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Trabalhador que atuava como vigia não tem direito ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes Direito do Trabalho

Trabalhador que atuava como vigia não tem direito ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um trabalhador que atuava como vigia não tem direito a receber adicional de periculosidade, porque a função que ele exercia não se confunde com a dos vigilantes, a quem o pagamento é devido. Conforme o relator do acórdão, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, o adicional previsto no inciso II do artigo 193 da CLT “não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que, além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador”. A decisão confirmou neste ponto a sentença do juiz Horismar Carvalho Dias, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O trabalhador foi contratado para atuar em um grupo de empresas em dois períodos distintos: primeiramente como porteiro e depois como vigia. No entanto, alegando que na prática também prestou serviços de vigilante, ele ajuizou um processo na Justiça do Trabalho para requerer, entre outros pedidos, o acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e o adicional de periculosidade. No primeiro grau, o juiz Horismar Carvalho Dias indeferiu os pedidos ao avaliar que não foram comprovados o acúmulo de funções nem a exposição permanente a riscos. O magistrado constatou que o trabalhador atuou somente como porteiro e vigia, e não como vigilante, e citou decisões do TRT-RS que negam o direito de adicional de periculosidade a quem desempenha essas atividades. Insatisfeito, o autor da ação ingressou com um recurso ordinário para contestar a sentença no segundo grau. Ao analisar o processo, os desembargadores da 9ª Turma concordaram com a análise da sentença do primeiro grau, e afirmaram que o recorrente jamais desempenhou atividades de vigilante, e sim apenas de vigia. O relator do acórdão, desembargador João Alfredo Miranda, citou exemplos da doutrina e da jurisprudência para ressaltar a diferença entre essas duas atividades. Conforme os esclarecimentos do acórdão, o vigia é um guarda de bens que tem a função de circular pelo estabelecimento do seu empregador para observar os fatos por meio da ronda, e não está obrigado a prestar outros serviços. Já os vigilantes exercem funções semelhantes à do policiamento, e precisam impedir eventuais ações criminosas contra os bens do empregador. “Ambos, evidentemente, sofrem risco de vida. Porém, a atividade do vigilante é mais perigosa e exige maior especialização e destreza que a do vigia, que exerce função estática e que permite maior proteção”, explicou o relator. O desembargador acrescentou que as atividades dos vigias e dos vigilantes são regulamentadas por legislações diferentes, e salientou que o vigilante precisa preencher os requisitos listados na Lei 7.102/1983, entre os quais, ter sido aprovado em curso de formação específica e estar registrado na Delegacia Regional do Trabalho. Com base nesse entendimento, os magistrados da 9ª Turma negaram o pedido de adicional de periculosidade, julgando que o trabalhador não estava exposto a risco permanente de roubos ou de outras espécies de violência física, critérios previstos no texto da CLT. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Mantido adicional de insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital Direito do Trabalho

Mantido adicional de insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital

A oficial administrativa de um hospital público ingressou com uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, em razão do contato direto com pessoas passíveis de ser portadores de doenças infectocontagiosas.A trabalhadora, cuja função era atender pacientes na recepção e agendar consultas médicas, recebia o adicional de insalubridade em grau máximo desde a sua admissão (em 1993), mas teve o benefício suprimido no ano de 2012. Em sua defesa, a Fazenda Estadual pediu a impugnação do pedido, sob o argumento de que adotara medidas que neutralizaram a insalubridade, e que por isso o adicional deixou de ser pago. No curso do processo, foi nomeado um perito para averiguar as condições do trabalho. Ele concluiu que a empregada fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, o que corresponde a 20% do valor do salário mínimo. De acordo com o laudo, as atividades exercidas pela trabalhadora são insalubres, em face do contato com agentes biológicos. O especialista ainda explicou que, em ambiente hospitalar, é comum que a transmissão de microrganismos ocorra por via aérea ou pela exposição a sangue ou líquidos corporais.Diante da conclusão pericial, a juíza Cristina de Carvalho Santos, da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu à trabalhadora o adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos (no 13º salário, nas férias acrescidas de um terço e nos depósitos do FGTS), desde o momento de sua supressão, com juros e correção monetária.A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs então recurso ordinário requerendo a descaracterização do trabalho insalubre, alegando que a oficial administrativo não trabalhava em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença (decisão de 1º grau).Conforme acórdão de relatoria do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, a oficial administrativa mantinha contato direto com pessoas passíveis de ser portadoras de doenças infectocontagiosas, sendo possível a contaminação por meio aéreo. “Trata-se de trabalho insalubre caracterizado pela avaliação qualitativa, sendo irrelevante o fato de a Reclamante não trabalhar em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento”, concluiu o relator.O desembargador ainda mencionou o parecer do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para confirmar a sentença: “O posicionamento consolidado do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio”.Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Motorista que transportava passageiros em pista de aeroporto receberá adicional de periculosidade Direito do Trabalho

