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Modelo de capitalização no novo regime de Previdência exigirá que trabalhador poupe mais Direito Previdenciário

Modelo de capitalização no novo regime de Previdência exigirá que trabalhador poupe mais

O regime de capitalização que o governo pretende instituir com a reforma da Previdência pode obrigar os trabalhadores do setor privado a terem de fazer um recolhimento adicional entre 21% e 32% sobre seus rendimentos para poderem receber um salário mais alto na aposentadoria. Esse percentual se somaria à alíquota já descontada hoje no contracheque dos trabalhadores (que varia entre 8% e 11%). Pelas propostas em discussão, o novo regime - no qual o trabalhador contribui para uma conta individual que financiará sua aposentadoria no futuro - valeria apenas para a classe média (quem ganha acima do teto do INSS, atualmente em R$ 5.845) e somente para os mais jovens. Um dos modelos de capitalização estudados pelo governo prevê que só atingiria os nascidos a partir de 2014.Segundo estudo dos economistas Fabio Giambiagi, do BNDES, e Luís Eduardo Afonso, da USP, a definição de uma alíquota que permita uma renda razoável aos trabalhadores na capitalização é um desafio, considerando que a tendência é de queda na taxa de juros. Quanto mais baixo for o rendimento das aplicações, mais alta precisa ser a alíquota de contribuição ou mais tempo será preciso contribuir para que o trabalhador mantenha o poder de compra quando se aposentar.Para se ter uma ideia, um trabalhador que ganha R$ 16 mil teria que descontar R$ 3.200 e não apenas os R$ 1.200. Essa simulação considera uma pessoa que entra no mercado de trabalho aos 20 anos de idade, contribui durante 35 anos, se aposenta aos 55 anos e receberá a aposentadoria complementar até os 85 anos de idade.Possível uso do FGTSForam aplicados nessa conta uma taxa de juros real de longo prazo de 4% a 5% e um crescimento real de salário na faixa de 1% e 1,5% ao ano. Segundo Giambiagi, o objetivo do estudo é contribuir para o debate e alertar as pessoas para a trajetória de queda nos juros. Ele destacou que, com juro real de 6%, é possível fixar uma alíquota de contribuição de 12%. No entanto, se os juros baixam para 4%, por exemplo, é preciso dobrar o percentual.Segundo Giambiagi, a introdução da capitalização como alternativa ao modelo vigente no Brasil, de repartição, em que as contribuições dos trabalhadores ativos vão para um bolo que é dividido com todos os aposentados, deve ser feita com cautela. Na avaliação dele, o ideal é que o novo modelo valha apenas para quem ganha salários mais altos.Para o economista, os brasileiros estão acostumados a conviver com juros elevados - o que ajuda na poupança. Num cenário de juro mais baixo, o esforço precisará ser maior, e a alíquota terá que ser elevada se o trabalhador quiser ter direito ao último salário da carreira. Ou então, passar mais tempo contribuindo.- O país precisa se preparar para um cenário de juros baixos e, neste caso, todos teremos que poupar mais se aspirarmos a uma boa aposentadoria - destacou Giambiagi.O estudo parte do princípio que apenas os trabalhadores arcarão com o regime de capitalização. Mas a equipe econômica também avalia a possibilidade de dividir a conta com os empregadores, que contribuiriam com uma alíquota sobre o salário dos funcionários no novo modelo. Atualmente, os patrões já arcam com 20% sobre a folha para a Previdência. Também estão em análise fontes complementares, como o uso do FGTS.Outra diferença em relação ao estudo de Giambiagi é que a idade mínima para aposentadoria deve ser mais alta, e não apenas de 55 anos.Uma das preocupações é evitar o que aconteceu no Chile, onde o regime de capitalização foi implementado com contribuição dos trabalhadores somente. Anos depois, o rendimento decorrente das aplicações acabou insuficiente, obrigando o governo a buscar alternativas para melhorar a renda das famílias.Fonte: Correio do Povo Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Limbo previdenciário: empresa é condenada por impedir volta de empregado ao trabalho após alta do INSS Direito Previdenciário

Limbo previdenciário: empresa é condenada por impedir volta de empregado ao trabalho após alta do INSS

Ao ter alta médica do INSS, depois de receber auxílio-doença por dois meses, o trabalhador foi surpreendido pela recusa da empresa em aceitá-lo de volta às atividades. A situação o deixou sem ter como se sustentar por meses: de um lado, não tinha mais o benefício da Previdência Social, que o considerava apto ao trabalho e, de outro, sem o salário da rede de lojas de eletrodomésticos.Esse cenário de incerteza teve início em novembro de 2014, mês da alta do INSS, passando pelo julgamento final da decisão médica em setembro de 2016, e, por fim, levando o trabalhador a ajuizar a ação trabalhista, em 2017.A situação, denominada de limbo previdenciário, foi julgada na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. A empresa foi condenada a pagar os salários e outras verbas contratuais referentes aos meses que se seguiram à decisão final do benefício, após a justiça trabalhista concluir que o auxiliar de estoque não voltou ao trabalho por recusa da empregadora.Contrariando a alegação da defesa, de que o trabalhador não havia se apresentado no serviço, há prova no processo de que ele procurou a empresa pelo menos em quatro ocasiões após o fim do auxílio-doença. Além disso, não foi apresentada qualquer comprovação que a empresa tenha comunicado ao empregado para este voltar às suas atividades e que, por conseguinte, este não retornou ao emprego por espontânea vontade.Conforme dispõe o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), durante o tempo em que está afastado, o empregado se encontra em licença não remunerada, período em que não há obrigação do empregador pagar o salário, uma vez que o contrato de trabalho se encontra suspenso.Entretanto, conforme registrado pela juíza Ana Maria Accioly Lins, com a alta previdenciária o contrato volta à sua normalidade, cabendo ao empregado retornar ao trabalho e à empregadora aceitá-lo no emprego, adequando-o a funções compatíveis com uma eventual debilidade. “Ora, certo é que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimento entre o empregador e o Órgão Previdenciário (...)”, afirmou a magistrada, concluindo que “(...) se o óbice à retomada da prestação de serviços do empregado se dá por imposição do empregador, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos (...)”.A juíza também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, requerida pelo operador de estoque, em razão da empresa ter descumprido suas obrigações. Conhecida como justa causa do empregador, essa modalidade de extinção do contrato está prevista no artigo 483 da CLT e garante ao empregado o direito ao pagamento de todas as verbas rescisórias.Conforme ressaltou a magistrada, era dever da empregadora reintegrar o trabalhador ao emprego após ser considerado apto para retornar ao trabalho. “Cabe registrar, ainda, que, no caso em comento, sequer houve exame médico de retorno pela empresa atestando que o Autor estava inapto ao trabalho. Tão somente houve o impedimento pela Empregadora, sem qualquer justificativa, de aceite do Empregado ao trabalho após a alta do INSS”, explicou.Dano MoralOs danos sofridos pelo ex-operador de estoque pela falta de pagamento de seus salários durante o limbo previdenciário resultaram ainda na condenação da empresa pela violação à dignidade do trabalhador.“Não se admite, por infringir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), o direito fundamental ao trabalho (arts. 1º, IV, e 170, caput, da CRFB/88), a responsabilidade social das empresas (arts. 3º, I, 170, da CRFB/88) e a própria função social do contrato (art. 421 do CC) que um trabalhador seja submetido a uma situação de estar sem trabalho, sem salário e sem benefício previdenciário (...)”, concluiu a magistrada, fixando em 10 mil reais o valor a ser pago em compensação pelo dano moral.PJe 0001124-52.2017.5.23.0003Fonte: TRT23 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural Direito Previdenciário

Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural.De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários do mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural. Uma vez escolhida, a opção é irretratável e só pode ser alterada no ano seguinte.O texto esclarece ainda que a opção feita pelo empregador valerá para todos os imóveis em que exerça atividade rural. O tributarista Fábio Calcini destaca que a nova instrução traz segurança aos adquirentes, uma vez que obriga o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários a apresentar uma declaração de que recolhe as contribuições. "A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, para exonerar-se da responsabilidade pela sub-rogação, deverá exigir do produtor rural pessoa física a declaração de que recolhe as contribuições", diz a norma. O modelo do documento a ser apresentado consta em anexo na instrução normativa.Clique aqui para ler a IN 1.867/2019Fonte: ConJur   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

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Valor das aposentadorias Direito Previdenciário

Valor das aposentadorias

O que é? O cálculo do valor de aposentadorias é a forma como os sistemas do INSS estão programados para cumprir o que está previsto na legislação em vigor e definir o valor inicial que vai ser pago mensalmente ao cidadão em função da sua aposentadoria. É importante frisar que não há qualquer intervenção manual no cálculo do valor do benefício, uma vez que este valor é obtido a partir das informações constantes no cadastro de vínculos e remunerações de cada cidadão armazenados no banco de dados denominado CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.   Legislação A forma de cálculo dos benefícios previdenciários está definida na seção III da Lei 8.213/91, que teve nova redação a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99. Desde então, existem duas regras em vigor: a primeira é a que ficou expressa na Lei 8.213/91 que se aplica a todos os cidadãos que se filiaram ao INSS (RGPS) a partir da alteração do texto da lei ocorrida em 29/11/1999; Art. 29 O salário de benefício consiste: I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. a segunda é a chamada regra transitória, para todos aqueles que já eram filiados do INSS (RGPS) até 28/11/1999, prevista nos artigos 3º a 7º da Lei 9.876/99; Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. … § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. A diferença básica entre uma regra e outra é quanto ao período em que houve contribuições e que será levado em consideração no momento do cálculo, ou seja: para o cidadão que já era filiado até 28/11/1999, o período considerado será a partir da competência julho/1994 em diante (prevista na Lei 9.876/99) para o cidadão que se filiou ao INSS (RGPS) a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99, será considerado todo o período em que houve contribuições a partir daquela data. Percebe-se ainda, na regra transitória, que, nos casos das aposentadorias por Tempo de Contribuição, Por Idade e Especial (alíneas b, c e d do Art. 18), também existe um limite para o divisor no momento do cálculo da média, 60% do período decorrido, que será melhor exemplificado mais abaixo. O fato da regra transitória ter estipulado que os recolhimentos a serem considerados seriam aqueles a partir da competência julho/1994 é justificado como sendo a alteração da moeda Cruzeiro Real (CR$) para Real (R$) a partir de 01/07/1994.Cabe esclarecer ainda que este cálculo é apenas o cálculo inicial, ou seja, após o sistema encontrar o valor do “salário de benefício“, ainda poderão ser efetuados outros cálculos conforme o benefício, os quais serão demonstrados nos exemplos abaixo.   Forma de cálculo Valor do “Salário de Benefício” Em todos os benefícios previdenciários, o chamado “salário de benefício” é o primeiro cálculo que o sistema realiza antes de aplicar as demais regras para se chegar ao valor da “Renda Mensal Inicial” ou RMI, que será o valor pago mensalmente ao cidadão. Como a legislação possui a regra geral e a regra transitória em vigor, explicaremos cada uma delas: Regra transitória 1 – O sistema verificará qual o número de meses decorridos desde 07/1994 até o mês anterior ao requerimento do benefício bem como o número do divisor mínimo a ser utilizado no cálculo Por exemplo: cidadão fez pedido de aposentadoria em 01/2015 julho/1994 a 12/2014 = 246 meses divisor mínimo (60%) = 147,6 que será arredondado para 148 meses 2 – O sistema verificará quantos meses possuem recolhimentos (período contributivo) dentro de todo o período decorrido para definir quantos serão somados (no mínimo 80% até 100%) para apurar a média Exemplo 1: o cidadão possui 246 meses com recolhimentos (todos) 80% do período contributivo = 196,8 que será arredondado para 197 o sistema verifica que 197 é maior que o divisor mínimo 148 o sistema irá somar os 197 maiores salários encontrados e dividirá por 197 Exemplo 2: o cidadão possui 200 meses com recolhimentos 80% do período contributivo = 160 o sistema verifica que 160 é maior que o divisor mínimo 148 o sistema irá somar os 160 maiores salários encontrados e dividirá por 160 Exemplo 3: o cidadão possui 150 meses com recolhimentos 80% do período contributivo = 120 o sistema verifica que 120 é menor que o divisor mínimo 148 porém a quantidade total de meses com recolhimento (150 meses) ainda assim é maior o sistema irá somar os 148 maiores salários encontrados e dividirá por 148, desconsiderando os demais (2 recolhimentos) nesse caso foram utilizados 98% dos salários encontrados para que o cálculo fosse mais benéfico Exemplo 4: o cidadão possui 100 meses com recolhimentos 80% do período contributivo = 80 o sistema verifica que 80 é menor que o divisor mínimo 148 bem como a quantidade total de 100 meses de recolhimentos também o sistema irá somar os 100 maiores salários encontrados e dividirá por 148 nesse caso, como a quantidade total de recolhimentos é inferior a 60% do tempo total decorrido, o divisor mínimo sempre será aplicado  Regra Geral Como, na regra geral, só serão computados recolhimentos efetuados a partir de 29/11/1999, o sistema verificará qual a quantidade de meses que possui recolhimentos (período contributivo) e efetuará a soma da quantidade de meses que representa 80% do período, selecionando, neste caso, os meses em que houveram recolhimentos com maior valor Exemplo 1: o cidadão possui 200 meses com recolhimentos 80% do período contributivo = 160 o sistema irá somar os 160 maiores salários encontrados e dividirá por 160 Exemplo 2: o cidadão possui 100 meses com recolhimentos 80% do período contributivo = 80 o sistema irá somar os 80 maiores salários encontrados e dividirá por 80  Fator Previdenciário Com a publicação da Lei 9.876/99, também foi criado o chamado “Fator Previdenciário”. A aplicação do fator previdenciário pode, conforme o caso, aumentar ou diminuir o valor do “salário de benefício”, sendo que, na aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, a sua aplicação é obrigatória e, nas aposentadorias por idade, por idade do deficiente físico e tempo de contribuição do deficiente físico, ela é opcional, ou seja, o fator previdenciário somente será aplicado se for mais vantajoso para o cidadão. Esta verificação e aplicação é feita de forma automática. A obtenção do índice do fator previdenciário se dará a partir da seguinte fórmula matemática: Sendo que: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. Para facilitar a obtenção do índice de fator previdenciário conforme a idade e o tempo de contribuição, o Ministério da Previdência Social publica anualmente a tabela completa com todos os índices disponíveis, os quais poderão ser aplicados diretamente no salário de benefício encontrado no cálculo inicial. Confira a tabela aqui  Cálculo da “Renda Mensal Inicial” (RMI) Após o cálculo inicial do “Salário de Benefício”, bem como da aplicação do “Fator Previdenciário”, de acordo com o tipo de aposentadoria, os sistemas do INSS executam o último cálculo para obter o valor final que será pago mensalmente ao cidadão. Nesse caso, cada tipo de aposentadoria também pode ser calculada de uma forma diferente da outra conforme o texto vigente na Lei 8.213/1991. Mostraremos com exemplos como é feito o cálculo de cada tipo de “Aposentadoria”: Aposentadoria por idade Regra: 70% do valor do “Salário de Benefício” acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribuições (cada ano completo de trabalho) até o limite de 100% do “Salário de Benefício”. Esse cálculo está previsto no artigo 50 da Lei 8.213/91 com um complemento através do artigo 7º da Lei 9.876/99 (opção da aplicação do fator previdenciário). Caso essa Aposentadoria seja requerida com base na Lei Complementar 142/2013 (na condição de deficiente físico), a aplicação do Fator Previdenciário será opcional. Exemplo 1: o cidadão homem possui 30 anos de contribuição e 65 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário = 0,896 (não foi aplicado por não ser vantajoso) Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,30 (30 anos completos de trabalho) = R$ 2.000,00 x 1,00 Renda Mensal Inicial = R$ 2.000,00 Exemplo 2: o cidadão homem possui 15 anos de contribuição e 65 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário = 0,436 (não foi aplicado por não ser vantajoso) Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,15 (15 anos completos de trabalho) = R$ 2.000,00 x 0,85 Renda Mensal Inicial = R$ 1.700,00 Exemplo 3: o cidadão homem possui 20 anos de contribuição e 65 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 800,00 Fator previdenciário = 0,586 (não foi aplicado por não ser vantajoso) Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,20 (20 anos completos de trabalho) = R$ 800,00 x 0,90 = R$ 720,00 Renda Mensal Inicial = R$ 788,00 *Neste exemplo, houve a chamada equiparação ao valor do salário mínimo, uma vez que, mesmo somando a parcela de 70% do salário de benefício com a parcela de acréscimo por tempo de trabalho (20%), o valor final ainda assim ficou abaixo no salário mínimo vigente, que é de R$ 788,00 em 01/2015 Exemplo 4: o cidadão homem possui 33 anos de contribuição e 68 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário = 1,140 (será aplicado por ser vantajoso) = R$ 2.280,00 Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,30 (33 anos completos de trabalho) = R$ 2.280,00 x 1,00 Renda Mensal Inicial = R$ 2.280,00 **Neste exemplo, houve a aplicação do fator previdenciário, uma vez que era vantajoso ao cidadão, bem como houve a limitação da parcela por tempo de trabalho (30% ao invés de 33%) uma vez que a soma das parcelas não pode ser superior a 100%  Aposentadoria por Tempo de Contribuição O cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição será feito de acordo com o tempo total apurado, ou seja, se o cidadão possui tempo de contribuição proporcional, integral, de professor ou na condição de deficiente físico. Caso essa Aposentadoria seja requerida com base na Lei Complementar 142/2013 (na condição de deficiente físico), a aplicação do Fator Previdenciário será opcional. Vejamos como é feito o cálculo de acordo com cada caso: Proporcional Regra: 70% do valor do “Salário de Benefício” (multiplicado pelo Fator Previdenciário), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo mínimo previsto na legislação, até o limite de 100%. Esse cálculo está previsto no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/1998, o qual também estipula a soma do tempo mínimo a ser considerado, tempo normal + adicional. Consulte o “Esclarecimento sobre a regra transitória” na página sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição para entender melhor. Para os exemplos, vamos considerar que um cidadão homem possui hoje 55 anos de idade e 34 anos de contribuição Exemplo 1: supondo que em 16/12/1998 já tinha 20 anos de contribuição tempo mínimo necessário = 34 anos “Salário de Benefício” = R$ 1.500,00 Fator previdenciário 0,679 = R$ 1.018,50 Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,00 (não possui anos completos de trabalho além do mínimo necessário) = R$ 712,95 Renda Mensal Inicial = R$ 788,00 *Neste exemplo, houve a chamada equiparação ao valor do salário mínimo, uma vez que, mesmo somando a parcela de 70% do salário de benefício com a parcela de acréscimo por tempo de trabalho, o valor final ainda assim ficou abaixo no salário mínimo vigente, que é de R$ 788,00 em 01/2015 Exemplo 2: supondo que em 16/12/1998 já tinha 25 anos de contribuição tempo mínimo necessário = 32 anos “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário 0,679 = R$ 1.358,00 Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,10 (2 anos completos além do mínimo necessário) = R$ 1.086,40 Renda Mensal Inicial = R$ 1.086,40 Exemplo 3: supondo que em 16/12/1998 já tinha 30 anos de contribuição tempo mínimo necessário = 30 anos “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário 0,679 = R$ 1.358,00 Multiplicação pela alíquota de 0,70 + 0,20 (4 anos completos além do mínimo necessário) = R$ 1.222,20 Renda Mensal Inicial = R$ 1.222,20 Integral Regra: 100% do valor do “Salário de Benefício” multiplicado pelo Fator Previdenciário. Esse cálculo está previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91 Exemplo 1: o cidadão homem possui 35 anos de contribuição e 55 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 1.000,00 Fator previdenciário 0,700 = R$ 700,00 Renda Mensal Inicial = R$ 788,00 *Neste exemplo, houve a chamada equiparação ao valor do salário mínimo, uma vez que o valor do salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário será menor que o salário mínimo em vigor em 01/2015 Exemplo 2: o cidadão homem possui 37 anos de contribuição e 60 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário 0,902 = R$ 1.804,00 Renda Mensal Inicial = R$ 1.804,00 Exemplo 3: o cidadão homem possui 40 anos de contribuição e 63 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário 1,110 = R$ 2.220,00 Renda Mensal Inicial = R$ 2.220,00 *Neste exemplo, em função da idade do cidadão e do tempo total de contribuição, a aplicação do fator previdenciário aumentou o valor do salário de benefício e consequentemente da RMI Professor Regra: 100% do valor do “Salário de Benefício” multiplicado pelo Fator Previdenciário. Esse cálculo está previsto no artigo 29 e no artigo 56 da Lei 8.213/91. O cálculo é idêntico à Aposentadoria por Tempo de Contribuição – integral, sendo que a única diferença é o tempo de contribuição reduzido em cinco anos e o acréscimo de 5 ou 10 anos de contribuição na escala da tabela do Fator Previdenciário (professor ou professora respectivamente). Exemplo 1: o cidadão homem possui 30 anos de contribuição como professor e 55 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Fator previdenciário 0,700 = R$ 1.400,00 Renda Mensal Inicial = R$ 1.400,00  Aposentadoria Especial Regra: 100% do valor do “Salário de Benefício”. Esse cálculo está previsto no artigo 29 e no artigo 57 da Lei 8.213/91. Exemplo 1: o cidadão homem possui 15 anos de contribuição em atividade analisada e convertida como tempo “especial” e 40 anos de idade “Salário de Benefício” = R$ 2.000,00 Renda Mensal Inicial = R$ 2.000,00 *Não há qualquer cálculo adicional ou aplicação de Fator Previdenciário. Fonte: INSS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Conheça 13 casos que possibilitam pedir revisão ao INSS para melhorar o valor da aposentadoria Direito Previdenciário

Conheça 13 casos que possibilitam pedir revisão ao INSS para melhorar o valor da aposentadoria

Diferentes situações podem justificar um pedido de revisão no valor do benefício que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme advogados especializados em direito previdenciário, há vias administrativas (junto à própria Previdência Oficial) e também a opção de ingressar na Justiça para tentar corrigir valores recebidos pelos beneficiários que se sentem, de alguma forma, injustiçados devido a falhas em cálculos e fiscalizações do órgão.  Como a legislação teve várias mudanças nas últimas décadas, criou algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina. Além disso, situações que não sejam de conhecimento do INSS também podem ser levadas à Previdência Social para que o valor da aposentadoria seja ampliado. — Um caso que ocorre bastante é alguém ganhar uma reclamatória trabalhista que amplie o valor de remuneração (por horas extras não pagas, por exemplo) ou vínculo trabalhista. Quando isso é levado ao INSS, pode representar ampliação do tempo de contribuição ou do valor salarial — explica Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) — Casos de trabalho rural prestados em algum momento da vida também são bastante demandados — completa.  Para realizar o pedido, basta acessar o site Meu INSS, fazer um cadastro caso ainda não tenha, e providenciar a entrega de documentos e comprovantes. Hoje, a Previdência Oficialtem levado cerca de sete meses para avaliar a documentação e dar uma resposta. Outro caminho é agendar atendimento pelo telefone 135. É necessário apresentar a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão.  Os diferentes tipos de revisão de aposentadoria e de benefício vão variar segundo alguns critérios, como a data de início do recebimento, o tipo de benefício e se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria. Entretanto, como há falta de consenso sobre muitos dos temas, o INSS costuma negar boa parte dos pedidos de revisão apresentados no posto. Aí, a opção de conseguir um novo cálculo é ingressando na Justiça. Alguns casos que tiveram mudança recente na interpretação da lei também têm dado chance de ampliar o benefício, embora, nesses casos, o caminho com maior possibilidade de vitória é mesmo o judicial. É o caso da chamada reaposentação (diferente da desaposentação), quando o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria, descartando completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original.  — Quem tem mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria pode tentar obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria através desta tese judicial de reaposentação — afirma Luiz Pereira Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).   Os 13 casos que possibilitam pedir revisão para melhorar a aposentadoria   1 - Vitória em reclamatória trabalhista Qualquer pessoa que tenha algum vínculo empregatício reconhecido na Justiça posteriormente à saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar tanto o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional) quanto o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo), ambos fatores que ampliam o benefício. 2 - Tempo no trabalho rural Muita gente trabalha um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo do benefício. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. Esta é uma situação em que o INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar esta atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham nenhuma fonte de renda por meio de trabalho urbano.  3 - Período trabalhado como servidor público Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, aumentando o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos comprovantes de recebimentos e contribuições. É um pedido que costuma ser feito por via administrativa, com boa possibilidade de ganho.  4 - Pagamento de contribuições em atraso Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Para isso, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição.  5 - Aluno aprendiz Quem exerceu atividades como aluno aprendiz matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir este tempo em seu benefício, desde que comprove com matrícula ou registro na escola. A regra é a mesma para quem prestou serviço militar: o INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício. 6 - Tempo insalubre É uma situação um pouco mais difícil de receber o parecer favorável do INSS, pois o órgão exige comprovantes específicos de cada atividade e utiliza critérios próprios para calcular o peso da tarefa à atividade. Ainda assim, quem exerceu qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer este pedido. 7 - Revisão do teto Os benefícios concedidos antes de 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que embasam a correção. 8 - Apoio para acompanhante Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode haver uma revisão de 25% na pensão para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. O valor bancaria, por exemplo, o trabalho de enfermeiros ou auxiliares. Ao fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. O tema ainda é polêmico, e aguarda uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF). 9 - Recuperação dos descontos do IR Aos segurados que recebem benefício e têm o desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção de imposto de renda nos casos de doença grave. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também será preciso apresentar laudos médicos ou participar de perícia no INSS. 10- Revisão de artigo que determina o cálculo do benefício  Entre 1999 e 2009, o INSS alterou os cálculos dos benefícios, pois fez a média considerando 100% dos salários (atualmente, é feito com base em 80% apenas dos maiores salários). Em geral, o INSS não concede esse tipo de revisão por via administrativa e, para corrigir o problema, após ter a solicitação negada pelo órgão, é preciso entrar com ação judicial pedindo revisão de Artigo 29, que é o artigo que determina o cálculo através dos 80% maiores salários.  11-Inclusão do auxílio-acidente  Uma medida que, apesar de ser legal, não costuma receber pareceres favoráveis pela Previdência Oficial é a inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Em 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio-acidente e aposentadorias a partir de 1997, mas também ponderou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. É uma questão que deve ser ponderada junto a um advogado. 12 -Reaposentação Uma tese que vem ganhando força nos tribunais é a da reaposentação ou transformação da aposentadoria, na qual o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício, descartando-se completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria e a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria. Este é um caso que costuma ser negado em pedido por via administrativa e precisa ser levado à Justiça. 13 - Diferença por auxílio-doença  Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso por que o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá — ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes, e com efeito retroativo. Entretanto, também é uma situação que dificilmente o INSS aceita revisar.  Fontes: Koetz Advocacia, INSS e Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), e Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Como pedir a revisão - Para pedir a revisão nos 13 casos, você precisa solicitar atendimento, o que pode ser feito pela internet, pelo Meu INSS. Se for necessário entregar documentos adicionais, depois terá de comparecer ao INSS na data e hora agendados. - Caso não possa comparecer pessoalmente, você pode nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. - Para ser atendido nas agências do INSS, o trabalhador deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF acompanhados do pedido de revisão escrito e assinado, além de outros documentos que queira juntar para justificar suas alegações, como carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, decisões judiciais etc. - Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente ao interessado (conforme advogados, o processo todo leva cerca de quatro ou cinco meses em Porto Alegre, e três no Interior), e abrirá prazo de recurso caso o segurado discorde da decisão tomada pelo órgão. - Se o beneficiário ainda assim discordar da decisão e não tiver, por exemplo, os valores retroativos inclusos, poderá ingressar com processo por via judicial.  - Você pode encontrar mais informações sobre pedidos de revisão no site do INSS. Fonte: INSS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Aposentados por invalidez entre 55 e 59 anos não estão mais isentos do pente-fino do INSS Direito Previdenciário

Aposentados por invalidez entre 55 e 59 anos não estão mais isentos do pente-fino do INSS

A obrigatoriedade de perícia médica para casos de aposentadoria por invalidez foi ampliada com a Medida Provisória 871, publicada na última sexta-feira (18/01). Agora, os beneficiários com idades entre 55 e 59 anos e que recebem o benefício há mais de 15 anos também podem ser chamados para os exames de revisão. Antes, esses segurados eram isentos. Para aqueles com mais de 60 anos, porém, está mantida a isenção.Advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari conta que a medida foi criada para trazer moralidade aos pagamentos dos benefícios, mas é que preciso cuidado para que não vire uma “caça às bruxas”.- Existem realmente pessoas que não estão incapacitadas e estão recebendo o benefício, mas elas são as exceções. A maioria tem direito e precisa desse pagamento para viver.Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), considera a medida um retrocesso.- A pessoa com mais de 55 anos de idade e que recebe esse benefício há 15 anos tem uma incapacidade técnica de retornar ao mercado de trabalho. Ela dificilmente conseguirá ser empregada - aponta a advogada. De acordo com ela, o ideal é investir na revisão dos benefícios daqueles com menos idade e que estão recebendo há menos tempo, para evitar que as fraudes ocorram por tantos anos.Segundo João Badari, a orientação é que ao ser chamado para a perícia, o segurado se apresente e leve o máximo de documentos que comprovem sua incapacidade de trabalhar.- É importante demonstrar ao perito não apenas a doença, mas a incapacidade, ou seja, como essa doença se reflete no trabalho. Os comprovantes podem incluir laudos de outros médicos, exames, prontuários e até mesmo caixas de remédios que o beneficiário toma.Após a perícia, se o beneficiário for notificado pelo INSS acerca de alguma irregularidade, ele tem 10 dias para se defender. Caso o instituto não aceite a justificativa, o cidadão tem mais 30 dias para entrar com um recurso administrativo. Em último caso, caso não concorde com a suspensão de seu benefício, pode acionar a Justiça através do juizado especial federal ou por meio de um advogado.Adriane alerta que o tempo de afastamento conta como tempo de contribuição. Dessa forma, é possível que o cidadão que teve seu pagamento cortado passe a contribuir individualmente, caso não consiga emprego, até que tenha tempo suficiente para se aposentar.Fonte: Extra Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Suspensão de benefício em dez dias é inconstitucional Direito Previdenciário

Suspensão de benefício em dez dias é inconstitucional

A Medida Provisória 871, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira prevê o corte do benefício de quem for chamado para o pente-fino, mesmo que o segurado não tenha recebido a carta-convite. Serão 2 milhões de benefícios (pensões por morte, aposentadorias rurais e auxílios-reclusão) que passarão pelo crivo de analistas e peritos do INSS. A suspensão dos pagamentos sem defesa do segurado, advertem advogados, é ilegal."Tem que haver a ampla defesa e direito ao contraditório para o segurado. É um direito constitucional, está no Artigo 5º da Constituição Federal, e deve ser garantido", alerta Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). "Caso o benefício seja suspenso mesmo após a apresentação da defesa (no pente-fino e na esfera administrativa), o segurado poderá entrar na Justiça contra o INSS", avalia Renata Severo, do escritório Vilhena Silva Advogados.O INSS informou ao DIA que "somente haverá suspensão de pagamentos nos casos em que não tenha sido possível realizar a notificação do beneficiário, pelas seguintes formas: por rede bancária, por meio eletrônico; por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício". E confirmou que o prazo inicial para suspensão do benefício são dez dias.Por conta disso as advogadas advertem: Manter os dados cadastrais atualizados no INSS é de extrema importância.A MP endurece ainda a concessão de benefícios e faz exigências que batem de frente com o que já foi pacificado na Justiça, como a pensão por morte, por exemplo. Especialistas orientam segurados a juntar documentos que comprovem união estável, concessão de pensão rural, por exemplo, para o caso de serem chamados pela Previdência."A comprovação de união estável ou dependência econômica com prova documental para conceder a pensão por morte vai dificultar a concessão do benefício, mas não vai impedir", avalia Adriane.A especialista ressalta que hoje em dia o INSS já pede esses documentos, mas a Justiça reconhece e valida a prova testemunhal. "A Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) descarta a necessidade de prova documental para provar união estável (concubinato).Outro ponto que chama a atenção é o desconto de pagamento indevido que consta na MP. Segundo o documento, "no caso de pagamento maior do que o benefício devido ao segurado, a MP autoriza o desconto do valor recebido indevidamente nos pagamentos seguintes". "A instrução 77 do próprio instituto impede esse ressarcimento", diz.'Pacote de maldades'A medida provisória trata ainda de tópicos que já estão em vigor, como o programa especial de revisão. "O Artigo 69 da Lei 8.212/91 dispõe há tempos que os benefícios estão em permanente revisão. O programa por Incapacidade já está na Lei 13.457/17 (lei do pente-fino)", aponta Adriane Bramante, presidente do IBDP.O prazo de decadência, antes restrito às concessões, chamou a atenção da advogada. Essa decadência é o prazo de dez anos que o segurado tem para dar entrada na concessão do benefício. Só que agora esse prazo se estende a atos indeferimento, cancelamento ou cessação do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão. "O governo incluiu decadência em tudo", critica Adriane.A "economia" de R$ 9,8 bi com o corte dos benefícios este ano e de R$ 20 bilhões até o fim do programa, cuja data expira em dezembro de 2020 é criticada pela advogada."Fraude tem que ser combatida? Óbvio que sim! Mas esse "plano" vai custar muito caro para a sociedade. Além da vida dos segurados, que vão pagar na Justiça a devolução dos benefícios com juros, correção monetária e honorários de sucumbência", dispara Adriane.Fonte: O Dia Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Documentos – Tempo especial Direito Previdenciário

Documentos – Tempo especial

O que é Tempo “especial”, de acordo com a legislação atual, é aquele em que o cidadão trabalha de forma contínua (habitual e permanente) e sem interrupções durante a jornada de trabalho (não ocasional e nem intermitente) em atividade que o deixe exposto a agentes nocivos à sua saúde, como por exemplo, calor ou ruído, desde que a exposição a esses agentes nocivos esteja acima dos limites que foram estabelecidos em regulamento próprio.   Histórico A introdução do chamado tempo “especial” se deu pelo artigo 31 da Lei 3.807/60, que tratava da Aposentadoria Especial para os trabalhadores que exerciam atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas sendo que esta lei foi regulamentada pelo decreto 53.831/1964. A partir de então, ficou definido que os períodos especiais poderiam ser analisados e reconhecidos a partir de dois grandes grupos: por agente nocivo (químico, físico, biológico ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) ou por categoria profissional (profissão dentro de grupos profissionais). Como exemplo de categoria profissional, podemos citar o motorista de caminhão/ônibus que tinha direito de contar o tempo trabalhado nesta condição como tempo “especial” pelo motivo da sua profissão pertencer ao grupo profissional “Transporte Rodoviário” descrita no item 2.4.4 do Decreto regulamentador.Em 24/01/1979 foi publicado o Decreto 83.080/1979, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, o qual manteve o reconhecimento de tempo “especial” tanto por agente nocivo quanto por categoria profissional. A nova listagem completa foi publicada em seus anexos I (agente nocivo) e II (categoria profissional). A partir da publicação do Decreto 3.048 de 06/05/1999 atualmente em vigor, a análise por categoria profissional, foi mantida até a véspera da publicação da Lei 9.032 que se deu em 29/04/1995. A partir de então, a análise por categoria profissional foi extinta, permanecendo em vigor apenas a análise por agente nocivo. Apesar da alteração da legislação ao longo do tempo, todo e qualquer trabalhador que exerceu atividades sob condições consideradas especiais a partir da publicação da lei 3.807/1960, poderão ter o tempo de serviço convertido em “especial” por agente nocivo em qualquer época ou por categoria profissional (profissão) até 28/04/1995, desde que atenda aos requisitos e apresente os documentos necessários previstos na legislação da época em que exerceu estas atividades.   Documentos Para que a supervisão médica ou o setor administrativo do INSS possam analisar se um determinado período pode ser convertido em tempo “especial”, o trabalhador deverá apresentar além da carteira de trabalho, se for o caso, os seguintes documentos conforme a data de emissão: Categoria Profissional Apesar da conversão de tempo “especial” por categoria profissional, ter como data limite 28/04/1995, o INSS aceitará tanto os antigos formulários emitidos antes e depois desta data bem como o atual PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo que cada um deverá respeitar as seguintes datas: Emissão a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatório o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (regulamentado pela IN INSS/DC 99/2003), para períodos de trabalho em qualquer época e que poderá ser emitido: pela empresa, no caso de trabalhador empregado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhadores avulsos   Emissão até 31/12/2003, um dos seguintes formulários emitidos em época própria: DIRBEN-8030, regulamentado pela IN INSS/DC 39 de 26/10/2000 (emitidos entre 26/10/2000 e 31/12/2003) DSS-8030, regulamentado pela OS INSS/DSS 518 de 13/10/1995 (emitidos entre 13/10/1995 e 25/10/2000) DISES BE 5235, regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de 16/09/1991 (emitidos entre 16/09/1991 e 12/10/1995) SB-40, regulamentado pela OS SB 52.5 de 13/08/1979 (emitidos entre 13/08/1979 e 11/10/1995)   Agente nocivo A análise para conversão de tempo “especial” por agente nocivo, não possui data limite, mas depende da apresentação de formulários emitidos conforme a época. Sendo assim, se o período de trabalho a ser analisado for: a partir de 01/01/2004 Somente será aceito o documento PPP   entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003 Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para qualquer agente nocivo Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO   entre 29/04/1995 e 13/10/1996 Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”. Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO   até 28/04/1995 Apresentar qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”; ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (sendo dispensado o LTCAT)   Outras Informações a) para o contribuinte individual até 28 de abril de 1995, a comprovação da atividade especial por categoria profissional será feita mediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência em uma das atividades listadas nos anexos II do Decreto nº 83.080 ou a partir do código 2.0.0 do anexo Decreto nº 53.831. b) na situação prevista no item “a”, não será exigido do contribuinte individual a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exceto nos casos de segurado filiado a cooperativa. 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Documentos originais para comprovação de tempo de contribuição junto ao INSS Direito Previdenciário

Documentos originais para comprovação de tempo de contribuição junto ao INSS

As informações constantes do banco de dados do INSS valem para comprovar filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salário de contribuição, desde que não contenham nenhuma marca de erro. Caso deseje incluir, alterar ou excluir informações deste banco de dados, o cidadão deverá apresentar os documentos abaixo. A documentação necessária varia, conforme a categoria a que o trabalhador se vinculava na época.  Empregado/Desempregado Carteira Profissional (CP) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável original ou cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável contrato individual de trabalho acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresas A declaração do empregador, no caso de empregado trabalhador rural, deverá conter: a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do Cadastro Específico do INSS – CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, bem como a que título detinha a posse deste imóvel, identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, com as datas de início e término da prestação de serviços, e informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo De acordo com o art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, a comprovação da relação de emprego do trabalhador rural por pequeno prazo, de natureza temporária, poderá ser feita mediante contrato contendo no mínimo as seguintes informações: expressa autorização em acordo coletivo ou convenção, identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho foi realizado e identificação da respectiva matrícula, e identificação do trabalhador, com a indicação do respectivo NIT No caso de servidor público contratado conforme a Lei nº 8.745, de 1993, além dos documentos citados acima que comprove a atividade junto à empresa, poderão ser apresentados atos de nomeação e de exoneração, que demonstrem o exercício da atividade e a vinculação ao RGPS, ou ainda a declaração do Órgão Público que o contratou, contendo no mínimo: dados cadastrais do trabalhador, matrícula e função, assinatura do agente público responsável pela emissão e a indicação do cargo que ocupa no órgão público, período trabalhado, indicação da lei que rege o contrato temporário, descrição, número e data do ato de nomeação, descrição, número e data do ato de exoneração, se houver, e constar, no corpo da declaração, afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante dos registros daquele órgão, e que se encontram à disposição do INSS para consulta   Trabalhador Avulso Documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade e a remuneração na condição de trabalhador avulso com intermediação de órgão de gestão de mão de obra (OGMO) ou do sindicato da categoria, OU Certificado do OGMO ou do sindicato da categoria, desde que o certificado contenha no mínimo: identificação do trabalhador avulso, com indicação do respectivo NIT e se portuário ou não portuário; identificação do intermediador de mão de obra; identificação do(s) tomador(es) de serviços e as respectivas remunerações por tomador de serviços; duração do trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado; e no corpo da declaração, afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros daquela entidade, e que se encontram à disposição do INSS para consulta.   Empregado Doméstico Carteira Profissional (CP) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A CP ou CTPS deve conter na folha de registro o número do CPF do empregador bem como as demais informações e estar acompanhada dos respectivos recolhimentos ao INSS contrato de trabalho registrado em época própria recibos de pagamento emitidos em época própria Informações de recolhimentos efetuados em época própria constantes no CNIS, quando for possível identificar a categoria de doméstico através do código de recolhimento ou de categoria nos casos de microfichas, desde que acompanhadas da declaração do empregador   Contribuinte Individual Nesta categoria enquadram-se também os antigos Autônomo, Equiparado a Autônomo e Empresário. Microfichas de recolhimentos constantes no banco de dados do INSS Guias de recolhimento modalidade GR, GR1 e GR2 Carnês de contribuição Guia de recolhimento de contribuinte individual (GRCI) Guia de recolhimento da Previdência Social (GRPS-3) Guia da Previdência Social (GPS) prestador de serviço, a partir de abril de 2003, comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstrem a remuneração decorrente do seu trabalho; nas situações de empresário, comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possa formar convicção das remunerações auferidas; ou declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS   Contribuinte Facultativo Nesta categoria enquadra-se também o antigo Contribuinte em Dobro e são válidos os mesmos documentos citados na categoria de Contribuinte Individual exceto as guias GR, GR1 e GR2, que são específicas para aquela categoria.  Professor A comprovação da atividade de professor poderá ser feita através de: a) registros em CP ou CTPS, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização; b) informações constantes do CNIS, ou c) CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS A comprovação do exercício da atividade de magistério, na forma dos itens acima, é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação.   Fonte: INSS Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Aposentadoria especial por tempo de contribuição Direito Previdenciário

Aposentadoria especial por tempo de contribuição

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito. Para requerer este benefício, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento.   Principais requisitos O cidadão que vai requerer este benefício deve estar em dia com os seguintes requisitos: Tempo total de contribuição  de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho; Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.   Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores. Se ainda tem dúvidas sobre a documentação, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a sua atividade.   Outras informações A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido; As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período; A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício; Caso não possa comparecer ao INSS, tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Fonte: INSS Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.  

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição Direito Previdenciário

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013. Quem pode utilizar esse serviço? A pessoa com deficiência no momento da solicitação e que comprovar as seguintes condições: Grau de deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anosMulher: 28 anos 180 meses trabalhados Moderada Homem: 29 anosMulher: 24 anos Grave Homem: 25 anosMulher: 20 anos * A análise do grau da deficiência será confirmada através da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS.   Etapas para realização desse serviço Solicitação do benefício:– Acesse o portal do Meu INSS – Informe seus dados, clique em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”.– Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “aposentadoria” e selecione o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários.   Documentos originais necessários Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais do interessado com foto; Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); e Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, etc.). Documentos que comprovem a data em que a deficiência se iniciou. Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a atividade.   Outras informações Trabalho do aposentado com deficiência: o cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando; Cancelamento do benefício: a aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria; Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para isso, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia do atendimento. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir na realização da perícia. Avaliação da deficiência e do grau: é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). O grau de deficiência  será definido como aquele em que o segurado efetuou o maior tempo de contribuições, e servirá para definir o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência; Conversão de tempo: não será permitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial (benefício devido a pessoas que trabalharam em atividades de risco e de que trata o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991), bem como a conversão para tempo comum; Valor da contribuição: o contribuinte individual ou facultativo que contribuiu com 5% ou 11% do salário-mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência; Fonte: INSS Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo Direito Previdenciário

INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo

Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data do protocolo da ação. Ao analisar o recurso do INSS contra a decisão do Juízo da 1ª Instância, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, destacou que o segurado obteve sucesso ao comprovar a atividade rural mediante início razoável de prova material, aliada à prova testemunhal coerente. Segundo o magistrado, o demandante completou 60 anos em dezembro de 2007, correspondendo o período de carência, portanto, a 156 meses. Visando comprovar a qualidade de segurado/carência, o autor acostou a certidão do casamento realizado em novembro de 1975, na qual consta como sua profissão a de lavrador. Para o relator, a certidão de casamento, conjuntamente analisado com os extratos do CNIS – que não acusa a existência de vínculos em nome do recorrido –, atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. Quanto à prova testemunhal, o juiz federal ressaltou que esta se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que o autor se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar. “Assim, faz jus o promovente à aposentadoria por idade (segurado especial) desde a data do ajuizamento da ação”, finalizou o relator. Processo nº: 0019092-22.2015.4.01.9199/MTData de julgamento: 31/08/2018Data de publicação: 11/10/2018 LC Fonte: TRF1 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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