistenciais com doadores vivos, os medicamentos utilizados durante a internação, o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio (exceto medicamentos de manutenção), as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS.Exclusão de acidentes de trabalhoA Resolução 15 do Consu, anterior à criação da ANS, exclui, sem qualquer respaldo legal, a cobertura dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais que seriam de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.O usuário de plano de saúde tem direito à cobertura de tratamento de qualquer doença ocupacional ou acidente de trabalho, com base na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98.Esta resolução mostra-se ilegal pois, na condição de norma inferior, não pode excluir ou restringir um direito garantido pela Lei, que é uma norma superior. E a Lei dos Planos de Saúde em momento algum permite a exclusão de cobertura de acidentes de trabalho, não podendo uma resolução posterior, cuja função é estabelecer meios para a fiel execução da Lei, criar tal exclusão. NOTAS [1] Para verificar os financiamentos de empresas de planos de saúde nas eleições de 2006, bem como os candidatos beneficiados, acesse www.tse.gov.br[2] Entidades repudiam resolução da ANS sobre planos de saúde, Jornal Medicina, fev/2001. Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Os planos individuais irão desaparecer e os coletivos dominarão o mercado Direito do Consumidor

Os planos individuais irão desaparecer e os coletivos dominarão o mercado

Os contratos coletivos representam a maior parte do mercado de planos de saúde e a tendência é que essa modalidade cresça ainda mais. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando só os contratos assinados a partir de 1999, 75,57% são coletivos; quando se consideram todos os contratos (antigos e novos), 68,08% são coletivos, 22,76% são individuais e em 9,15% não há identificação da forma de contratação [1]. No período de 2000 (ano de criação da ANS) a 2006, a participação dos contratos coletivos no mercado de planos de saúde teve um aumento de 184% se comparada à expansão dos contratos individuais. No gráfico a seguir, tem-se a evolução percentual ano a ano da participação de cada tipo de contrato no total de planos de saúde [2].Diferença entre contratos individuais e coletivosOs planos de saúde podem ser individuais/familiares ou coletivos, dependendo da forma de contratação.Planos individuais são oferecidos pelas operadoras de planos de saúde a todos os consumidores, sendo livre a adesão por qualquer pessoa física, individualmente ou em conjunto com seus dependentes.Nos contratos coletivos existe um intermediário. O ato formal de contratação ocorre entre a operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica (empresa, sindicato, associação, fundação), sendo que o plano de saúde será em prol dos funcionários ou sindicalizados ou associados, podendo se estender a seus dependentes.As autogestões são planos coletivos sem finalidade lucrativa, cujos serviços de saúde são prestados para um grupo determinado (funcionários de uma empresa, por exemplo).A maioria dos contratos coletivos existentes decorre de relação empregatícia, geralmente chamados de planos empresariais. Se no plano coletivo a pessoa jurídica contratante arca parcial ou totalmente com o pagamento da mensalidade (uma empresa que paga plano de saúde para seus funcionários, por exemplo), trata-se de um plano coletivo com patrocinador. Se é o consumidor quem paga a totalidade da mensalidade, denomina-se plano coletivo sem patrocinador. Essa situação geralmente ocorre quando o intermediário é uma associação, sindicato ou fundação.Demissão, aposentadoria e planos coletivosDe acordo com o artigo 31 da Lei n° 9.656/98, o aposentado que contribuiu para um plano de saúde coletivo por dez anos ou mais pode continuar como beneficiário desse plano, nas mesmas condições. Se ele contribuiu por menos de dez anos, poderá permanecer no plano coletivo durante um período limitado à razão de um ano para cada ano de contribuição.Para o consumidor que tiver contribuído para plano coletivo e for demitido sem justa causa ou se desligar do emprego, o artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura que ele continue usufruindo do plano pelo período igual a um terço de sua permanência, sendo-lhe garantido um prazo mínimo de seis e máximo de 24 meses. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu para o plano durante três anos, ele poderá continuar como beneficiário por mais um ano. Atenção: tanto no caso de aposentadoria quanto de demissão, o benefício não será válido se o plano coletivo tiver sido custeado integralmente pela empresa, isto é, se o usuário não tiver contribuído com parte do pagamento.Na opinião do Idec, mesmo após os prazos de benefício previstos nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, o consumidor não poderá ser excluído do plano. Também há decisões judiciais nesse sentido. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibida a rescisão unilateral do contrato, sendo obrigatória sua manutenção, se assim desejar o consumidor, ainda que não mais no plano coletivo, mas sim em um plano individual. Com isso o consumidor não poderá ser submetido a novas carências.Em qualquer dos casos, o consumidor terá que arcar com o valor integral da mensalidade do plano de saúde após o desligamento da empresa.Na contramão da realidade do mercado que deve regular, a ANS é omissa em relação a dois pontos essenciais dos contratos coletivos e que impactam diretamente na continuidade da prestação do serviço: reajuste e rescisão unilateral de contrato.Com isso, e somando-se à omissão referente aos contratos antigos, tem-se uma Agência que estima-se que custou mais de 150 milhões para os cofres públicos [3] em 2007, concentra suas atividades na regulação de contratos individuais que tendem a desaparecer e deixa que o próprio mercado "regule", do jeito que bem entende, a maior parte dos planos de saúde.Fatores que poderão levar ao fim da oferta dos planos individuaisMuitas operadoras de planos de saúde, em especial as seguradoras [4], têm deixado de oferecer planos individuais, concentrando suas atividades nos planos coletivos. Antes mesmo de fecharem totalmente as portas para a contratação individual, já davam demonstrações evidentes de seu desinteresse por esse tipo de contrato, instruíam corretores para que não o comercializassem, pagavam comissões baixas ou mesmo deixavam de pagá-las.Se, no que diz respeito aos corretores, já é forte a pressão em favor dos planos coletivos, sob a ótica do consumidor a situação não muda. Dependendo da operadora escolhida, não há mais a opção do contrato individual. E, entre aquelas em que ainda é possível encontrar planos individuais, os preços iniciais são muito elevados e até proibitivos em comparação aos planos coletivos.É o que se observa, por exemplo, na tabela de preços de abril de 2007 da Medial Saúde. A mensalidade do plano individual mais completo desta operadora (Diamante III), para pessoas com até 18 anos, é de R$ 767,75, enquanto que no plano coletivo o valor cai para R$ 351,17. Ou seja, o plano individual, neste caso, chega a custar mais que o dobro do preço do coletivo. Essa lógica é reproduzida por várias operadoras.Por que as operadoras não querem mais os planos individuais?As operadoras de planos de saúde preferem os planos coletivos porque esta modalidade sofre menor controle da ANS. Se mantida essa tendência, quem sairá perdendo é o consumidor, que ficará submetido a reajustes de preços sem qualquer controle por parte da Agência. Também haverá possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo, seja pela pessoa jurídica à qual encontra-se vinculado, seja unilateralmente pela operadora,caso esta julgue que o contrato não é mais lucrativo. Além disso, o acesso aos planos coletivos pode representar uma barreira para usuários que não contam com uma pessoa jurídica a quem recorrer para "tomar emprestado o CNPJ" e fazer as vezes de um contrato coletivo.Problemas criados pela omissão da ANSNos contratos coletivos, a Agência não atua em situações de reajustes de preço e cancelamentos de contrato. Por conta disso, há rescisão unilateral de contratos, de uma hora para outra; a imposição de aumentos não previstos claramente em contrato; e a ocorrência de reajustes por sinistralidade. Tudo isso, sem qualquer justificativa ou acompanhamento da ANS. O argumento da Agência para não intervir na rescisão unilateral de contratos coletivos é embasado no fato de a Lei 9.656/98 proibir textualmente a ruptura dos contratos individuais, mas não fazer qualquer menção aos coletivos.Na ausência de determinação específica desta Lei, o correto seria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda expressamente a rescisão unilateral de contrato, motivo pelo qual a ANS deveria coibir essa prática, indiferente do tipo de contrato.Rescisão unilateral de contratoMesmo que a Lei 9.656/98 (art. 13) não proíba expressamente a rescisão unilateral de contratos coletivos, como ocorre para os planos individuais e familiares, tal prática não é permitida. Isto porque a renovação automática do contrato aplica-se indistintamente aos contratos individuais e coletivos e, além disso, o Código de Defesa do Consumidor, lei também aplicável aos contratos de planos de saúde, veda a rescisão unilateral desse tipo de contrato.Quanto à não intervenção nos reajustes, a Agência apregoa que nos contratos coletivos ocorre negociação entre duas pessoas jurídicas, com suposta paridade de forças, não sendo, portanto, necessária a sua atuação. Com esse comportamento, a ANS desrespeita a lei que definiu sua criação (Lei 9.961/00), que determina como sua atribuição regular os planos de saúde, não fazendo qualquer distinção ou exceção quanto ao tipo de contrato - se coletivo, individual, antigo ou novo.Cancelamento do contrato entre plano de saúde e empresa, sindicato ou associação que mantém plano coletivoSe houver rompimento do contrato entre a operadora de assistência à saúde e a empresa (ou associação ou sindicato), o consumidor beneficiário do plano tem o direito de manter o vínculo com a empresa de assistência