Acompanhe nosso mural de notícias

Saiba quais são seus direitos e fique por dentro de nossas novidades.

Trabalhador sujeito a ruído e calor faz jus à aposentadoria especial se contar com 25 anos de serviço Direito Previdenciário

Trabalhador sujeito a ruído e calor faz jus à aposentadoria especial se contar com 25 anos de serviço

A 2ª Turma do TRF 1ª deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por um cobrador de ônibus, sob a alegação que ele ficava exposto por horas ao calor e também a ruídos, e por isso deveria ser concedida a aposentadoria especial por insalubridade.Conforme os autos, o autor exerceu atividade exposto ao agente agressivo ruído, em limite superior ao estabelecido na legislação que rege a matéria, nos períodos de 29/11/1980 a 23/04/1982, 01/04/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/03/2004 e 01/04/2004 a 31/08/2015, o que autoriza a sua contagem como tempo especial. Quanto ao período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003 reconhecido na sentença como especial, o autor esteve exposto ao agente ruído em limite inferior ao permitido na legislação de regência.O agente calor, conforme Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, é considerado insalubre quando há exposição ao acima dos limites de tolerância estabelecido. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de açor do com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada e devem ser verificados individualmente. O calor é considerado insalubre quando constatada a temperatura superior a 28º no ambiente.O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, afirmou que a atividade de cobrador é considerada atividade especial por enquadramento profissional, mas que o tempo total trabalhado pelo autor é insuficiente para a aposentadoria. “A atividade de cobrador de ônibus deve ser considerada atividade especial por enquadramento profissional até o ano de 1995, conforme consta na documentação trabalhista do autor. Após essa data torna-se necessária a comprovação da exposição ao agente nocivo/agressivo para caracterização da especialidade do labor. A soma do período laborado pelo autor totaliza tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata,” destaca.O colegiado acompanhou o voto do relator por unanimidade e deu provimento à apelação do INSS.Processo: 0022879-54.2018.4.01.9199/MTFonte: TRF1 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto Direito Previdenciário

Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto

O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência Social.Veja a íntegra da apresentação da proposta. Entenda ponto a ponto o que propõe o governo:Idade mínimaA proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.Regra de transição - Regime GeralSegundo o texto, haverá 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) - o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o RPPS (servidores públicos).Transição 1 - Tempo de contribuição + idade:A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição.Para homens, hoje esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.Transição 2 - Tempo de contribuição + idade mínimaA idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres, após um período de transição. Ele vai durar 8 anos para eles e 12 anos para ela, começando em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres).Transição 3 - Tempo de contribuiçãoPoderá pedir a aposentadoria por esta regra quem estiver a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior esta expectativa, maior a redução do benefício.Haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Assim, se faltam 2 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.Mudança no cálculo do benefício (RGPS)O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.Regra de transição - Regime Próprio (servidores)Para os servidores públicos, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens.Aposentadoria ruralPara os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos.Servidores públicosServidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessário 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral.Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.ProfessoresProfessores poderão se aposentar a partir dos 60 anos, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos.Para os professores no Regime Próprio (servidores), será preciso ainda 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.Aposentadoria de deputados federais e senadoresProposta prevê 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres, e 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime geral, com extinção do regime atual.Hoje, a idade mínima é de 60 anos de idade mínima para homens e mulheres, com 35 de anos de contribuição. Benefício é de 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.Aposentadoria de policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativosOs que ingressarem terão seus benefícios calculados pelo mesmo critério do RGPS. Os que tiverem ingressado antes disso, receberão a remuneração do último cargo.Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas.Para agentes, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.Forças Armadas, policiais e bombeiros militaresPoliciais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas - que não estão contempladas na proposta atual. Segundo o secretário de Previdência, um texto sobre os militares será entregue em 30 dias.Criação do sistema de capitalizaçãoSerá um sistema alternativo ao já existente, mas apenas os novos trabalhadores poderão aderir. As reservas serão geridas por entidades de previdência pública e privada. Segundo o governo, no entanto, essa proposta não será encaminhada neste momento ao Congresso.Veja como funciona o modelo de capitalização da PrevidênciaMudança na alíquota de contribuiçãoA proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.  Proposta da Previdência muda alíquotas de contribuição; servidor com benefício acima do teto paga maisHaverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.   Aposentadoria por incapacidade permanenteO benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.Pensão por mortePela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto.Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%, segundo a proposta.Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecer o limite do teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45 em 2019.Benefício de Prestação Continuada (BPC)Os idosos terão de aguardar até os 70 anos para receber o benefício, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza. Atualmente, o valor de um salário mínimo é pago a partir dos 65 anos. Para os deficientes, a regra não se alterou.Mas o governo propõe, também, o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Pela proposta, permanece a exigência de que os beneficiários tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e determina também que tenham patrimônio inferior a R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).Limite de acumulação de benefíciosHoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais.Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.Multa de 40% do FGTSA proposta do governo também prevê que o empregador não será mais obrigado a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando o empregado já estiver aposentado pela Previdência Social. As empresas também não terão mais que recolher FGTS dos empregados já aposentados.Fonte: G1   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
INSS só poderá cancelar benefícios depois de exaurida a via administrativa Direito Previdenciário

INSS só poderá cancelar benefícios depois de exaurida a via administrativa

A Justiça Federal proferiu sentença favorável a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só cancele benefícios previdenciários depois de esgotadas todas as instâncias administrativas. A decisão tem abrangência nacional.A DPU e o MPF propuseram ação civil pública (ACP) com o pedido após a edição da Medida Provisória n. 739/16 e da Resolução INSS nº 546/2016, a fim de assegurar a observância do devido processo legal nas revisões médico-previdenciárias. Como explica o texto da ACP, a Medida Provisória instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, bem como “autorizou a revisão administrativa de benefícios, com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral contemporânea que justifique a manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, inclusive daqueles benefícios que foram concedidos via Poder Judiciário”.A Defensoria e o Ministério Público destacaram na ACP que, apesar de a revisão de benefícios ser importante para a identificação de fraudes, o INSS em diversas oportunidades violou o direito de defesa dos beneficiários no processo administrativo. “No âmbito da Administração Previdenciária, as suspeitas de fraude serviram, de há muito, para fundamentar a suspensão sumária dos benefícios, ainda que o recurso seja compreendido como direito de defesa”, afirmaram as instituições. Ainda segundo a DPU e o MPF, uma vez que a Medida Provisória n. 739/2016 objetivava, entre outros fins, “revisar benefícios concedidos ou mantidos mediante fraude, equívoco ou ausência de perícia, a ausência de normativo infralegal que regulamente o direito de defesa dos beneficiários, conjugado ao histórico de supressão da fase prévia de defesa, aponta para a iminente e grave ameaça de reiteração dessa postura, provocando uma atuação descurada e perpetuando, sob aparente legitimidade, uma indústria de cancelamentos inconsequentes”.Na sentença, a juíza federal titular da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, julgou parcialmente procedentes os pedidos da DPU e do Ministério Público, determinando que o INSS se abstenha de cancelar os benefícios previdenciários antes do exaurimento da via administrativa. “Quando o ato administrativo repercute na esfera de direitos individuais do interessado, é essencial assegurar a este o devido processo legal, tendo por base os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, IV, da Constituição). Especificamente, é curial que o devido processo legal seja garantido aos beneficiários da previdência social quando do cancelamento de prestações previdenciárias anteriormente concedidas”, afirmou a magistrada.Assessoria de Comunicação SocialDefensoria Pública da UniãoFonte: Defensoria Pública da União Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Fux nega suspender os efeitos da decisão do STJ que garantiu o pagamento do adicional de 25% para aposentados Direito Previdenciário

Fux nega suspender os efeitos da decisão do STJ que garantiu o pagamento do adicional de 25% para aposentados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido havia sido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário.A AGU havia pedido que os processos fossem suspensos - o que retardaria a aplicação do que foi decidido no STJ - até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal. Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.Para o ministro, uma vez que parece ser "improvável" que o recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.Na petição feita ao ministro, a AGU apontou que, de acordo com análise do então Ministério da Fazenda (hoje da Economia), a decisão do STJ pode ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões. A AGU foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas a reportagem não obteve retorno até a publicação deste texto.A lei em vigor desde 1991 diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar. Em agosto do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estender o alcance da medida.Pela lei, os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional, não importa se o acompanhante é um membro da família ou um profissional contratado pelo segurado. O INSS cita como exemplos de situações que dão direito ao adicional incapacidade permanente para atividades diárias, doença que exija permanência contínua no leito, cegueira total, perda de nove ou dez dedos das mãos, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível e alteração das faculdades mentais com grave perturbação.O adicional de 25% é devido mesmo que o benefício do aposentado já esteja no teto legal (hoje R$ 5.645,80), e o valor é recalculado sempre que há reajuste. Por isso o impacto potencial é temido pelo governo. Todos os aposentados poderão procurar uma agência do INSS e solicitar o adicional.Em nota, a Advocacia-Geral da União afirma que ainda não foi formalmente notificada e que apresentará os recursos adequados para impugnar a decisão. "Cabe acrescentar que não foram exauridos todos os instrumentos processuais cabíveis em relação ao tema", afirma a AGU.Fonte: Terra   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Confira como pedir aposentadoria Direito Previdenciário

Confira como pedir aposentadoria

Com a falta de clareza e o impacto que a proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro vai enviar ao Congresso, especialistas em Direito Previdenciário dão dicas para quem já tem condições de se aposentar a dar entrada no benefício no INSS.Os únicos pontos anunciados até agora, e mesmo assim na base do atropelo, são idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens pedirem aposentadoria e transição de 12 anos. O impacto dessa mudança não se sabe ao certo. Mas uma coisa, segundo fontes, é certa: a reforma de Bolsonaro é bem mais pesada que a PEC 287 de Temer que está empacada na Câmara. Como disse o advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), João Gilberto Araújo Pontes: "O diabo mora nos detalhes. E eles só serão conhecidos essa semana". Para se ter uma ideia, segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, pelo menos 663,7 mil pessoas têm condições de pedir o benefício por tempo especial com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Mas quem tem esse direito? Toda e qualquer pessoa que trabalhe exposta a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, e a integridade física. Alguns profissionais com direito a aposentadoria especial: médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, aeronautas, eletricistas, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, frentista em posto de gasolina, técnicos em radiologia, bombeiros, guardas com uso de arma de fogo, metalúrgicos, soldadores e outros. Considerada uma vitória para policiais, a Justiça reconheceu o direito ao tempo especial para um policial civil. Decisão abre precedentes para demais agentes da lei. Um ponto importante a destacar é que se o trabalhador se filiou à Previdência até abril de 1995, o INSS reconhece o direito pelo fato de o trabalhador estar inserido em alguma categoria profissional de risco. Mas para quem ingressou depois disso, resta apenas a comprovação de exposição a agente nocivo. E como comprovar esse tempo? Alguns documentos como a carteira de Trabalho (para atividades desempenhadas até 1995), formulário que atesta as condições de trabalho, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o formulário SB-40 podem auxiliar na comprovação do tempo especial. Uma vez comprovadas essas condições, é possível se aposentar após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição ao INSS, de acordo com o agente nocivo a que a pessoa foi exposta. CNIS O nome é complicado e muita gente não conhece, mas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento para dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS. É nesse papel que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos em que ele trabalhou ao longo da vida. "Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça na hora do pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente", orienta Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). E como pegar o documento? Uma forma é fazer login e senha no site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br) e pegar o formulário online, sem precisar ir ao posto do INSS, a outra é no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, se os segurados forem clientes de um desses bancos. Os correntistas podem pegar no site dos bancos ou até mesmo pelo aplicativo. Acessando a conta pelo site do BB (www.bb.com.br), por exemplo, é preciso selecionar a opção Conta Corrente, e ir até o campo Extratos Diversos. Clicar na opção Previdência Social. Já, na página da Caixa Econômica, é necessário clicar no link Extrato Previdenciário, disponível no menu Cidadão Online na página do banco. Juiz reconhece tempo de policial e abre precedente A Justiça reconheceu o direito à aposentadoria por tempo especial para um policial civil do Rio, mesmo sem laudo de tempo especial. Com a decisão, o INSS teve que conceder o benefício ao agente. O juiz da Vara de Três Rios, Togo Paulo Ricci, entendeu por essa possibilidade em razão da atividade policial ser "obviamente perigosa", ou seja, por suas próprias condições, sendo possível a analogia a atividade do vigias e vigilantes por conta do uso de arma de fogo. De acordo com especialistas, a decisão abre precedentes para que outros policiais e agentes tenham o mesmo benefício. O pedido foi julgado integralmente procedente, tendo o juiz determinado o reconhecimento do tempo de serviço prestado por W.V.L, 56 anos, morador do Sul-Fluminense, um ex-policial civil com pouco mais de 26 anos de serviço no estado e a consequente concessão de aposentadoria especial. Esse benefício exige o mínimo de 25 anos de contribuição. O INSS recorreu da decisão, mas o juiz Carlos Alexandre Benjamin, da 7ª Vara Recursal da Justiça Federal, avaliou que o pedido para que o tempo de serviço no Regime Público de Previdência Social deveria ser reconhecido como período especial, conforme previsto no Regime Geral, era lícito. "Esta é uma decisão que beneficia todos os policiais que tenham o direito a aposentadoria especial negada pelo Estado", afirma o advogado Rodrigo Tavares Veiga, que representa o aposentado. "Para ter o direito reconhecido, e como o estado não dá o perfil Profissiográfico Previdenciário ou o formulário SB-40 - que comprovam o trabalho em condições especiais - os servidores têm que pegar certidão no órgão que são vinculados que comprove o tempo de serviço", orienta. De posse do documento, o servidor tem que levar ao INSS para validar o tempo de trabalho e fazer o requerimento de aposentadoria especial. Caso a Previdência negue o direito, cabe ação judicial. Como evitar ter o pedido negado no INSS Falta de tempo de contribuição, anotações incompletas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), rasuras na Carteira de Trabalho, ausência de reconhecimento de tempo especial, não comprovação de vínculo empregatício, e débitos pendentes são os principais motivos para indeferimento. Hoje têm direito à concessão mulheres com 60 anos de idade ou com 30 anos de contribuição, e homens com 65 anos ou 35 anos de recolhimento. Na aposentadoria por idade é preciso ter, pelo menos, 15 anos de pagamentos. Na Fórmula 86/96, que soma idade e tempo de contribuição, sendo 86 pontos (mulheres) e 96 (homens) e não incide fator previdenciário. Tempo incompleto O cálculo do tempo de contribuição é algo complexo de conferir. Inclusive o próprio INSS pode falhar em registrar alguns períodos. Se não houver tempo suficiente registrado, o pedido de aposentadoria não será concedido. É bom ter comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo, por exemplo. Rasura na carteira É recomendável se certificar de que os dados registrados na Carteira de Trabalho estão claros. Se as datas de admissão e demissão estiverem rasuradas ou ilegíveis, por exemplo, o período calculado pelo INSS poderá ser diferente daquele que o trabalhador possui na realidade. Débitos pendentes Caso o segurado trabalhe como autônomo e deixe de fazer contribuições para o INSS, isso vai impedir a concessão da aposentadoria. Para ter o período reconhecido, é importante quitar os débitos pendentes. Fonte: https://odia.ig.com.br/economia/2019/02/5620279-confira-como-pedir-pedir-aposentadoria.html#foto=1 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Tribunal concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV Direito Previdenciário

Tribunal concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV.Em suas razões recursais, o apelante alega que preenche os requisitos exigidos na legislação previdenciária a ensejar a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual requer a reforma da sentença.O relator, o desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que ficou comprovada nos autos a condição de segurado da parte autora, e, quanto ao requisito da incapacidade, independe de carência a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS).Segundo o magistrado, a Lei nº 7.670/88 estendeu aos portadores de HIV o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após a filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o que foi mantido pela Lei nº 8.213/91.Na hipótese do portador do vírus HIV, sustentou o relator, “a jurisprudência deste Tribunal vem adotando o entendimento de que, na análise para concessão do benefício, o Juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a determinar ou não sua incapacidade para o trabalho e a concessão ou não do benefício, em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia”.“Ademais, o estigma que acompanha a doença pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade, da qual o trabalho é expressão visível”, afirmou o desembargador.“Nesse aspecto, comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, portadora de HIV, constatada por laudo médico pericial, considerando o agravamento da moléstia, suas condições pessoais e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus à parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez”, concluiu o magistrado.Processo nº: 0017702-12.2018.4.01.9199/MGFonte: TRF1 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Juizado da 1ª Vara Federal de Montes Claros condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro Direito Previdenciário

Juizado da 1ª Vara Federal de Montes Claros condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro

O juiz federal substituto Leônder Magalhães da Silva, da 1ª Vara da Subseção de Montes Claros, proferiu sentença, no dia 24 de janeiro, determinando ao INSS o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a nascituro.Na petição inicial, a parte autora relatou que o óbito de seu genitor ocorreu anteriormente ao seu nascimento, sendo que, ao requerer administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, a autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício almejado apenas desde a data do seu nascimento. Requereu, então, o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito do instituidor até a data de seu nascimento.Na sentença, o magistrado entendeu que, ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do art. 2º do Código Civil/02, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos – são os direitos de cunho existencial, como o direito à vida, à saúde, à integridade física, a alimentos.Desse modo, segundo o juiz federal, mesmo na condição de nascitura, não há razões para negar o recebimento da pensão por morte à requerente desde a data do óbito do instituidor, levando em conta a qualidade de segurado do instituidor, a qualidade de dependente da autora e a natureza alimentar da pensão por morte, não obstante as prestações devidas sejam expressas em pecúnia.Fonte: TRF 1 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Veja como fica a aposentadoria especial com a proposta de reforma da Previdência Direito Previdenciário

Veja como fica a aposentadoria especial com a proposta de reforma da Previdência

O segurado que contribui para o INSS - filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - e trabalha em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física terá novas regras para obter a aposentadoria especial, caso o Congresso Nacional aprove a reforma. Segundo a minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica - e que ainda está em fase de ajustes -, as exigências seriam diferentes para quem já está no mercado de trabalho e para os futuros profissionais.A aposentadoria especial é concedida pelo INSS ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis acima dos limites estabelecidos. É possível aposentar-se após 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de recolhimento, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença não são considerados.REGRA DE TRANSIÇÃOAntes da reformaPara quem já estiver trabalhando em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos e estiver contribuindo para o INSS antes da publicação da Emenda, as exigências serão:- A soma da idade e do tempo de contribuição terá que dar 66 pontos, para a atividade especial de 15 anos de contribuição- A soma da idade e do tempo de contribuição terá que dar 72 pontos, para a atividade especial de 20 anos de contribuição- A soma da idade e do tempo de contribuição terá que dar 86 pontos, para a atividade especial de 25 anos de contribuiçãoEm 2020A partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de 1 ponto a cada ano (para ambos os sexos). Neste caso, as exigências:- A soma da idade e do tempo de contribuição terá que dar 89 pontos, para a atividade especial de 15 anos de contribuição- A soma da idade e do tempo de contribuição terá que dar 93 pontos, para a atividade especial de 20 anos de contribuição- A soma da idade e do tempo de contribuição terá que dar 99 pontos, para a atividade especial de 25 anos de contribuiçãoDepois da reformaSe o segurado trabalhar em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos e não atingir a soma necessária da idade e do tempo de contribuição durante 5 anos após a publicação da Emenda, a aposentadoria especial vai ser concedida, mas pela média aritmética simples das contribuições feitas. Sobre essa média, incidirá o fator previdenciário, já hoje usado pelo INSS.Esse fator reduz o benefício de quem se aposenta ainda jovem e eleva o valor a receber de quem retarda o pedido de aposentadoria.Para que o fator seja aplicado, ao tempo de contribuição do segurado serão somados:- 20 anos, para atividade especial de 15 anos de contribuição- 15 anos, para atividade especial de 20 anos de contribuição- 10 anos, para atividade especial de 15 anos de contribuiçãoREGRA GERALDepois da reforma, a aposentadoria especial será concedida pelo INSS ao cidadão que trabalhar exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis acima dos limites estabelecidos, por 25, 20 ou 15 anos de contribuição. Mas será preciso cumprir:- 55 anos de idade, para atividade especial de 15 anos de contribuição- 58 anos de idade, para atividade especial de 20 anos de contribuição- 60 anos de idade, para atividade especial de 25 anos de contribuiçãoO valor a receber será de 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com mais 2% por cada ano que exceder 20 abis de contribuição na atividade especial.Em 2020A partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de 1 ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de vida do brasileiro aos 65 anos. (para ambos os sexos).Confira alguns profissionais com direito a aposentadoria especialMédicosEnfermeirosDentistasEngenheirosAeronautasEletricistasMotoristas e cobradores de ônibusMotoristas e ajudantes de caminhãoFrentista em posto de gasolinaTécnicos em radiologiaBombeirosGuardas com uso de arma de fogoMetalúrgicosSoldadoresFonte: Extra Globo Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
Proposta de aposentadoria aos 65 anos seria só para novos profissionais Direito Previdenciário

Proposta de aposentadoria aos 65 anos seria só para novos profissionais

Uma das propostas da reforma da Previdência em estudo pela equipe econômica de Jair Bolsonaro prevê que todos os segurados que já contribuem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrem em uma regra de transição, seja quem vai se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.A criação de uma idade mínima para aposentadorias de 65 anos de idade para homens e mulheres, com 20 anos de contribuição, é uma proposta só para os novos segurados. Para quem já trabalha e contribui, isso não valeria. Assim, todos que já contribuem entrariam em algum modelo de transição.O UOL conversou com a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, e com o advogado Rômulo Saraiva, para entender quais os requisitos necessários para se aposentar de acordo com essa proposta que começou a circular nesta semana, mas que não está definida como a oficial.Confira:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOAtualmente há duas regras nesse tipo de aposentadoria. É possível se aposentar com o fator previdenciário ao completar 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos de contribuição (homens), sem idade mínima. Na hora de calcular o valor do benefício, é feita a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 e, depois, aplica-se o fator previdenciário (índice que reduz o benefício de quem se aposenta cedo).A outra opção é se aposentar pela fórmula 86/96, em que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos (mulheres) ou 96 pontos (homens). Essa pontuação sobe ao longo dos anos até chegar a 90/100 em 31 de dezembro de 2026. Não há desconto do fator previdenciário, e o segurado recebe 100% da média salarial.Proposta de transição:A mudança em estudo tem duas opções:1) Sistema de pontos: A soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, para mulheres, e 96 pontos, para homens. Além disso, é preciso ter um tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens).A partir de 2020, essa pontuação sobe um ponto a cada ano até atingir o limite de 105 pontos. Depois, a partir de janeiro de 2039, a pontuação poderá subir um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de vida da população.O benefício será calculado da seguinte forma: 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994 mais 2% para cada ano que passar os 20 anos de contribuição mínima, até o máximo de 100%.Por exemplo:- Média salarial: R$ 2.000- Tempo de contribuição: 35 anos- Tempo que passa dos 20 anos obrigatórios de contribuição: 15 anos (35 - 20 = 15)- 2% para cada ano excedente (2 x 15 = 30%)- 60% básicos + 30% adicionais = 90% do salário- 90% de R$ 2.000 = R$ 1.800Para receber 100% do salário, será preciso contribuir por 40 anos.2) Tempo mínimo de contribuição: Durante cinco anos a partir da aprovação da reforma, se o segurado não completar a pontuação, mas chegar ao tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens), será possível se aposentar, mas com um cálculo diferente: será aplicado o fator previdenciário após calcular os 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 20 anos.Exemplo: Um segurado com 35 anos de contribuição, 60 anos de idade, não atingiu os 96 exigidos da regra anterior. Se tiver a média salarial de R$ 2.000, receberia de benefício hoje R$ 1.489,60, com a aplicação do fator. Esse fator pode ser encontrado em tabela no site da Previdência.APOSENTADORIA POR IDADEHoje a idade mínima para se aposentar é de 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). É preciso ter ao menos 15 anos de contribuição. O valor do benefício é calculado com 70% da média salarial mais 1% para cada ano de contribuição. Como o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, o segurado recebe ao menos 85% da média salarial.Proposta de transição:A partir de janeiro de 2020, o tempo de contribuição de 15 anos aumentaria seis meses a cada ano até chegar a 20 anos de contribuição em 2029. A idade da mulher também aumentará seis meses a cada ano até 65 anos.Exemplo: Uma segurada que quer se aposentar em 2021, deverá ter 61 anos de idade e 16 anos de contribuição. A proposta não deixa claro como seria o cálculo do valor do benefício nesse caso.APOSENTADORIA ESPECIALÉ a aposentadoria dada aos segurados que trabalham em atividade prejudicial à saúde. É possível se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade profissional. Não há idade mínima. O benefício é calculado com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.Proposta de transiçãoHá duas opções:1) Sistema de pontos: Se a profissão der direito à aposentadoria com 15 anos de contribuição, é preciso que a soma da idade com o tempo de contribuição seja de 66 pontos. Para profissões que permitem aposentadoria com 20 anos de contribuição, é preciso ter 72 pontos. Para profissões que garantem o benefício com 25 anos de contribuição, será preciso somar 86 pontos.A partir de 2020, essa pontuação sobe um ponto até chegar a:89 pontos: para atividade especial de 15 anos de contribuição93 pontos: para atividade especial de 20 anos de contribuição99 pontos: para atividade especial de 25 anos de contribuiçãoO benefício será calculado com 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994 mais 2% para cada ano de contribuição que passar os 20 anos de contribuição, até atingir 100%.2) Tempo mínimo de contribuição: Durante cinco anos, o segurado que não conseguir atingir a pontuação poderá se aposentar, mas com um cálculo diferente. Será aplicado o fator previdenciário após calcular os 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. Como é uma aposentadoria especial, será dado um período de contribuição adicional para esses segurados.Fonte: Economia Uol Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

CONTINUAR LENDO
INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa Direito Previdenciário

INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor – que havia sido suspenso, até o resultado final do processo administrativo instaurado pela Autarquia para investigar a regularidade na concessão do benefício previdenciário, respeitando o devido processo legal.Em seu recurso contra a decisão do Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), o INSS sustentou que a defesa administrativa do segurado foi analisada pela auditoria e desconsiderada e, com isso, deve ser adequado o benefício aos termos da decisão administrativa, conforme art. 11, §3º da Lei 10.666/2003.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal.Para o magistrado, como não houve prova de observância do devido processo legal, o INSS não poderia, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar o benefício previdenciário do impetrante sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa.“Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo em julgar procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa”, concluiu o relator.Processo nº: 2007.34.00.036921-1/DFData de julgamento: 17/10/2018Data de publicação: 08/11/2018Fonte: TRF1 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria Direito Previdenciário

INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria

A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de boia-fria.O INSS destacou a ausência de início de prova material do exercício de atividade rural pela autora, uma vez que os únicos documentos anexados aos autos foram os seguintes as certidões de seu casamento e de óbito falecido marido e carteira de trabalho.A profissão da requerente é conhecida como boia-fria, trabalhadores que migram de uma região agrícola para outra acompanhando o ciclo produtivo das diversas culturas.Segundo o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no caso específico, é do tomador do serviço, como decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08).O magistrado destacou também que “orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios”.No caso de trabalhador rural boia-fria, o juiz federal falou que a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face da informalidade com que a atividade é exercida o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula nº 149 daquela Corte.Diante do exposto, o Colegiado negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para fixar a data de início do benefício na citação.A decisão foi unânime.Processo nº: 241942520154019199/MGFonte: TRF1 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

CONTINUAR LENDO
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida