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Afinal, a Síndrome do Túnel do Carpo pode gerar minha aposentadoria? Direito Previdenciário

Afinal, a Síndrome do Túnel do Carpo pode gerar minha aposentadoria?

Os esforços vindos do trabalho duro e da busca por uma vida digna acabam fazendo a saúde pagar caro. Dentre os problemas mais comuns, a Síndrome do Túnel do Carpo tem apresentado uma ampla frequência por atingir muitas pessoas que trabalham em escritórios. É por isso que, no artigo de hoje, você vai entender melhor como buscar seus direitos, no âmbito previdenciário, caso, infelizmente, você ou alguém que você ame tenha de lidar com esta situação. Mas antes, é importante chamar atenção para um detalhe: a partir da Reforma da Previdência, a Aposentadoria por Invalidez passou a se chamar Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Benefício B-32). Porém, neste artigo, usaremos o nome antigo por ser mais familiar à maioria dos leitores. Caso você ainda não saiba se tem direito a um Auxílio-Doença ou Aposentadoria Por Invalidez, ou se não sabe como conseguir este benefícios, recomendo que leia tudo até o fim. Primeiro, vamos entender melhor o que é a Síndrome do Túnel do Carpo. O esforço repetitivo durante o trabalho ou outra atividade do dia a dia que exija movimentos sucessivos (como digitar ou tocar um instrumento musical) podem gerar, como consequência, a L.E.R (Lesão do Esforço Repetitivo). E esta é a causa mais comum da Síndrome do Túnel do Carpo. Entre a sua mão e o antebraço existe uma região onde se localiza o nervo mediano do canal do carpo (daí o nome) e os tendões flexores. Quando alguma situação causa aumento de pressão dentro deste canal, provoca compressão do nervo mediano e, por fim, a Síndrome do Túnel do Carpo. Além da L.E.R, que é a principal, como mencionamos anteriormente, a condição também pode surgir a partir de causas traumáticas (como quedas e fraturas, por exemplo), inflamatórias (como a artrite), hormonais e, até mesmo, por efeito de medicamentação. Também pode surgir como consequência de um tumor. Uma pessoa que tem Síndrome do Túnel do Carpo normalmente sente uma espécie de dormência e formigamento, que é uma sensação chamada de parestesia. Isto dificulta que essa pessoa realize tarefas simples, como segurar um copo, digitar, enfiar uma agulha, escrever, etc. Essas dificuldades fazem com que trabalhar se torne uma atividade muito complicada para a pessoa diagnosticada com a Síndrome do Túnel do Carpo e, por isso, ela precisa tomar providências junto ao Estado para garantir seus direitos. Então vem a pergunta: A Síndrome do Túnel do Carpo dá direito à aposentadoria?  Isto depende um pouco de alguns fatores. Dentre os tipos de aposentadoria, a que poderia enquadrar a condição e conceder o direito, é a aposentadoria por invalidez. Como o nome indica, este é um benefício oferecido aos trabalhadores que perdem permanentemente a capacidade de trabalho e a possibilidade de reabilitação em outra profissão. Ou seja, para ter acesso a este benefício, a pessoa em questão terá de passar pela avaliação da perícia médica do INSS. É preciso verificar se a enfermidade realmente causa a chamada Incapacidade Laborativa, que é perda ou redução da capacidade do indivíduo desempenhar as funções referentes à sua ocupação profissional (permanentemente, neste caso). Caso você seja um beneficiário do INSS, mas está em dúvida se está tudo certo com seus benefícios, não deixe de saber mais sobre revisão da aposentadoria. Apesar de existir tratamento e até cirurgia para combater seu avanço, não é incomum que a doença cause invalidez total em quem a desenvolve, infelizmente. Por isso, uma pessoa segurada do INSS, que contribuiu individualmente ou trabalhou nos últimos anos deve correr atrás do diagnóstico e avaliação. Vale ressaltar que não tem direito à aposentadoria por invalidez quem se filiar à Previdência Social já portador de doença ou lesão que geraria o benefício. A exceção para este caso é quando você se filia tendo a doença, mas ainda pode trabalhar e, posteriormente, o agravamento cause a incapacidade de exercer as atividades. Mas, inicialmente, o cidadão deve pedir o Auxílio-Doença (benefício b-94), que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. O que é o Auxílio-Doença? O Auxílio-Doença é um benefício concedido aos trabalhadores que, por questão de saúde, perdeu temporariamente a capacidade de trabalhar. Para conseguí-lo, é necessário passar também por perícia médica. O benefício é concedido por tempo limitado, uma vez que parte do princípio de que a situação da pessoa também é temporária. Mas em seus últimos 15 dias, é possível solicitar uma prorrogação, caso se julgue que o prazo inicial é insuficiente. O INSS marca data e hora da nova perícia. Além da realização da perícia médica, outros