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INSS: Conheça as 3 aposentadorias que pagam mais Direito Previdenciário

INSS: Conheça as 3 aposentadorias que pagam mais

As 3 aposentadorias que pagam mais não são as que saem mais rápido. Existem 3 aposentadorias que pagam mais do que a aposentadoria por tempo de contribuição. A maioria das pessoas se aposenta ao completar 35 anos. Nem sempre esta é a melhor aposentadoria pra você. As 3 aposentadorias que pagam mais São 3 as consideradas melhores aposentadorias: Aposentadoria por idade Aposentadoria especial. Aposentadoria por pontos: regra 86/96 Leia o artigo até o final e você irá descobrir o que estas 3 aposentadorias tem em comum. 1 – Aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que é devido aos segurados da Previdência Social que tiverem um tempo mínimo de contribuição (“carência”) e atingirem uma determinada.   Os 5 tipos de aposentadoria por idade. Existem 4 tipos de aposentadoria por idade: Aposentadoria por idade urbana Aposentadoria por idade rural Aposentadoria por idade híbrida Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência Aposentadoria por idade compulsória Aposentadoria por idade urbana. A aposentadoria por idade urbana é devida aos trabalhadores que exerceram somente atividades urbanas. Os requisitos são: Idade mínima para homem: 65 anos Idade mínima para mulher: 60 anos Carência de 180 meses de contribuição (15 anos) Aposentadoria por idade rural. A aposentadoria por idade rural é devida aos trabalhadores que exercem somente atividades rurais.   Os requisitos são os mesmos da aposentadoria por idade urbana. Aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade híbrida é devida aos trabalhadores que exerceram tanto atividades rurais quanto urbanas. Os requisitos são os mesmos da aposentadoria por idade urbana. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é devida à pessoa com deficiência. O segurado deve comprovar a existência de deficiência em qualquer grau por, pelo menos, 15 anos.   Os requisitos são os mesmos da aposentadoria por idade urbana. Aposentadoria por idade compulsória. A aposentadoria por idade compulsória é uma exceção à regra. Via de regra, o requerimento da aposentadoria é voluntário. No entanto, a empresa na qual o segurado trabalha pode requerer a aposentadoria do trabalhador que completar 70 anos, se homem, e 65 anos, se mulher, desde que tenha sido cumprida a carência de 180 meses. Neste caso o trabalhador terá direito a todas as verbas trabalhistas que teria direito em uma demissão sem justa causa. 2 – Aposentadoria Especial A Aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que estiverem expostos a riscos à saúde, à integridade física ou à vida. Esta é a aposentadoria que tem menor tempo de contribuição. Você só precisa de 15, 20 ou 25 anos trabalhados com exposição ao risco. O tempo de contribuição está ligado ao risco a que você esteve exposto.   A aposentadoria especial não depende de idade. Desde que você comprove ter trabalhado exposto a risco por 15, 20 ou 25 anos (vai depender do risco), é possível se aposentar. 3 – Aposentadoria por pontos: regra 86/96. A aposentadoria por pontos: regra 86/96 é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A regra 86/96 não foi criada pela Reforma da Previdência. Aliás, até a presente data (em que este texto foi feito), não houve a aprovação da Reforma. Dessa forma, o que foi alterado em janeiro de 2019 foi a regra de pontuação para exclusão do fator previdenciário.. O funcionamento da regra é simples. Os homens e mulheres precisam combinar a idade e o tempo de contribuição. No caso das mulheres, a combinação de idade + tempo de contribuição precisa dar 86 pontos. No caso dos homens, a combinação de idade + tempo de contribuição precisa dar 96 pontos. O requisito obrigatório, porém, é ter contribuído por, no mínimo, 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. Se você tiver tempo trabalhado com exposição a risco à saúde, à integridade física ou à vida, é possível aproveitar esse tempo, convertendo-o em comum. Em 2015 foi criada a regra 85/95. Com a soma da idade e do tempo trabalhado na data da aposentadoria, a mulher que atingir 85 pontos ou o homem que atingir 95 pontos, não vão sofrer os efeitos negativos do fator previdenciário. Contudo, esta regra vai progressivamente sendo aumentada até se tornar a regra 90/100. Em janeiro de 2019 deixou de serem exigidos 85/95 pontos, e passou-se a exigir 86/96 pontos para excluir o fator previdenciário. Portanto, a regra que está valendo atualmente é a 86/96. Lembre-se, é necessário ter no mínimo de tempo de contribuição 30 anos as mulheres, e, 35 anos os homens. Em tópico específico, iremos abordar detalhadamente esse instituto. O que essas aposentadorias tem em comum? Na aposentadoria por idade você não precisa esperar tanto. Com apenas 15 anos de contribuição, desde que observado o requisito idade, é possível se aposentar. Na aposentadoria especial não é necessário ter idade mínima. Basta a comprovação da exposição a risco à saúde, integridade física ou à vida, por 15, 20 ou 25 anos, para que se aposente. Na aposentadoria por pontos é possível combinar a idade e o tempo de contribuição, porém observando o requisito de contribuição mínima de 35 anos para homens, e 30 para mulheres. Nesses 3 tipos de aposentadoria não há a incidência do fator previdenciário. É isso mesmo. O maior responsável por aposentadorias com valores baixos – o fator previdenciário – não tem vez nessas 3 aposentadorias. Portanto, se você trabalhou por 35 anos e está aposentado por tempo de contribuição, é possível que você esteja perdendo dinheiro. 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Reforma da Previdência, o que muda Direito Previdenciário

Reforma da Previdência, o que muda

Desde dezembro, quando foi apresentada pelo governo, a proposta da Reforma da Previdência tem abalado o sono dos brasileiros. De um lado eles buscam sanar a crise e normalizar as contas públicas. De outro acreditam que a reforma proposta seja prejudicial aos direitos dos trabalhadores brasileiros. Dada como certa, a Reforma da Previdência 2019 já teve algumas alterações desde o projeto inicial. Agora é questão de tempo para que o texto contendo a reforma previdenciária seja encaminhado à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas é bom ficar atento: para que as regras do projeto possam de fato valer ainda é necessária à aprovação de algumas medidas. Vale ressaltar também que o texto encaminhado ao Congresso é apenas uma proposta por enquanto, que ainda pode sofrer diversas modificações na Câmara e no Senado Federal. Confira o que muda com a nova proposta:   Idade mínima para aposentadoria   A partir de agora, o contribuinte vai precisar de uma idade mínima para se aposentar que segundo o texto, será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Cálculo do valor Para receber o salário de benefício integral, ou seja, 100% da média das contribuições serão necessários 40 anos de contribuição segundo a proposta apresentada. Tempo mínimo de contribuição Atualmente, a Aposentadoria por idade exige 15 anos de contribuição. A proposta de reforma apresentada pelo Governo quer mudar este tempo para 20 anos, no caso de trabalhadores filiados ao INSS e 25 anos para os servidores públicos. Aposentadoria Rural e para os Professores Para essas duas classes, o governo quer criar uma idade mínima de 60 anos. Atualmente, o trabalhador rural se aposenta com 60 anos o homem e 55 anos a mulher. Neste caso, para os homens não iria ocorrer mudança na idade, permanecendo os 60 anos. Assistência ao Idoso, LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) A proposta do governo é que a idade para recebimento deste benefício, que atualmente é 65 anos tanto para homens quanto para mulheres, passe para 70 anos. Outro ponto a ser alterado no Loas conforme a reforma seria a idade para o recebimento. De acordo a proposta do governo, o benefício poderia ser recebido a partir dos 60 anos o valor de R$ 400,00 reais. Além de alterar a idade mínima para ter acesso ao LOAS, a Reforma da Previdência faz mais algumas alterações neste benefício. A proposta é que seja criado uma barreira para as pessoas que possuem um patrimônio maior que 90 mil reais, mesmo que não tenham renda deste patrimônio. Atualmente, para receber o benefício LOAS, a pessoa só precisa comprovar que possui uma renda familiar inferior à ¼ do salário-mínimo e que tem idade igual ou maior que 65 anos. Mas vale lembrar que nada ainda é definitivo. Alíquota previdenciária para militares A equipe econômica quer criar uma alíquota previdenciária para os militares, que não poderá ser menor que a cobrada no INSS (que hoje vai e 8% a 11%). Pela proposta, eles ainda estarão sujeitos ao pagamento de alíquotas complementares, na tentativa de equacionar o rombo no regime da categoria, que ficou em R$ 43,9 bilhões no ano passado. Idade mínima para políticos A proposta de Reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica do governo deve exigir idade mínima de 65 anos para os atuais políticos se aposentarem. Também veda a adesão de novos parlamentares ao atual plano de aposentadoria dos congressistas, que permite benefício acima do teto do INSS (atualmente R$ 5,8 mil). Os que já fazem parte desses planos especiais deverão completar a idade e ainda cumprir um "pedágio" de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Já os futuros eleitos serão direcionados ao regime do INSS e precisarão seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. No futuro, após a transição, essas exigências ficarão mais duras e incluirão 65 anos de idade mínima para se aposentar e 20 anos de tempo mínimo de contribuição.

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Quem será atingido com a reforma da previdência? Direito Previdenciário

Quem será atingido com a reforma da previdência?

Sendo um dos temas que mais tem assombrado a vida dos brasileiros, a reforma da previdência é algo que vai interferir na vida de todos os cidadãos brasileiros, sobretudo aqueles que ainda não se aposentaram. Para aqueles que já estão se aposentando, recebendo algum benefício ou que preenche os requisitos para pedir a aposentadoria pelas regras atuais como pelo tempo de contribuição, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, ou pela fórmula de pontos, em que a soma da idade com o tempo de filiação ao INSS deve atingir 86 para a mulher e 96 para o homem ou ainda por idade não serão afetados. Para aqueles que ainda não alcançaram nenhuma dessas condições, mas falta pouco tempo para aposentar-se, a reforma da previdência permite que o segurado entre no chamado período de transição, que começa no ano que a reforma entrar em vigor e pode durar de 10 a 14 anos, dependendo do sistema escolhido para pedir sua aposentadoria. Outro ponto importante a ser destacado é que já foi emitida através de medida provisória, uma minireforma da Previdência, alterando diversos benefícios do INSS, principalmente o Salário Maternidade e o Auxílio Reclusão. Pedágio Somente àqueles que estiver faltando até 24 meses para pedir o benefício pelas regras atuais de tempo de contribuição será possível optar pelo sistema de pedágio, em que haverá um acréscimo de 50% do tempo faltante. Como o tempo exigido é de 30 anos para a mulher e de 35 anos para o homem, na prática essa regra vai valer para toda segurada que estiver com 28 anos ou mais de contribuição e para todo segurado com 33 anos ou mais de pagamento do INSS, no momento em que a reforma passar a vigorar. Pontos Um segundo sistema previsto na reforma da previdência no período de transição é o de número de pontos em que não há exigência de idade mínima de forma direta, mas sim a de que a soma da idade com o tempo de contribuição alcance determinado número de pontos. Por exemplo, se a reforma ainda for aprovada este ano, o número de pontos será 86 para as mulheres e 96 para os homens.   Contribuição e idade Ainda dentro das possibilidades de aposentadoria na transição, o segurado terá de comprovar o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, ou de 35 anos, se homem, e além disso terá de apresentar uma idade mínima, de 56 e 61 anos, respectivamente.Quem não se enquadrar em nenhuma dessas condições da fase de transição vai ter de atender às novas regras para aposentar-se, comprovando uma idade mínima, que é de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Tornando quem está hoje na faixa de 30, 40 anos ou 50 anos de idade ou até mais os mais afetados.

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Reflexos da Reforma da Previdência na aposentadoria especial Direito Previdenciário

Reflexos da Reforma da Previdência na aposentadoria especial

A Reforma da Previdência foi enviada para o Congresso em janeiro e deve ser aprovada este ano, já que é uma prioridade para o governo. No entanto, é preciso estar atento para entender como as novas regras vão afetar a aposentadoria. Entre as novidades está as mudanças na Aposentadoria Especial. Aposentadoria por tempo de contribuição De modo geral, a aposentadoria por tempo de contribuição, aquela que incide o fator previdenciário, vai sofrer a seguinte mudança. As mulheres antes se aposentavam aos 60 anos e os homens aos 65. Agora, os homens seguem se aposentando aos 65 anos e as mulheres ao 63. Aposentadoria dos servidores públicos Para os servidores públicos, as mulheres também são as mais afetadas. Homens hoje se aposentam com 65 anos e mulheres com 60. Desde que, tenham 25 anos de contribuição como servidores. Com a nova regra, as mulheres vão passar a se aposentar com 65 anos, assim como, os homens. Aposentadoria dos professores públicos A Reforma da Previdência vai afetar homens e mulheres que atuam como professores públicos de forma significativa. Hoje, professores se aposentam com 55 anos, desde que, tenham 30 anos de contribuição. E professoras se aposentam com 50 anos, desde que, tenham 25 anos de contribuição. Com a nova regra, homens e mulheres vão se aposentar somente aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição como professores públicos. Ou seja, as mulheres vão se aposentar 10 anos mais tarde. E os homens 5 anos mais tarde. Aposentadoria dos trabalhadores rurais Os trabalhadores rurais também vão ser prejudicados com a Reforma da Previdência. Hoje os homens se aposentam com 60 anos e as mulheres com 55 anos, desde que tenham 15 anos comprovados atuando com o trabalho rual. Já com a Reforma, ambos vão se aposentar somente aos 60 anos, desde que tenham 20 anos de contribuição como trabalhador rural. Aposentadoria dos policiais Agora para os policiais a Reforma da Previdência é positiva. Hoje os homens podem se aposentar com 55 anos de idade, desde que os homens tenham 30 anos de contribuição e as mulheres 25. Após a Reforma, homens e mulheres com 55 anos de idade e 25 anos de contribuição vão poder se aposentar. Aposentadoria Especial A Aposentadoria Especial é sem dúvida o campo mais prejudicado com a Reforma da Previdência. Por isso, os profissionais devem analisar com cuidado as mudanças, pois este pode ser o momento certo de pedir a aposentadoria dependendo da situação. O mais importante é ter o máximo de informação possível para fazer a escolha correta. Regra de Transição em 2019 Para quem já estiver trabalhando em condições especiais, e hoje pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição a regra vai mudar: Antes da Reforma bastava o profissional atingir o tempo de serviço necessário. Por exemplo, médicos que possuem 25 anos de serviço atuando na área, podem se aposentar independente da idade. Já quem trabalha como minerador, dentro de espaços fechados, podem se aposentar com 20 anos de contribuição, indepenente da idadade. Agora, com a Reforma da Previdência será preciso que a soma da idade e do tempo de contribuição atinjam determinado a número de pontos. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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INSS: Justiça reconhece reaposentação e benefício ficará 70% maior Direito Previdenciário

INSS: Justiça reconhece reaposentação e benefício ficará 70% maior

Decisão do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito a um novo benefício para um segurado do INSS que mesmo depois de aposentado continuou trabalhando com carteira assinada. A sentença garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso, considerando as contribuições feitas após a concessão da aposentadoria inicial. A decisão, que abre precedentes para outros aposentados conseguirem a troca, resultou em um benefício 70% maior para segurado de Engenho de Dentro, na Zona Norte. Para ter direito a chamada reaposentação, no entanto, quem aposentou e continua a trabalhar com carteira assinada tem que comprovar que fez contribuições previdenciárias por pelo menos 15 anos, após a primeira concessão pelo INSS. Na sentença favorável ao aposentado K.L.S.F., 70 anos, o juiz federal Victor Roberto Corrêa de Souza condenou o INSS a cessar o benefício original (R$ 2.756,67) e usar o valor correspondente ao tempo de contribuição após a aposentadoria no novo cálculo do benefício, que resultou no valor de R$ 4.711,99. “O segurado se aposentou em 1996 e continuou trabalhando na mesma empresa até 2015. Ou seja, 19 anos. O juiz entendeu que ele tem direito à reaposentação”, informou a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados, responsável pela ação. Na sentença o juiz afirma que “a constitucionalidade do § 2º do Art. 18 da Lei 8.213/91, reconhecida pelo STF, não impede a troca de um benefício por outro no mesmo RGPS, sem a utilização do tempo de contribuição que embasava o benefício originário, como ocorre nos pedidos de reaposentação”. Ainda segundo a decisão, “nesses casos não há uma revisão da aposentadoria anteriormente concedida, não há uma prestação adicional a uma aposentadoria já existente. Há apenas a troca por uma aposentadoria nova, com o cumprimento de novos requisitos, computados integral e posteriormente à primeira. Ou seja, não se trata de desaposentação, para a qual se utilizam os salários de contribuição da aposentadoria inicial, juntamente com os salários posteriores à aposentadoria”. O magistrado também avaliou que “se o benefício anterior foi recebido de forma lícita e tendo o segurado usufruído das prestações da aposentadoria como era seu direito, a partir do atendimento dos requisitos legais, em especial a vinculação e contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não está sequer sujeito à devolução ou repetição dos valores de sua aposentadoria, com a eventual troca por uma nova aposentadoria”. É preciso renunciar ao benefício Para verificar o direito à reaposentação, é necessário ter contribuído por pelo menos 15 anos após a concessão da aposentadoria atual. Ao entrar com ação na Justiça, o segurado deve deixar claro na petição inicial que vai abrir mão ao benefício mediante a transformação da aposentadoria, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante ressaltar que a reaposentação, ou transformação de aposentadoria, é diferente da desaposentação, que usava as contribuições para recalcular o valor do mesmo benefício e que foi considerada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Na transformação de aposentadoria há a troca de benefício do INSS para quem se manteve no mercado de trabalho e continuou contribuindo para a Previdência. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Terceira Câmara do TJPB mantém benefício previdenciário de agricultor por incapacidade laboral de suas atividades Direito Previdenciário

Terceira Câmara do TJPB mantém benefício previdenciário de agricultor por incapacidade laboral de suas atividades

Na manhã desta terça-feira (2), os membros da Terceira Câmara Cível mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de São Bento, que restabeleceu o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, do agricultor Gildivan Alves Cabral. Com a decisão, o Colegiado negou provimento ao recurso do Instituto Social de Seguro Social (INSS). O relator da Apelação Cível nº 0000175-54.2015.815.0881 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e Maria das Graças Morais Guedes.No 1º Grau, o magistrado condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos valores da aposentadoria retroativa a contar de setembro de 2012 até a data efetiva da implantação do benefício.Conforme relatório, o autor da ação relatou que trabalhava, desde 2002, como agricultor e  sofreu, em 2012, acidente de trabalho que ocasionou a perda dos movimentos dos dedos da mão direita, lesões na mão esquerda e no abdômen. Em virtude do fato ocorrido, requereu junto à autarquia demandada o auxílio-doença acidentário. Todavia, lhe foi concedido o benefício pela via administrativa e logo depois foi cancelado, sob alegação de que não mais persistia sua incapacidade para o trabalho.Após a instrução processual, o pedido do autor para a implantação do benefício foi julgado procedente. Irresignado com a sentença, o INSS interpôs recurso, defendendo, basicamente, que o caso não seria de conversão em aposentadoria, mas, apenas, de restabelecimento do auxílio acidente percebido pelo agricultor, eis que sua incapacidade laborativa seria parcial. Ainda se insurgiu acerca da concessão do benefício, bem como  das correções legais. Postulou, por fim, pela reforma da decisão de 1º Grau.Ao manter a sentença, o desembargador Marcos Cavalcanti ressaltou que o laudo médico especializado, concedido por profissional da área de ortopedia, realizado no mês anterior à cassação do auxílio-doença acidentário do autor, confirma a continuidade da gravidade das lesões que retiraram do agricultor sua capacidade laboral para as atividades agrícolas."Entendo que a incapacidade laboral do autor restou configurada desde o primeiro laudo pericial realizado em 2015, não havendo evolução no quadro das lesões do paciente", disse o relator.No voto, o desembargador Marcos Cavalcanti citou, ainda, o disposto do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que para a concessão da aposentadoria por invalidez, se faz exigência que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Quanto à existência de nexo de causalidade entre as atividades profissionais do autor e as doenças que acarretaram a sua incapacidade total e permanente para as atividades laborais, o relator afirmou que restou configurada. "Tal ilação decorre de toda a documentação médica anexada aos autos pelo autor", concluiu.Fonte: Site do Tribunal de Justiça da Paraíba Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Previdência: reforma limita incorporação de gratificações de servidores Direito Previdenciário

Previdência: reforma limita incorporação de gratificações de servidores

Medida atinge, sobretudo, servidores de estados e municípios. Mais afetados são os que ingressaram no sistema até 2003.A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro limita a incorporação de ganhos adicionais de servidores (como a gratificação em cargo de confiança) a aposentadorias e pensões. A medida atinge o funcionalismo, sobretudo em estados e municípios. Os mais afetados são servidores que ingressaram no sistema até 2003.De acordo com as regras atuais, estes funcionários públicos têm direito a se aposentar com o último salário da carreira. Com a mudança, levariam o salário, mas haveria restrição no valor das gratificações. O texto da reforma, encaminhado ao Congresso na semana passada, também mexe na fórmula de cálculo do valor do benefício para impedir iniciativas que tentam turbinar o período de contribuição em busca de uma aposentadoria de maior valor.Segundo o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, a mudança terá forte impacto nas contas estaduais, além de trazer justiça contributiva. O governo federal não tem projeções de economia porque as regras são variadas entre os estados.- A medida vai permitir que as pessoas só levem para o benefício as contribuições que fizeram de fato ao longo da vida - destacou o secretário.Entre os grupos atingidos pelas mudanças estão professores e profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e dentistas, que têm carga horária variada (jornada de 20 horas por semana, caso de professores, e plantões de quatro e seis horas, de médicos). Há casos de servidores que, perto da aposentadoria, aumentam o expediente só para engordar o valor do benefício. Com a reforma, no entanto, o cálculo será feito com base na média da carga horária nos últimos dez anos anteriores à concessão do benefício. Hoje, as regras variam entre os entes federados, mas o mais comum é permitir incorporação da jornada nos últimos cinco anos. Há situações em que o período considerado é de apenas 12 meses.Outro grupo afetado são os servidores que têm um salário fixo e uma remuneração variável, de acordo com metas de produtividade, como fiscais e auditores, por exemplo. Os ganhos adicionais decorrentes desse tipo de gratificação somente poderão ser computados no cálculo do benefício, considerando a média do indicador de desempenho nos últimos dez anos. Ou seja, se o funcionário passou a receber o benefício nos últimos cinco anos antes da aposentadoria, por exemplo, ele não será integralmente computado.Aplicação automáticaUm terceiro grupo atingido são os servidores que exercem cargo de confiança faltando pouco tempo para se aposentar e hoje incorporam estes ganhos adicionais ao valor do benefício. Isso não é permitido na União. Mas é comum nos estados e municípios.Só para ter ideia do impacto da medida, um servidor que tem salário de R$ 5 mil, por exemplo, e que nos últimos cinco anos de carreira recebeu um adicional de R$ 6 mil por exercer cargo de confiança, pode se aposentar hoje com o valor total recebido no fim da carreira, de R$ 11 mil por mês. Com a mudança, o benefício cairia para R$ 6 mil, segundo estimativas do governo.A proposta prevê que a gratificação só pode ser incorporada à aposentadoria na proporção de 1/30 para cada ano do adicional recebido. Neste exemplo, como o servidor recebeu o adicional por 5 anos, o funcionário pode incorporar 5/30 multiplicados pelo valor da gratificação, de R$ 6 mil, o que daria R$ 1 mil por mês a mais na aposentadoria. Para incorporar integralmente o adicional, o funcionário precisa exercer o cargo comissionado por 30 anos.De forma geral, todas as novas regras da reforma valerão para os servidores dos estados e dos municípios automaticamente. No caso de policiais militares e bombeiros estaduais, a proposta vai enquadrar essas categorias no regime das Forças Armadas, em projeto que o Executivo promete enviar ao Congresso até 20 de março. Ele vai permitir cobrança de contribuição de militares da reserva e de pensionistas, além de alunos em curso de formação (academia).Além disso, a proposta obriga estados com regimes próprios deficitários a elevar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para o 14%, no mínimo — num prazo de 180 dias a contar da aprovação da proposta. As alterações nas alíquotas precisam ser aprovadas pelas assembleias estaduais e câmaras legislativas.Fonte: O Globo Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Previdência: Bolsonaro admite diminuir idade mínima de mulheres para 60 anos Direito Previdenciário

Previdência: Bolsonaro admite diminuir idade mínima de mulheres para 60 anos

A flexibilização de pontos da reforma da Previdência admitida pelo presidente Jair Bolsonaro pode fazer com que a economia gerada pela medida na próxima década seja R$ 30 bilhões abaixo da prevista pela proposta original. Esse impacto fiscal, no entanto, é o menor dos problemas na fala do presidente - já que a redução representa apenas 3% do R$ 1 trilhão que o governo poderá poupar caso o texto seja aprovado.A principal questão é que esse recuo precoce, na visão de analistas e parlamentares, abre espaço para que o projeto seja mais desidratado no Congresso, pois sinaliza para grupos de pressão que mais concessões são possíveis.Durante um café da manhã com jornalistas, Bolsonaro afirmou que aidade mínima de aposentadoria para mulheres, fixada em 62 anos na proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhada por ele ao Congresso, poderia ser de 60 anos. Também disse que as regras para o benefício de prestação continuada (BPC), pago a idosos carentes, poderiam ser menos duras que as previstas no projeto.Hoje, esses idosos têm direito a um salário mínimo aos 65 anos. Essa idade mínima subiria para 70 anos, mas, em compensação, quando eles completassem 60 anos, começariam a receber R$ 400. Bolsonaro admitiu ainda que os novos parâmetros para pensão por morte (que reduzem o valor a 60%, com um adicional de 10% por dependente) podem ser flexibilizados.- Eu acho que dá para cortar um pouco de gordura e chegar a um bom termo, o que não pode é continuar como está (o déficit na Previdência) - disse o presidente.Ele ponderou que as mudanças não comprometeriam a “alma” do projeto:- Há interesse de todo mundo em aprovar. O Brasil pode entrar em uma situação muito complicada. Muita coisa vai ser atenuada aí, mas não vai desfigurar a alma da proposta. E tem que haver (a reforma). Não queremos passar pelo que a Grécia passou, ou Portugal.Segundo o jornal Valor Econômico, Bolsonaro pediu apoio dos meios de comunicação. Segundo ele, será necessário “muito mais que as redes sociais” para aprovar o texto.- Você não fala agora que pode ceder. O presidente falou demais e se expôs - disse Eduardo Guimarães, especialista em ações da Levante.O posicionamento do presidente pegou a equipe econômica de surpresa, embora antes de encaminhar a proposta ao Congresso Bolsonaro já defendesse idade mínima de 60 anos para mulheres e uma mudança menos brusca no valor da pensão. A idade de 62 anos foi consenso entre a vontade do presidente e a sugestão do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, que queria 65 anos para ambos os sexos.A fala também frustra a estratégia do próprio governo. A expectativa da equipe econômica era deixar as concessões para o calor das negociações na comissão especial, com o discurso de que será preciso fazer compensações para não prejudicar a economia estimada com a reforma. A fim de reduzir o estrago causado pela fala do presidente, a alternativa aventada por técnicos é deixar que os parlamentares optem por manter a idade e regra da pensão, conforme previstos na proposta original, em troca da retirada dos benefícios assistenciais e rurais. Isso, no entanto, não considera que, a partir do momento em que Bolsonaro falou em 60 anos, será difícil recuar.Risco de desidrataçãoNas contas de economistas, o maior impacto fiscal das mudanças mencionadas pelo presidente seria no BPC. Segundo estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), as alterações nas regras de acesso ao benefício resultariam em uma economia de R$ 28,7 bilhões em dez anos. Esse valor deixaria de ser poupado, portanto, sem alterações no sistema.Já o economista José Márcio Camargo, especialista em Previdência, estima que uma idade mínima de 60 anos para mulher, em vez de 62, significaria uma economia R$ 1,5 bilhão menor que a esperada, caso o tempo de transição fosse mantido em 12 anos.Os valores são considerados baixos, principalmente quando diluídos ao longo de dez anos. Mas a sinalização é ruim, avaliam:- (Concessões) devem ser parte do processo de negociação - diz Camargo, que participou de um grupo de trabalho sobre a reforma.Essa visão é compartilhada pelo economista Paulo Tafner, também especialista em Previdência. Autor de um dos projetos usados como base para a elaboração do texto, ele diz que a crise fiscal não permite que sejam feitas concessões:- Qualquer tergiversação a respeito da potência fiscal da reforma é cutucar a onça com vara curta.Tafner acrescenta que, mesmo que o impacto na transição seja pequeno, a previsão de regras mais leves para a aposentadoria feminina é preocupante, porque, das novas aposentadorias concedidas, metade é de mulheres.O economista Alexandre Schwartsman vê risco de desidratação da reforma:- Achei péssimo. O jogo nem começou e já estamos recuando. Negociação lamentável, sinalização ainda pior. O risco de desidratação da reforma é crescente.A impressão não é só de analistas. Dentro do parlamento, a aposta agora é que as pressões por mudanças vão se intensificar. O líder do PR na Câmara, José Rocha (BA), afirma que a fala de Bolsonaro “diminui a panela de pressão” em relação à reforma e já se programa para buscar mais concessões. Ele acredita que isso amplia as possibilidades de novas concessões e avisa:- Se não houver, vamos para o embate (por regras menos duras para os professores).Já o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), acredita que o modelo apresentado até seria uma boa proposta final, mas o governo cedeu cedo demais.- Vai diminuir a margem de negociar. Era melhor ele ter aguardado um pouco, mas a decisão é dele - disse o parlamentar, lembrando que a idade mínima de mulheres não era sequer contestada. - Não vi ninguém com essa pauta.Especialistas afirmam que sem a reforma da Previdência, dificilmente o país voltará a crescer num ritmo sustentável . O IBGE informou hoje que o Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) subiu 1,1% em 2018.Fonte: O Globo Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito à aposentadoria especial Direito Previdenciário

Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito à aposentadoria especial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a exposição ao amianto (asbesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor condenando Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a conceder o benefício de aposentadoria especial ao requerente, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem como os correspondentes honorários advocatícios.Nas razões de recurso a autarquia federal alegou a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo à saúde por meio de laudo pericial por todo o período requerido. Assegurou ainda que a parte autora não estaria exposta de modo habitual e permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou associações de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física do requerido.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, considerou que o simples fato da exposição do trabalhador a amianto, torna especial o seu labor, permitindo-lhe aposentar-se após vinte anos de trabalho sob a incidência deste agente agressivo à saúde. “Nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”.O magistrado destacou que “extrai-se da documentação juntada aos autos (perfil profissiográfico previdenciário – PPP), que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, a níveis de ruído médio acima dos limites de tolerância, devendo tais períodos ser considerados de labor especial. Portanto, somado o período reconhecido administrativamente ao período reconhecido como especial na presente ação, o autor atingiu mais de 25 anos de trabalho insalubre, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo”.O colegiado seguiu voto do relator e por unanimidade negou provimento apelação do INSS.Processo: 0049584-29.2014.4.01.3800/MGFonte: TRF1   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA Direito Previdenciário

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Reforma da Previdência: O governo deve entregar ao Congresso já na próxima semana sua proposta para a reforma da Previdência. Além disso, o presidente vai se reunir com o Conselho de Ministro no Palácio do Planalto para debater metas e a proposta em si, antes de apresenta-la ao Congresso. São variados os pontos que serão analisados. Para saber um pouco mais sobre a reforma da previdência e entender o modelo que está em discussão, continue lendo este artigo. A previdência O modelo de capitalização da previdência prevê uma renda mensal ao segurado, que, em determinado momento da vida irá parar de trabalhar. Para a previdência funcionar em equilíbrio é necessário também que exista equilíbrio na soma das contribuições e débitos dos já beneficiários. A chamada crise na previdência é a situação de arrecadar menos do que os débitos, ou seja, um déficit na Previdência.  A reforma vem exatamente para sanar esse déficit. Existem três formas de obter aposentadoria na Previdência: Por idade: para homens, a idade mínima é de 65 anos, se o trabalho for em área urbana e 60 para área rural, com 15 anos de contribuição; para mulheres a idade mínima é de 60 anos, se o trabalho for em área urbana e 55 para área rural, com 15 anos de contribuição. Fórmula 86/96: para homens, quando a soma entre a idade e a contribuição for 96; para mulheres, quando a soma da idade for 86. Nessa conta não há desconto no valor da aposentadoria. Por tempo de contribuição: 35 anos de contribuição para homens, em qualquer idade e 30 anos de contribuição, em qualquer idade. Entra nessa conta o fato previdenciário, ou seja, o valor do beneficio é reduzido. Leia mais sobre aposentadoria por tempo de contribuição neste artigo. Quais são as propostas em discussão? Existem alguns pontos da previdência que levaram à discussão mais assídua, tanto dos trabalhadores quanto dos profissionais do meio, pois várias regras atuais permanecerão valendo após a reforma, outras serão implementadas ou alteradas. Veja:  Idade mínima para aposentadoria Hoje não existe idade mínima para aposentadoria. No ultimo dia 14 foi divulgado que a idade mínima deve ficar em 62 anos para mulheres de 65 para homens ao fim do período de transição de 12 anos. Modelo de capitalização A ideia é que cada trabalhador financia a própria aposentadoria, beneficiando-se do modelo da Previdência. Um novo modelo de capitalização deve ser sugerido na proposta do governo Bolsonaro. Regra de transição A ideia é criar uma idade mínima progressiva para aposentadoria. A proposta serviria para amenizar os impactos para quem está perto de se aposentar. Servidores e militares A regra deve ser alterada para servidores e militares, mas nenhuma proposta foi apresentada ainda.   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Pagar contribuições em atraso pode reduzir tempo necessário para aposentadoria Direito Previdenciário

Pagar contribuições em atraso pode reduzir tempo necessário para aposentadoria

Quem deixou de contribuir por algum tempo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a vida profissional - e por conta da iminente reforma da Previdência viu reacender a vontade de aposentar - pode fazer o pagamento retroativo das contribuições em atraso para que este período a mais de trabalho seja computado. Entretanto, para ter esse acréscimo, o trabalhador precisa comprovar que exerceu atividade remunerada no intervalo em que ficou sem recolher para o órgão.No caso dos autônomos, a comprovação desse tempo adicional de atividade é feita por meio de documentos como notas fiscais, contratos com pessoas físicas ou empresas para quem prestou serviços e comprovantes de pagamento de impostos. Mas, em alguns casos, não há exigência de comprovação. Basta o trabalhador pagar os atrasados.- Advogados, arquitetos, médicos, por exemplo, são totalmente responsáveis pelos recolhimentos de suas contribuições. Eles têm atividade presumida, ou seja, têm um órgão de classe para o qual fazem uma contribuição anual, e podem pagar o valor retroativo, sem precisarem apresentar provas - explicou a advogada especialista em Direito Previdenciário, Denise Rocha.Há ainda casos em que os trabalhadores começaram a contribuir como autônomos - chamados de contribuintes individuais -, mas ficaram um período sem recolhimentos ao INSS e depois começaram a trabalhar na iniciativa privada (com carteira assinada). Nessas situações, para fazer o pagamento referente à lacuna contributiva, é preciso comprovar o efetivo exercício da função, mesmo que o vínculo inicial tenha sido de profissional liberal.Apesar de a cobrança das contribuições serem de responsabilidade da Receita Federal, é ao INSS que o contribuinte tem que comparecer para acertar ou obter a autorização para recolhimento fora do prazo. O instituto é que decide se aceita ou não o aporte. A advogada explica o que pode ser feito se o órgão não reconhecer o tempo de trabalho para fins de contribuição:- É necessário extrair o cadastro do INSS (obter informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), juntar toda a documentação e ajuizar uma ação na Justiça Federal, para ter direito a esse reconhecimento.COMO FAZER O PAGAMENTO ATRASADOPessoas que têm acesso à internet podem acessar o sistema do INSS (www.inss.gov.br), que vai gerar uma guia de recolhimento com o valor atualizado. Na página inicial, basta clicar no link "Guia da Previdência Social", à esquerda. É preciso informar o código de sua atividade e outros dados.Já os contribuintes com dificuldade digital, como os idosos, podem comparecer a agências da Previdência Social e fazer todo o procedimento pessoalmente.COMO CONSULTAR O EXTRATO DO CNIS NO PORTAL MEU INSSO Extrato do CNIS - ou extrato previdenciário - é o histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa - seja empregado, contribuinte individual, empresário, doméstico ou aposentado (que ainda trabalha). O sistema mostra se a empresa está repassando as contribuições todos os meses, e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta.Também é possível descobrir que períodos estão pendentes, além de verificar se o trabalhador está perto ou não de se aposentar. Tanto o Banco do Brasil, quanto a Caixa Econômica Federal, oferecem diretamente a consulta ao extrato previdenciário.Também é possível acessar os dados pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br). Para isso, é necessário fazer um cadastro, informando diversos dados: Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), filiação, endereço, e-mail, CPF e senha, além de responder a várias perguntas pessoais que servem de proteção contra fraudes.Quando perceber incorreções, o contribuinte pode pedir retificação, apresentando os documentos que comprovam a alegação.- É comum acontecer de uma empresa não comunicar a demissão de algum funcionário. Dessa forma, há uma brecha inconsistente: o vínculo existe, mas o segurado está sem a contribuição. É preciso apresentar a carteira de trabalho para comprovar o fim do vínculo e pedir a exclusão de tal período - exemplificou Denise.O QUE FAZER QUANDO AS CONTRIBUIÇÕES NÃO APARECEMQuando as contribuições não aparecem no sistema e foram pagas por meio de carnê, deve-se agendar o atendimento em uma agência do INSS para abrir um processo administrativo. O prazo para a conclusão é de, no máximo, 90 dias. Ultrapassando esse período, o segurado pode fazer uma reclamação à ouvidoria do instituto pela internet ou entrar com uma ação judicial pedindo a retificação.- A pessoa deve levar cópias e originais do carnê, para que seja feita a conferência na agência e, depois, acompnahar o processo pelo próprio sistema do INSS - explicou Denise Rocha.Se a empresa foi quem deixou de recolher, basta comprovar o vínculo no INSS. O órgão é obrigado a reconhecer a qualidade de segurado e cobrar os valores pendentes diretamente do empregador.Caso o INSS negue a retificação mediante às provas apresentadas, seja para concessão de aposentadoria, auxílio-doença ou auxílio-acidente, a via para resolver a questão é judicial. O contribuinte deve apresentar a cópia do processo administrativo e a negativa, além das provas de que foi empregado da empresa, para que o Judiciário tome a decisão.COMO COMPROVAR ATIVIDADE INFORMALDe acordo com a advogada Denise Rocha, pessoas que atuam no mercado informal têm maior dificuldade para comprovar a atividade e fazer o pagamento de retroativos. Nesses casos, podem ser usados como provas: notas fiscais de produtos (para camelôs), fotos e testemunhas.- A informalidade afeta muito as mulheres, que têm maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Nota-se que há mais aposentados homens do que mulheres e mais pensionistas mulheres do que homens - analisou a advogada.CALCULADORA DA REFORMAPara ajudar os que estão em dúvida sobre as mudanças sugeridas pela proposta de reforma da Previdência, consulte uma calculadora que ajuda a entender as possibilidades que estarão disponíveis para os trabalhadores privados e do setor público. Acesse a calculadora aqui.Fonte: Extra Globo Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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