Acompanhe nosso mural de notícias

Saiba quais são seus direitos e fique por dentro de nossas novidades.

Portadora de transtorno de personalidade pós-estresse tem direito ao benefício de auxílio-doença Direito Previdenciário

Portadora de transtorno de personalidade pós-estresse tem direito ao benefício de auxílio-doença

Na manhã de terça-feira (4), os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deram provimento, por unanimidade, ao Agravo de Instrumento para conceder a tutela de evidência, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário à portadora de transtorno de personalidade pós-estresse. A relatora do Agravo nº 0806118-38.2018.8.15.0000, interposto contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.No 1º Grau, o Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital indeferiu o pedido de antecipação da tutela, sob a alegação de não existir comprovação de probabilidade do direito e diante da impossibilidade de reversibilidade da decisão. Inconformada, a agravante sustentou que faz jus ao recebimento do auxílio-doença por ser portadora de transtorno de personalidade pós-estresse - pós-traumático, afirmando que o quadro clínico se agravou em relação ao momento em que foi distribuída a demanda.Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, pugnou pelo provimento do Agravo de Instrumento para que seja confirmado o decisum prolatado em congnição sumária.No voto, a desembargadora Graça Morais ressaltou que a sistemática processual vigente dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."No caso concreto, há evidência de que os fatos narrados pela recorrente estão em harmonia com os laudos médicos insertos no processo em relação à enfermidade decorrente de circunstância que envolvem a atividade laboral", disse a relatora.Em outro ponto, a desembargadora Graça destacou que não há comprovação de que a recorrente deixa de preencher os requisitos para receber a prestação a título de auxílio-doença ante a ausência de que a lesão está ou não consolidada. "Por fim, assegurar o direito da agravante em relação ao recebimento do benefício previdenciário não esgota o objeto da ação, mas, tão somente, preserva a não ocorrência de lesão irreparável, impondo a concessão da liminar pleiteada", concluiu.Fonte: TJPB Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Governo aceita mudar Previdência em troca de votação do pente-fino do INSS Direito Previdenciário

Governo aceita mudar Previdência em troca de votação do pente-fino do INSS

O governo concordou em mudar o texto da reforma da Previdência durante a tramitação na Câmara dos Deputados e ampliar o prazo para que trabalhadores rurais possam se adaptar às novas regras estabelecidas na proposta. A condição foi posta pelo líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).De acordo com o relator da reforma na comissão especial na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB), o parecer deve ser entregue na quinta-feira (6) ou, no máximo, na próxima segunda-feira (10). Ou seja, ainda há tempo hábil para mudanças.O acordo costurado entre Randolfe e o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), garantiu o quórum necessário para votação tanto da MP 871 quanto da medida provisória (872) que delimita as atribuições da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Defensoria Pública da União. Feito o acordo, a oposição concordou em registrar presença na sessão extraordinária e, dessa forma, garantir o quórum. O número mínimo de 41 parlamentares foi alcançado por volta de 17h.Como as sessões deliberativas ocorrem de terça a quinta, os senadores não costumam viajar a Brasília às segundas, o que dificultou a vida do governo. Na tentativa de pressionar os congressistas, apoiadores de Bolsonaro chegaram a lançar uma hashtag nas redes sociais pedindo que eles comparecessem à sessão. O lobby foi endossado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).Randolfe explicou que, com a cessão do governo, trabalhadores rurais e pescadores terão um prazo de cinco anos --e não de um, conforme a proposta inicial-- para se adequarem às novas regras. "Se estabelecerá uma espécie de gatilho", definiu o líder da oposição, com a prorrogação do prazo até que sejam cadastrados 100% dos trabalhadores rurais e pescadores.Fonte: UOL Notícias Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário Direito Previdenciário

Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do Juízo da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que manteve o acolhimento dos embargos à execução fiscal de crédito referente a benefício previdenciário recebido indevidamente.O INSS alegou a possibilidade de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964. Citou também que a MP nº 780/2017 convalidou a possibilidade de propositura da execução fiscal para exigir o crédito mencionado e que o relator não justificou o argumento de irretroatividade dos efeitos da MP nº 780/2017 no presente caso.O relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, ao analisar a questão, ressaltou que o agravo interno é manifestamente improcedente. O que a parte pretende, sustentou o magistrado, “é modificar o que ficou suficientemente decidido, que descabe execução fiscal de dívida ativa referente a benefício previdenciário recebido indevidamente pelo embargante, como bem decidiu o juiz de primeiro grau”.De acordo com o magistrado, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.Nesse sentido, a Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo interno do INSS e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.384,34) em favor do devedor.Processo nº: 2009.38.00.018404-0/MGFonte: TRF1 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra Direito Previdenciário

Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A. Conforme o entendimento do colegiado, os cursos serviam de critério de promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido foi considerado à disposição do empregador. “Treinet” Segundo a bancária, o Bradesco compelia os empregados a participar do chamado “Programa Treinet”, que oferecia cursos de interesse do banco. De acordo com as testemunhas, a participação no treinamento era obrigação contratual, e não mera faculdade. O pedido de pagamento de horas extras foi deferido pelo juízo de primeiro grau em relação a quatro cursos mensais de 12 horas cada. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no entanto, “não ficou robustamente comprovada a obrigatoriedade da realização de cursos”, pois algumas testemunhas afirmaram que eles eram obrigatórios, mas não informaram se havia alguma punição no caso de não realização. Para o Tribunal Regional, o fato de o empregador incentivar a participação nos cursos e utilizá-los como critério para promoção, por si só, não pressupõe obrigatoriedade. Metas No recurso de revista, a bancária sustentou que havia metas mensais de cursos “treinet” para os empregados. Segundo ela, o gerente-geral exigia e acompanhava a participação dos empregados e havia um mural para indicar quem tinha feito cursos. Argumentou ainda que a participação em treinamentos integra de forma efetiva o tempo de serviço e deve ser considerada como tempo à disposição do empregador. Obrigatoriedade implícita O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que a circunstância de o banco incentivar a realização dos cursos e utilizá-los como critério para promoção demonstra a obrigatoriedade, ainda que implícita, da participação do empregado. “Por isso, o tempo respectivo deve ser considerado como de serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT”, concluiu. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-822-77.2014.5.18.0161 Fonte: TST Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS; veja regras Direito Previdenciário

Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS; veja regras

Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15) as regras sobre a inscrição de motoristas de transporte individual e privado de passageiros, como os motoristas de aplicativos, como contribuintes da Previdência Social, que constam do Decreto 9.792.Caso atenda aos requisitos, o motorista poderá se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Neste caso, a alíquota mensal de recolhimento à Previdência Social é de 5% sobre o salário mínimo nacional (hoje, esse valor é de R$ 49,90).Caberá ao próprio condutor recolher sua contribuição ao INSS, sem a participação da empresa de aplicativo. O condutor também deverá comprovar que está cadastrado em Uber , Cabify e/ou 99 ou em outras plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros. O INSS , por sua vez, fornecerá os respectivos comprovantes, "preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento".Responsabilidade das empresasAplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ( Dataprev ). Com isso, poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo INSS, e os respectivos números de inscrição.De acordo com o decreto, o acesso aos dados dos condutores ocorrerá por meio eletrônico e será protegido por sigilo fiscal. As empresas de aplicativos também deverão garantir a proteção dessas informações. O decreto estabelece que o motorista que tem outro vínculo empregatício e já recolhe para o INSS pelo teto (ou seja, já contribui sobre o valor máximo de R$ 5.839,45) ficaria dispensado da contribuição individual.Como é feita a inscrição no MEIPara virar MEI, basta fazer um cadastro no site . Em poucos minutos, o interessado obtém o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode se cadastrar como microempreendedores individuais . Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação.É preciso ter em mãos os números do documento de identidade, do CPF e do título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda , caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum documento ao cadastro. Ainda é preciso informar o CEP de sua residência e um número de celular ativo.Como MEI , o motorista de aplicativo passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão, além de poder se aposentar por idade. Neste caso, o trabalhador não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.Pelas regras atuais, para se aposentar por idade e garantir uma renda mensal de um salário mínimo nacional (R$ 998), esse trabalhador precisa contribuir por 15 anos (180 recolhimentos) e atingir 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).Possibilidade de recolhimento maiorCaso o motorista deseje se aposentar com mais de um salário mínimo, ele poderá contribuir com a alíquota de 20%, como contribuinte individual comum (autônomo, não MEI). Nesse caso, deverá contribuir por 30 anos, se for mulher, e 35, no caso do homem, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as atuais regras.Nesta categoria, ele também terá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão.FiscalizaçãoDe acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.Fonte: Brasil Econômico  Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Consulta de benefício em revisão – Artigo 29 Direito Previdenciário

