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Tribunal determina nova DIB à segurada residente na Alemanha Direito Previdenciário

Tribunal determina nova DIB à segurada residente na Alemanha

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que o dia 03/05/10 seja considerado como a Data do Início do Benefício (DIB) de aposentadoria por idade de L.K.K., por ser essa a data em que a autarquia recebeu o pedido enviado pela segurada, por via postal, desde a Alemanha, onde vive atualmente.Tudo começou quando a segurada requereu sua aposentadoria por idade diretamente ao Consulado do Brasil na Alemanha, mas teve seu pedido recusado, por “ausência de competência para tal”. A seguir, ela enviou ao INSS em Brasília uma carta fazendo o mesmo pedido, com firma reconhecida na data 14/04/10 e autenticada pelo Consulado Brasileiro em Munique. Ela recebeu um aviso de recebimento (AR) datado de 03/05/10, mas, depois disso, não obteve mais notícias. Enviou, então, outra carta, desta vez à ouvidoria do INSS em 22/06/10, indagando sobre o andamento do seu pedido, anexando cópia da sua primeira carta.Passado mais de um ano, em 12/07/11, veio a resposta, na qual se podia perceber que seu pedido fora mal interpretado. Como a autora reside na Alemanha, entendeu o receptor da correspondência tratar-se de hipótese de tratamento recíproco nacional de seguridade social. Tanto que, na resposta enviada à segurada, a autarquia informava que o “Acordo Internacional entre Brasil e Alemanha, com vistas à seguridade social dos cidadãos de ambos países, ainda não havia sido referendado pelo Congresso Nacional”, motivo pelo qual todos os seus documentos foram devolvidos, a fim de que, após o referendo, houvesse a reapresentação do pedido.Acontece que, antes mesmo da devolução ocorrer, L.K.K. já havia estado no Brasil, onde se apresentou em uma agência do INSS, e obteve o benefício, mas somente a partir de 02/12/10. Insatisfeita, a autora entrou com recurso administrativo pedindo a retroação da DIB para a data do seu primeiro requerimento, em abril de 2010. Mas, a 11ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) negou, argumentando que ela deveria ter usados os meios disponíveis para atendimento: agendamento pelo telefone 135, comparecimento a uma Agência da Previdência Social (APS), APS móvel e PREVcidade. A autora até recorreu da decisão administrativa, mas só conseguiu um parcial provimento, e resolveu buscar a Justiça.A Justiça Estadual em Valença (RJ), que fez a primeira análise do pedido de L.K.K., entendeu que o pedido deveria ser negado porque “não há indicação no conteúdo do AR, não se podendo concluir de que este se refere ao pedido de aposentadoria da autora, ou que esta tenha encaminhado toda a documentação necessária”.No Tribunal, o juiz federal José Carlos da Silva Garcia, convocado para atuar na relatoria do processo, considerou, ao contrário, que ficou claro que todo o conteúdo da correspondência juntada pela autora com a inicial refere-se ao seu pedido de aposentadoria por idade. “Afirmar que não se sabe o conteúdo é obrar contra o senso comum. Que outros assuntos, além daquele intensivamente debatido com o INSS em suas diversas instâncias, teria a autora, morando na Alemanha, que não tivesse por objeto um benefício previdenciário?”, questionou o magistrado.“Sendo assim, mister reconhecer o direito à retroação da DIB a 03/05/2010 (data em que o requerimento chegou à autarquia), posto que a autora já havia implementado as condições necessárias para a mencionada concessão”, concluiu o relator.Processo 0900026-29.2015.4.02.9999Fonte: TRF2   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

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Tribunal reconhece constitucionalidade na cobrança da contribuição ao Funrural pelos empregadores pessoas físicas Direito Previdenciário

Tribunal reconhece constitucionalidade na cobrança da contribuição ao Funrural pelos empregadores pessoas físicas