requisitos principais são solicitados para conseguir o benefício. São eles: Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017); Para quem é funcionário de empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença). Caso cumpra os requisitos, a apresentação de alguns documentos e formulários também são necessários. Abaixo você os encontra listados: Documento de identificação oficial com foto do requerente; CPF Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório, mas é altamente recomendado) Para indivíduo empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado Para segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros. Você pode solicitar o benefício e encontrar mais informações sobre o auxílio-doença no site do INSS. É só clicar aqui e conferir. E como consigo solicitar a Aposentadoria por Invalidez?  Durante a perícia médica do auxílio-doença, caso a equipe constate que a pessoa tem incapacidade permanente de realizar trabalho e não há a possibilidade de reabilitação nem mesmo em outras funções, os peritos indicarão o benefício da aposentadoria por invalidez. Ou seja, não há a necessidade concederem primeiro o auxílio-doença. A perícia pode indicar a aposentadoria já nesta etapa. É importante mencionar que o indivíduo com Síndrome do Túnel do Carpo, ou outra condição que gere a incapacidade de trabalho, pode solicitar que alguém o acompanhe durante a perícia médica. Até mesmo seu próprio médico ou seu advogado podem ser o acompanhante em questão. É só preencher o formulário de solicitação de acompanhante. Para acessá-lo, é só clicar aqui. Caso o beneficiário recupere a capacidade de trabalho, a Aposentadoria por Invalidez pode ser cancelada. Mas, em caso de cancelamento, o beneficiário tem direito a receber determinada quantia para passar pela transição. E vale lembrar que o benefício do segurado não pode ser cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais. E se meu pedido for indeferido, o que eu faço?  Caso você acabe entrando em contato com esta palavra, “indeferido”, ao realizar a solicitação de Auxílio-Doença para conseguir a Aposentadoria por Invalidez, é porque seu pedido não foi atendido. Seu pedido foi recusado. Nós já preparamos aqui, anteriormente, um artigo bem completo para você saber o que fazer quando não passar na perícia do INSS. Vamos retomar alguns pontos a seguir. É claro que você, trabalhador, tem todo o direito de discordar desta recusa do sistema e, por isso, tem o direito de recorrer. Para isso, você precisa apresentar um recurso por escrito e assinado.   Atenção: você não precisa recorrer à junta se não quiser. Você pode recorrer de uma vez em ajuizamento, se preferir!   Neste recurso, você vai registrar todos os motivos que o levam a discordar da decisão da previdência social. Baseado na legislação e o que ela diz sobre isso, é claro. O prazo máximo para entrar com este recurso é 30 dias após você tomar conhecimento sobre a decisão da equipe do INSS. É possível baixar um modelo do formulário diretamente no site da previdência social. Você também pode realizar a solicitação pelos Correios, enviando cópias autenticadas dos documentos necessários e formulário preenchido. Confira a lista de documentos necessários: Documentos pessoais do interessado; Listagem dos motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão do INSS. Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. petições, etc.) E a seguir, os documentos originais que podem ser solicitados: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais do interessado com foto; E se a Junta de Recursos (JR), que é a 1ª instância, emitir um julgamento do qual você discorde, existe a possibilidade de entrar com um novo recurso. Este é enviado à Câmara de Julgamentos (CAJ). Para conferir mais informações sobre o processo e acessar os formulários, clique aqui. Mas vale lembrar que você não é obrigado a entrar com recurso no INSS. Caso seu pedido de Auxílio-Doença e, consequentemente, Aposentadoria por Invalidez, seja negado inicialmente e você queira buscar logo a justiça, há essa possibilidade. Você tem esse direito. O juiz então indicará um novo perito, de sua confiança, para realizar novos testes. Infelizmente, muitos benefícios hoje só são concedidos depois que a pessoa busca a justiça. Nessas horas é importante contar com um especialista. Mesmo que a presença de um advogado não seja obrigatória para entrar com recurso junto ao INSS nem para contestar a decisão na justiça, obter o amparo de quem tem conhecimento de causa e argumentos lastreados pela constituição pode ser a diferença na hora de alcançar o sucesso no seu caso. Caso você queira consultar uma opinião qualificada para seu caso e assim buscar seus direitos com maior tranquilidade, clique no link abaixo e fale com um especialista. QUERO FALAR COM UM ESPECIALISTA