Consulta de benefício em revisão – Artigo 29

  A “Revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo. À época, entre 17/4/2002 até 29/10/2009, estes benefícios foram calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.   Quem tem direito? A revisão será automática e abrangerá os benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) e respectivas pensões por morte derivadas, desde que possuam data de início de benefício a partir de 17/4/2002 e com data de despacho do benefício até 29/10/2009. Serão excluídos da revisão os benefícios: já revistos administrativa e judicialmente pelo mesmo objeto; concedidos no período da Medida Provisória 242 (Data de Início do Benefício 28/03/2005 e Data do Despacho do Benefício 03/07/2005); concedidos até o dia 17/04/2002, quando foi operada a decadência, exceto quando existir requerimento administrativo desta revisão, anterior a 17/04/2012; concedidos dentro do período de seleção, porém precedidos de benefícios alcançados pela decadência; embora concedidos no período compreendido no acordo, sejam precedidos de benefícios com início anterior a 29/11/1999;   Como consultar? A consulta é feita na hora pela Internet, bastando informar os dados do beneficiário. Nesta consulta também será possível solicitar a atualização de endereço bem como a reemissão da carta que o INSS enviará pelos correios. Como serão os pagamentos? O INSS enviará carta para os segurados que têm direto à revisão, contendo informações sobre o pagamento. A carta indicará o valor dos atrasados e a data do pagamento. Caso não receba a correspondência até dia 20/03/13, consulte o seu benefício através da opção de consulta acima ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135. O INSS não enviará correspondência aos beneficiários que fizerem jus a diferenças iguais ou inferiores a R$ 67,00. Para estes casos a diferença será paga por ocasião da concessão de qualquer benefício que venha a ocorrer no período de 01/08/2013 até 31/12/2022, atualizados monetariamente, em conjunto com a primeira mensalidade. Os pagamentos serão feitos por ordem de prioridade, conforme acordo firmado na Ação Civil Pública: 1 – benefícios ativos 2 – beneficiários mais idosos identificados na data da citação 3 – benefícios com menor valor de diferença apurada até o processamento, conforme quadro abaixo   COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 17/04/2012 FAIXA ETÁRIA FAIXA ATRASADOS 01/03/2013 Ativo A partir de 60 anos Todas as faixas 01/05/2014 Ativo De 46 a 59 anos até R$ 6.000,00 01/05/2015 Ativo De 46 a 59 anos de R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00 01/05/2016 Ativo De 46 a 59 anos a partir de R$ 19.000,01 01/05/2016 Ativo Até 45 anos até R$ 6.000,00 01/05/2017 Ativo Até 45 anos de R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00 01/05/2018 Ativo Até 45 anos a partir de R$ 15.000,01 01/05/2019 Cessado ou Suspenso A partir de 60 anos Todas as faixas 01/05/2020 Cessado ou Suspenso De 46 a 59 anos Todas as faixas 01/05/2021 Cessado ou Suspenso Até 45 anos até R$ 6.000,00 01/05/2022 Cessado ou Suspenso Até 45 anos a partir de R$ 6.000,01 As diferenças são devidas a contar de cinco anos anteriores à data da citação da Ação Civil Pública (17/04/2012) até a data do processamento da revisão. Os benefícios que já possuam requerimento administrativo específico da revisão do artigo 29 e anterior à citação na Ação Civil Pública serão enquadrados no cronograma, observada a prescrição quinquenal a partir do requerimento administrativo, a situação do benefício e a idade do beneficiário. Será observado o prazo prescricional de 5 anos a partir do término do cronograma, ou seja 31/12/2022, para que o beneficiário possa requerer o pagamento administrativo das diferenças que não tenham sido pagas.   Outras informações a) não serão revistos automaticamente os benefícios que não contenham os dados básicos para o cálculo (contribuição registrada no período básico de cálculo – PBC, coeficiente de cálculo, tempo de contribuição e renda mensal inicial – RMI), ou quando estes apresentarem inconsistências. b) não serão revistos automaticamente os benefícios revistos ou concedidos judicialmente com informação manual do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), uma vez que serão considerados apenas os salários de contribuição registrados nos sistemas do INSS. c) nos casos em que for verificado que haverá redução da renda, a revisão processada será desconsiderada, mantendo-se o valor atual da mensalidade reajustada – MR. d) quando se tratar de pensões por morte precedidas de benefícios por incapacidade, a nova renda deverá ser recalculada considerando o novo salário de benefício – SB do benefício anterior, que também será revisado. e) os benefícios concedidos em decorrência de neoplasia maligna, doenças terminais ou HIV, terão o pagamento antecipado conforme acordo na Ação Civil Pública, sendo que o titular do benefício não precisará solicitar esta antecipação. Essa regra também pode ser aplicada aos dependentes do titular. f) em caso de óbito do titular do benefício antes da efetivação do pagamento das diferenças, o montante será pago aos dependentes habilitados à pensão ou, na ausência destes, aos herdeiros/sucessores mediante alvará judicial. g) as pensões desdobradas, os benefícios que recebem complementação da União (RFFSA e ECT), e os benefícios pendentes de revisão para correção de problemas sistêmicos, poderão sofrer atrasos no processamento da revisão, em razão da maior complexidade na operacionalização desta última. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Revisão de benefício é mais fácil antes da reforma da Previdência Direito Previdenciário