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação do Sindicato Rural de Cachoeira de Minas/MG, entendeu que é constitucional a cobrança da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização do empregador produtor rural mesmo que seja pessoa física.Para o relator, desembargador federal I’talo Mendes, conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral da matéria (RE 718.874), ficou estabelecido que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.O magistrado ressaltou, ainda, que “o Plenário do STF rejeitou oito embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 718.874/RS, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas”.Assim sendo, tendo em vista a declaração de constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, o Colegiado manteve a sentença recorrida.Processo nº: 0002497-86.2010.4.01.3810/MGFonte: TRF1   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

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Plano complementar sem finalidade previdenciária deve pagar IRRF, diz Carf Direito Previdenciário

Plano complementar sem finalidade previdenciária deve pagar IRRF, diz Carf

Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).No caso, uma empresa de comercialização e processamento de produtos agrícolas foi autuada por sonegar impostos em 2009 e 2010. Conforme a fiscalização, o plano de contribuição variável da empresa não tinha o intuito de garantir complementação dos benefícios do regime geral da Previdência Social e estava sendo usado como "conta corrente" dos participantes, que resgatavam os valores após o depósito da contribuição.Prevaleceu o entendimento do conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Para ele, houve ofensa ao artigo 202 da Constituição Federal.De acordo com a norma, "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes".Para o conselheiro, ficou demonstrada a prática de sonegação, pois o contribuinte teria utilizado formas jurídicas capazes de contornar ou diminuir a tributação. A multa aplicada ao caso foi de 150% do valor do tributo devido.O conselheiro entendeu que os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não caracterizam remuneração, desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio."Para um plano ser considerado de previdência complementar, nos termos do artigo 202 da CF exige-se que o regime seja baseado na formação de reservas para garantia do benefício previdenciário contratado e que as entidades de previdência complementar tenham por objetivo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário", afirma.Segundo ele, no caso concreto, em razão da expressividade dos aportes e de seus resgates, bem como a falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, "ficou caracterizada a natureza remuneratória do plano, implicando incidência de IRRF sobre as contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência aberta", diz.Voto vencidoEm voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, afirmou que diante da ausência do caráter contraprestacional, a CF/88, a legislação ordinária, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a natureza assistencial e/ou previdenciária de tais prestações, que, assim, por natureza não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito."Este é o caso das prestações no âmbito da previdência privada em causa que, a despeito das mencionadas normas constitucionais, o Fisco pretende indevidamente incluir na base de cálculo do Imposto de Renda", diz.Para o relator, não há vedação para que os planos das entidades abertas sejam instituídos para grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador."Além disso, o resgate da previdência privada configura item de previsão obrigatória, constituindo um direito do participante. Dessa forma, as contribuições são livres na medida em que se trata de um plano de previdência na modalidade de contribuição variável, no qual é inerente a possibilidade  de as contribuições da instituidora serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo", explica.Regulamentação fixadaDe acordo com a advogada Mírian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, nos termos do artigo 35 do Decreto 9.580/2018, que regulamenta a atividade administrativa fiscal sobre o Imposto de Renda, "são isentas as contribuições empresariais pagas pelos empregadores referentes ao programa de previdência privado em favor de seus empregados e seus dirigentes". Para a especialista, não é possível extrair da redação do dispositivo o que, exatamente, seria este propósito previdenciário. "Se um Plano de Previdência Complementar está em absoluta convergência com a legislação específica e foi aprovado pela Superintendência de Seguros privados (SUSEP), isto é, possui plena eficácia e validade perante ao órgão responsável pela sua regulamentação, a presunção deveria ser que há a pretensão previdenciária, e, jamais, que, de maneira dolosa, excluiu-se este propósito", explica.ControvérsiaA advogada Isabella Flügel M. Paschoal, do escritório Caputo, Barbosa & Zveiter Advogados, lembra que a controvérsia relativa à sujeição ou não das contribuições a Plano Coletivo de Previdência Complementar e respectivos resgates foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008, no REsp 1.012.903."O STJ reconheceu que tais montantes não devem ser tributados pelo Imposto de Renda. Para o Fisco, não basta que o plano complementar esteja de acordo com a lei e com as normas, mas é necessário, ainda, que as contribuições possam efetivamente subsidiar renda futura aos beneficiários", diz.A especialista ainda alerta que a análise do Fisco é, na maioria das vezes, subjetiva, e há uma linha muito tênue entre a sonegação fiscal e técnicas de planejamento tributário."É preciso que o contribuinte fique atento aos meios empregados para reduzir a carga tributária, bem como aos autos de infração lavrados pela Autoridade Fiscal, tanto para evitar futuros questionamentos, quanto para se defender de interpretações equivocadas", aponta.Fonte: Conjur Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida Direito Previdenciário

INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida

  A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 21 de março.O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015 após receber a cobrança da autarquia pelo correio. Na correspondência, o INSS afirmava que havia pago indevidamente benefício assistencial a ele no ano de 2011. Segundo a autarquia, no período referido ele estaria empregado.O autor, entretanto afirmou nos autos que não havia recebido tais valores e pedia a suspensão da cobrança e a indenização por danos morais. Segundo ele, as assinaturas que constavam na documentação de concessão do benefício eram falsas e a conta bancária declarada para depósito era desconhecida.A 1ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente e determinou ao INSS que indenizasse o autor em R$ 10 mil reais. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença em relação aos danos morais, requerendo o afastamento do pagamento ou diminuição do valor.O relator do caso, desembargador federal Luís de Alberto d'Azevedo Aurvalle, confirmou a indenização. Segundo ele, houve um erro grosseiro por parte do Instituto, que teria causado dano psíquico ao autor.Para Aurvalle, fica evidente o dever de indenizar. “Entendo que o abalo moral está presente no caso, tendo em vista que o autor não só se viu cobrado por dívida na qual não teve a menor participação (sendo, portanto, tão vítima quanto o Réu), como também precisou contratar advogado para, apenas por meio da via judicial e após toda a tramitação processual, fulminar a restituição pretendida.”O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária a partir da data da publicação da sentença.Fonte: TRF4   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Meu INSS - é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados Direito Previdenciário

Meu INSS - é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados

A Central de Serviços Meu INSS é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamento e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados. Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site. Os cadeados na página indicam quais os serviços precisam de senha. Em caso de dúvida, é possível ligar para o telefone 135. O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica. Conheça os serviços do Meu INSS: Aposentadorias Urbanas Ao clicar na opção Aposentadorias Urbanas, serão apresentadas duas opções: Aposentadoria por Idade Urbana e Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A primeira levará a uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135. Já no caso da opção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, também será feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se pode ser concedido à distância. Se não for possível, o segurado será direcionado para o agendamento do atendimento em uma agência do INSS. Salário Maternidade Ao solicitar o benefício, é feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135. Extrato Previdenciário (CNIS) Histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa, seja empregado, individual, empresário, doméstico e também sobre o aposentado. Permite saber mês a mês se a empresa está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta. Dá pra saber também quais os períodos que estão faltando para que possa garantir a comprovação futura ou se está perto ou não de se aposentar. Vale mencionar que algumas instituições bancárias disponibilizam diretamente a consulta ao extrato previdenciário: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Meu INSS: é possível conferir dados cadastrais e registro dos vínculos trabalhistas Simulação de Tempo de Contribuição  Também conhecido como ‘Calculadora do INSS’, a ferramenta realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas do INSS para calcular o tempo de contribuição, ou seja, quanto tempo falta para o segurado se aposentar. E caso falte algum que porventura não conste nos registros previdenciários, há a opção de incluir manualmente para fazer a simulação. Agendamentos/Requerimentos É possível solicitar e acompanhar atendimento presencial (agendamento) e a distância. Histórico de Crédito de Benefício Esse histórico é usado para comprovar que a pessoa recebe benefício do INSS e mostra sua renda mensal. Vale para fins legais como abertura de conta em bancos, abertura de crediário, empréstimo consignado, gratuidade para idosos no transporte interestadual, programas educacionais, entre outras finalidades. Detalha valores, o banco e data de pagamento do benefício. Carta de Concessão Documento que comunica ao cidadão sobre a concessão do benefício, a forma de cálculo utilizada para apuração da renda mensal inicial e fornece informações relativas ao banco responsável pelo pagamento. Agende sua Perícia Serviço de agendamento específico para a perícia médica, tanto para o pedido inicial quanto para o pedido de prorrogação do benefício. Resultado de Perícia É o documento onde consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade e passaram por perícia médica no INSS. Extrato de Empréstimo Consignado Por meio desse extrato é possível ao segurado conferir todo histórico de créditos consignados realizado com desconto no benefício previdenciário, além de outras informações como a margem da consignação atual, valores de parcela e prazo. Extrato de Imposto de Renda É utilizado pelos beneficiários do INSS que precisam declarar imposto de renda (IR). Consulta Declaração – Consta/Nada Consta Declaração que informa a existência ou não de benefício em seu CPF. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse ‘Nada Consta’. Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29 Saber se o benefício está listado para revisão quanto à fórmula de cálculo. Só para os enquadrados no artigo 29, II da Lei 9876/76. Encontre uma agência Localizador de unidades de interesse mais próximas do local de quem procura por meio do CEP ou do município. DRSCI – declaração para o Contribuinte Individual A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) é o documento que comprova que o trabalhador segurado autônomo, também chamado de Contribuinte Individual, está com situação cadastral regular e com seus recolhimentos em dia. Alterar Dados de Contato Por meio desse botão, é possível atualizar dados de contato (endereço, telefone e e-mail). Além disso, é possível incluir um endereço secundário, que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro.   Cadastre-se! Para fazer o cadastro no Meu INSS, é preciso CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe para gerar um código de acesso provisório. Depois, o segurado deve fazer login, com a senha provisória. Logo em seguida, aparecerá mensagem para que o cidadão crie sua própria senha, que deve ser: alfanumérica,  (Exemplo: Seguranca1). Observação: A senha inicial para acessar o Meu INSS também pode ser conseguida diretamente pelo serviço de internet banking de algumas instituições bancárias: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Sicredi, e, em breve, outros. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos Direito Previdenciário

Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos

Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ficou exposto a agentes nocivos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais decidiu, em dois processos, que frentistas não tinham direito ao regime previdenciário diferenciado. Os magistrados entenderam que os segurados não apresentaram documentos que atestassem a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares da Previdência Social. Em um dos casos, os julgadores apontaram que "a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização impede o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de nocividade com base na categoria profissional". Segundo os magistrados, deve ser verificado se, no exercício das atividades, houve exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade do benefício. Diversas normas estabelecem um rol das atividades em que a exposição a agentes nocivos garante o direito à aposentadoria especial. Nas atividades que não guardam proximidade com as questões elencadas nas normas legais e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não se deve reconhecer a especialidade, destacaram os julgadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2. Processos 0018934552017402516101 e 0128105292017402516601 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Constatada incapacidade parcial e permanente, decisão judicial poderá encaminhar segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional Direito Previdenciário

Constatada incapacidade parcial e permanente, decisão judicial poderá encaminhar segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional

Nestes casos, é inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação   Em reunião realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante da decisão da Turma Recursal de Sergipe de conceder auxílio-doença a um segurado e condenar a autarquia previdência a reabilitá-lo profissionalmente. Ao analisar o caso, o Colegiado fixou a seguinte tese: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". O feito foi julgado sobre o rito dos representativos da controvérsia (Tema 177). Consulte os processos clicando aqui.   No pedido de uniformização, a Previdência alegou que o entendimento da Turma de origem diverge da jurisprudência firmada pela Turma Recursal de Goiás, para a qual a imposição de reabilitação profissional do segurado pelo Poder Judiciário é ilegal por se tratar de matéria reservada à discricionariedade administrativa do INSS. O ente público aduziu também que o procedimento de reabilitação realizado pelo INSS é realizado por um setor multiprofissional, que inclui médicos e assistentes sociais, e que este não encontra similitude com o processo judicial.   O relator do processo, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu parcialmente do pedido de uniformização sob o fundamento “de que não poderia a Turma Recursal recorrida ter determinado de ofício à autarquia previdenciária que sujeitasse a parte autora a processo de reabilitação à mingua de pedido expresso na petição inicial sob pena de incorrer em julgamento ultra petita”. Para o magistrado, ao contrário do que foi alegado pela Previdência, o acórdão recorrido não condicionou o processo de reabilitação profissional do segurado à conversão em aposentadoria por invalidez caso a decisão judicial fosse descumprida.   Ao adentrar o mérito do recurso, o juiz federal observou que a submissão do segurado em gozo do benefício por incapacidade ao processo de reabilitação profissional está prevista em  norma administrativa: “Em se tratando de normas preceptivas e, portanto, vinculativas da autarquia previdenciária não se vislumbra, a meu sentir, qualquer margem de discricionariedade para que o INSS decida se vai ou não submeter determinado segurado incapacitado a processo de reabilitação profissional. Trata-se de dever imposto por lei e o seu descumprimento autoriza o prejudicado a postular na via judicial a reparação ao direito lesado. Deste modo, tenho para mim que é perfeitamente possível que o Poder Judiciário, diante de uma ilegalidade, qual seja, o descumprimento pela autarquia previdenciária de submeter o segurado incapacitado a processo de reabilitação, determine ao ente praticante do ilícito que ajuste a sua conduta aos termos da lei”, defendeu.   A juíza federal Taís Ferracini Gurgel apresentou o voto-vista e divergiu do colega ao conhecer integralmente o incidente de uniformização. De acordo com a magistrada, o INSS não mencionou “que seria necessário pedido de reabilitação para que este fosse objeto de determinação judicial, ou alegação de julgamento ultra petita”.   Em relação ao mérito do processo, a juíza federal também votou pelo parcial provimento deste por entender que a prestação em questão possui uma natureza peculiar e que seu sucesso depende de fatores, como possibilidade concreta de reabilitação física do segurado e análise do meio que ele está inserido, de sua prévia capacitação educacional e profissional, possibilidade de emprego e reinserção no mercado de trabalho.   “Desta forma, é temerário e prematuro que se ordene a reabilitação propriamente dita; deve haver somente a determinação de deflagração do processo, como bem exposto pelo voto do relator, através da dita perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também pelos mesmos motivos não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação; como dito, há inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação”, avaliou a magistrada.   Vencido o relator, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, conhecer integralmente o pedido de uniformização e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Federal Taís Ferracini Gurgel.   Processo nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE  Fonte: CJF   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Saiba como comprovar o tempo de serviço não documentado no INSS Direito Previdenciário

Saiba como comprovar o tempo de serviço não documentado no INSS

Muitas pessoas trabalharam sem ser registradas e outras trabalharam por conta própria e não pagaram as contribuições. Na hora da aposentadoria, aquele dia, mês ou ano pode retardar um sonho ou reduzir o valor do benefício, por isso é preciso, desde já, acertar tudo para não perder direitos previdenciários e fazer um planejamento previdenciário, de forma adequada e com as correções e averbações ou alterações de infomraç~eos que possam ajustar a vida do segurado junto ao INSS. Assim vejamos o que diz a IN 77 em seu artigo 10: Da comprovação do vínculo e remunerações do empregado para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS   Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:   I - da comprovação do vínculo empregatício:   a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; c) contrato individual de trabalho; d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar; g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;   II - da comprovação das remunerações:   a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado; b) ficha financeira; c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável. Qual é o primeiro passo para recuperar o tempo de serviço?   Saber se realmente vai ter vantagens com a recuperação do tempo de serviço que não foi documentado. Para isso o trabalhador tem que solicitar o CNIS no INSS ou através do MEU INSS e fazer uma contagem de tempo de serviço. Será possível saber quando vai se aposentar e qual será o melhor benefício. A partir daí é regularizar as informações e dar uma maior previsibiulidade do segurando com relação o tempo e possivel renda que o segurado pode alcançar. O que é preciso fazer para comprovar o tempo de serviço no período em que o segurado trabalhou e não foi registrado?   O INSS não aceita só prova testemunhal, pois para a Aposentadoria por tempo de conitrbuição a prova é documentação nos termos da IN 77 em seu artigo 10. Na verdade, até aceita, mas em condições muito especiais. As testemunhas servem para completar os documentos incompletos do período que se quer comprovar. Sem um indício de prova documental, a Previdência pode não aceitar o tempo de serviço do passado.   Isso é correto?   Está escrito na lei. Se trata de uma proteção da Previdência por que se só testemunhas valessem, muita gente mal-intencionada poderia se utilizar desta situação para ganhar algum tempo que não trabalhou. Por isso tem que ter um documento que sirva como um sinal de que houve o trabalho no período a ser comprovado e assim fazer a devida averbação no CNIS do Segurado. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Como a averbação trabalhista pode melhorar sua aposentadoria Direito Previdenciário

Como a averbação trabalhista pode melhorar sua aposentadoria

Muitas pessoas não sabem, mas devido às várias alterações na legislação previdenciária ocorrida nos últimos anos, o INSS acaba cometendo grandes falhas nas fiscalizações e nos cálculos dos valores pagos aos pensionistas e aposentados. O caminho para a revisão e uma possível averbação trabalhista é simples, no entanto, requer uma atenção minuciosa por parte do beneficiário. Situações que não sejam de conhecimento do INSS também devem ser levadas à Previdência Social para que o valor da aposentadoria seja ampliado. Os pedidos de revisão variam de acordo com alguns critérios: - como o tipo de benefício; - se o beneficiário continuou contribuindo com o INSS após o pedido de aposentadoria; - e data do inicio do recebimento.   Quem são os indicados para realização de uma averbação trabalhista? - Profissões beneficiadas com a contagem de tempo especial insalubre, geralmente àqueles da área de risco como dentistas, médicos, enfermeiros, técnicos de laboratório, radiologistas, veterinários, vigilantes, etc; - tempo no trabalho rural; - quem já trabalhou como servidor público; - empresários ou autônomos que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional; - quem prestou serviço militar; - quem exerceu atividade s como aluno aprendiz até 1998; - os benefícios concedidos antes de 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão; - para aqueles que dependem de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais; - as pessoas portadoras de doenças graves com apresentação de laudos médicos e perícias do INSS; - auxílio-acidente. No ano de 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio-acidente e aposentadorias a partir desta data, mas também ponderou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. É uma questão que deve ser ponderada junto a um advogado.   Como solicitar a revisão: 1º - De início deve ser providenciada uma cópia do processo trabalhista autenticada; 2º - Logo em seguida deve ser solicitada junto ao INSS uma averbação de todas estas contribuições; 3º - Geralmente o processo de averbação é negado pelo INSS, sendo assim é necessário procurar um advogado especialista. 4º - Quando procurar o advogado é fundamental levar todos os documentos previdenciários e trabalhistas, como carteiras de trabalho, holerites, carta de concessão do benefício, carnês, TRCT- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.   Com acesso a todos os documentos o especialista vai avaliar a possibilidade de averbação. Vale lembrar que segundo a lei o tempo para interpretar este pedido deve ser feito em até dez da concessão da aposentadoria. Portanto, é importante que você busque o seu direito à revisão antes deste prazo. Porém, se este prazo já tiver passado mesmo assim tente seus direitos. Existem argumentos e possibilidades de conquistar a revisão.   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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TNU dispensa prova de miséria em juízo para pedidos anteriores ao Decreto 8.805 Direito Previdenciário

TNU dispensa prova de miséria em juízo para pedidos anteriores ao Decreto 8.805

Não é necessária prova da miserabilidade em juízo em casos de pedidos administrativos do benefício de prestação continuada feitos a partir de 7 de novembro de 2016, depois da vigência do Decreto 8.805/16. É o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um incidente de uniformização sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.A tese ressalva que a dispensa da produção da prova em juízo não é válida em caso de impugnação específica e fundamentada da autarquia ou decurso de prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo. Já nos casos anteriores ao Decreto 8.805, fica dispensável a prova de miserabilidade quando ela já tiver sido reconhecida pela via administrativa, desde que não exista impugnação do INSS e que não tenha passado o prazo de dois anos da negativa do benefício. O INSS pedia a revisão da sentença proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte no sentido de reconhecer o direito do segurado de receber benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. De acordo com a decisão de origem, não haveria controvérsia sobre a miserabilidade do beneficiário, porque já havia sido admitida na via administrativa e a deficiência comprovada em juízo.Para a Previdência, porém, o entendimento da turma divergiu do adotado pela TNU nos enunciados das Súmulas 79 e 80 da Turma e no PEDILEF 0500846-86.2009.4.05.8303. Segundo o INSS, os casos citados consolidaram a exigência de laudo social ou auto de constatação para aferir a miserabilidade sem condicionantes quanto ao que foi analisado na fase administrativa.O relator do processo na TNU, juiz Sérgio de Abreu Brito, negou provimento ao incidente de uniformização. De acordo com o magistrado, o artigo 20 da Lei 8.742/93 garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de subsistência, nem de tê-la provida pela família.O juiz afirmou que diante da ausência de critério legal válido para aferir a hipossuficiência econômica, no PEDILEF 05023602120114058201 a TNU fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser avaliada exclusivamente com base na renda.Para o relator, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que atribui ao ato administrativo a presunção relativa de veracidade e legitimidade, "se o requisito da hipossuficiência socioeconômica fora reconhecido na via administrativa, desnecessária a realização de prova em juízo deste requisito"."No caso concreto, conforme consignado no acórdão da Turma Recursal de origem, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 25/08/2017, portanto, já sob à vigência do Decreto n. 8.805/2016", ressaltou o magistrado. "Além disso, como constou do acórdão vergastado, o INSS realizou avaliação social administrativa, mas o benefício fora negado pela autarquia por não atendimento ao requisito da deficiência. Logo, deve-se concluir que, na espécie, houve o reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa", completou.Ele destacou, ainda, que não houve nenhuma impugnação específica e fundamentada do INSS para afastar a presunção de veracidade da análise administrativa. "Portanto, o controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência”, concluiu o juiz federal, que teve o voto seguido por todos os membros do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.Fonte: Conjur Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Justiça determina e INSS tem que revisar benefício Direito Previdenciário

Justiça determina e INSS tem que revisar benefício

A Justiça tem sido a forma para muitos aposentados e pensionistas do INSS conseguirem corrigir erros no cálculo dos benefícios. E os segurados saem vitoriosos com sentenças favoráveis que determinam a revisão de aposentadorias e pensões. A mais recente garantiu a um aposentado de São Bernardo do Campo, em São Paulo, uma correção de 80,65%.A sentença proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, considerou procedente recurso de apelação para deferir a revisão do teto, o chamado período do Buraco Negro. Com a decisão, o aposentado J.B.G., 79 anos, além de ter o benefício corrigido, receberá atrasados previstos em mais de R$ 266 mil."Antes da ação, o segurado recebia R$ 3.064,82, após a decisão o benefício passará para R$ 5.536,71", diz Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.Aumento maior que o tetoMas quem tem direito a reivindicar a correção do Buraco Negro? De acordo com o advogado, o segurado precisa ter se aposentado pelo INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Além disso, não ter sido contemplado por revisão do teto em anos seguintes, mais especificamente em 1998 e em 2003. Nestes dois anos, os valores limites de salários-de-contribuição eram de R$1.081,50 e de R$ 1.869,34, respectivamente.E como isso ocorreu? Na ocasião, o governo aplicou aumentos maiores no teto do INSS, que não foram repassados para muita gente que se aposentou no período.Murilo Aith acrescenta que o Buraco Negro afetou segurados do INSS que se tiveram o benefício liberado à época e atualmente ganham mais de R$1.500. As aposentadorias não foram reajustadas conforme a inflação do período.O advogado explica que poucos aposentados tiveram seus benefícios corrigidos administrativamente neste período, que é conhecido como Buraco Negro. E é aí que está o problema: o INSS não revisa esses valores com pedidos feitos nos postos pelos segurados. "O caminho judicial é a única opção para quem se aposentou nesta época. Com isso, milhares de aposentados têm o direito e não sabem", adverte.READEQUAÇÃOO advogado explica ainda que a ação é popularmente chamada de revisão, mas se trata de uma readequação, sem qualquer prazo decadencial, ou seja dez anos para entrar com ação. O advogado adverte que ainda cabe recurso do INSS.Como verificar se tem direitoA orientação para verificar se o aposentado tem direito é simples: ele deve olhar, na sua carta de concessão de benefício se consta como limitado ao teto da época. Se o documento tiver a indicação, em seguida, é preciso fazer um pedido de revisão administrativa em uma agência do INSS. Caso seja indeferido, o que é bem comum, segundo especialistas, a providência seguinte é recorrer à Justiça.Poucos aposentados na época do Buraco Negro viram seus benefícios ser corrigidos pela Previdência. Na ocasião, os valores foram atualizados pelo teto, mas não houve alteração na carta de concessão."Mas é preciso constatar se ao entrar com ação será vantajoso mesmo. Por isso, recomendo procurar um especialista para que sejam feitos os cálculos", adverte o advogado Murilo Aith.Fonte: O Dia Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural Direito Previdenciário

Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural

A partir da próxima quarta-feira, dia 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público. Vale destacar que todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito. A simplificação das regras de comprovação da atividade rural foi determinada pela Medida Provisória número 871, publicada em 18 de janeiro deste ano. A intenção do governo é melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos. Como anteriormente o segurado já precisava formalizar seu requerimento junto ao INSS, a Medida Provisória, na prática, também ajuda a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho no campo por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social. O trabalhador poderá se dirigir diretamente ao INSS, sem intermediários. Para o governo, o reconhecimento do tempo de serviço e de outros direitos dos trabalhadores por meio dos sindicados é de um tempo em que o Estado brasileiro não tinha capacidade de atender a toda a população. O INSS diz que o segurado especial poderá continuar agendando seu atendimento pelo número 135, e que o tempo médio de espera é de 14 dias. De acordo com a Medida Provisória, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia. Para facilitar a vida do segurado, o modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet, no portal do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/ – Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento poderá ser preenchido pela internet ou pessoalmente na agência. Depois, haverá a confirmação automatizada pelo INSS. Para isso, o INSS vai acessar as bases de dados de órgãos públicos. A Medida Provisória previu que a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf) seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. A DAP é emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso vai unificar as políticas rurais da agricultura familiar na busca de informações mais seguras e redução de irregularidades. A simplificação dos procedimentos foi possível a partir de um trabalho articulado da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e do INSS. Em conjunto, foi desenvolvida uma ferramenta de atendimento ao segurado que, além de mais ágil, será bem mais simples para o trabalhador rural. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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