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Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos Direito Previdenciário

Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente. O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032/1995, ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para profissional aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o aeronauta esteve exposto a agente nocivo durante 16 anos, nove meses e 28 dias e, devido a isso, atendia aos critérios para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995. Contra essa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STJ, alegando que não é possível esse reconhecimento, uma vez que a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período. Responsabilida​​​de superior Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, além de reafirmar o entendimento do tribunal de origem, ressaltou a importância do profissional aeronauta, o qual “assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”. O ministro ressaltou que a Lei 8.213/1991 estabeleceu, no seu artigo 148, que a aposentadoria do aeronauta seria regida por legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional. Contudo, com a revogação desse dispositivo, que especificava a aposentadoria especial para determinadas categorias, tornou-se necessário provar a sujeição aos agentes nocivos, por meio de qualquer documento, para solicitar a aposentadoria especial. A partir de 1998, explicou o relator, passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.  Proteção ao traba​lhador Para o relator, as diversas mudanças na legislação não impedem que o aeronauta solicite o benefício, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. “O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, ressaltou Napoleão Maia Filho. Em apoio a esse argumento, o relator citou o REsp 1.306.113, recurso no qual a Primeira Seção do STJ fixou a orientação de que, “a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente”.  Ao concluir, o ministro entendeu que não há como acolher o pedido do INSS, uma vez que o TRF4 reconheceu a comprovação da exposição do trabalhador a atividade nociva, devendo ser caracterizada a atividade do aeronauta como especial, mesmo após 1995. Fonte: STJ

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Quais documentos podem fazer prova do Tempo especial ? Direito Previdenciário

Quais documentos podem fazer prova do Tempo especial ?

O que é Tempo “especial”, de acordo com a legislação atual, é aquele em que o cidadão trabalha de forma contínua (habitual e permanente) e sem interrupções durante a jornada de trabalho (não ocasional e nem intermitente) em atividade que o deixe exposto a agentes nocivos à sua saúde, como por exemplo, calor ou ruído, desde que a exposição a esses agentes nocivos esteja acima dos limites que foram estabelecidos em regulamento próprio.   Histórico A introdução do chamado tempo “especial” se deu pelo artigo 31 da Lei 3.807/60, que tratava da Aposentadoria Especial para os trabalhadores que exerciam atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas sendo que esta lei foi regulamentada pelo decreto 53.831/1964. A partir de então, ficou definido que os períodos especiais poderiam ser analisados e reconhecidos a partir de dois grandes grupos: por agente nocivo (químico, físico, biológico ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) ou por categoria profissional (profissão dentro de grupos profissionais). Como exemplo de categoria profissional, podemos citar o motorista de caminhão/ônibus que tinha direito de contar o tempo trabalhado nesta condição como tempo “especial” pelo motivo da sua profissão pertencer ao grupo profissional “Transporte Rodoviário” descrita no item 2.4.4 do Decreto regulamentador. Em 24/01/1979 foi publicado o Decreto 83.080/1979, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, o qual manteve o reconhecimento de tempo “especial” tanto por agente nocivo quanto por categoria profissional. A nova listagem completa foi publicada em seus anexos I (agente nocivo) e II (categoria profissional). A partir da publicação do Decreto 3.048 de 06/05/1999 atualmente em vigor, a análise por categoria profissional, foi mantida até a véspera da publicação da Lei 9.032 que se deu em 29/04/1995. A partir de então, a análise por categoria profissional foi extinta, permanecendo em vigor apenas a análise por agente nocivo. Apesar da alteração da legislação ao longo do tempo, todo e qualquer trabalhador que exerceu atividades sob condições consideradas especiais a partir da publicação da lei 3.807/1960, poderão ter o tempo de serviço convertido em “especial” por agente nocivo em qualquer época ou por categoria profissional (profissão) até 28/04/1995, desde que atenda aos requisitos e apresente os documentos necessários previstos na legislação da época em que exerceu estas atividades.   Documentos Para que a supervisão médica ou o setor administrativo do INSS possam analisar se um determinado período pode ser convertido em tempo “especial”, o trabalhador deverá apresentar além da carteira de trabalho, se for o caso, os seguintes documentos conforme a data de emissão: Categoria Profissional Apesar da conversão de tempo “especial” por categoria profissional, ter como data limite 28/04/1995, o INSS aceitará tanto os antigos formulários emitidos antes e depois desta data bem como o atual PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo que cada um deverá respeitar as seguintes datas: Emissão a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatório o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (regulamentado pela IN INSS/DC 99/2003), para períodos de trabalho em qualquer épocae que poderá ser emitido: pela empresa, no caso de trabalhador empregado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhadores avulsos   Emissão até 31/12/2003, um dos seguintes formulários emitidos em época própria: DIRBEN-8030, regulamentado pela IN INSS/DC 39 de 26/10/2000 (emitidos entre 26/10/2000 e 31/12/2003) DSS-8030, regulamentado pela OS INSS/DSS 518 de 13/10/1995 (emitidos entre 13/10/1995 e 25/10/2000) DISES BE 5235, regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de 16/09/1991 (emitidos entre 16/09/1991 e 12/10/1995) SB-40, regulamentado pela OS SB 52.5 de 13/08/1979 (emitidos entre 13/08/1979 e 11/10/1995)   Agente nocivo A análise para conversão de tempo “especial” por agente nocivo, não possui data limite, mas depende da apresentação de formulários emitidos conforme a época. Sendo assim, se o período de trabalho a ser analisado for: a partir de 01/01/2004 Somente será aceito o documento PPP   entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003 Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para qualquer agente nocivo Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO   entre 29/04/1995 e 13/10/1996 Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”. Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO   até 28/04/1995 Apresentar qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”; ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (sendo dispensado o LTCAT)   Outras Informações a) para o contribuinte individual até 28 de abril de 1995, a comprovação da atividade especial por categoria profissional será feita mediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência em uma das atividades listadas nos anexos II do Decreto nº 83.080 ou a partir do código 2.0.0 do anexo Decreto nº 53.831. b) na situação prevista no item “a”, não será exigido do contribuinte individual a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exceto nos casos de segurado filiado a cooperativa.   Ficou alguma dúvida? Fonte: INSS   