Motorista que transportava passageiros em pista de aeroporto receberá adicional de periculosidade

O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República de 1988 estabelece que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Como se vê, o adicional de periculosidade e de insalubridade são direitos constitucionais, que visam a garantir melhorias aos trabalhadores. O objetivo é evitar a prestação de serviços que representam risco à integridade física ou em condições nocivas à saúde do empregado. Esses direitos funcionam como diretrizes das relações de trabalho e têm fundamento na dignidade da pessoa humana. Afinal, é estreita a relação entre indignidade e trabalho perigoso ou insalubre.E foi justamente com base nessa regra constitucional que a juíza Solange Barbosa de Castro Amaral, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, reconheceu o direito de um motorista de receber o adicional de periculosidade. No caso julgado pela magistrada, o trabalhador transportava passageiros na pista do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.Em sua ação, o motorista alegava ter direito ao adicional de periculosidade, já que conduzia o veículo com os passageiros no mesmo momento em que as aeronaves eram abastecidas. A empresa afirmou que ele jamais trabalhou submetido a condições perigosas. Mas, através da prova pericial, a magistrada pôde constatar que a razão estava com o trabalhador.Após análise da dinâmica do serviço e dos turnos de trabalho do empregado, o perito concluiu que o motorista desenvolvia suas atividades, de forma habitual e permanente, em área de risco, o que lhe confere o direito ao adicional de periculosidade. Isso porque ele fazia o transporte dos passageiros pela pista do aeroporto, simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, trabalhando exposto aos agentes perigosos relacionados na NR-16, Anexo 2 (inflamáveis), capazes de colocar em risco a integridade física do empregado.O argumento da empresa de que o trabalhador permanecia fora da área considerada de risco pela alínea ‘q’ da NR-16 (7,5 metros do raio de abastecimento) também foi afastado na perícia. Conforme foi apurado no processo, em todas as suas viagens, o motorista tinha que descer do ônibus na pista da aeronave para recolher a assinatura da folha de movimentação com os dados do voo, quando, então, entrava na área de risco.“Apesar da discordância da empresa, não há melhor elemento de prova do que o laudo realizado pelo perito de confiança do juízo, no local de trabalho do empregado e com a presença e participação das partes”, arrematou a juíza. Com esses fundamentos, ela acolheu o pedido do motorista para condenar a empresa a pagar a ele o adicional de periculosidade e reflexos legais, por todo o período trabalhado.  Ainda poderá haver recurso da sentença ao TRT-MG.ProcessoPJe: 0011406-09.2016.5.03.0144 — Sentença em 28/09/2018Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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TRT-10 garante incorporação de função a supervisora que pediu dispensa por culpa da empresa Direito do Trabalho

TRT-10 garante incorporação de função a supervisora que pediu dispensa por culpa da empresa

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação de função a uma supervisora do Banco da Amazônia S/A que exerceu cargos comissionados por mais de 10 anos na instituição. Para o colegiado, mesmo que o pedido de desligamento da última função tenha sido feito pela trabalhadora, a exigência, por parte do Banco, de serviços superiores às forças da supervisora, o que levou a seu adoecimento, faz soar razoável a tese de descomissionamento indireto, o que garante o direito da trabalhadora à incorporação. A autora da reclamação alega que, apesar de a dispensa da última função comissionada exercida ter acontecido em razão de um pedido seu, ficou devidamente demonstrado nos autos a culpa exclusiva da empresa para o descomissionamento. Ela afirma que tem direito à incorporação da gratificação de função que exerceu por mais de 10 anos, conforme previsto na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O juiz de primeiro grau negou o pleito, salientando que o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372 do TST prevê a hipótese de incorporação apenas quando a dispensa da função comissionada se dá por iniciativa do empregador, e sem justa causa. E, para o juiz, da forma como formalizada a carta de dispensa, assinada pela empregada, não se pode atribuir vício de vontade para anular o pedido de dispensa a fim de que se entenda que houve dispensa por iniciativa do empregador. No recurso dirigido ao TRT-10 contra a sentença, a trabalhadora reafirma os argumentos de que assinou o pedido de dispensa da função por culpa exclusiva da empresa, que aumentou as atribuições do cargo gratificado. Em seu voto, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, relator do caso, lembrou que é antiga a preocupação do Direito do Trabalho com a estabilidade financeira do empregado diante da possibilidade que o artigo 468 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá ao empregador de variar o contrato de trabalho, retornando o empregado ao cargo efetivo, após a destituição da função de confiança. Exatamente por isso, explicou o juiz convocado, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas evoluiu e se consolidou na Súmula 372 do TST, no sentido de estabelecer que o exercício por anos continuados de função gratificada agrega ao patrimônio jurídico do empregado o direito à incorporação do valor da função. De acordo com o relator, não há exigência de que nesse período de dez anos o empregado exerça sempre a mesma função. Nesse sentido, revelou o juiz convocado, o Verbete 12/2004 do TRT-10 prevê que, ainda que o empregado receba distintas gratificações durante o período, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Além disso, pontuou o relator, a reversão do empregado ao cargo efetivo não implica, incondicionalmente, a perda pecuniária da função comissionada, nos termos das disposições do artigo 468 (parágrafo único) da CLT, uma vez que a legislação apenas prevê a reversão do empregado ao cargo efetivo, mas não a supressão da remuneração em qualquer hipótese. Assim, se a autora, efetivamente, percebeu função comissionada por tempo superior a dez anos, há claro direito à incorporação da parcela, frisou o relator, que considerou "imperiosa a manutenção do pagamento do valor médio das funções exercidas, sendo ilícita a supressão realizada, ainda que a pedido da obreira". Comprometimento O magistrado revelou que, de acordo com os autos, a autora da reclamação atua desde 1985 em cargos comissionados, em períodos intercalados e, segundo a defesa, exerceu a função de supervisora por mais de 20 anos, ininterruptamente. A longevidade do exercício de funções, sustenta o relator, revela que nunca houve motivo para sua dispensa e realça o total comprometimento da trabalhadora para com suas atribuições. Para o relator, foi justamente por conta desse comprometimento, aliado à gestão da instituição financeira, que ela veio a ter aumentadas suas atribuições, acúmulo que acabou causando aumento no quadro de estresse nos empregados. Prova disso é que a autora da reclamação acabou adoecendo, sendo diagnosticada com risco cardiopático, conforme descrito em atestado médico juntado aos autos. "Portanto, somente se pode considerar como justo o motivo que levou a reclamante a solicitar sua dispensa da função de Supervisora. Bem assim, com a devida vênia do entendimento originário, porque constatada a exigência de serviços superiores às forças da reclamante, conduta patronal que redundou em adoecimento da empregada, soa razoável a tese obreira de descomissionamento indireto, no que se aplica ao caso, ainda que por analogia, a norma disposta no parágrafo 3º do artigo 483 da CLT". Com esses argumentos, a Segunda Turma entendeu por deferir a incorporação, que deve ser concretizada em até 30 dias da publicação da decisão, sob pena de multa de R$ 500 por mês de descumprimento, até o limite de R$ 30 mil, reversíveis à autora da reclamação. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001096-52.2016.5.10.0821 (PJe) - Fonte: TRT10 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Técnica de enfermagem tratada como cooperada tem reconhecido vínculo de emprego Direito do Trabalho

Técnica de enfermagem tratada como cooperada tem reconhecido vínculo de emprego

O juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, reconheceu o vínculo de emprego entre uma técnica de enfermagem e a 2P Health Care Interlar - Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar. A autora da reclamação disse que trabalhou por 10 anos sem ter a carteira assinada, sendo tratada pelo empregador como cooperada. O magistrado concluiu que a empresa tentou, na verdade, evitar a incidência das normas trabalhistas, oferecendo a força de trabalho da autora, via cooperativa, sem que a ela fossem oferecidas as vantagens do cooperativismo.  A técnica ajuizou a reclamação contra a 2P Health, a Coopersaude - Cooperativa de Saúde do DF e a Akila Cooperativa de Trabalho em Gestão da Saúde, afirmando que foi contratada em novembro de 2005 e trabalhou até novembro de 2015, sem registro na carteira de trabalho e na condição de empregada, e que no encerramento do contrato não recebeu as verbas rescisórias devidas. Ela sustenta ter sido incluída na atividade empresarial como cooperada apenas para mascarar o contrato de emprego. Em defesa, a 2P Health alegou que o trabalho da autora da reclamação era inteiramente gerido pelas cooperativas, sem qualquer ingerência de sua parte. Disse, ainda, que a terceirização, nesse caso, é lícita e que a técnica não prestava serviços com os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na sentença, o magistrado salientou que a empresa e as cooperativas tentaram negar o vínculo de emprego ao argumento de que a autora da reclamação era cooperada, que a terceirização seria lícita e que a técnica trabalhava de forma autônoma, tendo inclusive clientes particulares. Ao reconhecer a prestação de serviços e negar a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, explicou o juiz, a empresa e as cooperativas atraíram para si o encargo de provar a inexistência do vínculo de emprego, conforme determinam os artigos 818 da CLT e 373 (inciso II) do Código de Processo Civil. Contudo, não conseguiram comprovar o que alegaram. O preposto da empresa afirmou, em juízo, que nada sabia sobre os elementos presentes na reclamação trabalhista. O representante da Coopersaude não sabia dizer se a técnica votava e participava das assembleias, e o preposto da Akila sequer sabia a relação da autora da reclamação com a empresa, frisou o juiz. Segundo o magistrado, a única testemunha ouvida afirmou que era realizada assembleia na cooperativa uma vez por ano, mas que nunca viu a autora da reclamação participando desses encontros. "Ou seja, a reclamante não participava das reuniões e não era mesmo tratada como beneficiária da cooperativa", resumiu. Para o juiz, "o conjunto probatório permite concluir que toda a gestão da prestação de serviços da autora partia da terceira reclamada 2P Health e deixa clara a fraude perpetrada pelas rés, com o mero oferecimento da força de trabalho da autora a terceiro, via cooperativa, sem que a ela fossem oferecidas as vantagens do cooperativismo". O magistrado disse entender que os atos praticados "tinham o intuito de evitar a incidência das normas trabalhistas e, portanto, são nulos de pleno direito, nulidade que fica declarada em relação à autora da presente reclamação". Afastada a condição de cooperada, o magistrado reconheceu o vínculo de emprego da técnica com a 2P Health e, como o pedido de dispensa se deu por iniciativa da autora da reclamação, deferiu o pleito de depósito das parcelas de FGTS de todo o período e o pagamento das gratificações natalinas e férias com o terço constitucional das parcelas não prescritas. Pela sentença, devem responder solidariamente pela condenação a Akila e a 2P Health, coautoras do ilícito. Cabe recurso contra a sentença. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001741-63.2017.5.10.0103 (PJe) - Fonte: TRT10 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada Direito do Trabalho

Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. A. seja ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa Mérito Promotora e Cadastro Ltda. mesmo sem ser empregada. A decisão segue a orientação da Súmula 377do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários. O processo foi ajuizado antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acabou com a exigência para todas as reclamações. Preposta A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma analista de formalização de contratos contra a Mérito e o BMG para discutir o reconhecimento de vínculo de emprego. A microempresa designou como preposta a gestora, que declarou, em depoimento, que não tinha registro formal na carteira de trabalho. Para o juízo de primeiro grau, que aplicou a pena de confissão ficta, e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a gestora não poderia representar a microempresa na condição de preposta por não ser empregada. Com interesse nas informações que a representante da Mérito daria em audiência, o BMG vem recorrendo da decisão. Segundo o banco, a Mérito se enquadra na exceção prevista na Súmula 377 do TST porque se trata de microempresa. Exceção O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”. Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, “ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso quanto ao tema e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a confissão da microempresa, seja reapreciado o caso. Processo: RR-10283-47.2016.5.03.0185 - Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Igreja de BH deve pagar a faxineira adicional de insalubridade em grau máximo Direito do Trabalho

Igreja de BH deve pagar a faxineira adicional de insalubridade em grau máximo

Uma auxiliar de serviços gerais que prestou serviços à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte (MG) deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da Diocese. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atividade deve ser enquadrada como coleta de lixo urbano, considerada insalubre em grau máximo. Vasos entupidos Contratada pela Terceiriza Serviços Ltda., a faxineira prestava serviços na Igreja São Judas Tadeu, na capital mineira. Segundo ela, entre suas tarefas estava a retirada dos lixos dos banheiros e a desobstrução de vasos sanitários, “que eram entupidos diariamente”, com a utilização de produtos químicos e sem equipamentos de proteção individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes insalubres. Visitantes O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido de recebimento do adicional com base na conclusão da perícia de que não havia insalubridade. Segundo o TRT, os banheiros não eram de uso público nem de grande circulação de pessoas, mas destinados aos visitantes da igreja nos horários das celebrações. Uso público No recurso de revista, a faxineira sustentou que, de acordo com os laudos, os banheiros eram utilizados pelos frequentadores da igreja e que, “por óbvio”, deveriam ser considerados de uso público. “Bastaria o perito comparecer à igreja no horário de uma celebração para ver a quantidade de pessoas no local”, argumentou. Segundo ela, sua atividade se enquadra no disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que trata dos agentes biológicos. Grau máximo Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o Tribunal Regional contrariou o item II da Súmula 448 do TST, ao concluir que a limpeza dos banheiros oferecidos a todas as pessoas frequentadoras da igreja não gera o direito ao pagamento do adicional. O dispositivo classifica como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-11048-61.2016.5.03.0009 - Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras Direito do Trabalho

Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a Turma, a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário. Depósito eletrônico Quem iniciou o processo foi um repositor que trabalhou no Bompreço em Itabuna (BA) por cerca de seis anos. Ele pediu o pagamento de horas extras sob a alegação de que prestava serviço em jornadas de nove ou dez horas por dia. Em sua defesa, o supermercado apresentou fichas financeiras para comprovar os depósitos na conta bancária do empregado de valores correspondentes à remuneração, abrangendo o trabalho extraordinário. O Bompreço explicou que efetua o pagamento dos salários por meio de depósito eletrônico na conta bancária de cada colaborador com o uso de sistema informatizado disponibilizado por instituição financeira. Após a compensação do depósito, o banco emite extrato em forma de ficha.  Assinatura O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região consideraram inválido o documento em razão da ausência de assinatura do empregado. Segundo o TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT, pois não estão assinadas pelo empregado. Com isso, o supermercado foi condenado a pagar as horas extras alegadas pelo repositor. Comprovante O relator do recurso de revista da empresa, ministro Douglas Alencar Rodrigues, esclareceu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle dos pagamentos não equivalem aos recibos tratados no artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos empregados. Segundo o ministro, é prática comum o pagamento de salários por meio de transação bancária eletrônica, e, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao empregado impugnar de forma objetiva os dados constantes nas fichas. “Bastava, para isso, juntar um de seus contracheques que demonstrasse, eventualmente, a incorreção dos valores informados nos documentos, o que não ocorreu”, afirmou. O ministro observou ainda que a impugnação apresentada pelo repositor diz respeito apenas ao aspecto formal da ficha, e não ao seu conteúdo. Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso e determinou que sejam deduzidos da condenação os valores constantes dos documentos relativos ao pagamento das horas extras e reflexos. (GS/CF) Processo: RR-385-69.2014.5.05.0461 Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho Direito do Trabalho

Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MT), a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um frentista nas instalações da transportadora. Os dois eram empregados da Lucesi e brigaram entre si. Na condenação, os ministros levaram em conta que o crime ocorreu nas dependências da empresa, a qual deveria providenciar ambiente de trabalho seguro. Ofensas A discussão, com troca de ofensas, ocorreu depois de uma manobra com caminhão no pátio. Segundo testemunhas, o desentendimento fez a Lucesi despedir os dois empregados. Com a justificativa de que foi ameaçado de morte pelo colega depois de uma reunião com o supervisor, o frentista atirou contra o motorista e o matou. Na Justiça, a viúva pediu indenizações por danos morais e materiais alegando que o crime havia sido praticado por outro empregado em horário e local de serviço e que a discussão se deu em razão do trabalho. Apesar de a empresa ter tido ciência do conflito, ela entendeu ter havido negligência por parte da Lucesi, pois não tomou providências para resolver a desavença. Conflito pessoal O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região julgaram improcedente o pedido. Segundo o TRT, no momento do crime, os empregados não estavam no exercício de suas funções e o ato decorreu de conflito pessoal. “Não provado que o crime foi motivado pelo trabalho, no exercício das funções, inaplicável a responsabilidade civil ao empregador, pois a morte do empregado não decorreu do serviço ou em razão dele”, concluiu. Responsabilidade O relator do recurso de revista da viúva, ministro Cláudio Brandão, explicou que a responsabilidade do empregador pela reparação de dano decorrente de acidente do trabalho é subjetiva e depende de comprovação de culpa ou dolo (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República). O preceito, contudo, não exclui a aplicação dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que imputam ao empregador a responsabilidade pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exercício da função ou em razão dela, ainda que a empresa não tenha concorrido com culpa para a ocorrência do evento danoso. Ambiente seguro Segundo o relator, mesmo que a Lucesi não tivesse culpa pelo dano, o crime ocorreu nas suas dependências e no desenvolvimento das atividades de trabalho, o que afasta a aplicação do excludente de responsabilidade previsto no Código Civil. “Cabe ao empregador providenciar ambiente de trabalho seguro, com a adoção de medidas preventivas contra acidente e infortúnios que possam atingir os empregados”, afirmou. Por unanimidade, a Sétima Turma deferiu à viúva o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil e de pensão mensal correspondente a 2/3 do último salário do motorista. (GS/CF) Processo: RR-351-35.2015.5.23.0081 Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação Direito do Trabalho

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. O entendimento foi reafirmado no julgamento de recurso de uma empregada registrada como auxiliar de radiologia pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., mas que, na verdade, realizava as atribuições de técnico de radiologia. Ela conseguiu o reconhecimento do direito às diferenças salariais e à jornada de trabalho reduzida dos técnicos. Diferenças A auxiliar alegou que prestava serviços no hospital em Porto Alegre durante 36h por semana e exercia tarefas de técnico em radiologia, como manuseio e acionamento de aparelhos móveis ou fixos de Raios-X e preparação de pacientes. Como a tabela de cargos e salários prevê remuneração maior e jornada de 24h por semana para os técnicos (artigo 14 da Lei 7.394/1985), ela pediu, na Justiça, o pagamento das diferenças salariais e das horas extras. Formação O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou improcedentes os pedidos. Apesar de reconhecer que a auxiliar exerceu a função de técnico em radiologia por mais de 15 anos, o TRT concluiu que ela não cumpria os requisitos formais para o cargo de técnico (artigo 2º da Lei 7.394/2018). A lei exige certificado de conclusão do ensino médio, formação profissional mínima de nível técnico em radiologia e diploma de habilitação profissional expedido por Escola Técnica de Radiologia registrado no órgão federal.  Equiparação Segundo a relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Kátia Magalhães Arruda, a jurisprudência do TST orienta que a falta de qualificação profissional exigida em lei impede o enquadramento e a anotação na CTPS, mas não o pagamento dos valores referentes aos direitos trabalhistas relativos ao cargo efetivamente exercido. “Entendimento contrário levaria o empregador a utilizar mão de obra de maneira inadequada, obter lucro e não pagar nada por isso”, afirmou a ministra. Ela ainda reconheceu o direito à jornada reduzida dos técnicos em radiologia, com o pagamento das horas extras devidas. Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso e, por unanimidade, decidiu oficiar o Ministério Público do Trabalho para a apuração de eventuais responsabilidades do hospital quanto ao exercício de profissão sem a especialização exigida na legislação federal. (GS/CF) Processo: RR-1122-31.2013.5.04.0010 Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Doenças Ocupacionais: quais são os meus direitos? Direito do Trabalho

Doenças Ocupacionais: quais são os meus direitos?

O trabalhador que desenvolve doenças ocupacionais tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Para a Justiça não há diferença de direito entre trabalhadores que se acidentam no trabalho, e trabalhadores que desenvolvem doenças em decorrência da própria atividade laboral. Ambos têm direito aos benefícios trabalhistas e previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Quer saber quais são os seus direitos em relação às doenças ocupacionais? Continue lendo este artigo. O que são Doenças Ocupacionais? Doenças Ocupacionais são doenças relacionadas à profissão ou atividade do trabalhador e às condições de trabalhado nos quais ele está estabelecido. Doenças ocupacionais podem ser doença profissional ou doença do trabalho. Doença profissional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho. Inerente a certa atividade (art.20, I da Lei 8.213/91). Ela é caracterizada pela exposição do trabalhador a agentes nocivos comuns a todos os outros trabalhadores que exercem a mesma atividade. Exemplo: perda auditiva por trabalhar em ambulância, decorrente da sirene. Doença de trabalho: é aquela desencadeada e adquirida em decorrência de condições especiais em que o trabalho em questão é realizado e com ele se relacione diretamente (art.20, II da Lei 8.213/91). É caracterizada pela exposição do trabalhador a agentes nocivos não comuns a todos os trabalhadores que exercem a mesma atividade. Exemplo: perda auditiva de corrente de exposição no local de trabalho de um contador. Principais Doenças Ocupacionais LER (Lesão por Esforço Repetitivo); DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho); Surdez Temporária ou Definitiva; Antracose Pulmonar; Asma Ocupacional; Silicose; Dermatose Ocupacional; Problemas de Visão; Catarata Ocular; Doenças Psicossociais. Benefícios Previdenciários de Doenças Ocupacionais Auxílio-doença acidentário É pago aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional nos casos de incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades profissionais. É concedido ao segurado impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, sendo que nos primeiros 15 dias de afastamento a empresa é a responsável pelo pagamento do salário, ao passo que a partir do 16ª dia o acidentado receberá o benefício de auxílio-doença acidentário, cuja duração será definida pela Perícia Médica do INSS. Auxílio-acidente É concedido como forma de indenização ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após cessadas as lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza, ficar uma sequela que impeça ou exija maior esforço para o desempenho das atividades laborais normais. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias. Aposentadoria por invalidez acidentária Concedido aos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças do trabalho que forem considerados incapacitados total e permanentemente para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve passar por perícia médica de dois em dois anos e deixa de receber quando recupera a capacidade. Por ser de natureza acidentária, não exige um número mínimo de contribuições previdenciárias. Pensão por morte acidentária O benefício é concedido aos dependentes do segurado falecido vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias. É considerado dependente:- O companheiro- Filho não emancipado menor de 21 anos, inválido, que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave- Pais e irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos podem também requerer caso o falecido não tenha outros dependentes. A Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados é especialista em direito de saúde e também atua com problemas relacionados à doenças ocupacionais. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou acesse agora o nosso site.

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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho Direito do Trabalho

Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por uma trabalhadora rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para digitadores. Intervalo O juízo da Vara do Trabalho de Porecatu (PR) havia julgado procedente o pedido da cortadora de cana, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, o intervalo do artigo 72 da CLT é devido somente ao empregado que trabalha exclusivamente com digitação. Segurança e higiene O relator do recurso de revista da empregada, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que o Ministério do Trabalho aprovou a Norma Regulamentadora 31, que fixa pausas para descanso nas atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga estática ou dinâmica. O objetivo é preservar a saúde dos trabalhadores que atuam na agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e exploração florestal. Segundo o ministro, embora o texto da NR31 não defina claramente o tempo de descanso, o TST tem aplicado, por analogia, o intervalo previsto na CLT para os digitadores. Na sua avaliação, as duas atividades envolvem esforço repetitivo com excessivo desgaste físico e mental, o que justificaria a concessão da medida, “como forma de proteção à saúde do empregado”. A decisão foi unânime. (JS/CF) Processo: ARR-1699-56.2016.5.09.0562 Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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