à saúde na modalidade de plano individual ou familiar. Nesta hipótese, terá que arcar com o pagamento integral do plano, mas pelo menos não terá que se submeter às carências já cumpridas. Se a intenção de encerrar o contrato partir da operadora de assistência à saúde, o Idec entende que a pessoa jurídica contratante (empresa, associação ou sindicato) poderá pleitear, se necessário até na Justiça, a manutenção do plano coletivo, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois nesta situação, o contratante se enquadra na definição de consumidor. Assim, a rescisão é proibida. Já se o cancelamento for solicitado pela empresa, sindicato ou associação, em tese ele será permitido. Se os beneficiários - funcionários da empresa, sindicalizados ou associados - pretenderem manter o vínculo coletivo, devem buscar um entendimento junto ao contratante. E, caso não haja uma solução, deverão pleitear a preservação do contrato, individualmente, mas terão que arcar com o pagamento integral das mensalidades.Como a prestação de serviços pelos planos de saúde envolve uma relação de consumo, é imprescindível que a ANS também leve em conta, no exercício de sua atividade regulatória [5], os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A própria Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS exigem a aplicação subsidiária do Código nas relações entre planos de saúde e usuários. Mas, na prática, a Agência despreza o CDC como instrumento para ser utilizado no controle dos reajustes e na fiscalização dos planos de saúde.São inúmeros os exemplos de consumidores que passaram por problemas com contratos coletivos, a começar pelos reajustes abusivos. Em abril de 2005 houve um aumento de 15,49% para os beneficiários do contrato firmado entre SulAmérica e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP). A carta que comunicava o reajuste aos beneficiários justificava que "os demais índices distintos que eventualmente estão sendo divulgados na mídia, referem- se a apólices de seguro saúde individuais, sendo que a regra para as coletivas, conforme previsibilidade contratual e em cumprimento às disposições do órgão público regulador, como é o caso presente da AFPESP, são distintas, não só no tocante à política de reajustes, mas também quanto aos benefícios".Em respostas formais a consumidores que contestam aumentos que consideram lesivos, a ANS declara: "Para reajustes aplicados aos planos coletivos, como no caso do seu contrato, não há necessidade de prévia autorização da ANS nem período mínimo para aplicação. (...) É importante salientar que o índice aplicado não é submetido à análise da ANS, posto que esta agência não tem atribuição legal para determiná-los. A legislação de saúde suplementar presume que, para os reajustes em contratos coletivos, não é necessária a prévia autorização da ANS, pois o poder de negociação entre as pessoas jurídicas contratantes e as operadoras de planos de saúde é maior do que nos casos dos contratos individuais".ReajustesApesar de o reajuste dos planos coletivos não ser controlado pela ANS, o consumidor não deve aceitá-lo caso seja abusivo. A melhor forma de solucionar o problema é por meio da organização dos usuários que sofreram o mesmo aumento, tentando uma redução por intermédio da contratante (empresa/ sindicato/associação). Caso não haja solução amigável, o consumidor deve procurar a Justiça.Uma outra espécie de reajuste muito comum nos contratos coletivos é o chamado reajuste técnico ou reajuste por sinistralidade. Na prática funcionam de modo bastante semelhante. A operadora de plano de saúde impõe um reajuste de mensalidade devido ao aumento do uso das coberturas. Ou seja, a empresa argumenta que, em determinado período, seus beneficiários passaram a utilizar o plano de saúde com maior freqüência, provocando um aumento nos custos da empresa. Essa é, em geral, a justificativa desse tipo reajuste.O Idec considera esse procedimento ilegal. Primeiro porque acaba caracterizando um reajuste unilateral de preço, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que fica a cargo da empresa aplicar o reajuste quando verificar o aumento de seus custos. O consumidor não tem como acompanhar esse mecanismo e acaba sendo pego de surpresa. Além disso, cabe à operadora suportar os riscos de seu negócio, que não podem ser repassados ao consumidor. Trata-se de uma situação de total desequilíbrio, pois o consumidor só é lembrado para pagar pelo suposto aumento de custo, mas jamais para ver reduzida sua mensalidade quando há diminuição da freqüência de uso.Tanto os planos coletivos quanto os individuais adotam mecanismos de transferência dos riscos da atividade para os consumidores, o que não é admitido pelo CDC.Outra situação exemplar foi a enfrentada pela classe médica, beneficiária de plano de saúde coletivo da SulAmérica firmado por intermédio da Associação Paulista de Medicina (APM). Depois de sucessivos aumentos entre janeiro de 2004 e janeiro de 2005, que somaram 93,12%, houve rescisão unilateral de contrato por parte da operadora do plano de saúde.Segundo a associação informou em comunicado enviado aos beneficiários do plano, a SulAmérica "se posicionou no sentido de que não mais renovaria as atuais apólices coletivas da APM". Como conseqüência, aos consumidores médicos foi dada a opção de fazer outro contrato de plano de saúde, com a mesma SulAmérica, só que com mensalidades duas vezes e meia mais caras.Estas situações comprovam a prática da rescisão unilateral de contrato pelas operadoras, mas também demonstram que não é verdade que existe "maior poder de negociação" nas contratações entre pessoas jurídicas e operadoras de planos de saúde. Ou seja, cai por terra o que insiste em dizer a ANS ao justificar a sua omissão quanto aos contratos coletivos.Se a APM e a AFPESP, que são grandes associações e representantes de importantes categorias profissionais, não conseguiram impedir aumentos abusivos seguidos e até mesmo a rescisão de contrato, não é difícil imaginar o que acontece com uma associação ou empresa pequena, em uma negociação de plano de saúde coletivo.No mercado de contratos coletivos, até em virtude da omissão da ANS, são identificadas práticas bastante questionáveis não só do ponto de vista ético como também no que diz respeito à segurança jurídica. A começar pela prática da oferta de planos coletivos por meio de panfletagem e outras estratégias de marketing ostensivas, geralmente planos vinculados a associações que o consumidor sequer conhece. Há casos em que ele é convidado a participar de associações de classe da qual não faz parte (por exemplo, associação comercial ou associação de cabeleireiros) apenas para poder contratar um plano de saúde coletivo, não sendo raras as situações em que sequer há esclarecimento acerca da natureza dessa modalidade contratual. Além da carência de informações, nem mesmo há vínculo real com a associação intermediária, tornando mais frágil a posição do consumidor. E será ela a responsável pelas negociações diretas com a operadora de plano de saúde em situações como reajuste de mensalidades ou rescisão de contrato.O fenômeno da "falsa coletivização"Outra situação preocupante - a da "falsa coletivização" - é identificável no oferecimento de contratos coletivos a grupos pequenos. Há operadoras de planos de saúde no mercado que permitem a contratação de planos "coletivos" por "grupos" formados por duas ou mais pessoas [6].Em um grupo pequeno não há qualquer poder de negociação com a operadora. Além disso, em muitos casos, tem sido uma prática do mercado calcular a sinistralidade do contrato (variação do número de eventos/sinistros verificados no total de consumidores vinculados àquele contrato) levando-se em consideração apenas aquele pequeno universo de consumidores, sendo insignificante a diluição do risco. Em virtude do pequeno número de consumidores, a necessidade de um tratamento mais custoso - como para câncer, por exemplo - elevará muito os custos do grupo. Nestas situações, é grande a chance de aumento do valor da mensalidade - a título de reajuste unilateral ou mesmo sinistralidade, sendo impostas "correções" consideráveis e, até mesmo, a rescisão unilateral do contrato pela operadora - por não ser mais conveniente o vínculo com pequeno grupo em que haja membro com doença grave.A "falsa coletivização", que não passa de uma forma das operadoras escaparem da regulação, também não tem merecido a mínima atenção da ANS.    Resumo das diferenças entre planos individuais e coletivos  Planos Individuais/FamiliaresPlanos Coletivos Possibilidade de contratar Qualquer pessoa física pode contratar Só é possível contratar com a intermediação de pessoa jurídica (empresa, associação ou sindicato) Preços iniciais Geralmente são mais caros que os coletivos da mesma operadora e de cobertura equivalente Geralmente são mais baratos que baratos que os individuais/familiares da mesma operadora e de cobertura equivalente Reajustes Regulados e limitados pela ANS Não regulado pela ANS, geralmente são maiores do que os impostos aos contratos individuais/familiares Rescisão contratual ANS regula a questão e veda a rescisão unilateral pela operadora ANS ão regula e é prática corrente a rescisão unilateral pelas operadoras Permanência no plano Tempo indefinido Há possibilidade de rescisão unilateral de contrato e, em caso de contrato coletivo empresarial, existem restrições ligadas ao desligamento da empresa (demissão ou aposentadoria)   NOTAS[1] Fonte: ANS Tab Net. Disponível em http://www.ans.gov.br/portal/site/informacoesss/informacoesss.asp. Acesso em 10/mar/07.[2] Inicialmente a ANS dispunha de pouca informação sobre muitos dos contratos de planos de saúde, sendo grande o percentual de contratos sobre os quais a Agência não tinha informação. [3] Conforme o Relatório de Gestão de 2005 da ANS, naquele ano o orçamento da Agência foi de R$145.000.000,00 (http://www.ans.gov.br/portal/upload/transparencia/contratosdegestao/Relat_Anual_Contrato_Gest_2005.pdf). Em 2006, somente de recursos advindos do orçamento do Ministério da Saúde, estava previsto na Lei de Orçamento o repasse de R$ 114.799.652,00. Para 2007, o Projeto de Lei Orçamentária reservou para a ANS R$152.842.217,00, também do orçamento do Ministério da Saúde.[4] Atualmente, entre as maiores seguradoras atuantes no setor de planos de saúde, SulAmérica, Bradesco Saúde e Porto Seguro não oferecem mais contratos individuais, sendo que a última alienou toda sua carteira de contratos individuais para a Amil (Medicina de Grupo) em 2006.[5] Assim também entende a Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral Federal / Procuradoria Federal - ANS, conforme conteúdo do Parecer 316, de julho de 2004, no qual respondeu à consulta formulada pela Diretoria de Fiscalização da ANS.[6] A Samcil considera "coletivo" plano com duas pessoas. A Medial exige um mínimo de três contratantes; SulAmérica e Intermédica quatro; e Bradesco Saúde cinco pessoas. Fonte: IDEC Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Empresa de ônibus que deixou passageira idosa fora da rota terá de pagar indenização Direito do Consumidor

Empresa de ônibus que deixou passageira idosa fora da rota terá de pagar indenização

O juiz Eduardo Walnory Sanches, da comarca de Anápolis, julgou procedente, nesta quarta-feira (1°), o pedido de uma passageira que foi abandonada à noite, fora da rota, enquanto viajava. O magistrado reconheceu a má prestação do serviço de transporte de passageiros que não fez o desembarque da mulher no terminal rodoviário e fixou como indenização por danos morais o valor de R$ 8 mil. Consta dos autos que Geni Pereira da Silva comprou uma passagem de ônibus da Empresa de Transportes Andorinha S.A  para o trajeto Cacoal até Anápolis, no dia 16 de agosto de 2016 e que foi deixada fora da rota, em outro município, em um local abandonado. Segundo a sentença, a prova testemunhal produzida em juízo confirmou os fatos narrados pela mulher, que, segundo ela, a empresa ré desviou a rota tradicional em razão do atraso de duas horas, não efetuando o desembarque da passageira dentro do local apropriado. Havendo assim, segundo o juiz, desrespeito ao contrato de transporte pactuado entre as partes. Para  Eduardo Sanches, ficou claro que houve efetiva má prestação de serviço ao consumidor. Segundo ele, a empresa de transporte falhou duas vezes na prestação do serviço contratado pela consumidora, primeiro por  desviar a rota do ônibus não efetuando o desembarque no terminal rodoviário de Anápolis e depois por não fornecer a informação adequada à passageira sobre alterações no itinerário e na rota do ônibus. “Revela-se evidente que era dever da empresa prestadora do serviço de transporte de passageiros deixar o consumidor dentro do terminal rodoviário. Nunca, jamais, em tempo algum, a empresa ré poderia deixar o consumidor - senhora idosa- na rua de outro município fora da rota contratada”, salientou. Com relação à indenização por danos morais, o juiz entende que a empresa é de médio porte e famosa no ramo de transporte de passageiros naquela região. “A ofensa à dignidade da pessoa humana se revelou de gravidade extrema, uma vez que a autora é idosa e foi largada pelo motorista da empresa ré, no período noturno, numa rua qualquer de outra cidade”, afirmou, ao fixar o valor da indenização. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Aposentados e demitidos Direito do Consumidor

Aposentados e demitidos

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego. A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício. Condições Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições a) Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.   b) Assumir o pagamento integral do benefício. c) Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde. d) Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.   Dependentes do aposentado ou ex-empregado O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou aposentado. No caso de morte do aposentado ou do ex-empregado demitido ou exonerado, seus dependentes continuam no plano pelo restante do tempo a que o beneficiário titular tinha direito. Quem paga o plano e por quanto tempo posso ser mantido no plano?  Atenção: O aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado deve assumir o pagamento integral da mensalidade do plano. Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais -  tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego. Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos - poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego. Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa - a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses. Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido pelo empregador, o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar. Direitos do aposentado que continua trabalhando na mesma empresa ou grupo empresarial O aposentado que permanece trabalhando pode continuar a gozar do benefício no plano de ativos até que se desligue completamente da empresa (pedido de demissão ou demissão com ou sem justa causa) quando deverá passar a gozar dos benefícios garantidos aos aposentados. Fonte: ANS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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