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Documentos originais para comprovação de tempo de contribuição para Aposentadoria Direito Previdenciário

Documentos originais para comprovação de tempo de contribuição para Aposentadoria

Documentos originais para comprovação de tempo de contribuição para Aposentadoria As informações constantes do banco de dados do INSS valem para comprovar filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salário de contribuição, desde que não contenham nenhuma marca de erro. Caso deseje incluir, alterar ou excluir informações deste banco de dados, o cidadão deverá apresentar os documentos abaixo. A documentação necessária varia, conforme a categoria a que o trabalhador se vinculava na época.   Empregado/Desempregado Carteira Profissional (CP) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhadade declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável original ou cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto do trabalhador acompanhadade declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável contrato individual de trabalho acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresas A declaração do empregador, no caso de empregado trabalhador rural, deverá conter: a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do Cadastro Específico do INSS – CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, bem como a que título detinha a posse deste imóvel, identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, com as datas de início e término da prestação de serviços, e informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo De acordo com o art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, a comprovação da relação de emprego do trabalhador rural por pequeno prazo, de natureza temporária, poderá ser feita mediante contrato contendo no mínimo as seguintes informações: expressa autorização em acordo coletivo ou convenção, identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho foi realizado e identificação da respectiva matrícula, e identificação do trabalhador, com a indicação do respectivo NIT No caso de servidor público contratadoconforme a Lei nº 8.745, de 1993, além dos documentos citados acima que comprove a atividade junto à empresa, poderão ser apresentados atos de nomeação e de exoneração, que demonstrem o exercício da atividade e a vinculação ao RGPS, ou ainda a declaração do Órgão Público que o contratou, contendo no mínimo: dados cadastrais do trabalhador, matrícula e função, assinatura do agente público responsável pela emissão e a indicação do cargo que ocupa no órgão público, período trabalhado, indicação da lei que rege o contrato temporário, descrição, número e data do ato de nomeação, descrição, número e data do ato de exoneração, se houver, e constar, no corpo da declaração, afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante dos registros daquele órgão, e que se encontram à disposição do INSS para consulta   Trabalhador Avulso Documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade e a remuneração na condição de trabalhador avulso com intermediação de órgão de gestão de mão de obra (OGMO) ou do sindicato da categoria, OU Certificado do OGMO ou do sindicato da categoria, desde que o certificado contenha no mínimo: identificação do trabalhador avulso, com indicação do respectivo NIT e se portuário ou não portuário; identificação do intermediador de mão de obra; identificação do(s) tomador(es) de serviços e as respectivas remunerações por tomador de serviços; duração do trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado; e no corpo da declaração, afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros daquela entidade, e que se encontram à disposição do INSS para consulta.   Empregado Doméstico Carteira Profissional (CP) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A CP ou CTPS deve conter na folha de registro o número do CPF do empregador bem como as demais informações e estar acompanhada dos respectivos recolhimentos ao INSS contrato de trabalho registrado em época própria recibos de pagamento emitidos em época própria Informações de recolhimentos efetuados em época própria constantes no CNIS, quando for possível identificar a categoria de doméstico através do código de recolhimento ou de categoria nos casos de microfichas, desde que acompanhadas da declaração do empregador   Contribuinte Individual Nesta categoria enquadram-se também os antigos Autônomo, Equiparado a Autônomo e Empresário. Microfichas de recolhimentos constantes no banco de dados do INSS Guias de recolhimento modalidade GR, GR1 e GR2 Carnês de contribuição Guia de recolhimento de contribuinte individual (GRCI) Guia de recolhimento da Previdência Social (GRPS-3) Guia da Previdência Social (GPS) prestador de serviço, a partir de abril de 2003, comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstrem a remuneração decorrente do seu trabalho; nas situações de empresário, comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possa formar convicção das remunerações auferidas; ou declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS   Contribuinte Facultativo Nesta categoria enquadra-se também o antigo Contribuinte em Dobro e são válidos os mesmos documentos citados na categoria de Contribuinte Individual exceto as guias GR, GR1 e GR2, que são específicas para aquela categoria.   Professor A comprovação da atividade de professor poderá ser feita através de: a) registros em CP ou CTPS, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização; b) informações constantes do CNIS, ou c) CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS A comprovação do exercício da atividade de magistério, na forma dos itens acima, é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação.   Outras situações Trabalhador Rural(Segurado Especial) Tempo Especial(conversão por atividade/área insalubre) Justificação administrativa(comprovação por prova inicial e testemunhas)   Outros documentos A legislação ainda permite que sejam apresentados para contagem de tempo de serviço/contribuição, os seguintes documentos: Certificado de Reservista, desde que indique o tempo total da prestação de serviço militar obrigatório; Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica, desde que indique o tempo total de serviço militar; Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela União, Estados, DF e Municípios, nos moldes da Portaria 154/2008 do MPS para períodos trabalhados com recolhimento a Regime Próprio de Previdência do próprio órgão; Tempo de Aluno Aprendiz Certidão de tempo de Aluno Aprendiz, emitida por empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias, ou Certidão Escolar, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas desde que conste que: o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada, o curso foi efetivado sob seu patrocínio, ou o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas; Certidão de Tempo de Contribuição, nos moldes da Portaria MPS 154/2008, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o ente Federativo mantivesse RPPS; Certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que, à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações: a norma que autorizou o funcionamento da instituição para que reste comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, o curso frequentado, o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz e a forma de remuneração, ainda que indireta. Fonte: INSS 

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição Direito Previdenciário

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.   Quem pode utilizar esse serviço? A pessoa com deficiência no momento da solicitação e que comprovar as seguintes condições: Grau de deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 meses trabalhados Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos * A análise do grau da deficiência será confirmada através da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS.   Etapas para realização desse serviço Solicitação do benefício: – Acesse o portal do Meu INSS  – Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos. – Clique em “novo requerimento”, “atualizar”,  atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.   Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos. O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.   Documentos originais necessários Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante,se houver; Documentos pessoais do interessado com foto; Fonte: INSS

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Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural Direito Previdenciário

Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar provimento a um recurso especial do INSS e restabelecer sentença segundo a qual o período de dois anos em que um homem trabalhou como vigia municipal impede seu enquadramento como segurado especial.O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, afirmou que a jurisprudência do STJ considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso, por período não superior a 120 dias corridos ou intercalados por ano.O relator narrou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), mesmo reconhecendo que a prova testemunhal confirmou o trabalho do interessado como vigia da prefeitura por período superior ao limite legal, concluiu pelo seu direito à aposentadoria rural.Para o TRF5, o vínculo urbano não comprometeria o reconhecimento da atividade rural, e não houve comprovação de que a renda obtida com o trabalho na prefeitura era suficiente para o sustento familiar.O ministro Kukina explicou que a conclusão do tribunal de origem não está de acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, já que, no caso, não é possível comprovar o caráter de segurado especial.Exercício concomitante“Portanto, da moldura fática descrita no acórdão recorrido, infere-se que a prova testemunhal constante dos autos aponta para o exercício de atividade urbana por período superior ao disposto no artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991”, resumiu o ministro ao justificar o provimento do recurso.Segundo as informações do processo, ao requerer o benefício judicialmente, o trabalhador apresentou declaração de exercício de atividade rural no período de 1972 a 2009, no plantio de milho e feijão. Sobre o outro vínculo, ele afirmou que trabalhou como vigia da prefeitura à noite, mas durante o dia trabalhava no plantio.Sérgio Kukina disse que o exercício concomitante de atividade urbana e rural, durante o período da carência, é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria rural.Fonte: STJ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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INSS: Qual a melhor quantia para contribuir, 5%, 11% ou 20%? Direito Previdenciário

INSS: Qual a melhor quantia para contribuir, 5%, 11% ou 20%?

Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios. Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso. É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar prejuízos financeiros e perda de alguns direitos. Por exemplo, para saber qual alíquota você deve adotar – 5%, 11% ou 20% – primeiro é preciso identificar o seu perfil de contribuinte, que pode ser obrigatório ou facultativo. Outra questão importante envolve a escolha do plano de contribuição, que pode ser normal ou simplificado. A diferença entre eles está no percentual de contribuição e nos benefícios aos quais o segurado terá direito. Enquanto que no plano normal o segurado tem à disposição as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no plano simplificado o direito se restringe apenas à aposentadoria por idade. Contribuinte obrigatório e facultativo: quem é quem? Basicamente, o que difere um de outro é a condição de exercer atividade remunerada. Também chamado de contribuinte individual, o contribuinte obrigatório é o segurado que exerce atividade remunerada e, por lei, tem a obrigação de contribuir para o INSS sobre sua remuneração.   Já o contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, decide contribuir ao INSS com o objetivo de garantir benefício futuro junto à Previdência, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Cabe destacar que, para ser contribuinte facultativo, o segurado não pode ter vínculo com algum RPPS. Quais são as opções de alíquotas e para quais segurados estão disponíveis? Alíquota de 5% sobre o mínimo O percentual de 5% sobre o salário mínimo corresponde à contribuição destinada às famílias de baixa renda. Para recolher este valor junto ao INSS, o indivíduo precisa preencher os seguintes requisitos: Integrar família de baixa renda, com inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal – atualizada nos últimos 2 anos; Não possuir renda própria; Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e não exercer atividade remunerada; A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, vale para a aposentadoria por idade. Também não permite a validação desse tempo para outros regimes de previdência social. Os demais benefícios estão assegurados. Alíquota de 11% sobre o mínimo (Plano Simplificado) Tem direito a contribuir com 11% o contribuinte individual que não presta serviço e não tem relação de emprego com pessoa jurídica. E, ainda, o contribuinte facultativo (que não exerce atividade remunerada).Também estão excluídos dos benefícios a que terá direito, a aposentadoria por tempo de contribuição e a utilização do tempo para outros regimes de previdência social (Via CTC), tendo direito à aposentadoria por idade. Aposentadoria por idade (Contribuição de 11%) Os que contribuem ao INSS com 11% do salário mínimo terão direito a se aposentar por idade, sendo exigido o mínimo de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A carência é de 180 meses de contribuição e o valor da aposentadoria será de um salário mínimo. Alíquota de 20% sobre a remuneração (Plano Normal) O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade. Algumas considerações: No caso dos contribuintes individuais que prestam serviço à Pessoa Jurídica, a obrigação de pagar o INSS cabe à fonte pagadora e não ao prestador. A empresa tem a responsabilidade de repassar 11% da sua remuneração ao INSS. Quando a remuneração do mês for inferior ao valor do salário mínimo, cabe ao segurado efetuar o complemento da contribuição, de modo a alcançar o valor equivalente ao recolhimento sobre o mínimo. Sem o complemento esse período não contará para cálculo de aposentadoria. A alíquota de 20% paga pelo contribuinte individual é limitada ao teto do INSS, portanto, quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher além disso. Se o contribuinte presta serviço a mais de uma fonte pagadora, precisa mantê-las informadas no caso da sua contribuição extrapolar o teto do INSS, evitando que contribuam além do necessário. Mesmo assim, é possível solicitar a restituição dos valores pagos à maior ao INSS, junto à Receita Federal. Quando o contribuinte Individual presta serviço para mais de uma empresa, ele poderá descontar da sua contribuição mensal o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição. A regra também vale quando o segurado presta serviço para outro contribuinte Individual, enquadrado na condição de empresa, produtor rural pessoa física, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, empresas optantes pelo SIMPLES, microempresa, empregador rural pessoa física e jurídica e associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Aposentadoria por idade ou tempo de serviço (contribuição de 20%) Quem contribui ao INSS com 20% do seu rendimento pode se aposentar por tempo de contribuição, completando 35 anos de trabalho, quando homens, e 30 anos quando mulheres. Também pode se aposentar por idade, tendo a mínima de 65 anos pra homens e 60 anos para mulheres. O tempo de carência para se ter direito ao benefício é de 180 contribuições. O que acontece quando o segurado muda seu perfil de contribuinte? Mudanças profissionais e novos planejamentos estão presentes na vida de todos, portanto, o contribuinte mudar seu perfil junto ao INSS é mais comum do que se imagina. Vejamos abaixo algumas situações: Quando o profissional é contratado, suas contribuições ao INSS são de responsabilidade do empregador. Ao tornar-se contribuinte individual ou facultativo, precisará comprar as Guias de Previdência Social (GPS) e utilizar um código referente a atual condição. Se o contribuinte individual passa a condição de contratado, cessando o exercício de atividade remunerada por conta própria, a obrigação de recolher INSS será do empregador, excluindo a necessidade de comunicar o fato ao INSS. Quando o contribuinte facultativo assume a condição de contribuinte individual, o primeiro passo é determinar a opção de acordo com o valor que deverá recolher mensalmente. Também não há necessidade de informar ao INSS, e as contribuições como facultativo permanecerão registradas para fins de aposentadoria. Já no caso do contribuinte individual que se tornou facultativo, basta o preenchimento da GPS com um código específico à nova condição. Também não precisa comunicar ao INSS. Qual a diferença entre pagamento mensal ou trimestral? A única diferença entre um e outro é o fato de que a opção do pagamento trimestral permite que o contribuinte não precise pagar as contribuições mensalmente ao INSS, efetuando o recolhimento em quatro parcelas anuais. Vale destacar que o pagamento trimestral é permitido apenas aos contribuintes que recolhem sobre o salário mínimo. É possível aumentar o valor da alíquota de contribuição? Sim. Digamos que o segurado começou a contribuir com o percentual de 5%, porém, decidiu depois que queria se aposentar por tempo de contribuição, ou mesmo aumentar o valor do seu benefício acima do salário mínimo. Ele precisa procurar o INSS e requerer as guias para o pagamento complementar É possível reduzir o valor da alíquota de 20% para 11%? O segurado tem o direito de reduzir sua contribuição de 20% para 11% no momento que desejar. No entanto, é importante estar ciente de que o tempo pago com a alíquota de 11% não contará para aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário complementar a contribuição. Empregado doméstico pode contribuir com alíquota de 5%? Não. Existe uma confusão comum em relação à natureza do empregado doméstico e a do facultativo de baixa renda, principalmente sobre a possibilidade do empregado doméstico também poder contribuir ao INSS sob o percentual de 5%.Enquanto que o facultativo de baixa renda não exerce atividade remunerada, o empregado doméstico presta serviços à terceiros, condição que os distinguem totalmente e exclui o empregado doméstico da possibilidade de recolher a 5%. Qual o percentual de contribuição para o microempreendedor individual (MEI)? O microempreendedor individual pode contribuir com o percentual de 5% sobre o salário mínimo, tendo direito apenas à aposentadoria por idade. No entanto, terá a oportunidade de se aposentar por tempo de contribuição, desde que efetue a complementação do valor até equiparar a 20%. Atenção ao preencher a Guia da Previdência Social (GPS) A GPS, ou carnê do INSS, pode ser preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código referente à contribuição escolhida.É importante ter máxima atenção, visto que o processo de alteração cadastral pode ser bem complicado.O escritório CMPPrev pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para se estruturar esse processo. Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios). Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? 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Restituição de Contribuições Previdenciárias Federais Direito Previdenciário

Restituição de Contribuições Previdenciárias Federais

Conceito É o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. Requisito para Efetuar a Restituição O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. A restituição das contribuições declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e, no caso de empresas que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), exceto quando o requerente não for responsável pela declaração. O que pode ser Restituído I) contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas de segurados e de empresas ou equiparadas; II) salário-família não-deduzido em época própria; III) salário-maternidade, não-deduzido em época própria; IV) valores referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; V) contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio; e VI) quantias recolhidas a título de multa e juros de mora relativas às contribuições pagas com atraso. Responsáveis pelo Pedido de Restituição Poderão requerer a restituição os responsáveis diretos pelo recolhimento indevido ou a maior (a empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas abaixo). Poderão ainda requerer a restituição das contribuições que lhes tenham sido descontadas indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido: I) segurado empregado, inclusive o doméstico; II) segurado trabalhador avulso; II) segurado contribuinte individual; IV) produtor rural pessoa física; V) segurado especial; e VI) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. Requerimento A restituição será requerida por meio do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório. A RFB caracteriza como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição. No entanto, a falha deverá ser demonstrada pelo requerente no momento da entrega do formulário, sob pena de ser o pedido indeferido sumariamente. Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz. Na hipótese de o pedido de restituição ser formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Fonte: Receita Fedeal do Brasil Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Relator da Previdência pode mudar regra para servidor perto da aposentadoria Direito Previdenciário

Relator da Previdência pode mudar regra para servidor perto da aposentadoria

Na reta final da elaboração do parecer da reforma da Previdência, as pressões sobre o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), por mudanças no texto continuam. As regras para servidores públicos são o principal alvo de reclamações, segundo apurou o Estadão/Broadcast, além do impasse sobre a permanência ou exclusão de Estados e municípios.O relator está sensível a alterar regras para servidores que ingressaram até 2003 e que estão hoje mais próximos da aposentadoria. Como eles têm direito a se aposentar com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) - benefícios considerados "privilégios" pelo governo -, a proposta original propõe exigir deles as idades mínimas finais de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres em troca da manutenção do direito ao valor integral.Os servidores até teriam a opção de se aposentar antes, com a mesma transição que os demais funcionários públicos, mas perderiam a integralidade e receberiam a média dos salários - um valor provavelmente menor, ainda que acima do teto do INSS (hoje em R$ 5,8 mil). Essas condições das idades mínimas finais sempre geraram resistências no grupo e agora pode ser mudada no relatório. Na terça-feira, na reunião com MDB o relator mencionou como exemplo um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar para que os servidores possam ter direito aos benefícios.A grande dúvida nos bastidores é se haverá mudanças também na transição para os trabalhadores da iniciativa privada. Entre participantes da discussão, há a visão de que a flexibilização para servidores ditos privilegiados precisaria vir acompanhada de um aceno também aos trabalhadores vinculados ao INSS para evitar a pecha de que o governo e o Congresso cederam apenas ao lobby das corporações. Tudo, porém, ainda está sendo analisado com cuidado, principalmente devido ao impacto na economia esperada com a proposta.Os servidores também querem que Moreira flexibilize as regras propostas para pensão por morte e alíquotas previdenciárias (que poderão chegar a 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil ao mês).O relator, por sua vez, ainda tenta construir alternativas para as mudanças nas regras do benefícios assistencial a idosos de baixa renda (BPC) e a aposentadoria rural. No entanto, lideranças no Congresso continuam alertando que esses pontos acabarão sendo excluídos da proposta.Nesta quinta-feira, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que está à frente de uma das principais forças políticas no Parlamento, esteve com o relator e com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, pedindo a exclusão dos trabalhadores rurais da proposta.Outros pontos que estão sendo fechados pelo relator são o abono salarial - que pode ficar restrito a quem ganha até 1,4 salário mínimo ou ter uma transição, como antecipou o Estadão/Broadcast  e a pensão para pessoas com deficiência.O relator tem se manifestado de forma favorável à permanência de Estados e municípios na reforma, mas ainda há resistência de lideranças. Hoje mais cedo, o presidente da comissão especial da reforma, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), recomendou aos governadores "calçar a sandália da humildade" para pedir ingresso na reforma. Existe o risco de uma emenda que retira os governos regionais ser votada em separado na comissão.Moreira passou o dia reunido com técnicos para fechar o texto do relatório, rotina que deve se repetir na sexta-feira e no fim de semana. Ele pretende entregar o parecer na segunda-feira (10), mas não descartou adiar a entrega do texto para terça (11), quando haverá uma reunião com todos os governadores em Brasília.Enquanto isso, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), começa a discutir com Ramos e lideranças na Casa a possibilidade de firmar um acordo de procedimentos na comissão para dar ritmo aos trabalhos, sem obstrução excessiva pela oposição. A ideia é tentar diminuir o tempo de fala dos parlamentares, assegurando a oportunidade de todos falarem. Vitor Hugo evita, porém, prever um calendário de votação.Fonte: Estadão   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

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ADI questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados Direito Previdenciário

ADI questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados

A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. O questionamento chegou à Corte por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 589, distribuída ao ministro Edson Fachin.A entidade contesta dispositivos inseridos pela Instrução Normativa (IN) 100/2018 na IN 28/2008 que, ao regulamentar a Lei 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), estabelece critérios para descontos referentes a empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. As novas regras preveem que os benefícios dos aposentados e pensionistas, uma vez concedidos, ficarão bloqueados por 90 dias para a concessão de crédito consignado, e o desbloqueio somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do titular ou de seu representante legal. Preveem também que, somente após 180 dias da data de concessão do benefício, poderão ser realizadas ofertas desses produtos por instituições financeiras, sob pena de caracterizar assédio comercial.Segundo a CNAPS, a nova regulamentação retirou dos aposentados e pensionistas essa possibilidade de empréstimo consignado, “forçando-os a contratar outras formas de crédito muito menos vantajosas, restando apenas as demais linhas de crédito com taxas de juros mais altas”. A entidade alega que a norma ofende os princípios da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, além do direito à propriedade e do princípio da livre concorrência, todos previstos na Constituição Federal.“É evidente que o INSS não pode legislar sobre assuntos de competência privativa da União, a pretexto de regulamentar temas afetos à sua área de regulação”, sustenta. A Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, processual e política de crédito (artigo 22, inciso II). Para a entidade, a autarquia federal usurpou o poder de legislar, pois lhe foi outorgada apenas atribuição para normatização essencialmente técnica. “Vale consignar, ainda, que Instrução Normativa, ao proibir o aposentado e pensionista de contratar o consignado, discrimina a grande maioria que são idosos, protegidos pelo Estatuto do Idoso”.PedidosA entidade pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 1º ao 5º do artigo 1º da IN 28/2008, inseridos pela IN 100/2018. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos.EC/ADProcesso relacionado: ADPF 589 Fonte: STF Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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DECISÃO: Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar Direito Previdenciário

DECISÃO: Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade.   O apelante alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural.   Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, asseverou que a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar o segurado com 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).   Segundo o magistrado, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural.   A parte-autora cumpriu o requisito etário, sustentou o relator. Todavia, o início de prova material apresentado não serviu para a comprovação da sua qualidade de segurado especial no período equivalente ao prazo de carência, eis que ficou verificada a existência de vínculos urbanos da parte-autora. Os vínculos empregatícios urbanos desempenhados por períodos expressivos e/ou em regime celetista são incompatíveis com a qualidade de segurado especial, pois descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.   O magistrado encerrou seu voto salientando que, tendo em conta a ausência da prova material hábil a comprovar o exercício da atividade campesina, a parte-autora não faz jus ao benefício revindicado.   Nesses termos, o colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.   Processo nº: 0015442-59.2018.4.01.9199/MG Data do julgamento: 05/12/2018Data da publicação: 19/12/2018 Fonte: TRF1   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo Direito Previdenciário

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não recolher, entre agosto de 2004 a junho de 2009, as contribuições previdenciárias dos funcionários.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o fato de ser o réu contador da empresa não atrai a responsabilidade criminal pelo delito de sonegação fiscal, visto que a autoria em crimes desta natureza se dá pela efetiva participação na gestão e administração da empresa.Segundo o magistrado, o Contador da empresa não tem o dever de impedir que o crime se efetive. Segundo entendimento da Procuradoria Regional da República, citado pelo desembargador, para que se possa imputar responsabilidade penal ao contador da empresa, deve estar evidenciado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente, com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios, diretos ou indiretos, da prática ilícita, hipótese esta não comprovada no caso dos autos.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto de relator, negou provimento à apelação.Processo: 0015012-92.2014.4.01.3300/BAFonte: TRF1 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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