Revisão de benefício é mais fácil antes da reforma da Previdência

Revisões de aposentadorias e pensões por meio da Justiça devem ficar mais difíceis após a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), caso o texto que está em discussão na comissão especial passe pelo Congresso sem modificações.A principal ameaça à possibilidade de aumentar o valor de um benefício previdenciário por meio de uma revisão judicial é a chamada desconstitucionalização, ou seja, a retirada da Constituição Federal das principais garantias legais oferecidas a segurados e beneficiários.A medida reduz o número de votos necessários para o governo aprovar no Congresso novas modificações na Previdência e, ao mesmo tempo, determina que as alterações aprovadas na reforma sejam transitórias —válidas somente até a substituição por leis complementares.Para o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, essas alterações abrem caminho para a criação de novas leis que dificultarão revisões. “As leis complementares poderão gerar restrições mais rigorosas do que as da reforma”, afirma. “Temos um verdadeiro cheque em branco nas mãos do governo.”Considerando só o que está no texto, a reforma já traz empecilhos à reanálise de benefícios. O projeto diz, por exemplo, que a Justiça só pode estender ou aumentar benefícios previdenciários se indicar a fonte de custeio.A regra tem potencial para travar revisões que hoje estão em discussão na Justiça, segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante. “São exemplos os caso de revisão da vida toda [para contar 100% das contribuições no benefício] e do acréscimo de 25% na renda do aposentado que fica inválido e precisa de cuidador”, explica.Para trabalhadores expostos a agentes que trazem risco para a saúde ou à vida, a proposta também acaba com a conversão do tempo especial em comum.Riscos para as correções de aposentadorias e pensõesRevisar a aposentadoria na Justiça será mais difícil após a reforma da Previdência.O texto do governo Jair Bolsonaro fecha brechas legais que beneficiam o segurado.Veja algumas situações que devem atrapalhar as revisões previdenciárias:1 - Restrição à Justiça - A proposta da reforma da Previdência diz que a Justiça só pode estender ou ampliar benefícios se disser de onde virá o dinheiro - Como o Orçamento está fora da competência do Judiciário, a regra pode inviabilizar qualquer medida judicial que resulte em custos ao INSS - Um exemplo prático de revisão ameaçada é a da “grande invalidez”, que acrescenta 25% à renda de aposentados que ficam inválidos e precisam de cuidados extras2 - Desconstitucionalização - A reforma retira as regras previdenciárias da Constituição, criando uma facilidade para o governo aprovar novas alterações na Previdência3 - Conversão do tempo especial - O período trabalhado em local com risco à saúde é considerado especial e é contado com acréscimo no cálculo da aposentadoria - A reforma acaba com a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados a partir da nova legislação previdenciária4 - Trabalho perigoso - A reforma não considera contagem especial para o trabalho perigoso e que não é insalubre, como o de vigilantes e de eletricitários - Hoje, trabalhadores dessas categorias conseguem o tempo especial na Justiça, embora o INSS não aceite o direito na via administrativa5 - Dificuldade de acesso - O segurado não pode processar o INSS na Justiça estadual se houver uma sede da Justiça Federal num raio de 100 km - A regra pode obrigar o aposentado ou o trabalhador a viajar dezenas de quilômetros para pedir um benefício ou uma revisão judicial6 - Contribuição em atraso - Hoje, o INSS descarta 20% das menores contribuições previdenciárias para calcular a média salarial, que é a base da aposentadoria - O descarte de contribuições pequenas abre espaço para o trabalhador autônomo recolher valores altos em atraso e elevar o benefício - A mudança proposta pelo governo não faz o descarte das menores contribuições e, por isso, acaba com a eficácia dessa manobraO PASSO A PASSO DA REFORMAA reforma da Previdência é uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que precisa ser aprovada por 60% dos deputados e senadoresCâmara São necessários 308 votos para a aprovação - O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça - Agora, a reforma será discutida por uma comissão especial - A comissão especial tem autoridade para modificar o texto  - A votação no plenário é a última etapa da PEC na Câmara - Se aprovado em duas votações, o texto vai ao SenadoSenado - Serão necessários 49 votos de senadores para a aprovação da reforma - A proposta também é votada em dois turnos  - Se o Senado mudar o projeto, ele voltará para a CâmaraFontes: Revista Agora   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
3 meses após ser assinada, MP do pente-fino em benefícios do INSS ainda não entrou em prática Direito Previdenciário

3 meses após ser assinada, MP do pente-fino em benefícios do INSS ainda não entrou em prática

A Medida Provisória (MP) 871, que prevê pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não foi colocada em prática, três meses depois de ter sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.Durante a cerimônia de celebração dos 100 primeiros dias de governo Bolsonaro, no último dia 11 de abril, o combate às fraudes nos benefícios da Seguridade Social foi elencado entre as 35 metas do período. No entanto, para que o pente-fino seja colocado em prática, é preciso que se aloque recursos, que virão de alterações no Orçamento. Isso depende ainda de aprovação do Congresso.Além disso, como o prazo de validade da Medida Provisória termina em junho, ela precisa ser transformada em lei antes disso, o que também depende de aprovação dos deputados e senadores.O governo anunciou, em janeiro, mudanças na legislação previdenciária para possibilitar a análise de benefícios com indícios de irregularidade, como pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria rural, e revisão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.O relatório preliminar da Medida Provisória está previsto para ser votado em 8 de maio na comissão mista que analisa o assunto.Até o fim deste mês, a comissão pretende debater a matéria com representantes do Ministério da Economia, Casa Civil, Tribunal de Contas da União (TCU) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).Também serão ouvidos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).A expectativa do governo é revisar 6,4 milhões de benefícios e economizar R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses com o cancelamento dos pagamentos e maior rigor na concessão.A comissão mista que analisará a MP foi escolhida no dia 10 de abril. Essa comissão é composta de 13 senadores e 13 deputados e mesmo número de suplentes.A MP precisa ser aprovada na comissão para então ser encaminhada aos plenários da Câmara e do Senado, que têm até 3 de junho para aprová-la, caso contrário ela perde a validade. O texto já recebeu 578 emendas dos congressistas.Além disso, é preciso previsão orçamentária para viabilizar recursos para pagamento de bônus aos funcionários do INSS que trabalharem no pente-fino. Para isso acontecer, o Congresso precisa analisar e aprovar o projeto de lei que altera o Orçamento para permitir o pagamento.A previsão do Ministério da Economia é gastar R$ 339 milhões em 2019 e 2020 para colocar em prática o trabalho de revisão dos benefícios.11 mil servidores se candidatam para pente-finoAs análises dos benefícios serão feitas dentro do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. O Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação do Programa Especial (GTAPE) vai fiscalizar os trabalhos e também fará levantamento de benefícios irregulares, além de determinar a prioridade nas análises.De acordo com o Ministério da Economia, ao todo, 11.038 analistas e técnicos do INSS se inscreveram para fazer a análise de benefícios. Eles receberão o bônus de desempenho de R$ 57,50 por processo concluído dentro do Programa Especial. Os treinamentos já estão acontecendo de forma presencial em etapas regionalizadas nas cinco regionais do INSS no país.Haverá ainda peritos trabalhando, que terão bônus de desempenho no valor de R$ 61,72 por perícia extraordinária realizada em benefícios por incapacidade.No governo Temer, foi feita fiscalização no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez. Em dois anos, o pente-fino cancelou 80% dos benefícios de auxílio doença revisados e 30% das aposentadorias por invalidez.Veja abaixo algumas situações que podem levar o segurado ao pente-fino do INSS, segundo João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados:Auxílio-reclusão - detento recebe aposentadoria - detento não possuía qualidade de segurado no momento da prisão - detento recebia mais que o teto legal no momento da prisãoPensão por morte - morte de pessoa que não tinha mais qualidade de segurado - uso de declaração falsa para comprovar a dependência - beneficiário que recebe mais de uma pensão por morte de mesma classe –é possível acumular pensões, desde que sejam de classes diferentes - marido de beneficiária não contribuía há mais de 12 meses na data do óbitoAposentadoria rural - segurado tinha vínculo urbano no CNIS e o utilizou como tempo no campo - segurado rural possuía CNPJ aberto e utilizou esse período como tempo para obter o benefícioVeja como ficam os benefícios do INSS com as mudanças, segundo João Badari:Benefícios por incapacidade - Os aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio-doença que não passam por perícia há mais de 6 meses serão convocados para uma nova avaliação. Isso não quer dizer que o benefício será cancelado, e sim que deverá ser feita nova perícia para constatar se ainda se encontra incapaz para o trabalho. - Com a MP, continua isento de fazer nova perícia o aposentado com mais de 60 anos, mas passa a ser obrigatória a quem tem mais de 55 anos e 15 anos de trabalho. - No caso do BPC, quando o benefício é destinado a pessoas com deficiência, o prazo será de 2 anos sem perícia realizada.Qualidade de segurado - Para retomar a qualidade de segurado e ter direito aos benefícios, o segurado deverá cumprir um período maior de carência (número mínimo de contribuições para obter o benefício) para conseguir ter direito aos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), salário-maternidade e auxílio-reclusão. - No caso do auxílio-reclusão, a carência será de 24 meses. O auxílio-doença terá prazo de carência de 12 meses. - A regra atual, que foi mantida, estabelece que a perda da qualidade do segurado se dá após 12 meses sem contribuição ao INSS, mas o prazo pode ser estendido por mais 12 meses caso o segurado comprove que estava desempregado no período. E por mais 12 meses se o segurado demonstrar que contribui por mais de 10 anos para o INSS.Salário-maternidade - Para ter direito, o benefício deve ser requerido ao INSS no prazo de 180 dias após o parto ou a adoção – antes o prazo era de 5 anos. - Ou seja, a segurada que não requisitar em até 6 meses perderá o direito ao salário-maternidade. De acordo com Badari, há diversos os casos em que as mães pedem o salário-maternidade depois de 2 ou 3 anos, pois desconhecem o direito de receber o benefício.Auxílio-reclusão - Será devido apenas em caso de recolhimento do segurado no regime fechado do cumprimento da pena, e não mais o regime semiaberto. - Antes da MP era apurado como limite de renda para o recebimento do auxílio-reclusão o valor do último salário do segurado que foi preso. Agora serão considerados os 12 últimos salários para enquadrar como baixa renda.Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) - O requerimento, a concessão e o “pente-fino” ficam condicionados à autorização de acesso a dados bancários pelo cidadão que está requerendo o benefício assistencial (este ponto passa a vigorar após 90 dias da publicação da MP).Pensão por morte - A MP estabelece prazo de 180 dias após a morte do segurado para que os filhos menores de 16 anos façam o pedido de pensão. Isso não quer dizer que após 6 meses não terão direito ao benefício, mas sim aos atrasados desde a morte (retroativos).Trabalhador rural - A declaração de sindicatos rurais não será mais válida para comprovar o tempo de trabalho rural, tornando-se imprescindível a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitida por entidades conveniadas com o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). E, a partir de 2020, o sistema de cadastro dos trabalhadores rurais no CNIS será o único documento válido para comprovação do direito de obter a aposentadoria rural do trabalhador especial.União estável - A prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida apenas a prova testemunhal (exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito).Prova de vida - Anualmente os segurados que recebem benefícios deverão comprovar para o INSS que estão vivos.Certidão do tempo de contribuição (CTC) - A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição com o registro de tempo de serviço será vedada caso não haja a comprovação efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.Fonte: G1 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Aposentadoria especial por tempo de contribuição Direito Previdenciário

Aposentadoria especial por tempo de contribuição

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito. Para requerer este benefício, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento. Principais requisitos O cidadão que vai requerer este benefício deve estar em dia com os seguintes requisitos: Tempo total de contribuição  de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho; Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.   Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores. Se ainda tem dúvidas sobre a documentação, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a sua atividade.   Outras informações A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido; As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período; A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício; Caso não possa comparecer ao INSS, tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Auxílio Doença para desempregado: É possível solicitar o benefício? Direito Previdenciário

Auxílio Doença para desempregado: É possível solicitar o benefício?

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. A complexidade da legislação brasileira, agravada pelas mudanças frequentemente implantadas, induz o cidadão em geral a conviver com dúvidas acerca dos próprios direitos. Você já pensou, por exemplo, se o desempregado tem direito a auxílio doença? Para que o tema seja bem explorado e elucidado, iniciaremos o artigo explicando, brevemente, como funciona o auxílio doença, a quem o benefício se destina e, claro, se o desempregado faz parte dos contemplados. Pronto para começar? Então vamos às informações! Como funciona o auxílio doença? O auxílio doença é um benefício assegurado pela Previdência Social que protege o trabalhador que, incapacitado de trabalhar ou praticar suas atividades habituais, em função de doença ou acidente, receba uma renda mensal enquanto permanecer sem condições de trabalho. Para que o auxílio doença seja recebido por meio do INSS, o primeiro requisito é que o trabalhador esteja há mais de 15 dias consecutivos afastado. Tratando-se de um empregado do regime celetista, por exemplo, o empregador é quem arca com os salários referentes a esse período inicial. O segundo requisito é a constatação da incapacidade mediante perícia médica. Ou seja, a equipe médica do INSS realiza exames para atestar se o cidadão está, de fato, incondicionado a exercer as respectivas atividades de trabalho. Vale frisar que esse processo é contínuo; se numa eventual perícia a aptidão for comprovada, o benefício é cessado. Da mesma maneira, se o segurado pedir alta médica e a solicitação for aprovada pelo perito, ele volta à ativa normalmente. Quais são as condições de assegurado para receber o benefício? Evidentemente, apenas enquadrar-se às situações colocadas no tópico anterior não é o suficiente para conseguir o auxílio doença. Acima de qualquer outro critério, é imprescindível que o trabalhador esteja na qualidade de segurado da Previdência Social. Do contrário, não há como fazer a solicitação. O que faz do cidadão um segurado da Previdência habilitado a receber o benefício? No caso do auxílio doença, além de comprovar a incapacidade, é necessário ter efetuado ao menos 12 contribuições e usufruir da qualidade de segurado. Há, contudo, condições previstas em lei que determinam a manutenção da qualidade de segurado, ainda sem recolhimento, inseridas no que chamamos “período de graça”. De acordo com o INSS, são elas: sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar; até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade, salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso; até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; e até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo” O desempregado tem direito a auxílio doença? Por sua vez, o desempregado tem direito a receber o auxílio doença, desde que, fique claro, o contribuinte tenha a qualidade de segurado que tanto mencionamos até aqui. Se ele não tem contribuído para a Previdência, considera-se o enquadramento ao período de graça — nas condições que explicamos acima. O que muitos não sabem é que o segurado desempregado tem direito a receber 12 meses adicionais no período de carência ao registrar o seu status no Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto o direito ao auxílio doença pode se estender por até 36 meses. Principais requisitos Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017); Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).   Documentos originais e formulários necessários Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; Número do CPF; Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS; Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento); Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso; Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Entenda alterações em benefícios do INSS trazidas pela Medida Provisória 871 Direito Previdenciário

Entenda alterações em benefícios do INSS trazidas pela Medida Provisória 871

Na quarta-feira (10) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 101 que regulamenta, ou seja, detalha, de acordo com a realidade das rotinas de trabalho do INSS, as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 871, publicada em 18 de janeiro desse ano. Entre outros, altera regras de carência e condições para recebimento de alguns benefícios.A MP foi criada visando o combate a fraudes, melhoria da qualidade dos gastos e aumento da eficiência administrativa na Previdência Social.CarênciaA partir de agora, se o segurado perder a “qualidade de segurado”, ou seja, ficar sem realizar a devida contribuição ao INSS, e decidir retornar à condição de segurado, só terá direito a certos benefícios se primeiramente cumprir todo o tempo de carência necessário.Em outras palavras, significa dizer que o segurado só vai ter direito ao recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão após efetuar o pagamento da quantidade mínima necessária de contribuições previstas para cada um destes quatro benefícios. Para o salário-maternidade do contribuinte individual (“autônomo”), por exemplo, a carência é de dez contribuições mensais.MorteAtualmente, caso o segurado venha a falecer, como regra geral, os dependentes têm até 90 dias para pedir o benefício e ter o direito de receber os valores desde o dia que o parente morreu. Se o pedido for feito depois desse período, o pagamento é feito a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento). Contudo, a IN regulamenta uma exceção: o menor de 16 anos tem 180 dias para pedir o benefício e ainda ter direito a receber o pagamento desde o dia do falecimento do segurado.Outra mudança é a vinculação do pagamento da Pensão por Morte a possível Pensão Alimentícia (PA). Se o falecido estiver pagando Pensão Alimentícia com prazo fixado (por um certo período), então o dependente vai receber a Pensão por Morte somente enquanto durar a PA.Assim, por exemplo, se um cônjuge atende aos critérios legais para receber pensão por morte durante 10 anos, mas a pensão alimentícia tinha previsão de terminar após 5 anos, a Pensão por Morte vai ser paga conforme o período da PA, a menos que haja outra causa para a cessação do benefício antes disso.Até láOutra mudança quanto a este benefício é quanto ao fato de alguém estiver tentando provar que tem direito a ser dependente (filhos fora do casamento, por exemplo). A cota da pessoa ficará retida e se depois for provado que tem mesmo direito, receberá o retroativo. Caso contrário, será dividido entre os dependentes oficiais.Importante destacar que as alterações quanto ao direito de recebimento da Pensão por Morte valem também para o recebimento de outro benefício: o Auxílio-Reclusão.PrisãoCom a edição da MP 871, o Auxílio-Reclusão passou a ter carência de 24 meses para que os dependentes do segurado que for preso recebam o benefício. Antes bastava ter feito uma contribuição. Importante esclarecer que o benefício só é devido a dependentes (família) do segurados baixa-renda. O benefício também só será concedido a presos do regime fechado, não mais do semiaberto.Preso?A forma de comprovar que está preso também mudou. A MP prevê a realização de convênios para agilizar isso, ou seja, ajustes firmados com órgãos públicos responsáveis pelo cadastro de presos. Além disso, prevê também a integração da base de dados, cujas tratativas já estão atualmente em andamento pelo INSS.Baixa Renda?Outra novidade é a forma de comprovação da renda mensal para comprovar ser mesmo segurado baixa-renda. Antes era verificado se o último salário era inferior ao valor fixado todo ano por meio de portaria interministerial. Agora será a média dos salários de contribuição apurados nos últimos doze meses antes da prisão – que também devem ser abaixo do valor fixado anualmente.MaternidadeO prazo para pedir o salário maternidade passa a ser de até 180 dias (seis meses) a contar do fato gerador do benefício.CTCO tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor deve ser certificado pelo INSS para benefício concedidos pelo Regimente Próprio (RPPS).BPCO Benefício de Prestação Continuada (BPC) assistencial não foi totalmente regulamentado, pois depende de ato próprio para isso.RuralA MP e a IN tratam da comprovação da atividade rural do segurado especial (trabalhador do campo e semelhantes) em dois cenários. O primeiro trata-se de agora até o fim desse ano. Durante esse tempo, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, ratificada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura e por outras bases a que o INSS tiver acesso.A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. Vale destacar que a autodeclaração (anexo II e III da Portaria Conjunta nº 1 Dirben/Dirat 7/08/17), homologada pelas entidades do Pronater, substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.2020A MP também propôs a criação — pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais — de um sistema de cadastro dos segurados especiais. Esse sistema, por sua vez, alimentará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.Ou seja, os dados do trabalhador rural terão que estar no CNIS, o que conseqüentemente ampliará a possibilidade da concessão automática – a distância.A IN 101 também regulamenta que a comprovação do tempo de atividade rural somente será feita por meio de prova contemporânea aos fatos.Fonte: INSS   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

CONTINUAR LENDO
Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida Direito Previdenciário

Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.Cadastrada como Tema 1.007, a controvérsia diz respeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo".A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 06/03/2019 e finalizada em 12/03/2019. Segundo o relator, a matéria aparece de maneira reiterada no STJ, tendo a jurisprudência anotado mais de 400 processos relativos ao assunto.Até a fixação da tese, estarão suspensos no território nacional os julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada.DivergênciaNo acórdão de afetação da matéria, o ministro Napoleão apontou que a Turma Nacional de Uniformização fixou orientação que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.Para o relator, a tese fixada “revela-se dissonante com o entendimento desta corte, que tem admitido a possibilidade do cômputo de período rural antes da Lei 8.213/1991 – portanto, remoto e descontínuo –, ainda que não tenha sido usada essa expressão”.De acordo com o ministro, a afetação da matéria para o rito dos repetitivos tem o objetivo de fazer com que a Primeira Seção estabeleça precedente com a definição dos requisitos da aposentadoria híbrida, tais como: se há necessidade de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo; se há necessidade de recolhimento das contribuições dos períodos de atividade rural, e se é possível o cômputo da atividade rural remota, exercida antes de 1991.[...]Fonte: STJ Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida