Acompanhe nosso mural de notícias

Saiba quais são seus direitos e fique por dentro de nossas novidades.

Meu INSS: é possível conferir dados cadastrais e registro dos vínculos trabalhistas? Direito Previdenciário

Meu INSS: é possível conferir dados cadastrais e registro dos vínculos trabalhistas?

O INSS tem tomado uma série de medidas para modernizar seus serviços e melhorar o reconhecimento dos direitos. Entre elas a implementação da central de serviços Meu INSS, no portal do INSS (inss.gov.br) que já conta com mais de cinco milhões de usuários cadastrados. Por meio desse canal é possível realizar consultas e fazer agendamentos. Além disso, também é possível verificar se os dados cadastrais estão corretos e se os vínculos trabalhistas estão devidamente informados. Uma vez que as informações do trabalhador estejam corretas nos sistemas do INSS e, desde que ele tenha atingido os requisitos necessários, é possível, por exemplo, a concessão de alguns benefícios de forma automática, ou seja, sem que o segurado precise ir a uma agência do INSS para formalizar o pedido pelo benefício. Como conferir?   O segurado pode visualizar seus dados cadastrais na seção Meu INSS. Basta acessar o botão ‘Extrato Previdenciário (CNIS)’. Nesta seção será possível conferir nome, nome da mãe, nome do pai, sexo, nome social, estado civil, grau de instrução, data de nascimento, nacionalidade, município e país de nascimento, CPF, título eleitor, CNH, Registro de Identidade, endereço, telefone, e-mail.   Por meio do Extrato Previdenciário, na opção ‘Relações Previdenciárias’ também é possível visualizar o registro dos vínculos trabalhistas (‘vínculos e remunerações’). O extrato impresso é suficiente para apresentar ao empregador como comprovante do tempo de contribuição, por exemplo.   Como corrigir?   Em relação aos dados cadastrais, a atualização dos chamados ‘dados não críticos’ (endereço e telefone) pode ser realizada pela Central de Tele atendimento 135. Dentro de alguns dias, a atualização dos dados não críticos será possível diretamente pela internet. Já a atualização dos ‘dados críticos’ (nome, nome da mãe, data de nascimento e CPF), isto é, que envolvem alto grau de sigilo, precisa de agendamento para que seja realizada diretamente em uma agência do INSS. Basta clicar, no Meu INSS, em ‘Agendamentos/Requerimentos’ e, logo em seguida, ‘Atualização de Informações Previdenciárias’ – ‘Atualização de Cadastro’. Vínculos & Remunerações   Atualmente, a atualização dos vínculos trabalhistas somente é realizada pelo INSS quando o pedido de um benefício previdenciário estiver sendo analisado na agência. Até 2016, o serviço podia ser agendado a qualquer tempo. Contudo, como forma de gerenciar e amenizar a extensa agenda de atendimentos, o agendamento do serviço foi extinto pois a atualização dos vínculos nos sistemas previdenciários demandavam tempo que poderia ser utilizado no atendimento das pessoas que já tem, de fato, direito ao benefício, entre elas idosos, trabalhadores doentes e seguradas gestantes ou com criança de colo.   Existe uma ferramenta no portal do INSS em que é possível fazer uma simulação do tempo de contribuição ao se inserir, manualmente, os registros sobre os vínculos trabalhistas. Contudo, outra novidade prestes a integrar o Meu INSS é a ferramenta que simula, automaticamente, o tempo de serviço. Os dados serão buscados diretamente nos sistemas do INSS e, caso falte algum que porventura não tenha sido informado pelo segurado, ele terá a opção de incluir manualmente, para saber se já tem direito à aposentadoria (vale ressaltar que será apenas uma simulação, será o INSS quem informará do direito de fato).   Parcerias A integração com outras bases de dados governamentais e a realização de parcerias tem sido uma das medidas do Instituto para facilitar o reconhecimento de direitos. Está em andamento a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com a Frente Nacional das Prefeituras para que esses órgãos possam fazer o acerto dos dados cadastrais dos segurados. Isso facilitará a vida dos cidadãos que moram longe das capitais e grandes cidades. Outra parceria está sendo finalizada com os cartórios para que possam fazer a atualização cadastral das seguradas maternas. Após registrar a criança no cartório, a mãe poderá ligar ou acessar a internet para saber se tem direito ao benefício automático. Ressalta-se que essa sistemática só será possível uma vez que o cartório tenha enviado os dados para o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil). As parcerias tem sido uma das ações para melhorar o reconhecimento de direitos e segue a tendência atual de modernização dos serviços. “A implementação de novas tecnologias, quando se fala em INSS, precisa sempre ser tomada com muita cautela pois há mais de um bilhão de informações sigilosas nos bancos de dados do INSS, algumas com até 40 anos de existência. Além disso, estamos em meio a era da transição tecnológica, pois embora, a cada ano mais e mais pessoas estejam sendo integradas ao mundo digital, há ainda uma parte significativa dos segurados que ainda não estão familiarizados com o universo digital”, afirmou o presidente do INSS, Francisco Lopes. Serviço   Para fazer o cadastro no Meu INSS, é preciso CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe para gerar um código de acesso provisório. Depois, o segurado deve fazer login, com a senha provisória.   Logo em seguida, aparecerá mensagem para que o cidadão crie sua própria senha, que deve ser: alfanumérica, ter 9 dígitos, conter um caractere especial (#@$%!*-/+.) e ter pelo menos uma letra maiúscula e outra minúscula (Exemplo: Seguranca%). Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central 135. Brasileiros no exterior também conseguem acessar o Meu INSS. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Quais os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença? Direito Previdenciário

Quais os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença?

Devido ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho. O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, no prazo de 7 dias uma única vez, pela Central 135 ou comparecendo diretamente à Agência da Previdência Social. Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. Caso não concorde com o indeferimento ou a cessação do benefício e não seja mais possível solicitar prorrogação, o segurado pode entrar com recurso à Junta de Recursos, em até 30 dias contados a partir da data em que tomar ciência da decisão do INSS (Portaria MDSA nº 152, de 25/08/2016).   Principais requisitos Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017); Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; Para o empregado em empresa:estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).   Documentos originais e formulários necessários Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; Número do CPF; Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS; Para o empregado:declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento); Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso; Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador):documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.   Acesso exclusivo para empresas Requerer auxílio-doença (convenentes) Consulta benefícios por incapacidade por empresa (obrigatório cadastramento de senha na Receita Federal)   Benefícios concedidos ou reativados por decisão judicial O benefício de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício (Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017). Nos últimos 15 dias do benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica relacionada à doença/lesão. O benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente será cessado na data determinada pela sentença ou pela lei, caso o(a) segurado(a) ou seu representante não solicitem a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, através da Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS.   Outras informações Auxílio-doença previdenciário ou acidentário:veja a diferença entre os dois tipos de auxílio-doença; Fim do benefício:ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho ou por ocasião do óbito; Data do início do pagamento:caso o pedido seja feito depois de 30 dias de afastamento, o INSS não se responsabiliza pelo pagamento de valores retroativos; Cancelamento do pedido:o pedido de auxílio-doença só poderá ser cancelado na agência do INSS em que a perícia médica foi agendada; Comprovação da incapacidade:deve ser realizada em perícia médica do INSS. O não comparecimento implica no indeferimento do pedido; Solicitação de acompanhante em perícia médica:o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Aposentadoria por tempo de contribuição Direito Previdenciário

Aposentadoria por tempo de contribuição

Benefício devido ao trabalhador que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Principais requisitos Regra 85/95 progressiva Não há idade mínima Soma da idade + tempo de contribuição 85 anos (mulher) 95 anos (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência   Regra com 30/35 anos de contribuição Não há idade mínima Tempo total de contribuição 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência   Regra para proporcional Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) Tempo total de contribuição 25 anos de contribuição + adicional (mulher) 30 anos de contribuição + adicional (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência   Documentos originais necessários Documento de identificação válido e oficial com foto; Número do CPF; Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Se precisar, veja outros documentos para comprovação que podem ser apresentados.   Outras informações Período de carência:para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência); Tempo exigido para proporcional:o adicional de tempo citado na regra transitória corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30 anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional. Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos); Valor da aposentadoria proporcional:a aposentadoria proporcional tem valor reduzido, que vai de 70 a 90% do salário  de benefício. Confira as regras de cálculo; Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros:somente o aposentado por invalidez possui este direito; Fim da aposentadoria proporcional:a aposentadoria proporcional foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a esta modalidade quem já contribuía até esta data; Requerimento por terceiros:caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Você sabia que aposentado que trabalha não deve contribuir para o INSS? Direito Previdenciário

Você sabia que aposentado que trabalha não deve contribuir para o INSS?

Atualmente, um aposentado que trabalha com carteira assinada não deve contribuir com o INSS, conforme decisão da Justiça proferida pelo juiz Fábio Kaiut Nunes da 2º vara do Juizado Especial Federal de Campinas. De acordo com a decisão, a contribuição previdenciária não deverá ser descontada, porém, não haverá devolução das contribuições feitas anteriormente. Essa decisão é para todos os aposentados? Tal decisão é de primeira instancia, ou seja, o INSS pode recorrer, e vale apenas para o aposentado que trabalha que entrar com ação. Todos os aposentados que estiverem sob essa condição de carteira assinada, podem recorrer e não contribuir com o INSS. Aposentado que trabalha e contribui aumenta seu benefício? Segundo advogado previdenciário autor da ação, o aposentado que trabalha que contribuir com o INSS não será recompensado, ou seja, não terá aumento em seu benefício. Não há razão ou sentido, para que o aposentado contribua, já que pela lei, não tem direito a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença. Decisão da justiça abre caminho para novas ações Tal decisão favorável ao aposentado que trabalha abre caminho para outros aposentados ficarem isentos da contribuição, com novas ações do tipo. O que já vem ocorrendo a algum tempo, e a tendência é que aumente ainda mais, conforme visto pelos juízes, a falta de equilíbrio entre o aposentado e sua contribuição. Possui mais alguma dúvida? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Dia da Previdência Social: saiba o que muda na reforma Direito Previdenciário

Dia da Previdência Social: saiba o que muda na reforma

Desde que foi apresentada pelo governo federal, em dezembro, a Previdência Social sofrerá mudanças, caso a proposta de reforma for aprovada, e nada melhor que tirar todas as dúvidas no dia da Previdência Social. O primeiro texto proposto pelo deputado Arthur Maia PPS-BA, relator da reforma, foi aprovado pela comissão e segui para ser votado pelo plenário da Câmara no dia 19 de fevereiro. Para saber sobre as mudanças na Previdência Social e como isso pode influenciar em sua aposentadoria, continue lendo. Para se aposentar por idade  Mulher com idade mínima de 62 anos e no mínimo, mais 2 anos comparado com a atual, e 15 anos de contribuição. Homens será preciso ter 65 anos de idade e no mínimo 15 anos de contribuição. A regra é válida tanto para trabalhadores do setor privado, quanto para servidores públicos, mas será aplicado apenas após o período previsto nas regras de transição da Previdência Social. Professores, tanto do setor p poderão se aposentar com 60 anos de idade, válido para homens e mulheres Por tempo de contribuição  Setor privado: 15 anos de contribuição e receberá de aposentadoria 60 % do valor. 20 anos de contribuição e receberá 65 % do valor. 25 anos de contribuição e receberá 70 % do valor. 30 anos de contribuição e receberá 77,5% do valor. 35 anos de contribuição e receberá 87,5 % do valor. 40 anos de contribuição e receberá 100% do valor. Serviço público: 25 anos e receberá 70 % valor dos salários. 30 anos e receberá 77,5% do valor. 35 anos e receberá 87,5% do valor. 40 anos e receberá 100% do valor. É importante destacar que quem já pode se aposentar e quem já é aposentado, a reforma da Previdência Social não mudará em nada em sua aposentadoria. Ainda possui dúvidas? Consulte-nos em nosso site. Atendimento rápido e online.  

CONTINUAR LENDO
Diferenças entre Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez Direito Previdenciário

Diferenças entre Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

O INSS disponibiliza a marcação de perícia médica para o requerimento de todos os benefícios por incapacidade: Auxílio Doença, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente. Tanto os normais quanto os decorrentes de acidente de trabalho, quem decidirá a espécie do benefício é o médico perito do INSS na ocasião da perícia. Isso porque os benefícios por incapacidade têm os mesmos requisitos para a sua concessão: carência, qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho.  A diferença está apenas nas características da incapacidade, que se for temporária (quando acontece 100% de cura) será causa para a concessão de Auxílio Doença e se for permanente poderá ser Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio Acidente. Diferença entre auxílio doença e Aposentadoria por Invalidez Na Aposentadoria por Invalidez, o trabalhador possui incapacidade total e permanente, não podendo desenvolver mais seu trabalho e nenhum outro, e receberá 100% do salário de benefício. Auxilio acidente, existe incapacidade parcial e permanente para o trabalho, permitindo que o trabalhador volte para a sua atividade, mas com restrições, como a necessidade de evitar esforço físico, uma demora a mais para desempenhar as mesmas funções, a impossibilidade de desempenhar algumas funções, são exemplos de limitações características da incapacidade parcial. Ainda, o auxílio acidente dá o direito de trabalhar e ganhar um valor de 50% do salário de benefício, podendo trabalhar com CTPS assinada. Auxílio Doença é a incapacidade total e temporária. Ou seja, o benefício é concedido enquanto a incapacidade durar e o segurado deverá ficar fora de atividade. Ele volta ao mercado de trabalho quando for considerado apto a isto conforme perícias regulares que serão realizadas pelo INSS. Caso tenha alguma dúvida em relação ao assunto abordado, entre em contato com a Marques Sousa Amorim sociedade de advogados e tire suas dúvidas conosco. Será um prazer lhe atender.

CONTINUAR LENDO
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida